Página do DOU de 02/03/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 549 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003551/2016-96, decide recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a extinção da concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Rio dos Patos, com a dispensa da reversão dos bens a ela vinculados. N o- 550 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002712/2016-24, decide indeferir o pleito apresentado pela ABRAPCH para extensão da vigência das autorizações, já emitidas, de Pequenas Centrais Hidrelétricas de 30 para 35 anos. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 24 de fevereiro de 2017 N o- 578. Processo: 48500.005750/2015-58. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de março de 2017, nos termos da versão 1.4 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovada pela Resolução Normativa nº 760, de 14 de fevereiro de 2017. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 1º de março de 2017 N o- 584 -O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no processo nº 48500.001249/2015-12, decide conhecer e dar provimento à solicitação da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. para alteração do Custo Variável Unitário - CVU da usina termelétrica Campos (CEG: UTE.GN.RJ.027935-8.01), no valor de R$ 595,99/MWh (quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos por megawatt-hora), a partir da publicação deste Despacho. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 23 de fevereiro de 2017 N o- 565 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.005241/2016-14, decide por determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS o expurgo da cobrança de Adicional de Ultrapassagem das Usinas Hidrelétrica Volta Grande, decorrentes dos eventos do dia 20 de janeiro de 2015, devido ao reconhecimento da atipicidade da operação do Sistema Interligado Nacional - SIN, e do nexo de causalidade entre os eventos ocorridos nesse dia e a ultrapassagem do MUST contratado pelas Usinas Hidrelétricas Volta Grande. JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A NIRE 53300000859 CNPJ nº 00001180/0001-26 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ATA DA 772ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2017 Extrato da Deliberação N o- 006/2017 Certifico, para os devidos fins, que, aos vinte e cinco dias de janeiro do ano de dois mil e dezessete, às 13h30m, na sede da empresa, na Avenida Presidente Vargas, 409, Centro, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente JOSÉ LUIZ ALQUÉRES, estando presentes os Conselheiros WILSON FERREIRA JR, VICENTE FALCONI CAMPOS, ELENA LANDAU, ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI e MO- ZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO, ambos por videoconferência, JOSÉ PAIS RANGEL e CARLOS EDUARDO RODRI- GUES PEREIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ES- TEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR. Decisão: DEL-006/2017. CHESF - SPE Extremoz Transmissora do Nordeste - ETN S/A. Anuência da Eletrobras à CHESF para alienação fiduciária das ações, de sua titularidade na SPE (49%), como garantia da operação da 1ª emissão de debêntures da ETN. RES-038, de 16.01.2017. O Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no uso de suas atribuições, referendando decisão da Diretoria Executiva, e consubstanciado no Relatório à Diretoria Executiva nº DF- 008-A, de 16.01.2017, DELIBEROU: 1. anuir, com base no artigo 21, inciso III do Estatuto Social da CHESF, com a prestação de garantia da controlada, sob a forma de alienação fiduciária da totalidade das ações de sua titularidade, correspondentes a 49% do capital social na SPE Extremoz Transmissora do Nordeste - ETN S/A, em favor dos debenturistas representados pelo Agente Fiduciário Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, para garantir a operação de 1ª emissão de debêntures da SPE, de acordo com os termos da minuta anexa; 2. anuir, com base no artigo 21, inciso III do Estatuto Social da Chesf, com a assinatura da Chesf no Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e outras Avenças, a ser celebrado entre a Chesf (49%), CTEEP (51%), na qualidade de alienantes fiduciantes, e o Agente Fiduciário Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, representante dos debenturistas, e a SPE Extremoz Transmissora do Nordeste - ETN S/A; e 3. determinar que o Departamento de Captação e Gestão de Ativos e Passivos Financeiros - DFFG; o Departamento de Gestão de Investimentos - DFPI e a Secretaria Geral da Presidência - PRGS adotem, nas suas respectivas áreas de atuação, as providências necessárias ao cumprimento desta Resolução. