DESPACHO Nº 2.877, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 — página do DOU de 15/08/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081500044 Seção 1 DESPACHO Nº 2.877, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003344/2023-61, decide por extinguir e arquivar o presente processo administrativo, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.878, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003343/2023-16, decide por extinguir e arquivar o presente processo administrativo, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. ANDRÉ RUELLI DESPACHO Nº 2.879, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002112/2023-95, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Industria Alimentícia Jabolac Ltda., CNPJ 07.565.327/0001-50; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3000907346, referente ao período de 11/02/2012 até 20/01/2016, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 330/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.588/2008-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26679/2023/DIFIP- MG/ANM. 834.278/2006-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°26784/2023/DIFIP-MG/ANM. 833.124/2005-VALE S.A.-OF. N°26432/2023/DIFIP-MG/ANM 830.233/2006-MINERAÇÃO MORRINHOS LTDA-OF. N°26684/2023/DIFIP- MG/ANM. 830.236/2006-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-OF. N°26677/2023/DIFIP- MG/ANM. 834.229/2006-RNW MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. N°26783/2023/DIFIP-MG/ANM. 833.926/2006-VALE S.A.-OF. N°26782/2023/DIFIP-MG/ANM. 833.489/2006-BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26699/2023/DIFIP- MG/ANM. 833.288/2006-LUCIO FLAUSINO DA SILVA ME-OF. N°26781/2023/DIFIP- MG/ANM. 833.002/2006-BONTEMPI IMOVEIS LTDA-OF. N°26780/2023/DIFIP-MG/ANM. 832.965/2006-JMN MINERAÇÃO S.A.-OF. N°26698/2023/DIFIP-MG/ANM. 832.240/2006-CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA-OF. N°26779/2023/DIFIP-MG/ANM. 832.055/2006-VALE S.A.-OF. N°26777/2023/DIFIP-MG/ANM. 831.779/2006-M. D. MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26694/2023/DIFIP-MG/ANM. 831.645/2006-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA-OF. N°26682/2023/DIFIP- MG/ANM. 831.185/2006-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°26689/2023/DIFIP-MG/ANM. 830.299/2006-ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A-OF. N°26778/2023/DIFIP-MG/ANM. Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 832.212/2022-EDINALVO HOLZ -Alvará N°3467/2023 831.062/2022-GERACAO LOCACOES E PARTICIPACOES LTDA -Alvará N°5218/2022 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 831.739/2021-MINERACAO CARAI LTDA - AI N°406/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930656/2023-54 ) Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 832.360/2015-MINERAÇÃO MUCURI LTDA-AI N°1532/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931377/2023-16 ) 832.354/2015-JOSÉ CELITO BOTELHO-AI N°1531/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931376/2023-63 ) 830.545/2013-JAIME ALOIS SCHIERHOLT-AI N°1335/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.931251/2023-33 ) Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 831.609/1984-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF. N°26360/2023/DIFIL-MG/ANM 833.401/2011-MINERACAO & TRANSPORTE ROSA DO VALE LTDA-OF. N°26545/2023/DIFIL-MG/ANM 830.354/2002-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°26506/2023/DIFIL- MG/ANM 807.482/1976-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-OF. N°26434/2023/DIFIL-MG/ANM 930.460/1987-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°26729/2023/UAPM-MG/ANM Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447) 830.144/1979-PEDREIRA UM VALEMIX LTDA- Início:15/02/2021- Término:15/02/2026 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 830.765/1980-NOVELIS DO BRASIL LTDA-OF. N°26476/2023/DIFIL-MG/ANM 830.261/1991-MINERADORA SÃO JERÔNIMO LTDA-OF. N°26466/2023/DIFIL- MG/ANM 830.113/1991-LAMIL LAGE MINERIOS LTDA-OF. N°26427/2023/DIFIL-MG/ANM Fase de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722) 831.170/2013-SMART 44 MINERACAO LTDA-OF. N°23511/2023/DIFIL-MG/ANM Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333) 833.897/2012-MINERAÇÃO MATA VERDE LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°162/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(182) 830.092/2022-CERAMICA LAUAR LTDA LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 331/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 830.092/2022-CERAMICA LAUAR LTDA- DOU de 10/05/2022. LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 332/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 6397/2023-830.092/2022-CERAMICA LAUAR LTDA- LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO D ES P AC H O Relação nº 333/2023 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 832.370/2006-GRIMAG PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA- Arrendatário: Natureza Indústria e Comércio Ltda -Nome da Fonte: Eng. Luiz Marzano Filho - Marca: Natureza - Volumetria: 500 mL, 1,5L e 20L, sem gás; 500 mL, com gás- CAMPO LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 334/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 830.402/2020-JOSÉ DIVINO DE MORAES EPP-ALVARÁ N°3088/2020 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 834.121/2011-EDUARDO FELIPE DA SILVA-Areia (construção civil), Argila (cerâmica vermelha) , Diamante (gema).-Coromandel e Patos de Minas/MG Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 831.925/1997-AREAL PARANAIBA LTDA-ARAGUARI/MG, CORUMBAÍBA/GO - Guia n° 253/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-50.000 t/ano-Areia (construção civil)- Vigência da Guia:36 meses Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 831.925/1997-AREAL PARANAIBA LTDA-OF. N°27013/2023/UAPM-MG/ANM LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RONDÔNIA D ES P AC H O Relação nº 38/2023 Fase de Concessão de Lavra Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422) 814.214/1973-PRIMECO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA ANTÔNIO TEOTÔNIO DE SOUZA NETO Gerente Interino GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE RORAIMA D ES P AC H O Relação nº 14/2023 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho de indeferimento(769) 884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA- Publicado DOU de 25/07/2023 PEDRO ANTONIO DORIA SANTIAGO DOS SANTOS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS D ES P AC H O Relação nº 19/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 880.158/2021-VINICIUS MIRANDA ROSA DE LIMA- AI N°1564/2023/SEOUFI- AM/ANM 880.107/2021-LEONTECH MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA.- AI 880.083/2021-SEBASTIAO SIQUEIRA DE SOUZA- AI N°1569/2023/SEOUFI- AM/ANM 880.077/2021-SEBASTIAO SIQUEIRA DE SOUZA- AI N°1570/2023/SEOUFI- AM/ANM 880.193/2019-BRASIL MANGANES LTDA- AI N°1574/2023/SEOUFI-AM/ANM 880.004/2020-REAL DIAMOND MINERACAO LTDA- AI N°1578/2023/SEOUFI- AM/ANM 880.164/2019-FRANCISCO ANTÔNIO SANTOS BONFIM- AI 880.163/2019-FRANCISCO ANTÔNIO SANTOS BONFIM- AI 880.162/2019-FRANCISCO ANTÔNIO SANTOS BONFIM- AI