ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 122-Dar assentimento prévio à empresa E2 MINERAIS LTDA., CNPJ nº 35.138.169/0001-97, com sede na Rodovia MS 178, km 30, direita 6 km, s/nº, Fazenda Ressaca, Zona Rural, no município de Bonito/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.968371/2020-65, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 23/2020/GEPM/SRM-ANM, de 29 de setembro de 2020, recebido em 21 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 153/2020-RF.

Nº 123 - Dar assentimento prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão de Direitos Minerários, de 16 de novembro de 2016, celebrado entre as empresas Mineração Carmec Ltda. (cedente), CNPJ nº 42.510.073/0001-73, e Nexa Recursos Minerais S/A. (cessionária), CNPJ nº 42.416.651/0001-07, atinente aos Alvarás de Pesquisa n os 6.311, 6.312, 6.324, todos de 26 de agosto de 2015, publicados no DOU de 28 de agosto de 2015, e nº 1.736, de 9 de março de 2018, publicado em 13 de março de 2018, os quais autorizam a cedente a pesquisar cobre, ouro e calcário em 4 (quatro) áreas distintas de: 1.007,04ha, 36,95ha, 307,66ha e 686,56ha, totalizando 2.038,21ha, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.853194/1975-07, 48400.000826/2004-24, 27201.810033/2004-92, 27201.810095/2005-85, 48401.810542/2007-81 e 48401.810383/2016-14, e PR n os 00001.005446/2020-72, 00001.005452/2020-20, 00001.005608/2020-72 e 00001.005525/2020-83; a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 32/2020/DG/DIRC, de 18 de março de 2020, recebido em 1º de outubro de 2020, com instrução complementar concluída em 15 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 154/2020-RF.

Nº 124 - Dar assentimento prévio para à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para proceder à averbação dos Instrumentos Particulares de Cessão e Transferência Total de Direitos Minerários, datados de 12 de julho de 2016, 16 de novembro de 2016, 4 de setembro de 2017 e 30 de novembro de 2017, celebrados entre as empresas Companhia Brasileira do Cobre (cedente), CNPJ nº 87.678.207/0001-06, Nexa Recursos Minerais S/A. (cedente/cessionária), CNPJ nº 42.416.651/0001-07 e Mineração Santa Maria Ltda. (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 8.185, de 10 de novembro de 2017, publicado no DOU de 14 de novembro de 2017; nº 2.901, de 4 de abril de 2017, publicado no DOU de 6 de abril de 2017; n os 6.317 e 6.332, datados de 26 de agosto de 2015, publicados no DOU de 28 de agosto de 2015; e n os 4.171 e 4.172, datados de 25 de junho de 2015, publicados no DOU de 29 de junho de 2015, os quais autorizaram os cedentes a pesquisar cobre, zinco e ouro em 6 (seis) áreas distintas de 944,22ha; 623,03ha; 222,83ha; 245,08ha; 1.610,85ha e 1.680,47ha, totalizando uma área de 5.326,48ha, nos municípios de Caçapava do Sul, São Gabriel e Santana da Boa Vista, todos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48401.009541/1942-11, 48400.000957/2010-50, 48400.000826/2004-24, 27201.810253/1990-60, 27201.810246/1994-91, 27201.810598/2005-51, 48401.810918/2008-39, 48401.810040/2009-12, 48401.810041/2009-67 e PR n os 00001.005456/2020-16, 00001.005451/2020-85, 00001.005523/2020-94, 00001.005452/2020-20, 00001.005459/2020-41, 00001.005458/2020-05, 00001.005455/2020-63, 00001.005457/2020-52 e 00001.005460/2020-76, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 43/2020/SG/DIRC, de 18 de marco de 2020, recebido em 29 de setembro de 2020, com instrução complementar concluída em 15 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 155/2020-RF.

