DESPACHO Nº 1.463, DE 25 DE MAIO DE 2020 — página do DOU de 26/05/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020052600045 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 1.463, DE 25 DE MAIO DE 2020 Processo nº: 48500.005904/2019-35. Interessados: Engie Brasil Energia S.A., Companhia Energética Estreito, Concessionárias/Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Decisão: (i) aprovar o ajuste do preço base de venda de energia dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR sob responsabilidade da Engie Brasil Energia S.A., CNPJ nº 02.474.103/0001-19, firmados no âmbito do 1º, 2º e 3º Leilão de Energia Nova - LEN (Leilões nos 002/2005, 002/2006 e 004/2006), lastreados pelas Usinas Hidrelétricas - UHE Itá, Machadinho, Cana Brava e São Salvador, e dos CCEAR sob responsabilidade da Companhia Energética Estreito, CNPJ nº 08.976.022/0001-01, firmados no âmbito do 5º LEN (Leilão no 001/2007), lastreados pela UHE Estreito, em decorrência da alteração das alíquotas da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, conforme o disposto no Anexo I deste Despacho; (ii) aprovar o modelo de Termo Aditivo ao CCEAR para o ajuste dos preços base de venda de energia estabelecido no inciso (i), conforme o disposto no Anexo II deste Despacho; e (iii) determinar que a CCEE disponibilize os Termos Aditivos aos CCEAR com o ajuste dos preços base de venda de energia estabelecido no inciso (i) para que os agentes envolvidos celebrem os respectivos instrumentos contratuais, conforme modelo estabelecido no inciso (ii). A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. OTÁVIO RODRIGUES VAZ Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 264/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 2026/2020-846.034/2020-THIAGO JOSÉ MONTEIRO DO NASCIMENTO- 2025/2020-846.033/2020-THIAGO JOSÉ MONTEIRO DO NASCIMENTO- 2024/2020-846.030/2020-JOSE SILVESTRE FILHO- 2023/2020-846.029/2020-JOSE SILVESTRE FILHO- 2022/2020-846.028/2020-JOSE SILVESTRE FILHO- 2020/2020-846.215/2019-MINNOR MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA.- 2021/2020-846.217/2019-MINNOR MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA.- 2027/2020-846.035/2020-MINERACAO RIO SUL LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2018/2020-846.022/2020-ARAUJO GALVÃO MINERAÇÃO EIRELI ME- 2017/2020-846.195/2019-CONGO CONSTRUÇÕES LTDA- 2019/2020-846.037/2020-MINERACAO RIO SUL LTDA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 265/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 2039/2020-830.060/2020-FERLIG FERRO LIGA LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 2075/2020-830.954/2019-DIAMANDEL MINERAÇÃO LTDA- 2074/2020-830.819/2019-DIAMANDEL MINERAÇÃO LTDA- 2073/2020-830.818/2019-DIAMANDEL MINERAÇÃO LTDA- 2070/2020-830.589/2019-FABIANO RIBEIRO DIAS- 2069/2020-830.566/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.- 2068/2020-830.565/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.- 2067/2020-830.564/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.- 2066/2020-830.563/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.- 2065/2020-830.562/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.- 2064/2020-830.561/2019-OCEAM MINERAÇÃO TECNOLÓGICA SERVIÇOS LTDA.- 2076/2020-830.264/2020-LUCAS GABRIEL SANTANA LUEDY ALMEIDA- 2072/2020-830.811/2019-BRAZZAGEO MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA- 2071/2020-830.780/2019-PAULO HENRIQUE BIASUZ DINIZ- 2063/2020-830.441/2019-MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA.- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2043/2020-830.430/2019-JLX MINERAÇÃO S A- 2050/2020-830.755/2019-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA- 2051/2020-830.809/2019-GALAPAGOS CAPITAL E INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- 2052/2020-830.810/2019-GALAPAGOS CAPITAL E INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- 2053/2020-830.815/2019-WALTER LUIZ DE SOUZA ALVES ME- 2044/2020-830.638/2019-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA- 2045/2020-830.639/2019-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA- 2046/2020-830.673/2019-MINERAÇÃO SANTA INÊS LTDA- 2047/2020-830.685/2019-MINERAÇÃO GAVEA LTDA ME- 2054/2020-830.965/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2055/2020-830.966/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2056/2020-830.967/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2057/2020-830.968/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2058/2020-830.969/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2059/2020-830.970/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2060/2020-830.971/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2061/2020-830.972/2019-D.A. RODRIGUES MINERAÇÃO E PESQUISA MINERAL- 2040/2020-830.413/2019-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME- 2041/2020-830.414/2019-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME- 2042/2020-830.415/2019-EMBRAMINE EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES E SON- 2048/2020-830.753/2019-OVF PORTO DE AREIA LTDA.