Página do DOU de 25/07/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 861.240/2013-PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO-Nos termos do DESPACHO N° 01249/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração para revisão de ato administrativo, uma vez que o depósito do montante judicial integral não tem o condão de anular ato administrativo, fazendo-se premente decisão judicial ou administrativa em sede de autotutela 861.314/2013-PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO-Nos termos do DESPACHO N° 01249/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração para revisão de ato administrativo, uma vez que o depósito do montante judicial integral não tem o condão de anular ato administrativo, fazendo-se premente decisão judicial ou administrativa em sede de autotutela Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 806.042/2003-MINERAÇÃO AURIZONA S.A.-Nos termos do PA- RECER N° 514/2017-DIFIS, do Senhor Diretor de Fiscalização da Atividade Minerária, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, DOU PROVIMENTO ao pedido de pesquisa complementar pelo prazo improrrogável de 1(um) ano, a contar da data de publicação do ato no Diário Oficial da União. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 830.748/2003-LIGAS DE ALUMÍNIO S.A LIASA-DIAMANTI- NA/MG - Guia n° 35/2017-18.000Toneladas/ano-QUARTZO- Valid a d e : 1 2 / 11 / 2 0 1 9 831.755/2004-IGARAFILITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME-IGARAPÉ/MG, SÃO JOAQUIM DE BICAS/MG - Guia n° 37/2017-50.000Toneladas/ano-FILITO- Validade:22/8/2020 864.300/2008-MINERAX MINERAÇÃO XAMBIOÁ LTDA.-XAM- BIOÁ/TO - Guia n° 36/2017-600.000Toneladas/ano-CALCÁRIO- Nega provimento ao recurso interposto(2075) 860.906/2006-ANTONIO DEMONTIEZ RAMOS DOS SANTOS Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 878.000/1995-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPA- MENTO- Prazo:a contar de 26/5/2017 e com término em Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 007.494/1960-JRJ ÁGUAS MINERAIS LTDA. 890.246/1987-CALEGARI GRANITOS LTDA ME. Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 890.246/1987-CALEGARI GRANITOS LTDA ME.-GNAISSE Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(441) 815.122/1993-RUDNICK MINÉRIOS LTDA- Início:26/4/2017-Término:26/4/2018 Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447) 007.816/1942-TERMINAL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO PEDRA RISCADA LTDA- Início:5/11/2012-Término:5/11/2019 RELAÇÃO N o- 181/2017- DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 815.029/1983-SECCO COMERCIO ATACADISTA DE MINERAIS LTDA.- Arrendatário:G5 BRASIL MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 14.296.434/0001-95 - Termino do arrendamento: 30(trinta) anos a partir da averbação no DNPM 830.190/1990-EXTRATIVA BRUMADINHO LTDA EPP- Arrendatário:EMPRESA DE MINERAÇÃO GUARIBAS LTDA- CNPJ 12.959.442/0001-49 - Termino do arrendamento: 10(dez) anos a partir da averbação pelo DNPM 800.136/1999-GRANOS GRANITOS DO NORDESTE S A- Arrendatário:MINERAÇÃO AGRESTE LTDA- CNPJ 03.187.435/0001- 85 - Termino do arrendamento: 21/3/2037 Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 871.610/1996-UNIVERSAL MÁRMORES E GRANITOS TTDA.- Portaria de Lavra nº 188/2008- Cessionário:RED GRANIT MINE- RAÇÃO LTDA.- CNPJ 06.037.082/0001-25 800.298/1997-MEUZAMOR ÁGUA E ALIMENTOS INDUS- TRIAL LTDA- Portaria de Lavra nº 286/2003- Cessionário:NATU- RAGUA ÁGUAS MINERAIS INDUSTRIAS E COMERCIO S.A.- CNPJ 07.576.952/0001-05 820.948/1997-MINERADORA DE ÁGUA POMPÉIA LTDA- Portaria de Lavra nº 83/2003- Cessionário:SOCORRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA- CNPJ 12.314.267/0001-32 830.313/1998-A. PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA- Portaria de Lavra nº 231/2007- Cessionário:MOSAICO SÃO TO- MÉ LTDA. ME- CNPJ 16.604.493/0001-09 821.188/2001-B & F MINERAÇÃO LTDA EPP- Portaria de Lavra nº 155/2006- Cessionário:J.O.A.U. EMPREENDIMENTOS IMOBI- LIÁRIOS LTDA.- CNPJ 10.438.320/0001-81 872.184/2004-J OLIVEIRA & CIA LTDA- Portaria de Lavra nº 196/2010- Cessionário:CERAMICA AMADO BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.- CNPJ 02.280.216/0001-83 820.519/2007-ÁGUA MINERAL JARINÚ LTDA- Portaria de Lavra nº 83/2014- Cessionário:BRANI FERNANDES MINERADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- CNPJ 14.567.718/0001-79 Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301) 003.207/1936-MINERAÇÃO DOMINGAS DELL"ANTONIA TO- SOLD S.A.- Arrendatário:BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTA- ÇÃO LTDA-Termino do arrendamento:1/12/2023 Nega averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1302) 005.790/1955-MINERAÇÃO BARRA VERDE LTDA-ME- Arrendatário:Acauan Minerção Comercio e Serviços Ltda 800.158/1968-MINERAÇÃO BOCA DE LAJE LTDA- Arrendatário:Acauan Minerção Comercio e Serviços Ltda 801.616/1970-MINERAÇÃO BOCA DE LAJE LTDA- Arrendatário:Acauan Minerção Comercio e Serviços Ltda 811.669/1974-MINERAÇÃO BOCA DE LAJE LTDA- Arrendatário:Acauan Minerção Comercio e Serviços Ltda Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 890.229/1981-ÁGUABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS EIRELI ME- Portaria de Lavra nº 849/1984 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:IRAJA CONSULTORIA EM NEGOCIOS EMPRE- SARIAIS LTDA. - CNPJ11.994.312/0001-84 - Direitos incorporados: DNPM 821.178/2013-MINERAÇÃO BARRA BONITA LTDA - Alvará de Pesquisa nº 7818/2015 Incorporadora:IRAJA CONSULTORIA EM NEGOCIOS EMPRE- SARIAIS LTDA. - CNPJ11.994.312/0001-84 - Direitos incorporados: DNPM 820.898/2014-MINERAÇÃO BARRA BONITA LTDA - Alvará de Pesquisa nº 7799/2015 RELAÇÃO N o- 182/2017- DF Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 811.314/2012-CONSTRUTORA SOLOFIX LTDA 810.499/2013-CONSTRUTORA SOLOFIX LTDA Da provimento ao recurso interposto(245) 815.463/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LT D A 815.780/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LT D A 815.843/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LT D A 815.851/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LT D A Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.463/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-MINÉRIO DE POTÁSSIO 815.780/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-MINÉRIO DE POTÁSSIO 815.843/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-MINÉRIO DE POTÁSSIO 815.851/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-MINÉRIO DE POTÁSSIO Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(349) 896.082/2006-PEDRA FORTE GRANITOS LTDA. 872.652/2010-MOLIZA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.. Declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 890.548/1987-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LTDA. 896.793/2007-CORUMBAZINHO MINERAÇÃO LTDA ME Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 830.280/1983-EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LTDA. 821.049/1988-EMBU S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 830.280/1983-EMPRESA DE MINERAÇÃO OURO NOVO LT- 821.049/1988-EMBU S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO-GRANI- TO Autorizo o aditamento de substância mineral(427) 821.049/1988-EMBU S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO-SAI- BRO-Portaria de Lavra nº 389/1997, DOU de 22/12/1997 Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhos de lavra(438) 815.035/1982-SIGRAL - SÍLIX DO GRAVATAL COM. MIN LT- DA Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447) 809.494/1969-MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LTDA.