DESPACHO Nº 1.388, DE 19 DE MAIO DE 2023 — página do DOU de 23/05/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023052300104 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 1.388, DE 19 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.009407/2022-10, decide por conhecer do requerimento interposto pela consumidora Elaine Donato dos Santos, CPF nº ***.307.799-** sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 042458, unidade consumidora nº 81353782 em face da Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a distribuidora providencie, a partir do ciclo de faturamento atual, o cancelamento da cobrança nas faturas de energia de recuperação de consumo por procedimento irregular, TOI n° 042458; (ii) caso existam faturas anteriores ao ciclo de faturamento atual ainda não pagas, determinar que a distribuidora reemita tais faturas, excluindo a parcela de recuperação de consumo por procedimento irregular TOI n° 042458, caso aplicável; (iii) determinar à distribuidora que realize a devolução simples dos valores já pagos pela empresa Elaine Donato dos Santos - ME - CNPJ nº 12.302.672/0001-30, referentes ao TOI nº 042458, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010; (iv) determinar que a distribuidora contate a sra. Elaine Donato dos Santos e verifique o seu interesse em manter a titularidade da unidade consumidora nº 81353782 em nome da empresa Elaine Donato dos Santos - ME - CNPJ nº 12.302.672/0001-30 ou em seu nome, Elaine Donato dos Santos, como pessoa física; (v) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 1.410, DE 19 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000124/2023-85, decide por (i) conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Thiago Pinheiro Coelho sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 188464/20, unidade consumidora nº 3006426928 em face da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e, no mérito, negar-lhe provimento, e por conseguinte, (ii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 40/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 803.327/2012-DUSOLO MINERAÇÃO LTDA. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 41/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 833.327/2012-THIAGO DE CASTRO SOUSA-ANULAR o despacho publicado na Relação 29/2023 no DOU de 19/05/2023, Seção 1, página 270, que negou provimento ao recurso. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral R E T I F I C AÇ ÃO Na Relação nº 37/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, página 72, Onde se lê: "F.P. GRAN MINERAÇÃO LTDA. ", Leia-se: "CALA - CALCÁRIO LAGAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.". R E T I F I C AÇ ÃO Na Relação nº 39/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2023, Seção 1, página 72, Onde se lê: Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR . 48403.932336/2009- F.P. GRAN MINERAÇÃO LTDA. . 48403.934508/2011- MINERAÇÃO LAVRAS DOS VERDES LTDA; RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA. . 48403.934577/2011- GRANASA GRANITOS NACIONAIS LTDA;RED GRANITI MINERAÇÃO LTDA. . 48410.900702/2010- CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LTDA. Leia-se: Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR . 48052.910042/2022-95 Cerâmica Kottwitz LTDA. . 48052.910043/2022-30 Cerâmica Kottwitz LTDA. . 48062.970845/2021-07 Jacson Costa Veiga . 48075.986036/2021-60 A.V. Cordeiro-ME. GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 101/2023 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 249/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 873.942/2011 - Titular IBMG MINERAÇÃO COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Substância(s) MÁRMORE - Município(s) de CANAVIEIRAS/BA PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 247/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 871.079/1991 - Titular ROZENVAN MINERACAO LTDA - Substância(s) AREIA - Município(s) de DIAS D'ÁVILA/BA PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 246/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 870.525/1988 - Titular BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA. - Substância(s) SIENITO - Município(s) de ITAPETINGA/BA PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 248/2023, de 20 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 870.670/1992 - Titular POLIGONAL MINERAÇÃO LTDA - Substância(s) GNAISSE - Município(s) de ITANHÉM/BA CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS D ES P AC H O Relação nº 102/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 871.613/2021 - CERAMICA 4M LTDA-Registro de Licença n° 07/2022 - Vencimento 27/12/2025 870.041/2023 - A.T.B MINERACAO LTDA-Registro de Licença n° 02/2022 - Vencimento 09/05/2042 871.019/2022 - CONSTRUTORA A GASPAR S/A-Registro de Licença n° 01/2023 - Vencimento 28/02/2027 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 103/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 872.306/2016-JULINDO OLIVEIRA SANTOS- Área de 49,18ha para 40,63ha-Areia- Indefere pedido de reconsideração(263) 872.000/2017-PORTAL DE IPIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 872.001/2017-PORTAL DE IPIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 874.925/2011-CBG MINERACAO S/A Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.330/2022-BRAZIL EXOTIC QUARTZITE LTDA 870.772/2019-MIRELA SILVA BRAGA 870.931/2018-V.DOS SANTOS REIS PEREIRA EPP 870.832/2018-VALE DO PARAMIRIM PARTICIPAÇÕES S.A 871.473/2014-MINERACAO TREMENDAL LTDA 870.264/2019-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. 870.415/2016-EXTRACAO DE AREIA MAMOAN LTDA 871.681/2016-MINERACAO TREMENDAL LTDA Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 870.604/2022-GRANFELIX MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Alvará N°6.795/2022 870.960/2020-MINERACAO S.A LTDA -Alvará N°2.559/2023 872.248/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°502/2022 872.247/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°501/2022 870.822/2021-RONALDO SANTOS OLIVEIRA -Alvará N°6.612/2021 872.031/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°10.178/2021 872.042/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°10.180/2021 872.037/2021-THALMON RUELA CAMPAGNOLI -Alvará N°10.179/2021 870.947/2017-MGA MARMORES E GRANITOS ALTOE LTDA -Alvará N°4.846/2018 871.650/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°330/2023 871.649/2022-JERIBÁ MINERAÇÃO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI -Alvará N°8.760/2022 871.155/2022-ANDREOLE MAGNAGO SANTOS -Alvará N°9.137/2022 871.154/2022-ANDREOLE MAGNAGO SANTOS -Alvará N°9.138/2022 871.153/2022-ANDREOLE MAGNAGO SANTOS -Alvará N°9.139/2022 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.646/2012-RAVVIVARE MINERACAO LTDA-OF. N°16716/2023 Não conhece requerimento protocolizado(270) 872.907/2013-VINICIUS COUTRIM LACERDA 871.614/2014-FIGUEIREDO SERVIÇOS DE TRATORES LTDA 871.527/2016-TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA 871.104/2017-JEANE DAMASCENA DIAS 870.668/2011-CERÂMICA TRIUNFO LTDA 870.867/2016-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA 870.666/2018-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES 870.403/2017-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA 870.014/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA 870.013/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA 870.012/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA 871.309/2019-LOGIN TRADE COMERCIAL LTDA Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 871.514/2014-MINERACAO TREMENDAL LTDA-OF. N°16768/2023 Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 870.955/2000-ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA-Quartzito Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106) 872.232/1994-PEDREIRAS CARANGI LTDA.-Argila Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 872.729/2015-MINERACAO SANTA HELENA LTDA-OF. N°16123/2023. ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto