Diário Oficial da União · Seção 1 · página 50
Página 50 do DOU de 18/06/2014 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 50
63 processos citados nesta página
Continuação da relação da página anterior
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 133
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 133
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 133
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Nega provimento ao recurso interposto
Código ANM 187
820.534/2008 ANTONIA DONIZETI MAGRO SCHELINI
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
820.248/2013 MARCELO VALERIO CEZARIO- Cessionário:CEZÁRIO ENGENHARIA E OBRAS LTDA.- CPF ou CNPJ 13.532.032/0001-80Alvará n°1.246/2014.
Fase de Requerimento de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
820.722/2003 MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LT-DA.OF. N°217/14-SAP/DTM/DNPM/SP E 218/14-SAP/DTM/DNPM/SP
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias
Prazo 180 dias Código ANM 1054
Fase de Concessão de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 470
Fase de Licenciamento
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 718
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
821.409/1987 THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.Registro de Licença N°:1.797/1994 - Vencimento em 16/05/2016.
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
820.681/1989P. C. LOPES -EPP- Registro de Licença N°:1.671/1991 - Vencimento em 14/05/2018.
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
820.497/1990 THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.Registro de Licença N°:1.799/1994 - Vencimento em 16/05/2016.
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
820.498/1990 THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.Registro de Licença N°:1.786/1994 - Vencimento em 16/05/2016.
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
820.499/1990 THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.Registro de Licença N°:1.787/1994 - Vencimento em 16/03/2013.
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
820.049/1994 THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.Registro de Licença N°:2.384/2000 - Vencimento em 16/05/2016.
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
820.050/1994 THEODORO, THEODORO & CIA. LTDA.Registro de Licença N°:2.752/2002 - Vencimento em 16/05/2016.
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
820.520/2011C. G. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA. E.P.P.-Registro de Licença N°3.348/2014 de 30/05/2014-Vencimento em INDETERMINADO.
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
821.187/2013MINERAÇÃO NOVA ERA LTDA-Registro de Licença N°3.349/2014 de 03/06/2014-Vencimento em 17/10/2023.
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
820.065/2014 MINERADORA CURUMIM LTDAEPP-Registro de Licença N°3.347/2014 de 30/05/2014.-Vencimento em 13/01/2024.
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
RICARDO DE OLIVEIRA MORAES
Relação nº 34/2014
Fase de Concessão de Lavra
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Torna sem efeito despacho
Código ANM 657
878.008/1997 CERÂMICA PORTO RICO LTDAPublicado DOU de 27/05/2013 - referente a publicação que negou anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra
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Torna sem efeito despacho
Código ANM 657
878.030/1997 CERÂMICA PORTO RICO LTDAPublicado DOU de 27/05/2013 - referente a publicação que negou anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra
GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto
Relação nº 90/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
864.477/2013 AREIAS TOCANTINS LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
Fase de Licenciamento
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
864.195/2001TECIL TOCANTINS CERAMICA COMER-CIO INDUSTRIA LTDA- Registro de Licença N°:47/2003 - Vencimento em 20/04/2017
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Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença
Código ANM 742
Fase de Requerimento de Registro de Extração
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Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 920
864.215/2013PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁ-RIO- Registro de Extração N°02/2014 de 09/06/2014 RELAÇÃO N o- 91/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
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Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
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Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
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Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
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Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
Fase de Requerimento de Lavra
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Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa
Código ANM 1280
864.176/2004 ITAFÓS MINERAÇÃO LTDAPublicado DOU de 26/06/2012, Relação n° 59/2012, Seção 01, pág. 66- Onde se lê: "Área de 1.000 ha para 404,18 ha - FOSFATO" - Leiase:"Área de 1.000 ha para 404,18 ha - FOSFATO, teor de P2O5 de 6,59%"
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Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa
Código ANM 1280
864.431/2012 VEREDA LTDAPublicado DOU de 10/04/2014, Relação n° 44/2014, Seção 01, pág. 65- Onde se Lê:"Água Mineral Fluoretada e Hipotermal na fonte - FONTE YASMIM I - Água Mineral Litinada, Fluoretada e Hipotermal na fonte - FONTE YASMIM II", Leia-se:"Água Mineral Fluoretada e Hipotermal na fonte - FONTE YASMIM I, vazão de 14.400 L/H - Água Mineral Litinada, Fluoretada e Hipotermal na fonte - FONTE YASMIM II, vazão de 6.200L/H"
Fase de Autorização de Pesquisa
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Retificação de despacho
Código ANM 1387
864.019/1998 BOLIVAR CAMELO ROCHAPublicado DOU de 22/06/2011, Relação n° 62/2011, Seção 01, pág. 101- Onde se lê: "Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias", Leia-se: " Multa Aplicada-relatório de pesquisa"
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Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa
Código ANM 1782
864.038/2004 JOÃO BATISTA RAMOSPublicado DOU de 23/01/2006, Relação n° 01/2006, Seção 01, pág. 63- Onde se lê: "Calcário Dolomítico", Leia-se: " Calcário Calcítito Dolomítico - Reserva Medida: 3.638.500,00 Toneldas - Teor de CaO + Mgo : 37,45"
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (63)
- 820.340/2006
- 820.382/2007
- 820.512/2007
- 820.534/2008
- 820.073/1996
- 820.248/2013
- 821.255/1996
- 820.318/2001
- 820.542/2003
- 820.722/2003
- 820.426/2004
- 820.722/2004
- 820.269/2005
- 820.095/2007
- 820.317/2007
- 820.410/2007
- 820.870/2007
- 820.599/2009
- 821.018/2013
- 820.152/2014
- 820.453/2002
- 820.198/2006
- 820.003/2008
- 821.129/2013
- 807.482/1973
- 807.483/1973
- 807.484/1973
- 807.485/1973
- 807.486/1973
- 820.178/1998
- 820.355/1994
- 820.358/1994
- 821.442/2001
- 820.755/2002
- 821.409/1987
- 820.681/1989
- 820.497/1990
- 820.498/1990
- 820.499/1990
- 820.049/1994
- 820.050/1994
- 820.520/2011
- 821.187/2013
- 820.065/2014
- 820.461/2012
- 821.047/2013
- 821.425/2013
- 878.008/1997
- 878.030/1997
- 864.477/2013
- 864.387/2013
- 864.195/2001
- 864.043/2005
- 864.215/2013
- 864.518/2007
- 864.520/2007
- 864.611/2007
- 864.158/2009
- 864.151/2007
- 864.176/2004
- 864.431/2012
- 864.019/1998
- 864.038/2004
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 18/06/2014, p. 50