RESOLUÇÃO ANP Nº 867, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 — página do DOU de 15/02/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022021500108 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 76/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 850.764/2019-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA - PLG N°64/2022 - Prazo 05 anos 851.027/2020-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - PLG N°65/2022 - Prazo 05 anos 851.044/2020-COOPERATIVA MISTA DE DESENVOLVIMENTO DO CREPURIZAO - COMIDEC - PLG N°66/2022 - Prazo 05 anos FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente D ES P AC H O Relação nº 77/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 850.439/2019-COMINA EMPRESA DE MINERACAO EIRELI- Alvará n°4956/2019 - Cessionario:850.996/2021-CAL REIS COMERCIO DE CALCARIO E DERIVADOS LTDA.- CPF ou CNPJ 08.204.960/0001-85 FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente D ES P AC H O Relação nº 80/2022 Fase de Concessão de Lavra Aceita defesa apresentada - BARRAGENS(2406) Aceita defesa apresentada contra os autos de infração N° 6527/2021/SESBM- PA/ANM; 6533/2021/SESBM-PA/ANM; 6535/2021/SESBM-PA/ANM; 6547/2021/SES B M - PA/ANM; e 6530/2021/SESBM-PA/ANM-MINERACAO RIO DO NORTE S A-950.000/1997 Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 950.000/1997-MINERAÇÃO RIO DO NORTE S A.- AI N° Determina o arquivamento dos Autos de Infração N° 6527/2021/SESBM-PA/ANM; 6533/2021/ S ES B M - PA/ANM; 6535/2021/SESBM-PA/ANM; 6547/2021/SESBM-PA/ANM; e 6530/2021/S ES B M - PA/ANM FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente D ES P AC H O Relação nº 81/2022 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601) 850.473/2019-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS E MINERADORES DOS DOIS CORINGAS- PLG n°34/2021- Cessionario:851.422/2021-COOPERTRANS COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MORAES ALMEIDA E TRANSGARIMPEIRA- CNPJ 27.339.736/0001-45 FABIOLA DE ALMEIDA DARONCH Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARANÁ D ES P AC H O Relação nº 12/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1736) 826.149/2020-KLABIN S.A.-OF. N°6041/2022 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 001.113/1954-IKPC-INDUSTRIAS KLABIN DE PAPEL E CELULOSE SA-OF. N°5429/2022 816.208/1973-KLABIN DO PARANA MINERAÇÃO SA-OF. N°5432/2022 826.547/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5494/2022 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 826.570/2001-KLABIN S.A.-OF. N°5433/2022 826.546/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5469/2022 826.548/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5499/2022 826.549/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5503/2022 826.550/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5510/2022 826.551/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5518/2022 826.552/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5523/2022 826.554/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5526/2022 826.555/2005-KLABIN S.A.-OF. N°5532/2022 826.513/2007-KLABIN S.A.-OF. N°5550/2022 826.050/2008-KLABIN S.A.-OF. N°5555/2022 826.113/2008-KLABIN S.A.-OF. N°5563/2022 826.680/2008-KLABIN S.A.-OF. N°5558/2022 826.682/2008-KLABIN S.A.-OF. N°5564/2022 826.461/2009-KLABIN S.A.-OF. N°5578/2022 826.146/2010-KLABIN S.A.-OF. N°5579/2022 826.189/2010-KLABIN S.A.-OF. N°5582/2022 826.644/2010-KLABIN S.A.-OF. N°5586/2022 826.834/2011-KLABIN S.A.-OF. N°5587/2022 826.969/2011-KLABIN S.A.-OF. N°5588/2022 826.970/2011-KLABIN S.A.-OF. N°5589/2022 826.455/2012-KLABIN S.A.-OF. N°5591/2022 826.447/2013-KLABIN S.A.-OF. N°5592/2022 826.587/2014-KLABIN S.A.-OF. N°5593/2022 826.776/2015-KLABIN S.A.-OF. N°5595/2022 826.777/2015-KLABIN S.A.-OF. N°5597/2022 826.778/2015-KLABIN S.A.-OF. N°5598/2022 826.053/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5600/2022 826.068/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5602/2022 826.101/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5739/2022 826.124/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5740/2022 826.447/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5741/2022 826.615/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5746/2022 826.702/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5748/2022 826.703/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5749/2022 826.767/2016-KLABIN S.A.-OF. N°5751/2022 826.281/2017-KLABIN S.A.-OF. N°5996/2022 826.306/2017-KLABIN S.A.-OF. N°5998/2022 826.368/2017-KLABIN S.A.-OF. N°6000/2022 826.369/2017-KLABIN S.A.