RESOLUÇÃO ANP Nº 859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 — página do DOU de 07/12/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021120700077 Seção 1 9873/2021-870.936/2021-TEMPEST STONES LTDA- 9874/2021-870.937/2021-TEMPEST STONES LTDA- 9875/2021-870.939/2021-BRAZILIAN QUARTZITES LTDA- 9876/2021-870.944/2021-TEMPEST STONES LTDA- 9877/2021-870.946/2021-TEMPEST STONES LTDA- 9879/2021-871.897/2021-EXOTICA STONES GRANITOS E MARMORES EIRELI- 9881/2021-872.146/2021-ABRAAO PEREIRA DA COSTA NETO LTDA- 9882/2021-872.148/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA- 9878/2021-871.718/2021-GRAN CANYON MINERAÇÃO EIRELI- 9883/2021-872.171/2021-SÃO GONÇALO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA.- 9880/2021-871.900/2021-GRANFORTE INDUSTRIA DE MARMORE E GRANITO LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 9885/2021-870.938/2021-J H PEREIRA CONSTRUTORA- 9886/2021-870.941/2021-ARISTOTELES CHAVES DA SILVA- 9893/2021-871.760/2021-ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 9887/2021-870.947/2021-SETCOMEX COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME- 9884/2021-870.405/2021-MOLDAR MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA- 9894/2021-871.894/2021-MINERAL BUSINESS BRASIL EIRELLI ME- 9898/2021-871.923/2021-3D MINERACAO LTDA- 9899/2021-872.135/2021-GALVANI DO NORDESTE MINERAÇÃO LTDA- 9900/2021-872.136/2021-AC DA CUNHA COMERCIO DE CERAMICA LTDA- 9901/2021-872.137/2021-AC DA CUNHA COMERCIO DE CERAMICA LTDA- 9902/2021-872.140/2021-SOUTO & GUIMARAES MINERACAO E COMERCIO LTDA- 9903/2021-872.159/2021-RAFAEL KERN- 9888/2021-871.715/2021-MINAS BAHIA MINERAÇÃO LTDA EPP- 9889/2021-871.716/2021-MINAS BAHIA MINERAÇÃO LTDA EPP- 9890/2021-871.722/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- 9891/2021-871.724/2021-CELSO SILVERIO SILVA- 9892/2021-871.734/2021-MARCELO DOURADO DA SILVA- 9904/2021-872.160/2021-MEDSON FONTANA AMARAL- 9905/2021-872.162/2021-DANIELLA DE CASSIA ALMEIDA DE MATTOS CASARIM- 9906/2021-872.163/2021-DANIELLA DE CASSIA ALMEIDA DE MATTOS CASARIM- 9907/2021-872.169/2021-MEDSON FONTANA AMARAL- 9911/2021-872.179/2021-CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- 9910/2021-872.178/2021-CLCAMPOS TRADING AMERICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- 9909/2021-872.175/2021-JARDEL LEONE QUEIROZ DE FREITAS- 9908/2021-872.170/2021-PEDRA BOA MINERACAO LTDA- 9912/2021-872.192/2021-L. M. X. MINERACAO LTDA- 9896/2021-871.899/2021-WAGNER ALVES TEIXEIRA JUNIOR- 9895/2021-871.898/2021-WAGNER ALVES TEIXEIRA JUNIOR- 9897/2021-871.906/2021-M F DE MORAIS AGRONEGOCIO E MINERACAO EIRELI- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 9853/2021-870.942/2021-TEMPEST STONES LTDA- 9854/2021-870.943/2021-RIO DO MOURA PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA- 9856/2021-871.902/2021-COSPIERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- 9857/2021-872.164/2021-AREAL CONCEICAO - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - 9858/2021-872.165/2021-AREAL CONCEICAO - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - 9855/2021-871.901/2021-COSPIERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 650/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 9914/2021-810.032/2021-DJONATHAN WACZUK- 9913/2021-810.028/2021-COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LIERMANN E NUNES LTD- 9915/2021-810.843/2021-AGREGA MINERADORA LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 9917/2021-810.299/2011-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 9918/2021-810.300/2011-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 9919/2021-810.301/2011-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 9916/2021-810.415/2010-MINERAÇÃO SILVANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- 9922/2021-810.190/2021-LEDIMAR CHAPUIS DOS SANTOS- 9920/2021-810.501/2014-MINERAÇÃO CARMEC LTDA- 9921/2021-810.661/2018-MINERAÇÃO CARMEC LTDA- 9923/2021-810.909/2021-NERI GERALDO BORONDI LA ROQUE- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 654/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 9824/2021-846.228/2021-AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA- 9823/2021-846.192/2021-MINAOESTE S/A INDUSTRIA EXTRATIVA- 9819/2021-846.094/2021-RODRIGO OLIVEIRA SABINO- 9820/2021-846.095/2021-RODRIGO OLIVEIRA SABINO- 9821/2021-846.096/2021-RODRIGO OLIVEIRA SABINO- 9822/2021-846.097/2021-RODRIGO OLIVEIRA SABINO- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 9818/2021-846.197/2019-FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 655/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 9848/2021-815.567/2021-AREMIX MINERAÇÃO E COMERCIO LTDA.