RESOLUÇÃO ANP Nº 839, DE 1º DE MARÇO DE 2021 — página do DOU de 02/03/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021030200089 Seção 1 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS D ES P AC H O Relação nº 2/2021 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 880.173/2006-BMAM COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA- Fonte Iracema - Aqua Amazon - Água Mineral Natural, Garrafas de 330 ml e 500 ml, sem gás, embalagens descartáveis.- PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(447) 802.893/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.- Início:29/07/2019- Término:29/07/2024 803.198/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.- Início:29/07/2019- Término:29/07/2024 802.895/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.- Início:29/07/2019- Término:29/07/2024 802.894/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.- Início:29/07/2019- Término:29/07/2024 802.892/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.- Início:29/07/2019- Término:29/07/2024 802.891/1978-MINERAÇÃO TABOCA S.A.- Início:29/07/2019- Término:29/07/2024 Fase de Requerimento de Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da guia de utilização.(2331) 880.124/2016-POLIMIX CONCRETO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°17/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 880.111/2018-PAULO CELSO DE ALMEIDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 880.063/2014-INGERLANE CLAYTON OLIVEIRA DA SILVA-OF. N°26/2021 880.046/2015-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES - GOLDCOOP-OF. N°34/2021 880.087/2015-LUZIA CAROLINA BIAZIN-OF. N°111/2021 880.114/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°124/2021 880.115/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°127/2021 880.116/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°139/2021 880.117/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°141/2021 880.121/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-OF. N°147/2021 880.125/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°149/2021 880.129/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°153/2021 880.152/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°155/2021 880.153/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°869/2021 880.155/2016-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°224/2021 880.158/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES - GOLDCOOP-OF. N°230/2021 880.159/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES - GOLDCOOP-OF. N°234/2021 880.160/2016-COOPERATIVA DE GARIMPEIROS E MINERADORES - GOLDCOOP-OF. N°240/2021 880.084/2017-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DA AMAZONIA - COOGAM-OF. N°305/2021 880.104/2017-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERAL DA AMAZÔNIA-OF. N°222/2021 880.094/2018-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUÍ-OF. N°487/2021 880.101/2018-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUÍ-OF. N°495/2021 880.102/2018-PAULO CELSO DE ALMEIDA-OF. N°509/2021 880.057/2019-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUÍ-OF. N°729/2021 880.058/2019-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUÍ-OF. N°735/2021 880.112/2013-COOGAMPA COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE MUTUM PARANÁ-OF. N°863/2021 880.011/2021-MARINEIDE COST DA SILVA-OF. N°3938/2021 880.034/2020-AUREO BATISTA DE MENDONCA-OF. N°3626/2021 880.071/2020-WALTER DO PRADO-OF. N°2476/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 880.019/2021-THOMPSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 880.020/2021-THOMPSON RODRIGUES DE OLIVEIRA EDUARDO PONTES E PONTES Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SERGIPE D ES P AC H O Relação nº 5/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.025/2020-AGUA BOA TRANSPORTES EIRELI-OF. N°4805/2021/NPFAM- SE/ANM 878.101/2013-MINERAÇÃO SÃO JORGE-OF. N°5067/2021/NPFAM-SE/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 878.028/2005-INDUSTRIA ALIMENTICIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA- OF. N°4573/2021/NPFAM-SE/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.010/2015-BY MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME-OF. 878.006/2020-ORLANDO FIGUEIREDO DE ARAUJO-OF. N°4440/2021/NPFAM- SE/ANM 878.010/2016-MINERADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME-OF. 878.099/2017-MM MINERACAO LTDA-OF. N°4444/2021/NPFAM-SE/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 878.039/2019-ROSÂNGELA PEREIRA CARDOSO MOURA- Registro de Licença N° 178/2019 - Vencimento em 28/12/2021 878.168/2014-MINERADORA SILVEIRA LTDA- Registro de Licença N° 83/2015 - Vencimento em 19/01/2024 872.278/1989-JAZIDA JABOTIANA