-OF. N°6001/2022 826.408/2017-KLABIN S.A.-OF. N°6004/2022 826.443/2017-KLABIN S.A.-OF. N°6006/2022 826.659/2017-KLABIN S.A.-OF. N°6009/2022 826.703/2017-KLABIN S.A.-OF. N°6011/2022 826.050/2018-KLABIN S.A.-OF. N°6018/2022 826.307/2018-KLABIN S.A.-OF. N°6021/2022 826.111/2019-KLABIN S.A.-OF. N°6034/2022 826.502/2018-KLABIN S.A.-OF. N°6025/2022 826.063/2019-KLABIN S.A.-OF. N°6029/2022 826.161/2019-KLABIN S.A.-OF. N°6030/2022 826.247/2019-KLABIN S.A.-OF. N°6033/2022 CARLOS ALBERTO DIETER Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 10/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 848.212/2017-ATOS MINERAÇÃO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA ME 848.173/2017-PAULO XAVIER DE MEDEIROS 848.073/2013-GEOMINE CONSULTORIA MINERAL LTDA. 848.105/2017-VULCANO EXPORT CALCÁRIOS LTDA. ME Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 848.022/2013-ZANKENNEDY JALES DE QUEIROZ Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 848.087/2021-FOMENTO DO BRASIL MINERACAO LTDA. -Alvará N°3.914/2021 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 848.355/2014-M&M CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA-OF. N°6682/2022/SEFAM- RN/ANM 848.347/2014-M&M CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA-OF. N°7035/2022/SEFAM- RN/ANM Instaura processo administrativo de nulidade do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias(1286) .848.041/2021-JOAO CARLOS DE ARAUJO GALVAO- NOT Nº6963/2022/SEFAM- RN/ANM Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 848.025/2004-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA.- Alvará n° 3740/2004 - Cessionário: M2 STONES EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA.- CNPJ 21.479.644/0001- 84 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 848.119/2020-JOAO EVANGELISTA ALVES-OF. N°6978/2022/SEFAM-RN/ANM 848.058/2021-IKARO JOSE TRIGUEIRO CURY BEZERRA-OF. N°7085/2022/SEFAM- RN/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 848.110/2020-EMPROGEO LTDA 848.050/2021-KLEIDSON DANTAS DA CRUZ 848.144/2020-ERICO SOARES FERNANDES ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 56/2022 Ficam os abaixo relacionados NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar recurso administrativo referente ao(s) débito(s) da Taxa de Vistoria de Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias: Notificado: N J TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.933.187/0001- 98, Processo de Cobrança de Taxa de Vistoria nº 48075.986016/2022-70, Processo Minerário nº 48419.886246/2008-43, Notificação Administrativa nº 04/2022/DIRAR 8/SAR/DIRC, Valor Atualizado de R$ 1.157,64. ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 867, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, conforme determina o art. 34 da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020 e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.209060/2021-77 e as deliberações tomadas na 1.079ª Reunião de Diretoria, realizada em 10 de fevereiro de 2022, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução regulamenta o procedimento de individualização da produção de petróleo e gás natural, que deve ser adotado quando se identificar que uma jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estende além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado. Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, consideram-se, além das definições contidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 e nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, as seguintes: I - acordo de individualização da produção: acordo celebrado entre as partes, após a declaração de comercialidade, para desenvolvimento e produção unificados de jazida compartilhada, com conteúdo mínimo indicado no art. 13 e contendo o plano de desenvolvimento individualizado; II - área individualizada: polígono definido pela projeção em superfície da(s) jazida(s) compartilhada(s) objeto do acordo de individualização da produção; III - área não contratada: toda e qualquer área que não seja objeto de contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção; IV - área sob contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção; V - barril de óleo equivalente (BOE): unidade utilizada pela indústria do petróleo para quantificar e comparar a energia relativa a volumes de diferentes combustíveis, onde 1bbl de petróleo = 1 BOE = 5.800.000 BTU = 1.700 KWh. VI - cessionária: a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na condição de parte do contrato de cessão onerosa celebrado com a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda;