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DEPARTAMENTO NACIONAL

Página do DOU de 31/05/2017 — Seção 1

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
45

Processos citados

  • 832.037/2015

    o- 139/2017 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 832.037/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-ALVARÁ N° 7931 Publicado DOU de 8/8/2016- Onde se lê:''... numa área de 1832,07 ha, Leia-se:''... numa área de 1984,91 ha...''

  • 833.039/2013

    para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Billion Mineracao Ltda - 833039/13 - Not.1087/2017 - R$ 2.373,07 Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda - 834546/07 - Not.1140/2017 - R$ 7.132,36, 833384/07 - Not.1142/2017 - R$ 1.536,55

  • 834.546/2007

    para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Billion Mineracao Ltda - 833039/13 - Not.1087/2017 - R$ 2.373,07 Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda - 834546/07 - Not.1140/2017 - R$ 7.132,36, 833384/07 - Not.1142/2017 - R$ 1.536,55

  • 833.384/2007

    para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Billion Mineracao Ltda - 833039/13 - Not.1087/2017 - R$ 2.373,07 Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda - 834546/07 - Not.1140/2017 - R$ 7.132,36, 833384/07 - Not.1142/2017 - R$ 1.536,55

  • 831.887/2014

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Dimas Cardoso - 831887/14 Vicenza Mineração e Participações s a. - 830936/10, 831039/10, 831040/10, 831404/10, 832084/10

  • 830.936/2010

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Dimas Cardoso - 831887/14 Vicenza Mineração e Participações s a. - 830936/10, 831039/10, 831040/10, 831404/10, 832084/10

  • 831.039/2010

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Dimas Cardoso - 831887/14 Vicenza Mineração e Participações s a. - 830936/10, 831039/10, 831040/10, 831404/10, 832084/10

  • 831.040/2010

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Dimas Cardoso - 831887/14 Vicenza Mineração e Participações s a. - 830936/10, 831039/10, 831040/10, 831404/10, 832084/10

  • 831.404/2010

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Dimas Cardoso - 831887/14 Vicenza Mineração e Participações s a. - 830936/10, 831039/10, 831040/10, 831404/10, 832084/10

  • 832.084/2010

    Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Dimas Cardoso - 831887/14 Vicenza Mineração e Participações s a. - 830936/10, 831039/10, 831040/10, 831404/10, 832084/10

  • 815.005/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me -

  • 815.766/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660

  • 815.639/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I.

  • 815.197/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras

  • 815.187/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e

  • 815.660/2014

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17

  • 815.795/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda -

  • 815.239/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I.

  • 815.026/2015

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17,

  • 815.604/2014

    Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143

  • 815.209/2014

    Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17

  • 815.784/2012

    Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa

  • 815.442/2015

    Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. -

  • 815.360/2014

    Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva

  • 815.103/2014

    Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana

  • 815.274/2015

    Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15

  • 815.575/2015

    cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17

  • 815.027/2014

    Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17

  • 815.202/2014

    162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas

  • 815.385/2015

    A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA.

  • 815.345/2014

    A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração

  • 815.965/2013

    Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de

  • 815.526/2015

    j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A

  • 815.006/2015

    131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp

  • 815.377/2015

    José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17

  • 815.709/2014

    Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de

  • 815.741/2014

    Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I.

  • 815.439/2014

    Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora

  • 815.443/2015

    Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg

  • 815.090/2015

    815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco -

  • 815.326/2015

    Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17

  • 815.001/2015

    133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira

  • 815.590/2011

    Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 -

  • 815.761/2014

    Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 -

  • 815.685/2014

    Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e

  • 815.106/2015

    815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac

  • 815.014/2015

    815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I

  • 815.569/2015

    A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia

  • 815.091/2014

    Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia Ambiental Ltda Epp - 815376/15 - A.I. 165/17 Transportadora São Roque Ltda - 815004

  • 815.630/2014

    - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia Ambiental Ltda Epp - 815376/15 - A.I. 165/17 Transportadora São Roque Ltda - 815004/15 - A.I. 154/17 Zanette Industria Ceramica Ltda Epp - 815158/14

  • 815.210/2014

    - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia Ambiental Ltda Epp - 815376/15 - A.I. 165/17 Transportadora São Roque Ltda - 815004/15 - A.I. 154/17 Zanette Industria Ceramica Ltda Epp - 815158/14 - A.I. 137/17

  • 815.376/2015

    Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia Ambiental Ltda Epp - 815376/15 - A.I. 165/17 Transportadora São Roque Ltda - 815004/15 - A.I. 154/17 Zanette Industria Ceramica Ltda Epp - 815158/14 - A.I. 137/17

