Página 145 do DOU de 28/11/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 810.504/2012-Argisul Mineração Ltda- Substância Aprovada:Fonólito Declara Prioritário, pretendente a área em disponibilidade pelo Edital/Lavra(309) 810.306/1991-Construtora Sultepa S.A.-Basalto 810.322/2011-Sampar Comércio e Participações-Caulim e Água Mineral 810.323/2011-Sampar Comércio e Participações-Caulim e Água Mineral Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 811.308/2015-AUGUSTO TRAMONTINI NETO-OF. N°1541/2016 810.590/2016-PAULO ROBERTO MULLER-OF. N°1538/2016 810.848/2016-ILMO TESPESEL-OF. N°1413/2016 Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 810.803/2015-JULIO MAGALHÃES VIEIRA NETO - PLG N°09/2016 de 27/09/2016 - Prazo 05 anos Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.235/1986-MINERAÇÃO DE CAULIN KRAMER LT- DA.-OF. N°1556/2016 810.441/2001-IRMÃOS CIOCCARI & CIA LTDA-OF. N°1555/2016 810.235/2006-PACIL PAVIMENTADORA E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-OF. N°1544/2016 811.117/2010-ALEXSANDRE JOSE OLIVEIRA POLETO- OF. N°1551/2016 810.438/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPOR- TES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°1554/2016 810.445/2016-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPOR- TES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°1552/2016 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 810.299/1986-COLORMINAS COLORIFÍCIO E MINERA- ÇÃO S A- Alvará n°1687/1990 - Cessionario:810.854/2016-Tecnargilas Mineração e Beneficiamento Ltda.- CNPJ 80.084.809/0001-20 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 811.004/2011-AFONSO BARCA MARTINS- Alvará n° 3082/2012 - Cessionário: Moura & Martins Ltda- CNPJ 03.744.606/0001-20 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 810.449/1984-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1403/2016 811.107/1995-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1403/2016 Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 810.742/2005-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SALTO DO JACUÍ LTDA COOPERAGATA-OF. N°1413/2016 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(601) 810.816/2006-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS DO SALTO DO JACUÍ LTDA COOPERAGATA- PLG n°9/2011- Cessionario:810.169/2016 - 810.502/2016-João Batista Cerutti - Auri de Castro#- CNPJ 254.869.850-53 - 092.907.020-87- SERGIO BIZARRO CEZAR SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 156/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 890.830/2011-RICARDO VENÂNCIO JULIBONI Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.581/2009-LENOIR ANTÔNIO GEREMIA-OF. N°Ofício nº 2.941/2016/DNPM/RJ-DFAM 890.200/2012-EMPRESA DE MINERAÇÃO LAMBARI MÁRMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°Ofício nº 890.462/2012-MARCOS CESAR MATOS DOS SANTOS- OF. N°Ofício nº3015/2016/DNPM/RJ-DFAM Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 890.422/2012-M.A.G TERRA PLANAGEM, TRANSPOR- TE E LOGISTICA LTDA.-OF. N°Ofício nº 2.952/2016/DNPM/RJ- D FA M Não conhece requerimento protocolizado(270) 890.520/2015-GRAMC EMPREENDIMENTOS LTDA Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 890.535/2008-PORPEDRAS PORCIÚNCULA LTDA- Área de 898,54 ha para 33,02 ha-gnaisse para revestimento Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 890.291/2002-ÁGUA MINERAL CASCATA DE CAMPI- NAS EXPLORAÇÃO ENG. E COM. LTDA- Aprova os modelos de rótulos de embalagens de água mineral da fonte Campinas, amrca Preciosa, para embalagens de 330 mililitros, 510 mililitros, 1,5 litros, 20 litros e 10 litros, sem gás e 330 mililitros e 510 mililitros, com gás. Modelos de rótulos de água mineral da fonte Alegria, marca Alegria, para embalagens de 330 mililitros, 510 mililitros, 1,5 litros, sem gás e 330 mililitros e 510 mililitros e 1,5 litros, com gás, apresentados pela Água Mineral Cascata de Campinas Exploração Engenharia e Comércio Ltda.- SUMIDOURO/RJ 890.275/2005-PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA- Aprova o modelo de rótulo de água mineral da fonte Maria Julia, marca Original Brasil, para embalagens de 510 mililitros, sem gás, apresentado pela Pedras Lisas de Paulo de Frontin Mineração e Distribuidora de Águas Ltda.- ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ 890.277/2005-AGROMINERAL SERRA VERDE LTDA- Aprova os modelos de rótulos de embalagens de água mineral da fonte Santa Aminta, marca Du Viver, para embalagens de 1500 mililitros, sem gás, apresentado pela Agromineral Serra Verde Ltda., no município de Três Rios.- TRÊS RIOS/RJ Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 890.275/2005-PEDRAS LISAS DE PAULO DE FRONTIN MINERAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS LTDA-OF. N°Ofício nº 2985/2016/DNPM/RJ-DFAM Nega provimento a defesa apresentada(476) 890.490/2004-COMÉRCIO DE PEDRAS PARAÍSO DE PÁ- DUA LTDA Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 890.674/1994-PEDRAS DECORATIVAS SÃO RAPHAEL LTDA - ME- AI N°456/2016 Fase de Licenciamento Nega provimento a defesa apresentada(1193) 852.182/1977-PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E CO- MERCIO S A Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1714) 890.713/2010-MINERAÇÃO PEDRAS DECORATIVA SANTA CATARINA LTDA ME- AI N°435/2016 WILLIANS CARVALHO Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 232, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, § 1o, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 484, de 24 de agosto de 2012, e o que consta no Processo no 48000.000864/2016-23, resolve: Art. 1 o Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia para os anos de 2017 e 2018 da Usina Termelétrica denominada UTE Porto das Águas, de propriedade da empresa Cerradinho Bioenergia S.A., localizada no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás. § 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia constantes no Anexo referem-se ao Ponto de Conexão da UTE Porto das Águas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos no Anexo desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o A garantia física de energia e as disponibilidades mensais de energia da UTE Porto das Águas, definidas na Portaria SPE/MME nº 319, de 11 de novembro de 2014, terão validade e eficácia a partir da data de início do suprimento definida nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, assinados por ocasião do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2014, de que trata a Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014, desde que as unidades geradoras da UTE Porto das Águas, que totalizam a capacidade instalada de 160,0 MW, estejam em operação comercial. Art. 3o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Porto das Águas poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO Usina Termelétrica Combustível Garantia Física de Energia (MWmed) Potência Total (MW) FCmax (%) TEIF (%) IP (%) UTE Porto das Águas Bagaço de Cana 69,4 69,4 160,0 100,0 2,00 0,00 Usina Termelétrica DISPONIBILIDADE MENSAL DE ENERGIA (MWh) Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez UTE Porto das Águas 45531,4 50327,4 76272,3 33484,7 67384,4 54307,2 55613,5 55265,2 53907,9 48573,5 42162,6 25065,7 45531,4 50327,4 76272,3 33484,7 67384,4 54307,2 55613,5 55265,2 53907,9 48573,5 42162,6 25065,7 PORTARIA No 233, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I e § 1º da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o, da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003444/2016-68, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Tremembé Energia, de titularidade da empresa SPE Tremembé Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.692.893/0001-86, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação nº 3002569, de 7 de agosto de 2015, emitida pela CETESB-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da SPE Tremembé Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A SPE Tremembé Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.