Diário Oficial da União · Seção 1 · página 83
Relação nº 284/2017 — Fase de Autorização de Pesquisa — DOU 17/11/2017
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 83
Seu processo
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131 Relação nº 70/2017
87 processos citados nesta página
Relação nº 284/2017
Fase de Autorização de Pesquisa
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Nega provimento ao recurso apresentado
Código ANM 244
864.436/2011 AREIAL E TRANSPORTADORA SANTO ANTONIO LTDA ME
KIOMAR OGUINO Substituto
Relação nº 91/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 131
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Defere pedido de reconsideração
Código ANM 182
896.086/2017PEDRO HENRIQUE LOCATELY GON-Ç A LV E S
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 250
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Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 253
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
896.458/2011 QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA.- Cessionário:IRMÃOS CAFFEU AREIA E MATERIAL DE CONSTRU-ÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 09.622.610/0001-00Alvará n°2.467/2012
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
896.494/2013 GUSTAVO CHECON SABADINE- Cessionário:MINERAÇÃO TRIUNFO LTDA-CPF ou CNPJ 39.805.130/0001-37Alvará n°13.454/2013
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
896.305/2015 ROBERTO ANTONIO DALL ORTO- Cessionário:DANIELLE COSTA RIBEIRO-CPF ou CNPJ 112.395.117-95Alvará n°3.135/2016
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
896.167/2012 UNITELHA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA EPP
Fase de Disponibilidade
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Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa
Código ANM 303
Fase de Requerimento de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 361
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 361
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
890.574/1987 TACIANO RAVAGLIAALVARÁ n° 301/1992 - Cessionário: RAVAGLIA MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP- CNPJ 31.689.524/0001-65
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
896.093/1999 FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMEN-TAIS DO BRASIL LTDA EPPALVARÁ n° 8.467/2000 - Cessionário: ROGRAN MÁRMORES E GRANITOS EIRELI ME-CNPJ 10.977.822/0001-80
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
896.140/2001 MINERAÇÃO PAGANI LTDA.ALVARÁ n° 7.037/2001 - Cessionário: MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA- CNPJ 07.280.781/0001-64
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra
Código ANM 1043
896.379/2005 ADEMIR GALÃOALVARÁ n° 3.586/2006 - Cessionário: CERÂMICA BOAPABA LTDA EPP-CNPJ 27.554.658/0001-00
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 2106
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 2106
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 2106
Fase de Concessão de Lavra
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 470
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 470
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 471
Fase de Licenciamento
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Instaura processo administrativo de cancelamento do Licenciamento/Prazo para defesa 30 dias.
Prazo 30 dias Código ANM 658
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 718
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 718
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 749
896.030/2013 QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA.Cessionário:SOLUÇÃO TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA-CNPJ 01.664.817/0001-27- Licenciamento n°30/2013- Vencimento do Licenciamento: INDETERMINADO
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 749
896.031/2013 QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA.Cessionário:SOLUÇÃO TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA-CNPJ 01.664.817/0001-27- Licenciamento n°31/2013- Vencimento do Licenciamento: INDETERMINADO
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 749
896.093/2014 QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA.Cessionário:SOLUÇÃO TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA-CNPJ 01.664.817/0001-27- Licenciamento n°31/2014- Vencimento do Licenciamento: 17/03/2018
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Determina arquivamento definitivo do processo
Código ANM 1147
896.036/2017 LEONCIO BOLSONI ME -
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada
Código ANM 2095
896.799/2011 ROSANI DA SILVA PORTO -
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada
Código ANM 2095
896.405/2013 AURO FERREIRA DA SILVA -