  • 815.004/2015

    rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia Ambiental Ltda Epp - 815376/15 - A.I. 165/17 Transportadora São Roque Ltda - 815004/15 - A.I. 154/17 Zanette Industria Ceramica Ltda Epp - 815158/14 - A.I. 137/17

  • 815.158/2014

    A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia Ambiental Ltda Epp - 815376/15 - A.I. 165/17 Transportadora São Roque Ltda - 815004/15 - A.I. 154/17 Zanette Industria Ceramica Ltda Epp - 815158/14 - A.I. 137/17

  • 815.781/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17

  • 815.852/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode

  • 815.798/2012

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180

  • 815.521/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17

  • 815.779/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17 Indústria e Comércio de Telhas Casagrande Ltda me - 815179/13 -

  • 815.773/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17 Indústria e Comércio de Telhas Casagrande Ltda me - 815179/13 - A.I. 175/17 Parque Aquático Pedra Branca Ltda - 815602/13 - A.I. 179/17

  • 815.452/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17 Indústria e Comércio de Telhas Casagrande Ltda me - 815179/13 - A.I. 175/17 Parque Aquático Pedra Branca Ltda - 815602/13 - A.I. 179/17 Silvana Hercilia Simas - 815581/13 - A.I. 178/17

  • 815.179/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17 Indústria e Comércio de Telhas Casagrande Ltda me - 815179/13 - A.I. 175/17 Parque Aquático Pedra Branca Ltda - 815602/13 - A.I. 179/17 Silvana Hercilia Simas - 815581/13 - A.I. 178/17

  • 815.602/2013

    para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17 Indústria e Comércio de Telhas Casagrande Ltda me - 815179/13 - A.I. 175/17 Parque Aquático Pedra Branca Ltda - 815602/13 - A.I. 179/17 Silvana Hercilia Simas - 815581/13 - A.I. 178/17

  • 815.581/2013

    Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17 Indústria e Comércio de Telhas Casagrande Ltda me - 815179/13 - A.I. 175/17 Parque Aquático Pedra Branca Ltda - 815602/13 - A.I. 179/17 Silvana Hercilia Simas - 815581/13 - A.I. 178/17

  • 815.587/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e

  • 815.765/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica

  • 815.541/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel

  • 815.664/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda -

  • 815.243/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda -

  • 815.242/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16

  • 815.610/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16

  • 815.041/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16

  • 815.289/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda

  • 815.236/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16

  • 815.603/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge

  • 815.552/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15

  • 815.244/2016

    Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel

  • 815.283/2016

    para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais

  • 815.578/2016

    101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson

  • 815.218/2016

    101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre

  • 815.105/2015

    A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda -

  • 815.175/2016

    Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de

  • 815.518/2016

    Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso

  • 815.553/2016

    Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e

  • 815.408/2016

    Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg

  • 815.411/2016

    Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs

  • 815.438/2016

    Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali

  • 815.473/2016

    Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora

  • 815.591/2011

    Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso -

  • 815.451/2016

    Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia

  • 815.698/2016

    Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia Mineração e Comércio de Ferro Velho Ltda -

  • 815.437/2016

    Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia Mineração e Comércio de Ferro Velho Ltda - 815580/16

  • 815.704/2016

    Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia Mineração e Comércio de Ferro Velho Ltda - 815580/16

  • 815.122/2012

    Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia Mineração e Comércio de Ferro Velho Ltda - 815580/16

  • 815.590/2016

    Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia Mineração e Comércio de Ferro Velho Ltda - 815580/16

  • 815.580/2016

    Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia Mineração e Comércio de Ferro Velho Ltda - 815580/16

  • 815.759/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A

  • 815.777/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica

  • 815.748/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 -

  • 815.742/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 -

  • 815.744/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro

  • 815.800/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17

  • 815.829/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra

  • 815.830/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 -

  • 816.089/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 -

  • 816.090/2013

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m

  • 815.634/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17

  • 815.757/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano

  • 815.827/2016

    Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza

  • 815.631/2016

    Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 -

  • 815.786/2016

    Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I.

