SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO LESTE
AVISO DE ADIAMENTO — página do DOU de 04/08/2016
- Seção
- Seção 3
- Data
- Edição
- 1
- Página
- 104
Processos citados
- 301.026/2010
Decreto-Lei n° 227/1967- Código de Mineração, com redação dada pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original
- 826.675/2001
- 300.652/2013
pela Lei nº 9.314/1996, e de acordo com os procedimentos e julgamentos também dispostos na Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original
- 826.368/2002
- 300.799/2013
aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original
- 826.002/2002
- 300.927/2013
aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original
- 826.517/2009
- 300.375/2014
aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016, resolve disponibilizar as áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original
- 826.474/2008
- 300.399/2014
áreas para requerimento de autorização de pesquisa, na forma de Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original
- 826.439/2013
- 300.451/2014
Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original
- 826.508/2009
- 300.474/2014
Edital, fixando prazo de sessenta dias para apresentação de propostas contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original
- 826.336/2000
- 300.475/2014
contados desta publicação no Diário Oficial da União. Estão disponibilizadas no sítio do DNPM-Cadastro Mineiro na Internet as seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original
- 300.536/2014
seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original
- 826.647/2008
- 300.537/2014
seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original
- 826.153/2012
- 300.561/2014
seguintes áreas originadas de redução de área de processos remanescentes:(2802) 301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original
- 826.007/1998
- 300.802/2014
301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original
- 826.368/2009
- 300.827/2014
301.026/2010 - Processo Original 826.675/2001 300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original
- 826.788/2010
- 300.831/2014
300.652/2013 - Processo Original 826.368/2002 300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original
- 826.048/2009
- 300.922/2014
300.799/2013 - Processo Original 826.002/2002 300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original
- 826.652/2009
- 300.074/2015
300.927/2013 - Processo Original 826.517/2009 300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original
- 826.169/2011
- 300.076/2015
300.375/2014 - Processo Original 826.474/2008 300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original
- 826.352/2008
- 300.103/2015
300.399/2014 - Processo Original 826.439/2013 300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original
- 826.319/2012
- 302.095/2015
300.451/2014 - Processo Original 826.508/2009 300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original
- 826.638/2012
- 302.178/2015
300.474/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original
- 826.541/2007
- 302.179/2015
300.475/2014 - Processo Original 826.336/2000 300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original
- 826.569/2009
- 302.272/2015
300.536/2014 - Processo Original 826.647/2008 300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original
- 826.142/2010
- 302.273/2015
300.537/2014 - Processo Original 826.153/2012 300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original
- 302.408/2015
300.561/2014 - Processo Original 826.007/1998 300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original
- 826.381/2012
- 302.520/2015
300.802/2014 - Processo Original 826.368/2009 300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original
- 826.420/2013
- 302.542/2015
300.827/2014 - Processo Original 826.788/2010 300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original
- 826.296/2006
- 302.877/2015
300.831/2014 - Processo Original 826.048/2009 300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original
- 826.365/2010
- 302.903/2015
300.922/2014 - Processo Original 826.652/2009 300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original
- 826.202/2000
- 302.904/2015
300.074/2015 - Processo Original 826.169/2011 300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original
- 302.928/2015
300.076/2015 - Processo Original 826.352/2008 300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original
- 826.011/2011
- 302.930/2015
300.103/2015 - Processo Original 826.319/2012 302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original
- 826.188/2008
- 303.004/2015
302.095/2015 - Processo Original 826.638/2012 302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original
- 826.744/2006
- 303.032/2015
302.178/2015 - Processo Original 826.541/2007 302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original
- 826.676/2010
- 303.033/2015
302.179/2015 - Processo Original 826.569/2009 302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original
- 826.906/2011
- 303.034/2015
302.272/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original
- 303.066/2015
302.273/2015 - Processo Original 826.142/2010 302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original
- 826.418/2009
- 303.069/2015
302.408/2015 - Processo Original 826.381/2012 302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original
- 826.091/2012
- 300.039/2016
302.520/2015 - Processo Original 826.420/2013 302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original
- 826.606/2007
- 300.040/2016
302.542/2015 - Processo Original 826.296/2006 302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original
- 300.070/2016
302.877/2015 - Processo Original 826.365/2010 302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original
- 826.237/2011
- 300.098/2016
302.903/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original
- 826.540/2012
- 300.121/2016
302.904/2015 - Processo Original 826.202/2000 302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original
- 826.405/2011
- 300.188/2016
302.928/2015 - Processo Original 826.011/2011 302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original
- 826.265/2009
- 300.195/2016
302.930/2015 - Processo Original 826.188/2008 303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original
- 826.529/2010
- 300.196/2016
303.004/2015 - Processo Original 826.744/2006 303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original
- 826.459/2010
- 300.240/2016
303.032/2015 - Processo Original 826.676/2010 303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original
- 826.199/2011
- 300.265/2016
303.033/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original
- 826.166/2008
- 300.273/2016
303.034/2015 - Processo Original 826.906/2011 303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original
- 826.728/2012
- 300.302/2016
303.066/2015 - Processo Original 826.418/2009 303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original
- 826.061/2011
- 300.327/2016
303.069/2015 - Processo Original 826.091/2012 300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original
- 826.327/2011
- 300.360/2016
300.039/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original
- 826.554/2008
- 300.455/2016
300.040/2016 - Processo Original 826.606/2007 300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original
- 826.615/2011
- 300.456/2016
300.070/2016 - Processo Original 826.237/2011 300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original 826.615/2011 300.456/2016 - Processo Original
- 826.221/2012
- 300.463/2016
300.098/2016 - Processo Original 826.540/2012 300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original 826.615/2011 300.456/2016 - Processo Original 826.221/2012 300.463/2016 - Processo Original
- 826.423/2007
- 300.464/2016
300.121/2016 - Processo Original 826.405/2011 300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original 826.615/2011 300.456/2016 - Processo Original 826.221/2012 300.463/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.464/2016 - Processo Original
- 300.465/2016
300.188/2016 - Processo Original 826.265/2009 300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original 826.615/2011 300.456/2016 - Processo Original 826.221/2012 300.463/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.464/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.465/2016 - Processo Original
- 300.615/2016
300.195/2016 - Processo Original 826.529/2010 300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original 826.615/2011 300.456/2016 - Processo Original 826.221/2012 300.463/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.464/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.465/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.615/2016 - Processo Original
- 826.203/2013
- 300.621/2016
300.196/2016 - Processo Original 826.459/2010 300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original 826.615/2011 300.456/2016 - Processo Original 826.221/2012 300.463/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.464/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.465/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.615/2016 - Processo Original 826.203/2013 300.621/2016 - Processo Original
- 826.342/2012
- 300.622/2016
300.240/2016 - Processo Original 826.199/2011 300.265/2016 - Processo Original 826.166/2008 300.273/2016 - Processo Original 826.728/2012 300.302/2016 - Processo Original 826.061/2011 300.327/2016 - Processo Original 826.327/2011 300.360/2016 - Processo Original 826.554/2008 300.455/2016 - Processo Original 826.615/2011 300.456/2016 - Processo Original 826.221/2012 300.463/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.464/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.465/2016 - Processo Original 826.423/2007 300.615/2016 - Processo Original 826.203/2013 300.621/2016 - Processo Original 826.342/2012 300.622/2016 - Processo Original
- 826.623/2009
Como citar: AVISO DE ADIAMENTO — Diário Oficial da União, Seção 3, Edição 1, 04/08/2016, p. 104