Página do DOU de 22/02/2016 — Seção 1

Processos citados

• 896.027/1999

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 896.027/1999-GRAN LEMOS LTDA-OF. N°1790/2009- 20ºDS/ES. Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

• 890.172/1988

  890.172/1988-MAGNESITA

• 896.404/1995

  N°834/2008 - FISC.- 20º DS/DNPM/ES-180 dias Indefere pedido de reconsideração(393) 896.404/1995-JANIO GERALDO AGRIZZI FIÓRIO Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054)

• 890.185/1986

  890.185/1986-MINERAÇÃO

• 896.326/1996

  N°0103/2016 - DNPM/ES . 896.326/1996-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-OF. N°0111/2016 - DNPM/ES. Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

• 896.574/2001

  896.574/2001-GRANSAL GRANITO SALVIANO LTDA- AI Nº 154,155,207 A 224/2013.

• 896.172/2004

  896.172/2004-SABBIA COMERCIO DE AREIA LTDA ME- AI Nº 68/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 008.786/1956

  008.786/1956-MINERAÇÃO CLAROS DIAS LTDA.-OF. N°067/2016 - DNPM/ES.

• 890.083/1986

  890.083/1986-GRANFORT GRANITOS FORTALEZA LT- DA-OF. N°062/2016 - DNPM/ES.

• 896.050/2010

  896.050/2010-MINERADORA ROCHA VERDE EIRELI ME-OF. N°073/2016 - DNPM/ES. Nega provimento a defesa apresentada(476)

• 804.955/1976

  804.955/1976-BRITADOR

• 890.004/1989

  890.004/1989-CAFELANDIA EXTRAÇÃO DE GRANI- TOS LTDA ME-OF. N°061/2016 - DNPM/ES.

• 890.443/1986

  o- 9/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.443/1986-GRANITOS ESTRELA DO NORTE LTDA- OF. N°0149/2016- DNPM/ES.

• 896.536/2004

  896.536/2004-URUÇUCA TRANSPORTES E GRANITO LTDA ME-OF. N°0065/2016 - SR/DNPM/ES.

• 896.059/2012

  896.059/2012-CONSTRUTORA COLOMBI LTDA. EPP.- OF. N°0078/2016 - SR/DNPM/ES. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

• 896.128/2014

  896.128/2014-NÁLIM EL ASSAL QUEIROZ- Cessionário:MINERAÇÃO

• 896.308/2014

  896.308/2014-GRANVAZ MINERAÇÃO LTDA ME- Cessionário:R .T. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA- CPF ou CNPJ

• 896.741/2003

  896.741/2003-VALE S A

• 896.742/2003

  896.742/2003-VALE S A

• 896.743/2003

  896.743/2003-VALE S A

• 896.748/2003

  896.748/2003-VALE S A

• 896.755/2003

  896.755/2003-VALE S A

• 896.757/2003

  896.757/2003-VALE S A

• 896.758/2003

  896.758/2003-VALE S A

• 896.759/2003

  896.759/2003-VALE S A

• 896.763/2003

  896.763/2003-VALE S A

• 896.400/2007

  896.400/2007-MARISE BAPTISTA SILVA MARTINS

• 896.824/2007

  896.824/2007-ELIS JOSÉ DE SOUSA

• 896.132/2008

  896.132/2008-EDIVAL VALIM DAVEL

• 896.620/2008

  896.620/2008-CANTO ESCURO MATERIAIS DE CONS-

• 896.709/2009

  896.709/2009-PLEIADES MINERAÇÃO EIRELI EPP

• 896.186/2010

  896.186/2010-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRELI EPP

• 896.271/2010

  896.271/2010-RETS EMPREENDIMENTOS

• 896.455/2010

  896.455/2010-A M GRANITOS DO BRASIL LTDA ME

• 896.506/2010

  896.506/2010-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRELI EPP

• 896.605/2010

  896.605/2010-RIO DOCE MINERAÇÃO LTDA

• 896.046/2011

  896.046/2011-ONÉSIO DE PALMA

• 896.091/2011

  896.091/2011-A M GRANITOS DO BRASIL LTDA ME

• 896.098/2011

  896.098/2011-TERCOL TERRAPLENAGEM E CONS-

• 896.188/2011

  896.188/2011-RETS EMPREENDIMENTOS

• 896.213/2011

  896.213/2011-ONIX MINERADORA LTDA EPP

• 896.447/2011

  896.447/2011-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA

• 896.544/2011

  896.544/2011-DANA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

• 896.615/2011

  896.615/2011-E L KROHLING ME

• 896.625/2011

  896.625/2011-ECOAREIA COMÉRCIO DE AREIA EIRELI EPP

• 896.644/2011

  896.644/2011-PETROLEO BRASILEIRO S A

• 896.740/2011

  896.740/2011-MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA.