Nº 125 - Dar Assentimento Prévio a EZEQUIEL ALVES, CPF nº 703.392.289-20, para pesquisar minério de ouro em 12 (doze) áreas distintas de: 2.621,67ha, 4.204,49ha, 9.152,55ha, 794,92ha, 622,31ha, 538,52ha, 8.911,35ha, 204,44ha, 424,24ha, 31,36ha, 82,75ha e 469,95ha, totalizando uma área de 28.061,55ha, nos municípios de Araputanga, Porto Esperidião, Nova Lacerda, Salto do Céu, Reserva do Cabaçal, Indiavaí e Comodoro, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso e nos municípios de Vilhena e Cabixi na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48068.866461/2019-16, 48068.866473/2019-32, 48068.866474/2019-87, 48068.866498/2019-36, 48068.866500/2019-77, 48068.866501/2019-11, 48068.866502/2019-66, 48068.866475/2019-21, 48068.866476/2019-76, 48068.866477/2019-11, 48068.866504/2019-55 e 48068.866505/2019-08, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 31/2020/GEPM/SRM-ANM, de 29 de setembro de 2020, recebido em 16 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 156/2020-RF.

Nº 126 - Dar assentimento prévio a ORONALDO DEL VALLE PALHANO, CPF nº 286.524.011-87, para pesquisar minério de cobre e calcário em 4 (quatro) áreas distintas de 1.983,88ha, 1.980,89ha, 1.979,96ha e 1.988,20ha, totalizando 7.932,93ha, no município de Jardim, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868098/2019-36, que faz referência aos Processos ANM n os 48079.868099/2019-81, 48079.868100/2019-77 e 48079.868101/2019-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 30/2020/GEPM/SRM-ANM, de 29 de setembro de 2020, recebido em 27 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 157/2020-RF.

Nº 127 - Dar Assentimento Prévio a LUCAS BRAUN, CPF nº 722.781.020-87, para pesquisar água mineral em uma área de 49,88ha, no município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48413.826402/2018-49, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 32/2020/GEPM/SRM-ANM, de 29 de setembro de 2020, recebido em 16 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 158/2020-RF.

Nº 128 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO ORO-YTE LTDA., CNPJ nº 01.576.503/0001-72, para arquivar, na Junta Comercial competente, o Instrumento Particular da 9ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 31 de agosto de 2020, que versa sobre: (i) a retirada do sócio Carlos Alberto Senarezi, CPF nº 289.322.006-10, que cede e transfere a totalidade das suas 100.000 (cem mil) quotas para a sócia ora admitida, Senarezi Participações e Gestão de Bens Ltda., CNPJ nº 38.099.724/0001-07; (ii) a alteração do objeto social da empresa; e (iii) a composição da nova diretoria da empresa, que passa a ter os seguintes diretores: Herinaldo Menezes Costa, CPF nº 394.646.448-34; Carlos Alberto Senarezi e Carlos Alberto Portela Senarezi, CPF nº 962.101.171-04; bem como pesquisar calcário e minério de cobre em três áreas distintas, medindo 975,55 ha, 999,72 ha e 967,93ha, totalizando 2.943,2ha, no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.900048/1986-87, 48079.971178/2019-78, 48079.868149/2019-20 e 48079.968378/2020-87, que fazem referência aos Processos ANM n os 48079.868150/2019-54 e 48079.868151/2019-07; e Processo SEI PR nº 00001.001035/2020-16, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 48/2020/GEPM/SRM-ANM, de 21 de outubro de 2020, recebido no dia 4 de novembro de 2020, e a Nota - AP nº 159/2020-RF.

Nº 129 - Dar assentimento prévio a ITALÍVIO COELHO NETO, CPF nº 127.752.768-73, para pesquisar granito em 2 (duas) áreas distintas de 996,95ha e 197,81ha, totalizando 1.194,76ha, no município de Porto Murtinho, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48079.868039/2019-68, que faz referência ao Processo ANM nº 48079.868040/2019-92, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 45/2020/GEPM/SRM-ANM, de 21 de outubro de 2020, recebido em 5 de novembro de 2020, e a Nota - AP nº 160/2020-RF.