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada
Código ANM 2095
896.431/2013 MARCA AMBIENTAL LTDA -
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada
Código ANM 2095
896.243/2014 EDVARD VIMERCATI -
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada
Código ANM 2095
896.530/2014 HISHAM HATEM EL JURDI
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Relação nº 70/2017
Fase de Requerimento de Pesquisa
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Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência
Código ANM 122
826.544/2016 MARCELO DA SILVA ERRERA -
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 252
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Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 285
826.390/2009RODOLFO WEIBER-IPIRANGA/PR, TEI-XEIRA SOARES/PR - Guia n° 75/2017-50.000ton/ano-Areia- Validade:30/10/2019
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
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Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
-
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
-
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área
Código ANM 291
-
Aprova o relatório de Pesquisa
Código ANM 317
826.454/2010G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPOR-TES RODOVIÁRIOS LTDA-Areia
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Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
826.413/2012 CLEUDINEZ APARECIDO CRUZ -
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
826.878/2013 CONSTRUTORA MULTIOBRAS LTDA -
Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 324
Fase de Disponibilidade
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Despacho publicado
Código ANM 316
826.490/2001 G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPOR-TES RODOVIÁRIOS LTDA-Exigência 60 diasOfícios 529 e 530/2017/DGTM/DNPM/PR
Fase de Requerimento de Lavra
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Prorroga prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 364
-
Prorroga prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 364
-
Prorroga prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 364
-
Prorroga prazo para cumprimento de exigência
Código ANM 364
-
Autoriza a emissão de Guia de Utilização
Código ANM 625
826.435/2007J V ZILIOTTO JUNIOR EXTRAÇÃO E CO-MÉRCIO DE AREIA EIRELI ME-MANDIRITUBA/PR, TIJUCAS DO SUL/PR - Guia n° 74/2017-50.000ton/ano-Areia- Validad e : 11 / 0 5 / 2 0 1 9
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Indefere requerimento de Guia de Utilização
Código ANM 626
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Não conhece requerimento protocolizado
Código ANM 1057
826.106/1995MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LT-DA
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Não conhece requerimento protocolizado
Código ANM 1057
826.107/1995MINERAÇÃO FLORESTA DE GUAÍRA LT-DA
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Determina cumprimento de exigência - Prazo dias
Código ANM 2106
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
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Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 513
826.367/2006 COOPERATIVA DE PEDRAS AMETISTA DO SUDOESTE DO PARANÁ COPASPPLG N°01/2017 de 01/11/2017 - Prazo 05 anos
Parte desta página ainda não foi organizada — veja o texto publicado no DOU, logo abaixo.
Processos citados (87)
- 826.126/2017
- 864.436/2011
- 896.204/2014
- 896.134/2017
- 896.149/2017
- 896.086/2017
- 896.236/2015
- 896.025/2017
- 896.209/2010
- 896.167/2012
- 896.458/2011
- 896.494/2013
- 896.305/2015
- 896.415/1996
- 896.225/2000
- 896.107/2002
- 896.056/2006
- 896.737/2009
- 896.481/2011
- 896.147/2015
- 300.047/2010
- 890.529/1985
- 890.108/1988
- 890.371/1989
- 890.943/1994
- 896.537/1999
- 896.302/2001
- 896.159/2004
- 896.406/2007
- 896.127/2016
- 890.574/1987
- 896.093/1999
- 896.140/2001
- 896.379/2005
- 896.167/2001
- 890.461/1985
- 890.144/1988
- 890.083/1980
- 896.430/2013
- 896.673/2009
- 896.537/2010
- 896.689/2011
- 896.615/2012
- 896.030/2013
- 896.031/2013
- 896.093/2014
- 896.036/2017
- 896.591/2014
- 896.167/2017
- 896.168/2017
- 896.334/2013
- 896.102/2015
- 896.799/2011
- 896.405/2013
- 896.431/2013
- 896.243/2014
- 896.530/2014
- 826.544/2016
- 826.186/2009
- 826.417/2009
- 826.556/2009
- 826.590/2009
- 826.647/2010
- 826.789/2010
- 826.808/2010
- 826.886/2011
- 826.650/2012
- 826.390/2009
- 826.551/2002
- 826.159/2007
- 826.177/2009
- 826.772/2010
- 826.454/2010
- 826.413/2012
- 826.878/2013
- 826.555/2010
- 826.490/2001
- 826.007/1991
- 826.174/1992
- 826.175/1992
- 826.325/1997
- 826.435/2007
- 826.380/2008
- 826.106/1995
- 826.107/1995
- 826.161/1998
- 826.367/2006
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 17/11/2017, p. 83