DESPACHO Nº 207, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 — página do DOU de 25/01/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022012500081 Seção 1 DESPACHO Nº 207, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.000398/2022-93, decide autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a ajustar o acrônimo CAP_T_GF para usinas solares e eólicas vendedoras dos Leilões de Energia de Reserva - LER nº 003/2009, nº 005/2010, nº 003/2011, nº 005/2013, nº 008/2014, nº 008/2015 e nº 009/2015 e que tiveram alteração na capacidade total outorgada posteriormente ao certame, para que esse acrônimo assuma o valor da capacidade total outorgada da usina desde janeiro de 2021 até que ocorra a revisão da garantia física, para efeitos de cálculo de penalidade de reserva. JÚLIO CEÌSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 12/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 872.112/2014-AREAL COSTA SUL LTDA. -AI N°643/2019 872.240/2015-LM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI -AI N°4867/2021 871.756/2014-CERAMICA MESTRE CAMPOS LTDA ME -AI N°7181/2021 871.621/2014-POLIBEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA -AI N°7177/2021 871.960/2015-MINERAÇÃO VERDE VALE LTDA EPP -AI N°6040/2021 872.278/2014-POLIBEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA -AI N°7187/2021 872.000/2014-NAGOYA MINERAÇÃO LTDA ME -AI N°7183/2021 871.566/2014-CONSÓRCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION -AI N°7178/2021 872.184/2015-LM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI -AI N°4868/2021 871.640/2014-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA -AI N°7180/2021 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 871.756/2014-CERAMICA MESTRE CAMPOS LTDA ME - AI N°7210/2021 871.621/2014-POLIBEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA - AI N°7207/2021 872.278/2014-POLIBEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA - AI N°7220/2021 871.088/2012-HELIO JOSE DANTAS ROSADO - AI N°7200/2021 871.087/2012-HELIO JOSE DANTAS ROSADO - AI N°7198/2022 871.902/2015-VELHO CHICO MINERAÇÃO EIRELI - AI N°5596/2021 872.000/2014-NAGOYA MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°7212/2021 871.566/2014-CONSÓRCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION - AI N°7208/2021 871.640/2014-GGM GEOMÉTRICA DE GRANITOS E MINERAÇÃO LTDA - AI N°7209/2021 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 13/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Aceita defesa apresentada(241) 871.765/2014-BRASIL GRANITI EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA Determina arquivamento Auto de infração(1872) 871.765/2014-BRASIL GRANITI EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA- AI N°7176/2021 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 872.158/2021-MEDSON FONTANA AMARAL -Alvará N°9.731/2021 871.355/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA -Alvará N°867/2021 871.356/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA -Alvará N°868/2021 871.354/2020-DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA -Alvará N°772/2021 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 871.597/2017-IMPERIALE DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA 873.976/2011-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. 873.977/2011-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. 873.978/2011-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. 873.979/2011-ZEUS MINERAÇÃO LTDA. Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 870.531/2020-RAIRA SILVA NUNES- Cessionário:48062.871413/2020-25-J A Marmoaria Eireli Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.099/2015-ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA-OF. N°644/2022 872.232/2015-SUPREME MINERAL STONES LTDA-OF. N°1689/2022 872.841/2016-MINERAÇÃO BONINAL LTDA-OF. N°2252/2022 Indefere requerimento de Guia de Utilização(284) 871.955/2014-M. RIBEIRO DE FREITAS TRANSPORTE ME Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 871.009/2016-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.- Área de 998,07 ha para 527,07? ha-Quartzito-Piatã/BA Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 870.645/2017-POLIBEGE MÁRMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°48521/2021 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 871.706/2002-LEOVAZ DA ROCHA COUTINHO Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 872.270/2021-ADONAI MINERACAO LTDA 872.236/2021-MILCA MARIA NASCIMENTO MONTEIRO SOUSA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 872.049/2021-TEMPEST STONES LTDA 872.367/2021-E2 MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 870.597/2021-JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS MARMORE, GRANITO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°48522/2021 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 14/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 871.765/2014-BRASIL GRANITI EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA-AI N°7176/2021 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 15/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 871.981/2021-COMERCIO DE MINERIOS GRUTA BAIANA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 871.982/2021-CAMILA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA-OF. 870.845/2016-ANDRÉ MACEDO DE BRITO-OF. N°2261/2022/DIFAM-BA/ANM 872.072/2021-CAMILA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA-OF. Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 871.878/2021-NOVAIS & AZEVEDO MINERACAO LTDA-OF. N°1786/2022/DIFAM- BA / A N M 871.993/2021-CAMILA CERQUEIRA SANTANA DE FARIAS-OF. 871.994/2021-CAMILA CERQUEIRA SANTANA DE FARIAS-OF. Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 871.301/2021-ENIO PIRES RODRIGUES DE NOVAIS 33091249832 870.030/2021-CERAMICA BURY LTDA 872.052/2021-PATRICK ALVES DOS SANTOS NERY 01910550507 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 16/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 871.520/2020-ROSEILTO ALVES DE OLIVEIRA - PLG N°38/2022 - Prazo 02 anos CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 9/2022 Fase de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(1299) 866.039/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.038/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.037/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.036/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.035/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.034/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.033/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.032/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.031/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.030/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.029/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.028/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.027/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.026/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.025/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.024/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.023/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.022/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.021/2013-EULER OLIVEIRA COELHO 866.630/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.629/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.628/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.187/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.186/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.185/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.184/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.183/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.182/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.181/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.180/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.179/2012-EULER OLIVEIRA COELHO 866.662/2007-EULER OLIVEIRA COELHO Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.908/2016-LUIZ GONZAGA DE MACEDO - PLG Nº 17/2018 de 16/07/2018- Vencimento em 17/07/2026 867.083/2017-JUAREZ DUCTIEVICZ - PLG Nº 41/2018 de 27/11/2018- Vencimento em 27/11/2026 Determina arquivamento definitivo do processo(961) 867.279/2010-NELSON DA SILVA 866.596/2004-ROGERIO VERONESE Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(346) 866.057/2017-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-OF. N°3106/2022-DIFAM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 866.198/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS, MINERACAO E AGROFLORESTAL-OF. N°2854/2022-DIFAM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.584/2021-GRAMAZINI MINERACAO LTDA-OF. N°1673/2022-DIREM LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 5/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.263/2016-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°2646/2022/DIREM-SC/ANM 815.071/2018-IDEAL REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA-OF. N°2772/2022/DIREM-SC/ANM Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.480/2012-BRITADOR OESTE LTDA ME-AI N°47/2022/DIREM-SC/ANM 815.125/2012-BRITADOR OESTE LTDA ME-AI N°48/2022/DIREM-SC/ANM 815.829/2012-ROBSON ALEXANDRE CASSANIGA-AI N°49/2022/DIREM- SC/ANM 815.570/2012-BRITAGEM VOGELSANGER LTDA-AI N°50/2022/DIREM-SC/ANM