Página do DOU de 13/08/2013 — Seção 1

Processos citados

• 844.089/2011

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 844.089/2011-POSTO SERRA DA LAJE LTDA- NOT Nº433/2013

• 844.107/2011

  844.107/2011-CONSORCIO CR ALMEIDA S. A. PAU- LISTA- NOT Nº446/2013

• 844.115/2011

  844.115/2011-SARMENTO CARVALHO & CIA LTDA- NOT Nº432/2013

• 844.124/2011

  844.124/2011-MARMOGRAN INDUSTRIA E COMER- CIO LTDA- NOT Nº437/2013

• 844.155/2011

  844.155/2011-JORGE LINS DE GUSMÃO LYRA FILHO- NOT Nº440/2013

• 844.163/2011

  844.163/2011-CERÂMICA MANGUABA LTDA.- NOT Nº447/2013

• 844.185/2011

  844.185/2011-JOSE CORREIA PINHO- NOT Nº443/2013

• 844.188/2011

  844.188/2011-DANIEL NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE SARMENTO- NOT Nº419/2013

• 844.010/2012

  844.010/2012-CERÂMICA BANDEIRA LTDA- NOT Nº429/2013

• 844.014/2012

  844.014/2012-ARQUITEC ARQUITETURA E CONSTRU- ÇÃO LTDA- NOT Nº427/2013 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 844.186/2012

  844.186/2012-M Z LOPES DE ALMEIDA- Registro de Licença N°:70/2012 - Vencimento em 25/05/2014 Homologa renúncia do registro de Licença(784)

• 844.116/2011

  844.116/2011-CONSORCIO CR ALMEIDA S. A. PAU-

• 844.148/2007

  Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 844.148/2007-FRANCISCO OITICICA QUINTELLA CA- VALCANTI-OF. N°342/2013

• 844.145/2008

  844.145/2008-SERGIO ACCIOLY CHUEKE-OF. N°324/2013

• 844.148/2008

  844.148/2008-JOSÉ GOMES DA SILVA-OF. N°343/2013

• 844.001/2009

  844.001/2009-EDVALDO MATERIAIS DE CONSTRU- ÇÃO LTDA-OF. N°332/2013

• 844.005/2009

  844.005/2009-SERGIO ACCIOLY CHUEKE-OF. N°325/2013

• 844.008/2009

  844.008/2009-ROBERTO OITICICA QUINTELA CAVAL- CANTI-OF. N°329/2013

• 844.066/2009

  844.066/2009-JOANA D'ARC CORREIA DA ROCHA-OF. N°340/2013

• 844.088/2009

  844.088/2009-M.M MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- OF. N°330/2013

• 844.005/2011

  844.005/2011-MARCELO DA SILVA LIMA CONSTRU- ÇÕES-OF. N°351/2011

• 844.005/2012

  844.005/2012-SIGMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME- OF. N°404/2013

• 844.007/2012

  844.007/2012-SEBASTIÃO AURÉLIO PALMEIRA CE- LESTINO-OF. N°400/2013

• 844.015/2012

  844.015/2012-JÕAO BATISTA CARDOSO DE ALBU- QUERQUE-OF. N°405/2013

• 844.030/2012

  844.030/2012-SÓ PARAFUSOS E FERRAMENTAS LT- DA.-OF. N°397/2013

• 844.064/2012

  844.064/2012-JOSÉ ARNALDO CALHEIROS DA RO- CHA-OF. N°407/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 844.003/2011

  844.003/2011-CERÂMICA ARABLOCO LTDA-Registro de Licença N°028/2013 de 02/08/2013-Vencimento em 22/06/2030

• 844.218/2012

  844.218/2012-JOSÉ RANILSON LUCIO CHAVIS-Registro de Licença N°027/2013 de 01/08/2013-Vencimento em 06/09/2016

• 844.061/2013

  844.061/2013-CIPEL CONSTRUÇÕES E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA EPP-Registro de Licença N°029/2013 de 02/08/2013-Vencimento em Indeterminado