Nº 130 - Dar assentimento prévio à empresa HOTEL 44 IJUÍ LTDA., CNPJ nº 06.096.110/0001-85, com sede na Rodovia RS 342, Km 119, nº 215, Bairro Distrito Industrial, no município de Ijuí/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, considerando o teor das 13ª e 14ª Alterações e Consolidações dos Contratos Sociais, realizadas em 1º de outubro de 2020 e 20 de outubro de 2020, respectivamente; bem como pesquisar água mineral em uma área 3,02ha, no município de Ijuí, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48052.910284/2019-83 e 48052.810518/2019-93, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 49/2020/GEPM/SRM-ANM, de 22 de outubro de 2020, recebido em 27 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 161/2020-RF.

Nº 131 - Dar assentimento prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas referente ao Projeto de Assentamento Maria Silverston, com área total de 87,8352ha, localizado no município de Abelardo Luz, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, matriculado em nome do INCRA sob nº 3.131, do Livro 2, do Registro Geral, junto ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz/SC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.031677/2019-37, o Parecer Técnico nº 22745/2020/SR(10)SC-D/SR(10)SC/INCRA, de 21 de setembro de 2020, o Parecer Jurídico nº 00015/2020/PFE/PFE-INCRA-SC/PGF/AGU, de 16 de outubro de 2020, o Ofício nº 66877/2020/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 4 de novembro de 2020, e a Nota - AP nº 162/2020-RF.

Nº 132 - Dar assentimento prévio a ELONY LOURDES ODY, CPF nº 649.891.869-15, para pesquisar água mineral em uma área de 46,37ha, no município de Palmitos, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo ANM n o 48411.815297/2015-90 e a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 39/2020/GEPM/SRM-ANM, de 15 de outubro de 2020, recebido em 27 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 163/2020-RF.

Nº 133 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO LAVRADO LTDA., empresa em formação, com sede na Rodovia BR 401, s/nº, KM 107.5, bairro/distrito Zona Rural, no Município de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima, para arquivar os Atos Constitutivos, datados de 25 de setembro de 2019, na Junta Comercial competente; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48080.987032/2019-13, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do ofício nº 247/2020/GAB-DG/DIRC, de 9 de novembro de 2020, e a Nota - AP nº 164/2020-RF.

Nº 134 - Dar assentimento prévio para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, de 10 de janeiro de 2017, celebrado entre Paulo Cavalcanti Traven (cedente), CPF nº 355.393.641-04, e a empresa Minerax Mineração e Participações Ltda. (cessionária), CNPJ nº 12.989.381/0001-62, atinentes aos Alvarás de Pesquisa n os 6.045, 6.047 e 6.050, todos de 19 de agosto de 2015, publicados no DOU de 21 de agosto de 2015, sendo que os dois primeiros Alvarás autorizam o cedente a pesquisar minério de cobre em duas áreas distintas de 1982,96ha e 1987,42ha, respectivamente, no município de Coronel Vivida; e o terceiro autoriza o cedente a pesquisar minério de cobre, níquel e platina em uma área de 1.999,38ha nos municípios de Nova Prata do Iguaçu e Realeza, todas na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48403.933991/2010-82, 48413.826778/2014-20, 48413.826780-2014-07 e 48413.826913/2014-37, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 51/2020/GEPM/SRM-ANM, de 23 de outubro de 2020, recebido em 27 de outubro de 2020, e a Nota - AP nº 165/2020-RF.

Nº 135 - Dar assentimento prévio para a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM proceder à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direito Minerário, celebrado em 28 de agosto de 2019, entre a empresa Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 56.617.202/0001-31 (cedente) e COOPERPONTES - Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda, CNPJ nº 24.907.257/0001-90 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 4.787, publicado no DOU de 21 de agosto de 2019, o qual autoriza a cedente a pesquisar minério de ouro em uma área de 4.100,19ha, nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado à retirada da interferência na Terra Indígena Sararé; de acordo com a instrução dos Processos ANM n os 48400.904344/1986-10, 48400.904344/1986-11, 48412.966387/2016-19, 48412.966387/2016-19, 48412.866042/1994-08 e 27212.866042/1994-86, a conclusão da ANM, por meio do Ofício nº 18/2020/SRM-ANM, de 23 de outubro de 2020, recebido em 9 de novembro de 2020, e a Nota - AP nº 167/2020-RF, expedida com ressalvas.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA