Resolução, são — página do DOU de 08/02/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022020800054 Seção 1 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 9º Visando a adequação aos conceitos definidos no art. 4º, a fim de padronizar as informações contidas na base de dados da ANM relacionadas aos processos de direitos minerários e a sua inclusão no sistema brasileiro de recursos e reservas minerais, serão adotados os seguintes procedimentos, em relação aos documentos técnicos vinculados aos processos de direito minerário entregues à ANM antes da entrada em vigor desta resolução: I - Nos relatórios de pesquisa mineral, entregues antes da entrada em vigor desta resolução, as reservas medida, indicada e inferida serão consideradas respectivamente como recursos medido, indicado e inferido. II - Nos planos de aproveitamento econômico apresentados antes da vigência desta resolução as reservas minerais serão consideradas da seguinte forma: a) A reserva medida ou sua porção economicamente lavrável será considerada reserva provada. A porção que não tenha sido considerada economicamente lavrável no plano de aproveitamento econômico será considerada recurso medido. b) A reserva indicada será considerada reserva provável, se demostrada a sua economicidade no plano de aproveitamento econômico. Caso não tenha sido demostrada a sua economicidade no plano de aproveitamento econômico a reserva indicada será considerada recurso indicado. c) A reserva inferida será considerada recurso inferido. III - O titular de Concessão de Lavra já outorgada deverá aplicar os conceitos de que trata o art. 4º, a partir da entrada em vigor desta resolução, quando se fizerem necessárias as atualizações dos planos de aproveitamento econômico, reavaliações de recursos e reservas minerais, aditamentos de novas substâncias minerais e demais alterações e atualizações a serem apresentadas em documentos técnicos vinculados aos processos de direito minerário, de sua responsabilidade. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no inciso III ensejará a formulação de exigência para adequação aos conceitos de que trata o art. 4.º, sob pena de indeferimento ou de aplicação da sanção cabível prevista na legislação vigente, conforme o caso. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Após a entrada em vigor desta resolução, os conceitos contidos no art. 4º se aplicam, obrigatoriamente, aos documentos técnicos vinculados aos processos de direito minerário, e os conceitos contidos nos arts. 4º, 5º e 6º às declarações públicas. Art. 11. Os documentos técnicos vinculados aos processos de direito minerário entregues à ANM, serão elaborados sob a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados, em conformidade com a legislação mineral e profissional. Art. 12. A ANM disponibilizará meio eletrônico para entrega das declarações públicas de que trata o art. 6º. § 1º Enquanto não for disponibilizado o meio eletrônico de que trata o caput, as declarações públicas deverão ser entregues por meio do protocolo digital da ANM. § 2º As declarações públicas entregues à ANM serão disponibilizadas para consulta a qualquer usuário. § 3º O teor e a integridade das informações dos resultados de exploração, recursos e reservas minerais e das declarações públicas entregues à ANM, nos termos desta Resolução, são de responsabilidade do titular do direito minerário e do responsável técnico por sua elaboração, os quais responderão por eventuais adulterações ou fraudes, nos termos da legislação civil, penal e administrativa. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 18/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 832.711/2003-CERÂMICA MARACÁ LTDA.-Argila (cerâmica vermelha).- Capinópolis/MG Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 830.427/2008-ANDERSON FERNANDES-OF. N°3049/2022/DIREM-MG/ANM 831.977/2015-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°3513/2022/DIREM- MG/ANM 832.035/2014-RONALDO FRANCA TEIXEIRA-OF. N°2398/2022/DIREM-MG/ANM 831.394/2008-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA-OF. N°2406/2022/DIREM-MG/ANM 832.457/2015-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°2766/2022/DIREM- MG/ANM 830.280/2006-ROSINEY APARECIDO BRANDÃO-OF. N°2786/2022/DIREM- MG/ANM 832.739/2013-DELVAIR GOMES CHAVES-OF. N°2792/2022/DIREM-MG/ANM 831.038/2014-POTEGRAN MINERACAO LTDA.-OF. N°2799/2022/DIREM- MG/ANM 832.572/2015-TIBIRICA MINERACAO EIRELI-OF. N°2809/2022/DIREM-MG/ANM 831.629/2014-EVERALDO JOSE DA SILVA 68495714604-OF. N°2942/2022/DIREM- MG/ANM 830.334/2008-ANDERSON FERNANDES-OF. N°3066/2022/DIREM-MG/ANM 833.258/2007-JOSÉ VALDEMAR SANTOS-OF. N°3079/2022/DIREM-MG/ANM 831.840/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°3080/2022/DIREM-MG/ANM 832.130/2015-BRASPEDRAS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI- OF. N°3089/2022/DIREM-MG/ANM 830.230/2017-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°3188/2022/DIREM- MG/ANM 831.843/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°3189/2022/DIREM-MG/ANM 831.847/2015-RÔMULO AUGUSTO AZEVEDO-OF. N°3221/2022/DIREM- MG/ANM 832.273/2015-SUBSOLOS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS LTDA.-OF. N°3225/2022/DIREM-MG/ANM 831.852/2016-MINERAÇÃO MONTE ALTO EIRELI-OF. N°3227/2022/DIREM- MG/ANM 831.934/2015-MINERACAO GAVEA LTDA-OF. N°3229/2022/DIREM-MG/ANM 832.458/2015-STONE GOLD MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°3233/2022/DIREM- MG/ANM 831.685/2013-IDEVALDO FERREIRA DA CUNHA-OF. N°3235/2022/DIREM- MG/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.003/2016-MINERAÇÃO CASTELO LTDA-OF. N°2825/2022/DIREM-MG/ANM 833.760/2013-MG MINERAÇÃO DE TOMBOS LTDA. ME-OF. N°2409/2022/DIREM- MG/ANM 832.748/2015-MAYCON CAETANO CALABREZ-OF. N°2828/2022/DIREM- MG/ANM 831.076/2014-PREMOVALE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- OF. N°2932/2022/DIREM-MG/ANM 832.495/2011-PORTO SEGURO CONSTRUÇÕES LTDA EIRELI,-OF. N°3568/2022/UAPM-MG/ANM. 830.179/2014-AREAL BOM JARDIM LTDA ME-OF. N°2783/2022/DIREM- MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 831.156/2009-TRA MINERAÇÃO LTDA ME- Área de 949,35 ha para 478,17 ha.- Arenito (revestimento)-Brasilândia de Minas/MG 831.413/2015-R & I LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME- Área de 995,30 ha para 972,34 ha.-QUARTZITO (uso: Rocha de revestimento).- DIAMANTINA/MG Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.859/1984-VALE S.A. 830.170/2008-NEXA RECURSOS MINERAIS S A Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 831.413/2015-R & I LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME- AI N°90/2022/DIREM-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930076/2022-86 ) Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 832.346/2015-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA REGIÃO DE COROMANDEL - PLG Nº 006/2016 de 09/05/2016- Vencimento em 17/05/2016 (cinco anos a partir da data do vencimento do prazo do título concedido anteriormente)." Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 830.375/2003-CERÂMICA BONSUCESSO LTDA - EPP-OF. N°38211/2021/DFMNM- MG/ANM 831.649/2017-E B COMÉRCIO DE PEÇAS DE TRATORES E SERVIÇOS LTDA-OF. N°2029/2022/DFMNM-MG/ANM 832.309/1992-PORTO DE AREIA SAO GERALDO LTDA-OF. N°2143/2022/DFMNM- MG/ANM 832.428/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA-OF. N°2220/2022/DFMNM-MG/ANM Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 830.375/2003-CERÂMICA BONSUCESSO LTDA - EPP Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 831.649/2017-E B COMÉRCIO DE PEÇAS DE TRATORES E SERVIÇOS LTDA-OF. N°2030/2022/DFMNM-MG/ANM Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de Licença/Prazo para defesa 30 dias.(658) 833.109/2013-TLMS AGRICOLA LTDA ME- NOT Nº2167/2022/DFMNM- MG/ANM 831.204/2013-ELF - EMPREENDIMENTOS MINERAIS E COMERCIAIS LTDA- NOT Nº2170/2022/DFMNM-MG/ANM Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(761) 833.109/2013-Tlms Agricola Ltda Me- AI N°151/2022/GER-MG/DFMNM-MG. - (Proc.Adm.48054.930118/2022-89 ) 831.204/2013-Elf Empreendimentos Minerais e Comerciais Ltda Me.- AI N°152/2022/GER-MG/DFMNM-MG. - (Proc.Adm.48054.930119/2022-23 ) Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 832.428/2011-SOARES & RIBEIRO LTDA- Registro de Licença N° 4270/2014 - Vencimento em 14/05/2025. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 832.291/2014-MINERACAO SANTA INES LTDA-OF. N°2282/2022/DFMNM- MG/ANM 832.939/2014-ALFA E OMEGA MINERAÇÃO LTDA ME-OF. N°2025/2022/DFMNM- MG/ANM 834.181/2007-FELIX BORGES DE SOUSA-OF. N°2149/2022/DFMNM-MG/ANM 832.355/2009-PORTO DE AREIA SAO GERALDO LTDA-OF. N°2158/2022/DFMNM- MG/ANM 835.034/1993-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA-OF. N°2210/2022/DFMNM- MG/ANM 833.349/2014-TOLEDO MINERACAO LTDA-OF. N°2240/2022/DFMNM-MG/ANM Despacho publicado(356) 832.334/2009-VICTOR VIEIRA ARRUDA ME-Determina a apresentação de licença ambiental conforme ofício Nº 2929/2022/DIREM-MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 832.548/2021-WILSON REZENDE DE LIMA 830.387/2020-EDILSON JOSÉ REIS GUEDES FI Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 830.327/2013-WILTON FERNANDES MONTEIRO DA MATA-OF. N°2005/2022/DFMNM-MG/ANM 830.538/2009-MINERAÇÃO FORTUNA DE MINAS LTDA-OF. N°2006/2022/DFMNM-MG/ANM 831.504/2009-CERAMICA CARMELO LTDA EPP-OF. N°2209/2022/DFMNM- MG/ANM 832.920/2021-MINERAÇÃO CARAÍ LTDA-OF. N°2241/2022/DFMNM-MG/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa publicação(924) 832.551/2021-MUNICIPIO DE AMPARO DO SERRA- Registro de Extração N°18 - GERÊNCIA REGIONAL/MG/2021 de 13/12/2021 JANIO ALVES LEITE Gerente D ES P AC H O Relação nº 19/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 830.255/2011-MINERAÇÃO AMANDA AREIAS LTDA ME-OF. N°3238/2022/DIREM- MG/ANM 831.921/2015-S P M DE SOUZA EIRELI-OF. N°3261/2022/DIREM-MG/ANM 830.355/2018-MINAS GRAN MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°3263/2022/DIREM- MG/ANM 832.105/2009-VASCO ALVES DE ASSIS-OF. N°3365/2022/DIREM-MG/ANM 832.518/2011-VASCO ALVES DE ASSIS-OF. N°3346/2022/DIREM-MG/ANM 832.551/2009-EXTREMA AREIAS E COMÉRCIO LTDA ME-OF. N°3457/2022/DIREM-MG/ANM 831.874/2015-ADONAI GARCIA DE OLIVEIRA-OF. N°3476/2022/DIREM- MG/ANM 831.842/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°3486/2022/DIREM-MG/ANM 831.841/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°3488/2022/DIREM-MG/ANM 831.839/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°3494/2022/DIREM-MG/ANM 831.837/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°3496/2022/DIREM-MG/ANM 831.838/2014-AMANDA MONTAGENS LTDA.-OF. N°3498/2022/DIREM-MG/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 833.370/2014-TERRA LATINA COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI EPP.-OF. N°3258/2022/DIREM-MG/ANM 834.208/2012-MINERACAO VALE DO CARANGOLA LTDA ME-OF. N°3278/2022/DIREM-MG/ANM 831.116/2015-BRENORTE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP-OF. N°3338/2022/DIREM-MG/ANM 832.615/2015-AREIAS FILEMON LTDA-OF. N°3446/2022/DIREM-MG/ANM Aprova o relatório de Pesquisa(317) 831.500/2017-MINERAÇÃO FÉLIX LTDA-QUARTZITO (uso: Rocha de Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 833.733/2010-ADRIANA GONCALVES DA COSTA- Área de 240,28 ha para 47,81 ha.-GNAISSE (uso: Agregado para Construção Civil).-SABARÁ/MG 830.010/2001-GILMAR MENDES DE MAGALHAES- Área de 50,00 ha para 32,40 ha.-AREIA (uso: Agregado)-CARATINGA e SANTANA DO PARAÍSO/MG