- 2049/2020-830.754/2019-OVF PORTO DE AREIA LTDA.- 2062/2020-831.069/2019-WRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 266/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2036/2020-810.107/2020-CONSTRUTORA SULTEPA S.A.- 2035/2020-810.067/2020-GEOSUL ENGENHARIA, GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA- 2029/2020-811.067/2017-DARCI FERREIRA DE SOUZA CORDEIRO- 2032/2020-810.759/2019-PEDREIRA SANTO ANGELO LTDA ME- 2034/2020-810.761/2019-PEDREIRA SANTO ANGELO LTDA ME- 2037/2020-810.197/2020-SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA.- 2033/2020-810.760/2019-PEDREIRA SANTO ANGELO LTDA ME- 2030/2020-810.459/2019-COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S A- 2031/2020-810.460/2019-COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S A- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 2028/2020-810.794/2019-COMERCIO DE ARGILA CHASSOT LTDA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 267/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 2038/2020-878.007/2020-JACKSON MARQUES ME- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO GERÊNCIA REGIONAL TIPO I NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 179/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 831.312/2016-MENDES DO CARMO SERVIÇOS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 836.562/1994-SERRA DO ESPINHAÇO MINERÇÃO COMERCIO E IDUSTRIA LTDA-OF. N°1299/2020/DIREM - MG/GER - MG 834.829/2010-MONTEMINAS MINÉRIOS LTDA-OF. N°1300/2020/DIREM - MG/GER - MG 832.966/2007-MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°1293/2020/DIREM - MG/GER - MG 832.403/2007-MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°1291/2020/DIREM - MG/GER - MG 831.011/2014-TOPMEC TOPOGRAFIA MECANICA LTDA.-OF. N°1301/2020/DIREM - MG/GER - MG 831.405/2017-REGINALDO RIBEIRO-OF. N°1302/2020/DIREM - MG/GER - MG 830.603/2017-CELSO CANDIDO-OF. N°1338/2020/DIREM - MG/GER - MG 832.158/2017-AGROPECUÁRIA DA BARRA LTDA-OF. N°1304/2020/DIREM - MG/GER - MG Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 832.779/2012-JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS - AI N°386/2020 - Gerência Regional - MG 832.077/2012-ROBERTO DONIZETI CANDIDO - AI N°396/2020 - Gerência Regional - MG 833.244/2012-DRAGÃO DE AREIA LTDA - ME - AI N°484/2020 - Gerência Regional - MG 832.881/2012-AMANDA LEMOS DA SILVA - AI N°384/2020 - Gerência Regional - MG Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 834.425/2008-BRAZMINCO LTDA 831.018/2017-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 832.797/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3829/2017 832.935/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3763/2017 832.938/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3830/2017 832.943/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3765/2017 832.942/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3831/2017 832.948/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3832/2017 832.947/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3769/2017 832.946/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3768/2017 832.951/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°3771/2017 Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.797/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4062/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.935/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4060/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.938/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4061/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.943/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4066/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.942/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4065/2020/GER - MG/DIREM - MG 831.405/2017-REGINALDO RIBEIRO- AI N°4064/2020/GER - MG/DIREM - MG 830.603/2017-CELSO CANDIDO- AI N°4196/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.948/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4141/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.947/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4140/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.946/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4074/2020/GER - MG/DIREM - MG 832.951/2015-MG IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- AI N°4105/2020/GER - MG/DIREM - MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252)