LTDA- Registro de Licença N° 04/1990 - Vencimento em 09/02/2022 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 878.069/2011-CERAMICA SERRA AZUL LTDA-OF. N°4459/2021/NPFAM-SE/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 878.006/2021-IOLANDA SANTANA MELO SANTOS Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.048/2020-REGINALDO CRUZ FRAGA-OF. N°5146/2021/NPFAM-SE/ANM GEORGE EUSTAQUIO SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ D ES P AC H O Relação nº 3/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Defere pedido de reconsideração(262) 803.314/2012-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 803.031/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4136/2021 (GER-PI/ANM) 803.025/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4139/2021 (GER-PI/ANM) 803.026/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°3053/2021 GER/PI/ANM 803.030/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°2919/2021/GER/PI/ANM 803.032/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4195/2020/GER-PI/ANM 803.034/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4361/2021/GER-PI/ANM 803.036/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4434/2021/GER-PI/ANM 803.037/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4674/2021/GER-PI/ANM 803.038/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4676/2021/GER-PI/ANM 803.039/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4682/2021/GER-PI/ANM 803.040/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4686/2021/GER-PI/ANM 803.042/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4691/2021/GER-PI/ANM 803.046/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4697/2021/GER-PI/ANM 803.047/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4699/2021/GER-PI/ANM 803.049/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4706/2021/GER-PI/ANM 803.050/2020-EXPLORATION OUTCOMES ASSESSORIA E PARTICIPACOES L-OF. N°4710/2021/GER-PI/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 803.022/2014-HST MINERACAO - EIRELI-OF. N°3340/2021/NPFAM-PI/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 803.166/2020-LEANDRO CARVALHO BORGES ME-Registro de Licença N° 02/2021 - Vencimento em 19/06/2030 803.096/2019-CEPIL CERÂMICA PITOMBEIRA LTDA-Registro de Licença N° 3/2021 - Vencimento em Prazo Indeterminado ELISEU EMIDIO NEVES CAVALCANTI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 839, DE 1º DE MARÇO DE 2021 Estabelece os níveis de risco associados ao exercício de atividades econômicas no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no processo nº 48610.200339/2020-12 e as deliberações tomadas na 1.038ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Esta Resolução estabelece os níveis de risco associados ao exercício das atividades econômicas dependentes de atos públicos de liberação emitidos pela ANP, nos termos do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM NÍVEIS DE RISCO Atividades de nível de risco I Art. 2º As atividades econômicas classificadas no nível de risco I estão dispensadas de ato público de liberação emitido pela ANP. Art. 3º A ANP classifica o risco da atividade econômica em: I - nível de risco I, para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente; II - nível de risco II, para os casos de risco moderado; ou III - nível de risco III, para os casos de risco alto. Art. 4º São classificadas como nível de risco I as atividades relacionadas aos seguintes atos: I - a aprovação de instalação e operação de unidades piloto, unidades temporárias e unidades especiais nas refinarias de petróleo e nos polos de processamento de gás natural, de que tratam a Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010 e a Resolução ANP nº 17, de 10 de junho de 2010; II - a aprovação para prestação de serviço de formulação de combustíveis nas plantas de formulação, de que trata a Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; III - a aprovação para arrendamento ou cessão de planta produtora de combustível por meio de processo alternativo, no todo ou em parte, de que trata a Resolução ANP nº 24, de 19 de maio de 2016; IV - o registro de corante para etanol anidro, de que trata a Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015; V - a homologação de cotas de solventes, de que tratam a Portaria ANP nº 72, de 20 de maio de 1998, a Portaria ANP nº 63, de 8 de abril de 1999, e a Resolução ANP nº 48, de 15 de dezembro de 2010; VI - a homologação de pedidos mensais de combustíveis líquidos, de que trata a Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014; e VII - a homologação de contrato de compartilhamento de infraestrutura de faixas de servidão, de que trata a Resolução ANP nº 42, de 10 de dezembro de 2012.