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos da Septingentésima Septuagésima Segunda Reunião. Certifico que o texto acima é transcrição integral e fiel da Deliberação registrada na Ata que consta no 29º Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, às folhas 64 e seguintes, da qual, MARIA SILVIA SAMPAIO SANT' ANNA, Secretária do Conselho, que a lavrei. As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas nesta certidão, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante o "caput" do Artigo 155 da Lei nº 6.404 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo 1º do artigo 142 da citada Lei. (aa) JOSÉ LUIZ ALQUÉRES - Presidente; WILSON FERREIRA JR, VICENTE FAL- CONI CAMPOS, ELENA LANDAU, ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI e MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO, JOSÉ PAIS RANGEL e CARLOS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA - Conselheiros; e (a) MARIA SILVIA SAMPAIO SANT' ANNA - Secretária. Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2017. MARIA SILVIA SAMPAIO SANT' ANNA Secretária do Conselho DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR GERAL RELAÇÃO N o- 2/2017 - BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 1404/2017-872.477/2016-MINERAÇÃO JAGUARARI LT- DA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1405/2017-872.958/2015-IRECÊ INDÚSTRIA E COMÉR- CIO LTDA- 1406/2017-870.178/2016-HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- 1407/2017-870.195/2016-JOSE LUIS DE LIMA- 1408/2017-870.410/2016-MINETE PEDRAS ORNAMEN- TAIS LTDA- 1409/2017-870.846/2016-NEWTON PAIVA DA SILVA- 1410/2017-871.053/2016-VPD EMPREENDIMENTOS LT- DA ME- 1411/2017-871.378/2016-PEDRO REBLI- 1412/2017-871.410/2016-ANTONIO PAULO NETO- 1413/2017-871.431/2016-HELMO BAGDÁ GAMA- 1414/2017-871.621/2016-MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA- 1415/2017-871.685/2016-RAFAEL HOISEL MALAGUTI- 1416/2017-871.830/2016-UBIRAJARA LIRA GOMES JÚ- NIOR- 1417/2017-871.913/2016-ALIRIO CIDREIRA TORRES- 1418/2017-872.209/2016-SIMONATO SIQUEIRA FIDE- LIS- 1419/2017-872.210/2016-MINERAÇÃO OURO BRANCO LTDA ME- 1420/2017-872.211/2016-FRANCHINE COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA ME- 1421/2017-872.212/2016-CIA DE FERRO LIGAS DA BA- HIA FERBASA- 1422/2017-872.215/2016-CEB CERÂMICA ESTRELA BE- LA LTDA- 1423/2017-872.221/2016-EDIMAR OLIVEIRA PESSINE EIRELI ME- 1424/2017-872.223/2016-MINERAÇÃO EVERESTE LT- DA- 1425/2017-872.227/2016-MINERAÇÃO MAROTO LTDA ME- 1426/2017-872.228/2016-DANILO ALBERTO ALVES BARBOSA- 1427/2017-872.233/2016-MINERAÇÃO TREMEDAL LT- DA- 1428/2017-872.234/2016-MINERAÇÃO TREMEDAL LT- DA- 1429/2017-872.242/2016-DJ GRANITOS EIRELI ME- 1430/2017-872.243/2016-DJ GRANITOS EIRELI ME- 1431/2017-872.244/2016-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- 1432/2017-872.246/2016-ONIVALDO MOREIRA- 1433/2017-872.248/2016-GRAMABRIL - GRANITOS E MÁRMORES BEIRA RIO LTDA.- 1434/2017-872.249/2016-MGA MARMORES E GRANI- TOS ALTOÉ LTDA- 1435/2017-872.252/2016-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP- 1436/2017-872.446/2016-PAVISÉRVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÁO LTDA- 1437/2017-872.481/2016-EMPRESA DE MINERAÇÃO BORGES LTDA ME- 1438/2017-872.492/2016-MINERAÇÃO RIO GRANDE LTDA EPP- 1439/2017-872.550/2016-MONTE DAS OLIVEIRAS MI- NERAÇÃO LTDA.- 1440/2017-872.818/2016-MINERAÇÃO POR DO SOLL EIRELI EPP- 1441/2017-872.819/2016-MINERAÇÃO POR DO SOLL EIRELI EPP- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 1442/2017-872.708/2015-MINERAÇÃO PRIMAVERA LT- DA ME- 1443/2017-870.711/2016-BENTONISA BENTONITA DO NOEDESTE S A- 1444/2017-871.362/2016-CRISTAL MINERADORA E CO- MERCIO LTDA EPP- 1445/2017-871.393/2016-GRAVIMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA ME- 1446/2017-871.564/2016-J.F.MATERIAL DE CONSTRU- ÇÃO LTDA ME- 1447/2017-871.565/2016-J.F.MATERIAL DE CONSTRU- ÇÃO LTDA ME- 1448/2017-871.566/2016-J.F.MATERIAL DE CONSTRU- ÇÃO LTDA ME- 1449/2017-872.214/2016-BAHIA IRON CONSULTORIA EM MINERAÇÃO LTDA- 1450/2017-872.250/2016-JURACI CARVALHO SILVA- 1451/2017-872.253/2016-BAMBUI SERVIÇOS DE PES- QUISA EM MINERAÇÃO LTDA ME- 1452/2017-872.259/2016-MINERAÇÃO JACUÍPE SA- 1453/2017-872.260/2016-MINERAÇÃO JACUÍPE SA- 1454/2017-872.364/2016-GRANSENA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- 1455/2017-872.407/2016-MINERADORA UBAX LTDA- 1456/2017-872.453/2016-MINERADORA UBAX LTDA- 1457/2017-872.458/2016-MINERADORA UBAX LTDA- 1458/2017-872.474/2016-MINERADORA UBAX LTDA- 1459/2017-872.483/2016-MINERADORA UBAX LTDA- 1460/2017-872.490/2016-MINERADORA UBAX LTDA- 1461/2017-872.542/2016-MINERADORA UBAX LTDA- 1462/2017-872.555/2016-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- 1463/2017-872.816/2016-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.- RELAÇÃO N o- 3/2017 - CE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 1466/2017-800.484/2016-GERMANO RIBEIRO GOMES DE MATOS- 1467/2017-800.493/2016-NORDESTE MINERAÇÃO LT- DA- 1468/2017-800.504/2016-G T CONSTRUTORA LTDA. ME- 1469/2017-800.508/2016-IMERYS DO BRASIL COMÉR- CIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA.- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1470/2017-800.828/2012-EMERSON MARTNS URQUI- ZA- 1471/2017-800.212/2016-HGN MINERAÇÃO LTDA- 1472/2017-800.380/2016-VULCANO EXPORT MINERA- ÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- 1473/2017-800.400/2016-FRANCISCO CHUCHA SOUZA SABOIA- 1474/2017-800.402/2016-P.W.VASCONCELOS ME- 1475/2017-800.405/2016-MILGRAN INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO DE GRANITOS LTDA.-