  • 815.517/2016

    A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de

  • 815.621/2016

    A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17,

  • 815.539/2016

    Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17

  • 815.747/2016

    217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17

  • 815.707/2016

    A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 -

  • 815.708/2016

    A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson

  • 815.709/2016

    Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 -

  • 815.640/2016

    Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação

  • 815.701/2016

    2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 - A.I. 199/17 Tiago Tischler - 815641/16 - A.I

  • 815.702/2016

    j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 - A.I. 199/17 Tiago Tischler - 815641/16 - A.I. 198/17 Zamann

  • 815.652/2016

    195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 - A.I. 199/17 Tiago Tischler - 815641/16 - A.I. 198/17 Zamann Construtora e Incorporadora Ltda - 815658/16 - A.I. 201/17

  • 815.644/2016

    Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 - A.I. 199/17 Tiago Tischler - 815641/16 - A.I. 198/17 Zamann Construtora e Incorporadora Ltda - 815658/16 - A.I. 201/17

  • 815.641/2016

    Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 - A.I. 199/17 Tiago Tischler - 815641/16 - A.I. 198/17 Zamann Construtora e Incorporadora Ltda - 815658/16 - A.I. 201/17

  • 815.658/2016

    Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 - A.I. 199/17 Tiago Tischler - 815641/16 - A.I. 198/17 Zamann Construtora e Incorporadora Ltda - 815658/16 - A.I. 201/17

