PORTARIA Nº 345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 — página do DOU de 16/09/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020091600279 Seção 1 IV - para atendimento à exportação, quando aplicável: a) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os agentes termoelétricos para estar apto a apresentar oferta às partes importadoras; e b) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os compradores da energia elétrica exportada. § 1º A Autorizada deverá apresentar à ANEEL os Contratos referidos nos incisos I e II até trinta dias após sua celebração. § 2º Os Contratos referidos nos incisos III e IV deverão ser registrados na ANEEL e na CCEE, em conformidade com a regulamentação. Art. 6º A presente Autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação aplicável; II - descumprimento das obrigações decorrentes da Autorização; III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia elétrica, necessários ao cumprimento dos Contratos celebrados, sem prévia e expressa Autorização; e IV - a qualquer momento, no interesse da Administração Pública. Parágrafo único. A revogação da Autorização não acarretará para o Poder Concedente ou para a ANEEL, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus empregados. Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser importada e exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que permitam a importação e exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BENTO ALBUQUERQUE PORTARIA Nº 345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 48500.007113/2006-45, resolve: Art. 1º Extinguir a concessão da Pequena Central Hidrelétrica denominada Chave do Vaz, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.RJ.000765-0.01, com 680 kW de potência instalada, localizada no Município de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, outorgada à Quanta Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.642.982/0001-64, por meio do Decreto s/nº, de 4 de dezembro de 1996, sem reversão de bens. Art. 2º A extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º Caberá à ANEEL adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações remanescentes da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Chave do Vaz objeto do Contrato de Concessão nº 01/2009-ANEEL, de 3 de abril de 2009. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BENTO ALBUQUERQUE AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.650, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 Processos nos 48500.002523/2003-57, 48500.002527/2003, 48500.002528/2003-71 e 48500.002525/2003-82. Interessada: Sigma Energia S.A. Decisão: (i) revogar, a pedido da Interessada, os Despachos nos 813 e 869, ambos de 2017, e nos 402 e 550, ambos de 2018, que conferiram os DRS-PCH das PCH Alemães Baixo, Cachoeira Comprida, Canoas e São Gonçalo, cadastradas sob os respectivos CEG: PCH.PH.MG.037422-9.01, PCH.PH.MG.037461-0.01, PCH.PH.MG.038346-5.01 e PCH.PH.MG.038373-2.01, todas localizadas no rio Abaeté, no estado de Minas Gerais; e (ii) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos Alemães Baixo, Cachoeira Comprida, Canoas e São Gonçalo, aprovados pelo Despacho nº 340, de 2003, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 2.655, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.004498/2020-27. Interessado: CEMIG Geração e Transmissão S.A. Decisão: (i) Emitir o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Termelétrica - UTE Queluzito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UTE.GN.MG.049286-8.01, com 550.000 kW de Potência Instalada, utilizando gás natural como combustível, localizada no município de Queluzito, estado de Minas Gerais, em favor da empresa CEMIG Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.662, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº: 48500.005286/2017-61 Interessada: BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda. - BRLIG Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 52/2017-ANEEL, elaborado pela BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda. - BRLIG em conformidade com as demais especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 52/2017-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DESPACHO Nº 2.602, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº: 48500.000639/2019-07. Interessado: CEMIG D. Decisão: alterar o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração 0017/2020-SFE para R$ 8.629.966,59 (oito milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.665, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.004822/2018-92. Interessados: Parque Eólico Ventos de São Januário 14 S.A. Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação comercial a partir de 16 de setembro de 2020. Usina: EOL Ventos de São Januário 14. Unidades Geradoras: UG2, UG3, UG8 e UG10, de 4.200 kW cada, totalizando 16.800 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Campo Formoso, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 2.664, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.001023/2020-89. Interessadas: Presente de Deus S.A e Comodoro Energética S.A. Decisão: considerar atendida, pela Interessada, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.006, de 8 de abril de 2020. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 91/2020 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - BARRAGENS/ Prazo 60 dias(2019) SANTA RITA-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-871.369/1989- OF. N°78/2020/SESBM-BA/GER-BA Determina cumprimento de exigência - PRAZO ESPECIAL(2362) MCSA-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A.-000.737/1940-OF. N°79/2020/SESBM-BA/GER- BA- No prazo de 30 dias Prorroga prazo para cumprimento de exigência(2367) BARRAGEM DE FLOTAÇÃO E BARRAGEM DE LIXIVIAÇÃO-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-870.430/1985-OF. N°77/2020/SESBM-BA/GER-BA- No prazo de 120 dias MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 81/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.136/2019-GEOMINAS GEOLOGIA LTDA EPP- Cessionário:Luara Dagostin Bettiol- CPF ou CNPJ 32.490.191/0001-03- Alvará n°2.972/2019 815.412/2013-JULIO CESAR BALDISSERA- Cessionário:Britabal Industria e Comercio Ltda- CPF ou CNPJ 00.303.837/0001-00- Alvará n°2109/2019 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 815.648/2012-ROQUE GONZALEZ BOHORA JUSTINO- Alvará n°4888/2016 - Cessionário: Baleia Franca Comércio e Extração Eireli.- CNPJ 08.971.626/0001-577 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 815.550/2017-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA-ALVARÁ N°7634/2017 Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402) 815.748/2005-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA- Prazo:4 anos Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.125/2004-IRMÃOS BEILFUSS LTDA ME- Registro de Licença N° 1133/2018 - Vencimento em 29/07/2022 815.590/1987-IRMÃOS BEILFUSS LTDA ME- Registro de Licença N° 259/2018 - Vencimento em 29/07/2022 815.627/2016-UNIAO SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 2133/2019 - Vencimento em 26/05/2021 815.609/2010-UNIAO SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 1473/2010 - Vencimento em 26/05/2021 815.575/1996-BRITAGEM BOSA LTDA ME- Registro de Licença N° 579/2017 - Vencimento em 30/04/2024 815.108/1998-SÃO GABRIEL MINERAÇÃO EIRELI- Registro de Licença N° 629, de 04/05/1998 - Vencimento em 27/05/2022 815.258/2015-RIO CLARO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N° 2044/2019 - Vencimento em 09/03/2021 815.616/2006-TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Registro de Licença N° 1292/2018 - Vencimento em 29/08/2022 815.736/2009-WONSIEWSKI & CIA LTDA- Registro de Licença N° 1437/2010 - Vencimento em 03/08/2021 Fase de Registro de Extração Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 03 anos(941) 815.275/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO-Registro de Extração N°48/2019 de 25/08/2020 Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 1 ano(939) 815.723/2017-MUNICIPIO DE ANITAPOLIS-Registro de Extração N°21/2019 de 02/09/2020 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.726/2012-BLAUDINEI NUNES GONÇALVEZ- Alvara n° 1465/2013 - Cessionário: Lais de Oliveira Gonçalves Epp- CNPJ 05.004.967/0001-65 816.229/1996-CUBATÃO DRAGAGENS LTDA.- Alvará n° 920/1999 - Cessionário: Rafael Mokwa- CNPJ 26.562.097/0001-10