- 9847/2021-815.010/2021-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 9850/2021-815.525/2021-TRANSPORTE, TERRAPLENAGEM E URBANIZAÇÃO BRESCIANI LTDA. EPP- 9849/2021-815.433/2021-PIERINI REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 9851/2021-815.462/2021-ÁGUA MINERAL LIND'ÁGUA DA SERRA LTDA.- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 656/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 9845/2021-867.186/2021-SIDNEI ARI BELLINCANTA- 9832/2021-866.813/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9828/2021-866.772/2018-GIONGO IMOVEIS LTDA- 9846/2021-867.240/2021-MINERACAO IPE LTDA- 9829/2021-866.772/2021-VALDINEI MAURO DE SOUZA- 9835/2021-866.847/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9830/2021-866.808/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9831/2021-866.812/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9833/2021-866.823/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 9834/2021-866.835/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE- 9838/2021-866.851/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9840/2021-866.855/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9836/2021-866.848/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9837/2021-866.849/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9839/2021-866.852/2021-GR CONSULTORIA EM PROSPECCAO MINERAL LTDA- 9841/2021-867.013/2021-IDELSO PIMENTEL MALHEIROS JUNIOR- 9843/2021-867.043/2021-FRANCISCO DE PAULA DA SILVA- 9842/2021-867.023/2021-SIDNEI ARI BELLINCANTA- 9844/2021-867.052/2021-RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA EIRELI- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 9827/2021-867.016/2021-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA- 9826/2021-867.015/2021-PEROLA MINERACAO, EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS NAO METALICOS LTDA- 9825/2021-866.877/2021-PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E RESOLUÇÃO ANP Nº 859, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre os requisitos para obtenção do credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 45 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999, considerando o que consta do Processo nº 48610.007521/2018-73 e as deliberações tomadas na 1.073ª Reunião de Diretoria, realizada em 2 de dezembro de 2021, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos para a obtenção de credenciamento de empresa de inspeção da qualidade para o exercício das atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da ANP. §1º As atividades da empresa de inspeção da qualidade de que trata o caput compreendem a: I - coleta das amostras; II - análise das características físico-químicas especificadas; III - análise documental do Certificado da Qualidade na Origem (CQO) em conformidade com a especificação do produto importado; IV - emissão do Certificado da Qualidade no Destino (CQD) e do Certificado Complementar da Qualidade (CCQ); e V - guarda dos documentos da qualidade. §2º Adicionalmente às atividades previstas no §1º, a empresa de inspeção da qualidade poderá realizar : I - marcação dos Produtos de Marcação Compulsória (PMC), conforme estabelecida pela Resolução ANP nº 3, de 19 de janeiro de 2011; II - adição de corante ao óleo diesel A S500 importado, conforme estabelecida pela Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013; e III - adição de corante ao etanol anidro combustível importado, conforme estabelecida pela Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015. Art. 2º Os produtos objeto do credenciamento de que trata esta Resolução compreendem: I - asfaltos; II - biodiesel; III - diesel verde; IV - etanol combustível; V - gás liquefeito de petróleo - GLP; VI - gasolina automotiva; VII - gasolina de aviação;