- Início:24/3/2015-Término:24/3/2020 806.714/1970-MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LTDA.- Início:24/3/2015-Término:24/3/2020 Homologa renúncia da Concessão de Lavra(554) 815.035/1982-SIGRAL - SÍLIX DO GRAVATAL COM. MIN LT- DA- Portaria N°135- DOU de 13/4/1994 Aprova o relatório de Pesquisa de nova substância(1106) 821.049/1988-EMBU S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO-SAIBRO RELAÇÃO N o- 183/2017- DF Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 815.463/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- Publicado DOU de 31/7/2015 815.780/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- Publicado DOU de 16/7/2015 815.843/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- Publicado DOU de 24/8/2015 815.851/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- Publicado DOU de 6/5/2014 RELAÇÃO N o- 184/2017- DF Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 851.845/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.846/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.847/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.849/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.850/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.851/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.852/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.853/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.854/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.855/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.856/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.857/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.858/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.861/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.862/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.864/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.865/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.866/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.867/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.868/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.869/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.870/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.871/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.872/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 851.873/1993-MANOEL BOAVENTURA DE JESUS 852.680/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.681/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.682/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.683/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.684/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.685/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.686/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.687/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.688/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.689/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.690/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.691/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.692/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.693/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.694/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.695/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.696/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.697/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.698/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.699/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.700/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.701/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.702/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.703/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.704/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.705/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.706/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.707/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.708/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.709/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.710/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.711/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.712/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.713/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.714/1993-JOÃO VALDIR BORELLA RELAÇÃO N o- 185/2017- DF Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 852.715/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.716/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.717/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.718/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.719/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.720/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.721/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.722/1993-JOÃO VALDIR BORELLA 852.723/1993-JOÃO VALDIR BORELLA VICTOR HUGO FRONER BICCA RELAÇÃO N o- 186/2017- DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 831.183/2003-PEIXOTO MURTA MINERAÇÃO LTDA.-Nos termos do PARECER N° 00196/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo Senhor Procurador-Chefe da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do pedido de prorrogação do prazo para requerer a lavra (fls. 444/448) interposto pela interessada, por ser intepestivo e por falata de amparo legal. 860.205/2010-COCAL GOLD MINING LTDA-Nos termos do PARE- CER N° 00190/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovado pela Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO do recurso interposto pela interessada como pedido de reconsideração, e, no mérito, INDEFIRO o pleito da empresa PAGEOMIN, assim, MANTENHO a decisão que indefiriu o pedido de anulação do Alvará de nº 6.402/2004.