requerimento de Lavra — página do DOU de 17/11/2016

Processos citados

• 874.084/2008

  o- 221/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito a caducidade do alvará de pesquisa- 874.084/2008-MINERIOS E METAIS DA BAHIA LTDA.- Publicado DOU de 04/07/2013

• 896.316/2013

  o- 11 2 / 2 0 1 6 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 896.316/2013-AREAL SÃO JOSÉ LTDA EPP- DOU de 12/04/2016- Seção 1- Pag. 35 Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)

• 890.250/1989

  890.250/1989-FORTE ROCHAS MINERAÇÃO LTDA - Publicado DOU de 23/11/2005, Relação n° 405/2005, Seção 1, pág. 67- Onde se lê: " [...]..Barra de São Francisco e São Gabriel de Palha-ES. ... Leia-se:"... Águia Branca

• 896.383/2015

  896.383/2015-AREAL SÃO JOSÉ LTDA EPP- DOU de 12/04/2016

• 896.206/2016

  o- 11 3 / 2 0 1 6 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 896.206/2016-CELSO SILVA DE SOUZA-OF. N°2.068/2016-DNPM/ES.

• 896.207/2016

  896.207/2016-CLOVES DA COSTA PESSOA-OF. N°2.067/2016-DNPM/ES. Determina arquivamento definitivo do processo(155)

• 896.286/2015

  896.286/2015-E. C. SMIDER COMÉRCIO E TRANSPOR-

• 896.962/2009

  Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 896.962/2009-FERROUS RESOURCES DO BRASIL SA

• 896.549/2010

  896.549/2010-FERROUS RESOURCES DO BRASIL SA

• 896.733/2011

  896.733/2011-MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1863)

• 896.474/2011

  896.474/2011-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

• 896.475/2011

  896.475/2011-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

• 896.798/2011

  896.798/2011-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

• 890.123/1993

  890.123/1993-GRANRIVA GRANITOS LTDA-OF. N°2.125/2016-DNPM/ES.

• 896.686/2002

  896.686/2002-S & C GRAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°2.124/2016-DNPM/ES.

• 896.417/2004

  896.417/2004-GRANRIVA GRANITOS LTDA-OF. N°2.133/2016-DNPM/ES. Determina o arquivamento definitivo do processo(279)

• 896.450/2004

  896.450/2004-ADENES FERRARI EPP

• 896.289/2013

  896.289/2013-ISRAEL DERIZ NETO

• 896.009/2014

  896.009/2014-PERUZZO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME

• 896.192/2014

  896.192/2014-LITORAL LOCAÇÃO E MATERIAL DE

• 896.004/2005

  Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 896.004/2005-MINERGRAN MINERAÇÃO E TRANS- PORTES LTDA ME -Alvará N°3435/2006 Aprova o relatório de Pesquisa(317)

• 896.440/2014

  896.440/2014-O. R. RINALDI NETO ME-SAIBRO Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

• 890.242/1990

  890.242/1990-SÃO CAETANO MÁRMORES E GRANI-

• 890.142/1992

  890.142/1992-GRANRIVA GRANITOS LTDA Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823)

• 896.745/2003

  Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 896.745/2003-MMM MEGA MINA MINERAÇÃO LTDA ME.- Substância Aprovada:TITÂNIO

• 896.195/2012

  896.195/2012-MINERAÇÃO NOVAGRAN LTDA ME.- Substância Aprovada:AREIA Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

• 896.446/2007

  896.446/2007-PEDRAS DO BRASIL COMERCIO IM- PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME-OF. N°2.076/2016-

• 803.862/1975

  Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 803.862/1975-MARBRASA NORTE MINERADORA LT- DA-OF. N°2.909/2014-DNPM/ES.-60 dias Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043)

• 890.902/1993

  890.902/1993-FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMEN- TAIS DO BRASIL LTDA EPP- ALVARÁ n° 5.896/2000 - Cessionário: ROGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI ME- CNPJ