• 896.800/2011

  896.800/2011-DAILSON LARANJA

• 896.002/2012

  896.002/2012-EZX MINERAÇÃO EIRELI

• 896.023/2012

  896.023/2012-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA

• 896.025/2012

  896.025/2012-MINERAÇÃO NOVA VIÇOSA LTDA EPP

• 896.048/2012

  896.048/2012-RAPHAEL NASCIMENTO TURRA

• 896.052/2012

  896.052/2012-MINERAÇAO TRIUNFO LTDA

• 896.073/2012

  896.073/2012-PADRECO GRANITOS LTDA ME

• 896.163/2012

  896.163/2012-MARCOS PARAIZO

• 896.191/2012

  896.191/2012-ROMARIO MARIANO

• 896.193/2012

  896.193/2012-MARBRASA NORTE MINERADORA LT- DA

• 896.194/2012

  896.194/2012-MARBRASA NORTE MINERADORA LT- DA

• 896.222/2012

  896.222/2012-ARGILA PLANETA LTDA. ME

• 896.433/2013

  896.433/2013-AÇOS IMPORTADORA LTDA ME

• 896.435/2013

  896.435/2013-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA

• 896.436/2013

  896.436/2013-CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA

• 896.505/2013

  896.505/2013-MINERAÇAO SAO

• 896.520/2013

  ME 896.520/2013-MINERAÇAO SAO

• 896.546/2013

  ME 896.546/2013-ROGERIO CARETA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 890.085/1990

  890.085/1990-GRANITOS

• 896.487/1998

  N°0105/2016 - SR/DNPM/ES. 896.487/1998-CB GRANITOS LTDA-OF. N°0151/2016 -

• 896.134/2000

  896.134/2000-CB GRANITOS LTDA-OF. N°0150/2016 -

• 890.123/1990

  Indefere requerimento de Guia de Utilização(626) 890.123/1990-SAM GRANITOS EXPORT LTDA Aceita defesa apresentada(809)

• 896.408/2011

  896.408/2011-IRMÃOS

• 896.461/2007

  o- 15/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 896.461/2007-MINERAÇÃO

• 896.729/2007

  - AI N°470/2015 896.729/2007-VALDER

• 896.087/2008

  - AI N°475/2015 896.087/2008-SERGIO SCHNEIDER - AI N°477/2015

• 896.092/2008

  896.092/2008-JANDIR FRAGA - AI N°478/2015

• 896.103/2008

  896.103/2008-FLÁVIO ANTÔNIO TROCCOLI DE AN- DRADE - AI N°481/2015

• 896.104/2008

  896.104/2008-JOÃO EUGENIO COSTA MENEGHELLI - AI N°421/2015

• 896.149/2008

  896.149/2008-JANDIR FRAGA - AI N°482/2015

• 896.214/2008

  896.214/2008-FERNANDA DE OLIVEIRA MAGGIONI - AI N°483/2015

• 896.375/2008

  896.375/2008-STONER

• 896.391/2008

  - AI N°485/2015 896.391/2008-JESUS ZARDO - AI N°486/2015

• 896.538/2008

  896.538/2008-MEGA COMÉRCIO MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°490/2015

• 896.549/2008

  896.549/2008-JOÃO

• 896.566/2008

  - AI N°491/2015 896.566/2008-ROCHEX GRANITOS DO BRASIL LTDA - AI N°492/2015

• 896.624/2008

  896.624/2008-PAULO

• 896.625/2008

  - AI N°493/2015 896.625/2008-PAULO

• 861.910/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16

• 860.920/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16 São Tarcisio Mineração

• 860.921/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda -

• 860.328/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 860096/15 - A.I. 454/16

• 860.006/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 860096/15 - A.I. 454/16

• 861.777/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 860096/15 - A.I. 454/16

• 861.815/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 860096/15 - A.I. 454/16

• 860.096/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861910/13 - A.I. 335/16, 860920/15 - A.I. 542/16, 860921/15 - A.I. 543/16 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 860328/15 - A.I. 487/16, 860006/15 - A.I. 446/16, 861777/13 - A.I. 325/16, 861815/13 - A.I. 334/16 São Tarcisio Mineração Industria e Comercio Ltda - 860096/15 - A.I. 454/16