• 844.074/2013

  844.074/2013-CONSORCIO IVAI TORC CONSTRAN BRASILIA GUAIBA-Registro de Licença N°030/2013 de 02/08/2013-Vencimento em 15/10/2013 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)

• 844.193/2012

  844.193/2012-ROMILDO CARLOS CAVALCANTE Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

• 844.108/2011

  844.108/2011-MATERIAIS E CONSTRUÇÕES 2000 LT-

• 860.811/2010

  o- 268/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 860.811/2010-CALCARIO URUAÇU LTDA- Alvará n°9.433/2010 -

• 861.204/2013

  861.204/2013-Calcário Norte Sul Ltda- CPF ou CNPJ

• 860.851/2011

  860.851/2011-RÔMULO BOECHAT LOPES RAIMONDI- Alvará n°9.929/2011 -

• 861.406/2013

  861.406/2013-Anilson Cardoso Nogueira- CPF ou CNPJ 531.008.671-49

• 861.709/2011

  861.709/2011-NILTO CALIXTO DA SILVA- Alvará n°16.332/2011 -

• 861.288/2013

  861.288/2013-Magma Mineração e Transportes Ltda Me- CPF ou CNPJ

• 860.620/2013

  860.620/2013-MURILO FERNANDES ALVES DANTAS- Alvará n°4.767/2013 -

• 861.215/2013

  861.215/2013 e

• 861.218/2013

  861.218/2013- Marino Fernandes Alves Dantas e Maurício Fernandes Alves Dantas- CPF ou CNPJ 692.486.211-04 e 692.486.131-87 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de

• 861.302/2007

  861.302/2007-DIONESIO ROSALES PERES- Cessionário:Adriano José de Moura Sousa- CNPJ 693.483.081-49- PLG n°001/2010

• 806.040/2012

  o- 111 / 2 0 1 3 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 806.040/2012-VICENZA MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES S A.-OF. N°993/2013 Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)

• 806.213/2007

  806.213/2007-SERVENG - CIVILSAN S.A. EMPRESAS

• 806.594/2011

  Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 806.594/2011-RAIMUNDO NONATO CARNEIRO SO- BRINHO- Alvará n°6.340/2012 -

• 806.056/2013

  806.056/2013-CAR-

• 806.276/2007

  806.276/2007-ANSELMO DOMINGOS TAVARES DA

• 806.658/2010

  Nega provimento a defesa apresentada(242) 806.658/2010-ACERVO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

• 806.036/2008

  Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 806.036/2008-M.C.PAVELICH EXTRAÇÃO E BRITA- MENTO DE PEDRAS-OF. N°1.002/2013 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

• 806.569/2011

  806.569/2011-BROM E PINHEIRO MINERAÇÃO, IN- VESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA- Cessionário:CERÂMI- CA CINCO ESTRELAS LTDA.- CPF ou CNPJ

• 806.023/2010

  806.023/2010-SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E CO- MERCIO LTDA-AI N°168/2013 Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640)

• 806.067/2011

  806.067/2011-JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA-AI N°102/2013 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1691)

• 806.032/2008

  806.032/2008-GP SERVIÇO DE ALUGUEL DE EQUIPA- MENTO LTDA- DOU de 29/01/2013

• 806.207/2009

  806.207/2009-PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SAN- TO- DOU de 29/01/2013 Determina arquivamento Auto de infração(1872)

• 806.007/2010

  806.007/2010-CERAMICA FORTES LTDA-OF. N°0810, 0811, 0812, 0813/2013 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 806.158/2012

  806.158/2012-AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SER- RA GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:024/2012 - Vencimento em 09/07/2014

• 806.159/2012

  806.159/2012-AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SER- RA GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:025/2012 - Vencimento em 09/07/2014

• 806.160/2012

  806.160/2012-AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SER- RA GRANDE LTDA- Registro de Licença N°:026/2012 - Vencimento em 09/07/2014 Nega provimento ao pedido de reconsideração(747)