• 896.712/2002

  896.712/2002-S. R. ALVES ME- ALVARÁ n° 3.910/2003 - Cessionário: MINERAÇÃO VERDE BRASIL LTDA EPP- CNPJ

• 890.087/1987

  890.087/1987-JASMIN JASPE MINERAÇÃO LTDA- Fonte: Jaspe, Marca: Nova Esperança, Embalagem: 20 L (s/gás); Fonte: Esperança, Marca: Nova Esperança, Embalagem: 200 mL (s/gás) e 20 L (s/gás)- SÃO JOSÉ DO CALÇADO/ES

• 890.218/1983

  890.218/1983-SERRA AZUL GRANITOS LTDA. ME- AI N° 0368/2016-DNPM/ES.

• 890.198/1988

  890.198/1988-GRANITO ITAPOCA LTDA- AI N° 0366/2016 e 0367/2016-DNPM/ES.

• 890.372/1990

  890.372/1990-CST MINERAÇÃO LTDA- AI N° 0369/2016-DNPM/ES.

• 896.310/2005

  896.310/2005-ULTRAMAR MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- AI N° 397/2016 ATÉ 403/2016-DNPM/ES. Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

• 890.097/1990

  890.097/1990-GRANITOS NOVA ITAGUAÇU LTDA- AI N o- 753/2014 até 756/2014 e 251/2016/DNPM/ES.

• 896.468/2005

  896.468/2005-LIQUEM DISTRIBUIÇÃO LTDA- AI N o- 588/2015-DNPM/ES. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

• 890.151/1979

  890.151/1979-RICAMAR MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2.073/2016-DNPM/ES.

• 896.947/1995

  896.947/1995-INTERNACIONAL MINERAÇÃO LTDA EPP-OF. N°2.077/2016-DNPM/ES.

• 896.131/2006

  896.131/2006-AREAL SÃO JOSÉ LTDA EPP- NOT N o- 2.063/2016-DNPM/ES. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

• 896.032/2015

  896.032/2015-ADENES FERRARI EPP-Registro de Licença N°46/2016 de 01/11/2016-Vencimento em INDETERMINADO

• 896.182/2015

  896.182/2015-ISRAEL DERIZ NETO-Registro de Licença N°45/2016 de 31/10/2016-Vencimento em INDETERMINADO

• 896.035/2016

  896.035/2016-E. C. SMIDER COMÉRCIO E TRANSPOR- TES EPP-Registro de Licença N°48/2016 de 03/11/2016-Vencimento em 02/02/2020

• 896.062/2016

  896.062/2016-LITORAL LOCAÇÃO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-Registro de Licença N°47/2016 de 01/11/2016-Vencimento em INDETERMINADO

• 896.072/2016

  896.072/2016-MMM MEGA MINA MINERAÇÃO LTDA ME-Registro de Licença N°44/2016 de 27/09/2016-Vencimento em

• 860.007/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho

• 860.004/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do

• 861.088/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos

• 860.049/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi

• 862.863/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos -

• 860.032/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de

• 861.047/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo

• 861.187/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12,

• 860.593/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos -

• 860.625/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida -

• 860.039/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey

• 860.210/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio

• 862.806/2011

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração

• 860.018/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp -

• 860.027/2012

  de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12,

• 860.456/2012

  de recurso: 30 dias. (6.41) Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda

• 860.017/2012

  Abadio Alves Teles - 860007/12 Arquilene Regina Mota de Sousa - 860004/11 Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA

• 862.726/2011

  Daniel Ferreira Rodrigues - 861088/12 Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha

• 860.370/2012

  Delfim Ferreira Alves Júnior - 860049/12 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo

• 860.009/2012

  Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra

• 861.145/2011

  Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 862863/11 Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema

• 862.023/2011

  Emilia Borges de Carvalho Azevedo - 860032/12 Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial

• 860.305/2012

  Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração

• 860.192/2012

  Flavio Henrique Rosa do Prado - 861047/12 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil

• 860.096/2012

  Gedeon Silva Dos Santos Filho - 861187/11 Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale

• 860.003/2012

  Giovani Miguel Bonomi - 860593/12 Helder de Oliveira Campos - 860625/11 Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda -

• 860.004/2012

  Hernani Pires - 860039/12 Ivanei Gomes de Santana - 860210/12 Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11

• 860.485/2011

  Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro

• 860.974/2012

  Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro -

• 860.975/2012

  Jair Rodrigues de Paulo - 862806/11 Jamil Morue - 860018/12, 860027/12 João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro - 860829/12 wm -

• 862.176/2011

  João Carlos Dos Santos - 860456/12 Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro - 860829/12 wm - Areias Vale do Araguaia Ltda - me - 861536/11

• 860.335/2012

  Maíra Ludovico de Almeida - 860017/12 Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro - 860829/12 wm - Areias Vale do Araguaia Ltda - me - 861536/11

• 862.759/2011

  Marcio Grey Gonçalves Miranda - 862726/11 Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro - 860829/12 wm - Areias Vale do Araguaia Ltda - me - 861536/11

• 861.461/2010

  Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro - 860829/12 wm - Areias Vale do Araguaia Ltda - me - 861536/11

• 860.829/2012

  Mineração Rio Claro Ltda - 860370/12 Mineração Rio Dezoito Ltda Epp - 860009/12, 861145/11 Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro - 860829/12 wm - Areias Vale do Araguaia Ltda - me - 861536/11

• 861.536/2011

  Mineração Serra da Mesa Ltda - 862023/11 Mineradora Vera Cruz LTDA. - 860305/12, 860192/12 Ricardo Padilha da Siqueira me - 860096/12 Rosinaldo José de Carvalho - 860003/12 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860004/12 Serra Negra Mineração do Brasil Ltda - 860485/11, 860974/12, 860975/12 Vale do Itiquira Agregados Minerais Ltda - 862176/11 Valter Alves Bueno - 860335/12 Walcio José da Rocha Lima - 862759/11 Wanderlei Inácio - 861461/10 Welliton Barbosa de Castro - 860829/12 wm - Areias Vale do Araguaia Ltda - me - 861536/11

• 861.273/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147

• 861.274/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361

• 861.275/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12

• 861.244/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier

• 861.425/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. -

• 861.223/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração

• 861.147/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12,

• 861.361/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12,

• 861.562/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13,

• 861.129/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12

• 861.291/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da

• 861.292/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva -

• 861.293/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12

• 861.294/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi

• 861.295/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa -

• 861.296/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12

• 860.013/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração

• 860.016/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina

• 860.017/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda -

• 860.018/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12,

• 860.019/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12,

• 860.012/2013

  de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende

• 861.241/2012

  de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de

• 861.368/2012

  de recurso: 30 dias. (6.41) Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12

• 861.233/2012

  Adão Heleno Rodrigues - 861273/12, 861274/12, 861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12

• 861.882/2012

  861275/12 Adriana Márcia Lima da Silva - 861244/12 Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho -

• 862.017/2012

  Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge -

• 862.018/2012

  Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo

• 861.719/2012

  Antônio Alves Carvalho - 861425/12 Daniella Mendes de Freitas - 861223/12 Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann -

• 861.518/2012

  Eterg Empresa de Terraplenagem e Rental de Goiás Ltda - 861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann - 861566/12 Rosilane Inacia de Carvalho Aleluia - 861377/12 Wellington

• 861.744/2012

  861147/12, 861361/12 Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann - 861566/12 Rosilane Inacia de Carvalho Aleluia - 861377/12 Wellington Alves de Oliveira - 861152/12