• 861.367/2014

  o- 14/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 861.367/2014-IONES FERREIRA PIRES Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)

• 860.898/2012

  860.898/2012-ANGLO AMERICAN FOSFATOS BRASIL

• 860.646/2015

  860.646/2015-JOSE PEDRO & ANDREIA LTDA. ME Defere pedido de reconsideração(182)

• 860.702/2015

  860.702/2015-VALDOMIRO POLISELLI JUNIOR Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 860.351/2003

  860.351/2003-ANGLO AMERICAN NIÓBIO BRASIL LT- DA.-OF. N°131/2016/DTM-GO

• 860.655/2010

  860.655/2010-DRAGA DO

• 861.305/2012

  N°166/2016/DTM-GO 861.305/2012-ESPAÇO CONSTRUÇÕES E PROJETOS LT- DA-OF. N°192/2016/DTM-GO Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

• 860.513/1986

  860.513/1986-MINERGO MINERAÇÃO GOIANA LTDA.- OF. N°191/2016/DTM-GO-180 dias

• 860.224/1987

  860.224/1987-MINERAÇÃO

• 861.093/1988

  N°190/2016/DTM-GO-180 dias 861.093/1988-MINERVERA MINERADORA PRIMAVERA LTDA.-OF. N°188/2016/DTM-GO-180 dias

• 861.149/1991

  861.149/1991-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA-OF. N°189/2016/DTM-GO-180 dias

• 860.975/2004

  860.975/2004-DS GODINHO-OF. N°164/2016/DTM-GO- 180 dias

• 860.363/2007

  860.363/2007-ARM

• 861.163/2007

  N°187/2016/DTM-GO-180 dias 861.163/2007-ARM

• 862.124/2007

  N°187/2016/DTM-GO-180 dias 862.124/2007-DRAGAGEM VARGEM DO MOINHO LT- DA-OF. N°163/2016/DTM-GO-180 dias

• 862.456/2008

  862.456/2008-AREIA SÃO

• 862.798/2008

  N°162/2016/DTM-GO-180 dias 862.798/2008-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA- OF. N°161/2016/DTM-GO-180 dias

• 860.542/2010

  860.542/2010-ARM

• 861.207/2010

  N°187/2016/DTM-GO-180 dias 861.207/2010-LGV

• 860.022/2011

  N°207/2016/DTM-GO-180 dias 860.022/2011-C A DA

• 860.489/2015

  N°208/2016/DTM-GO-180 dias 860.489/2015-HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LT- DA-OF. N°209/2016/DTM-GO-180 dias Reitera exigência(366)

• 861.104/2009

  861.104/2009-MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVI- DIU LTDA.-OF. N°130/2016/DTM-GO-180 dias Determina cumprimento de exigência - Prazo dias(1054)

• 860.688/2006

  860.688/2006-COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°211/2016/DTM- GO

• 860.875/2006

  860.875/2006-LMF IRMÃOS EXTRAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AREIA LTDA-OF. N°210/2016/DTM-GO

• 861.810/2010

  N°167/2016/DTM-GO 861.810/2010-AREIA BARRA AZUL EXTRAÇÃO E CO- MERCIO LTDA-OF. N°212/2016/DTM-GO

• 861.306/2014

  861.306/2014-JG CERAMICA E SERVIÇOS LTDA-OF. N°165/SCTM/DNPM/2016

• 860.430/2015

  860.430/2015-RICARDO CLEMONEZ DE MELO-OF. N°168/SCTM/DNPM/2016

• 860.559/2015

  860.559/2015-VILMAR

• 860.580/2015

  N°169/SCTM/DNPM/2016 860.580/2015-JUAREZ

• 860.590/2015

  N°170/SCTM/DNPM/2016 860.590/2015-NEWTON

• 860.591/2015

  N°171/SCTM/DNPM/2016 860.591/2015-JOSÉ

• 862.072/2012

  N°172/SCTM/DNPM/2016 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 862.072/2012-HENRIQUE ALVARENGA CARDOSO

• 861.445/2014

  861.445/2014-MARIA AUGUSTA MOREIRA DOMIN-

• 860.214/2013

  Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 860.214/2013-JAMIL MORUE

• 860.215/2013

  860.215/2013-JAMIL MORUE

• 860.228/2013

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• 860.229/2013

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• 860.230/2013

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• 860.231/2013

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• 860.232/2013

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• 860.233/2013

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• 860.234/2013

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• 860.236/2013

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