• 806.029/2009

  806.029/2009-VIEIRA MOREIRA MATERIAIS DE

• 806.001/2010

  Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 806.001/2010-AGOSTINHA SOARES DA SILVA NETA- Cessionário:J.A. DIAS PINTO ME- CNPJ

• 806.266/2012

  806.266/2012-COOPE. DOS BARQUEIROS DE EXTRA-

• 806.063/2013

  o- 11 5 / 2 0 1 3 Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 806.063/2013-SERRÃO E MOREIRA LTDA.- Cessionário:DUKS MINERAÇÃO LTDA.- CNPJ

• 866.395/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13

• 866.062/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I.

• 866.455/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda -

• 866.977/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda

• 867.061/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I.

• 867.260/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I.

• 867.271/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa

• 867.014/2011

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira

• 867.315/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves

• 867.316/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I.

• 867.317/2010

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri -

• 866.022/2011

  Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me -

• 866.522/2006

  Agropecuária Dona Yvone Ltda - 866395/11 - A.I. 400/13 Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 -

• 866.928/2012

  Água Morro Alto IND. e COM. de Bebidas Ltda - 866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13

• 866.732/2009

  866062/13 - A.I. 418/13 Amanda Francielle Ferreira de Campos Silva - 866455/12 - A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial

• 866.688/2012

  A.I. 408/13 Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13

• 866.312/2011

  Angelo Carlos Vicari - 866977/10 - A.I. 419/13, 867061/10 - A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A

• 866.931/2012

  A.I. 420/13 Belo Monte Mineracao - 867260/10 - A.I. 392/13, 867271/10 - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva -

• 866.296/2012

  - A.I. 393/13 Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda - 867014/11 - A.I. 401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I.

• 866.942/2012

  401/13 Bom Jesus Agropecuaria Ltda - 867315/10 - A.I. 394/13, 867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13

• 866.453/2012

  867316/10 - A.I. 395/13, 867317/10 - A.I. 396/13 Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 -

• 867.065/2011

  Cilas Bernardes Rosa - 866022/11 - A.I. 398/13 Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 -

• 867.066/2011

  Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração

• 867.067/2011

  Claudete Aparecida de Oliveira Carlott - 866522/06 - A.I. 382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I

• 867.068/2011

  382/13 Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa

• 866.851/2007

  Darley Carlos Gonçalves Gallo - 866928/12 - A.I. 415/13 Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 -

• 866.852/2007

  Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 -

• 866.853/2007

  Denis Barbieri - 866732/09 - A.I. 390/13 Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 -

• 866.854/2007

  Edison c. da Costa me - 866688/12 - A.I. 413/13 Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves

• 866.353/2010

  Gilson Dos Santos Leite - 866312/11 - A.I. 399/13 Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal

• 866.596/2008

  Igor Lira Falco - 866931/12 - A.I. 416/13 Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410

• 866.606/2008

  Inter Lex Consultoria Empresarial Participaçoes e Serviços Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411

• 867.332/2008

  Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411/13, 866640/12 - A.I. 412

• 867.370/2010

  Ltda Epp - 866296/12 - A.I. 406/13 José Ivalino Rodrigues de Freitas - 866942/12 - A.I. 417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411/13, 866640/12 - A.I. 412/13 Rodocon Construções Rodoviárias Ltda -

• 866.637/2012

  417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411/13, 866640/12 - A.I. 412/13 Rodocon Construções Rodoviárias Ltda - 866773/12 - A.I. 414/13

• 866.638/2012

  417/13 Marco Antonio Pinheiro Silva - 866453/12 - A.I. 407/13 Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411/13, 866640/12 - A.I. 412/13 Rodocon Construções Rodoviárias Ltda - 866773/12 - A.I. 414/13

• 866.639/2012

  Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411/13, 866640/12 - A.I. 412/13 Rodocon Construções Rodoviárias Ltda - 866773/12 - A.I. 414/13