• 861.731/2012

  Fernando da Silva Oliveira - 861562/12 Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann - 861566/12 Rosilane Inacia de Carvalho Aleluia - 861377/12 Wellington Alves de Oliveira - 861152/12

• 861.515/2012

  Frontier Mining do Brasil Mineração LTDA. - 861129/12 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann - 861566/12 Rosilane Inacia de Carvalho Aleluia - 861377/12 Wellington Alves de Oliveira - 861152/12

• 861.566/2012

  Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 861291/12, 861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann - 861566/12 Rosilane Inacia de Carvalho Aleluia - 861377/12 Wellington Alves de Oliveira - 861152/12

• 861.377/2012

  861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann - 861566/12 Rosilane Inacia de Carvalho Aleluia - 861377/12 Wellington Alves de Oliveira - 861152/12

• 861.152/2012

  861292/12, 861293/12, 861294/12, 861295/12, 861296/12, 860013/13, 860016/13, 860017/13, 860018/13, 860019/13 Jamil Morue - 860012/13, 861241/12 Juliano Gomes da Silva - 861368/12 Leonardo Nunes da Silva - 861233/12 Michelmi Gonçalves Rosa - 861882/12 Mineração Diamantina Ltda - 862017/12, 862018/12, 861719/12 Mineraçaõ Rezende Extração de Areia e Transporte Ltda - 861518/12 Mineração Serra do Cabral - 861744/12 Orlando Alves Lessa Filho - 861731/12 Rafael Eneas Rassi Jorge - 861515/12 Ricardo Lehmann - 861566/12 Rosilane Inacia de Carvalho Aleluia - 861377/12 Wellington Alves de Oliveira - 861152/12

• 860.617/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos

• 861.117/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx

• 861.118/2014

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda -

• 861.159/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski

• 861.185/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva -

• 861.188/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda -

• 861.172/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de

• 860.754/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue -

• 860.755/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13,

• 861.896/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13,

• 861.209/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd

• 860.788/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções

• 860.789/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me -

• 861.466/2014

  de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino

• 860.117/2013

  de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos

• 860.118/2013

  de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de

• 860.406/2013

  de recurso: 30 dias. (6.41) Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende -

• 860.417/2013

  Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15

• 860.418/2013

  Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração

• 860.419/2013

  Agnaldo Alves Borges - 860617/13 Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental

• 860.420/2013

  Agua Azul Mineradora,incorporradora,extração e Frotagem de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda -

• 860.679/2013

  de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda - 860176/13, 860177/13, 860178/13

• 860.657/2014

  de Minerios LTDA. - 861117/14, 861118/14 André Luiz de Deus Maciel - 861159/15 c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda - 860176/13, 860177/13, 860178/13

• 861.777/2013

  c. g. Empreendimentos Imobiliarios Ltda me - 861185/15 Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda - 860176/13, 860177/13, 860178/13

• 861.196/2015

  Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda - 860176/13, 860177/13, 860178/13

• 860.176/2013

  Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda - 860176/13, 860177/13, 860178/13

• 860.177/2013

  Carlos Frederico de Paula Lucas - 861188/15 Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda - 860176/13, 860177/13, 860178/13

• 860.178/2013

  Cerâmica Bom Sucesso Ltda me - 861172/15 Cjpx Mineração Ltda - 860754/13, 860755/13 Czizeski Mineração Indaia Ltda me - 861896/13 Edson da Silva - 861209/15 Geoex Geologia e Exploração Mineral Ltda - 860788/13, 860789/13 Giovani Maltta de Andrade - 861466/14 Jamil Morue - 860117/13, 860118/13, 860406/13, 860417/13, 860418/13, 860419/13, 860420/13 jd Engenharia e Consultoria LTDA. - 860679/13 jj Construções Ltda me - 860657/14 Juliano Xavier Frausino Barnabe - 861777/13 Marcos Antonio de Resende - 861196/15 Mineração Brasil Oriental Ltda - 860176/13, 860177/13, 860178/13