• 866.640/2012

  Martinei de Freitas Franco - 867065/11 - A.I. 402/13, 867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411/13, 866640/12 - A.I. 412/13 Rodocon Construções Rodoviárias Ltda - 866773/12 - A.I. 414/13

• 866.773/2012

  867066/11 - A.I. 403/13, 867067/11 - A.I. 404/13, 867068/11 - A.I. 405/13 Mgm Mineração Ltda - 866851/07 - A.I. 383/13, 866852/07 - A.I. 384/13, 866853/07 - A.I. 385/13, 866854/07 - A.I. 386/13 Mineração Guaíra LTDA. - 866353/10 - A.I. 391/13 Mineração Santa Elina Industria e Comercio s a - 866596/08 - A.I. 387/13, 866606/08 - A.I. 388/13, 867332/08 - A.I. 389/13 Osmar Alves de Matos - 867370/10 - A.I. 397/13 Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a - 866637/12 - A.I. 409/13, 866638/12 - A.I. 410/13, 866639/12 - A.I. 411/13, 866640/12 - A.I. 412/13 Rodocon Construções Rodoviárias Ltda - 866773/12 - A.I. 414/13

• 866.547/2011

  para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Afonso Dos Santos - 866547/11 - Not.492/2013 - R$ 690,66

• 867.368/2007

  o- 102/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cooperativa Brasileira de Diamantes Ltda - 867368/07 - Not.500/2013 - R$ 611,51 Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.a - 866594/07 - Not.495/2013 - R$ 623,46, 867035/07 - Not.496/2013 - R$ 623,46, 866300/08 - Not.497/2013 - R$ 623,46, 866302/08 -

• 866.594/2007

  o- 102/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cooperativa Brasileira de Diamantes Ltda - 867368/07 - Not.500/2013 - R$ 611,51 Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.a - 866594/07 - Not.495/2013 - R$ 623,46, 867035/07 - Not.496/2013 - R$ 623,46, 866300/08 - Not.497/2013 - R$ 623,46, 866302/08 - Not.498/2013 - R$ 623,46, 866304/08 - Not.499/2013 - R$ 623,46

• 867.035/2007

  o- 102/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cooperativa Brasileira de Diamantes Ltda - 867368/07 - Not.500/2013 - R$ 611,51 Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.a - 866594/07 - Not.495/2013 - R$ 623,46, 867035/07 - Not.496/2013 - R$ 623,46, 866300/08 - Not.497/2013 - R$ 623,46, 866302/08 - Not.498/2013 - R$ 623,46, 866304/08 - Not.499/2013 - R$ 623,46

• 866.300/2008

  o- 102/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cooperativa Brasileira de Diamantes Ltda - 867368/07 - Not.500/2013 - R$ 611,51 Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.a - 866594/07 - Not.495/2013 - R$ 623,46, 867035/07 - Not.496/2013 - R$ 623,46, 866300/08 - Not.497/2013 - R$ 623,46, 866302/08 - Not.498/2013 - R$ 623,46, 866304/08 - Not.499/2013 - R$ 623,46

• 866.302/2008

  o- 102/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cooperativa Brasileira de Diamantes Ltda - 867368/07 - Not.500/2013 - R$ 611,51 Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.a - 866594/07 - Not.495/2013 - R$ 623,46, 867035/07 - Not.496/2013 - R$ 623,46, 866300/08 - Not.497/2013 - R$ 623,46, 866302/08 - Not.498/2013 - R$ 623,46, 866304/08 - Not.499/2013 - R$ 623,46

• 866.304/2008

  o- 102/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Cooperativa Brasileira de Diamantes Ltda - 867368/07 - Not.500/2013 - R$ 611,51 Serra da Borda Mineração e Metalurgia S.a - 866594/07 - Not.495/2013 - R$ 623,46, 867035/07 - Not.496/2013 - R$ 623,46, 866300/08 - Not.497/2013 - R$ 623,46, 866302/08 - Not.498/2013 - R$ 623,46, 866304/08 - Not.499/2013 - R$ 623,46