Documento assinado digitalmente conforme MP n DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 139/2017 - SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 832.037/2015-RUSTONN MINERACAO EIRELI ME-ALVARÁ N° 7931 Publicado DOU de 8/8/2016- Onde se lê:''... numa área de 1832,07 ha, Leia-se:''... numa área de 1984,91 ha...'' VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 207/2017 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Billion Mineracao Ltda - 833039/13 - Not.1087/2017 - R$ 2.373,07 Brasroma Mineração, Comércio e Indústria Ltda - 834546/07 - Not.1140/2017 - R$ 7.132,36, 833384/07 - Not.1142/2017 - R$ 1.536,55 RELAÇÃO N o- 261/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Jose Dimas Cardoso - 831887/14 Vicenza Mineração e Participações s a. - 830936/10, 831039/10, 831040/10, 831404/10, 832084/10 PAULO SÉRGIO COSTA ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 63/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Ademir Juvencio da Silva Epp - 815005/15 - A.I. 155/17 Albatroz Incorporadora Ltda - 815766/13 - A.I. 132/17 Andre Francisco da Silva - 815639/14 - A.I. 151/17 Camilo & Ghisi Ltda - 815197/15 - A.I. 161/17 Ceramica de Telha Branca Ltda me - 815187/14 - A.I. 138/17 Ceramica Isoppo Ltda - 815660/14 - A.I. 147/17 cs Silva LTDA. - 815795/15 - A.I. 173/17 Divisão Extração e Comércio de Pedras Ltda - 815239/15 - A.I. 162/17 Exarte Extração de Areia e Teraplanagem Ltda me - 815026/15 - A.I. 158/17 Ferreira & Pasini Ferreira Ltda - 815604/14 - A.I. 145/17 Isabel Zimmermann Rainert me - 815209/14 - A.I. 140/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815784/12 - A.I. 131/17, 815442/15 - A.I. 168/17 José Mário Pires - 815360/14 - A.I. 143/17 Lauro Maccari Filho - 815103/14 - A.I. 136/17 Luciana Cirlene Reinert da Silva - 815274/15 - A.I. 163/17 Mamarsa Indústria Cerâmica LTDA. - 815575/15 - A.I. 172/17 Marcia da Silva Terraplenagem Epp - 815027/14 - A.I. 134/17 Mariana Maziero & Cia Ltda me - 815202/14 - A.I. 139/17, 815385/15 - A.I. 167/17 Mario Dadam - 815345/14 - A.I. 142/17 Micromil - Micronização e Moagem LTDA. - 815965/13 - A.I. 133/17 Miguel Angelo Sachetti - 815526/15 - A.I. 170/17 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815006/15 - A.I. 156/17 Mineração Rio do Moura Ltda - 815377/15 - A.I. 166/17 Naterra Empreiteira de Mão de Obra em Terraplanagem Ltda - 815709/14 - A.I. 149/17 o m Junckes Extração de Areia e Transportes Epp - 815741/14 - A.I. 150/17, 815439/14 - A.I. 144/17 Osvaldo Madruga da Silva - 815443/15 - A.I. 169/17 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815090/15 - A.I. 159/17, 815326/15 - A.I. 164/17 Reflorestadora Monte Carlo LTDA. - 815001/15 - A.I. 153/17 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815590/11 - A.I. 130/17 Rosana Antunes Tedesco - 815761/14 - A.I. 152/17 Salesio Farias de Souza me - 815685/14 - A.I. 148/17 Silveira & Cia Ltda - 815106/15 - A.I. 160/17 Silviano de Jesus Melo - 815014/15 - A.I. 157/17 Terfal MAT. CONST. Ltda - 815569/15 - A.I. 171/17 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - A.I. 135/17 Transmac Comércio e Transportes Ltda me - 815630/14 - A.I. 146/17, 815210/14 - A.I. 141/17 Transpézia Ambiental Ltda Epp - 815376/15 - A.I. 165/17 Transportadora São Roque Ltda - 815004/15 - A.I. 154/17 Zanette Industria Ceramica Ltda Epp - 815158/14 - A.I. 137/17 RELAÇÃO N o- 67/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson Maciel me - 815781/13 - A.I. 182/17 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815852/13 - A.I. 183/17 Arqueza Comércio de Areia Ltda me - 815798/12 - A.I. 174/17 Cerealista Cordova Ltda me - 815521/13 - A.I. 177/17 Fabricio Extração de Areia Ltda me - 815779/13 - A.I. 181/17 Geoexplode Mineração e Serviços de Geologia Ltda - 815773/13 - A.I. 180/17 Guilherme Fischer - 815452/13 - A.I. 176/17 Indústria e Comércio de Telhas Casagrande Ltda me - 815179/13 - A.I. 175/17 Parque Aquático Pedra Branca Ltda - 815602/13 - A.I. 179/17 Silvana Hercilia Simas - 815581/13 - A.I. 178/17 RELAÇÃO N o- 89/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) 101 Industria de Artefato de Cimento Ltda me - 815587/16 A.j.e Terraplanagem Ltda me - 815765/16 Adilson José Otto - 815541/16 Alexandro Oliveira Soares - 815664/16 Antônio Carlos Ferreira - 815243/16, 815242/16 Avelino Alvarez - 815610/16 Baldo Comercio e Mineração Ltda - 815041/16 Cerâmica Pereira Ltda - 815289/16 Cocatel Comercio Catarinense de Terras Ltda - 815236/16 Construções Nsm Ltda - 815603/16 Cornelio Wiggers - 815552/16 Edson Taruhn Veronezi & Cia Ltda me - 815244/16 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 Gilberto José Pereira me - 815578/16 Guilherme Fischer - 815218/16 Jorge Ronei Meneghetti - 815105/15 Julio Cesar Baldissera - 815175/16 Luan Daniel Grundmann - 815518/16 Minas Minerais Industriais LTDA. - 815553/16 Mineração Nilson Ltda - 815408/16 Mpm Madre Paulina Mineração e Comércio Ltda - 815411/16 mv Pedras e Materiais de Construção Ltda Epp - 815438/16 Paraiso Comércio de Materiais de Construção e Terraplanagem Ltda - 815473/16 rg & rg Comércio e Extração de Minerais Ltda me - 815591/11 rs Sabiazinho Extração Ltda me - 815451/16 Sidirlei Pascoali de Brittos me - 815698/16 Sidney Valério de Melo me - 815437/16 Transportadora Irmãos Gomes Ltda me - 815704/16 Valmir Jose Belusso - 815122/12 Valmir Patzlaff - 815590/16 Venezia Mineração e Comércio de Ferro Velho Ltda - 815580/16 RELAÇÃO N o- 90/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Adilson José Otto - 815759/16 - A.I. 212/17 Antônio Carlos Ferreira - 815777/16 - A.I. 213/17, 815748/16 - A.I. 210/17, 815742/16 - A.I. 207/17, 815744/16 - A.I. 208/17 Areal Prata Ltda me - 815800/16 - A.I. 215/17, 815829/16 - A.I. 217/17, 815830/16 - A.I. 218/17 Cerâmica Botega Ltda Epp - 816089/13 - A.I. 190/17, 816090/13 - A.I. 191/17 Cerâmica Ouro Blanco Ltda - 815634/16 - A.I. 196/17 Empreiteira de Mão de Obra Adrimar LTDA. - 815757/16 - A.I. 2 11 / 1 7 Fazenda Itapeva Ltda - 815827/16 - A.I. 216/17 j c m Empreendimentos Imobiliários Ltda - 815631/16 - A.I. 195/17 Jazida Guimaraes Eireli me - 815786/16 - A.I. 214/17 Jose Severiano da Silva - 815517/16 - A.I. 192/17 Jucimar de Souza - 815621/16 - A.I. 194/17 Leandro Vilmar Barreiros - 815539/16 - A.I. 193/17 Minérios Azambuja Ltda - 815747/16 - A.I. 209/17 Oliveira Espíndola Comércio Varejista de Pneus Ltda me - 815707/16 - A.I. 204/17, 815708/16 - A.I. 205/17, 815709/16 - A.I. 206/17 Pedreira Triangulo LTDA. Epp - 815640/16 - A.I. 197/17 Pisoforte Revestimentos Ceramicos Ltda - 815701/16 - A.I. 202/17, 815702/16 - A.I. 203/17 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - A.I. 200/17 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16 - A.I. 199/17 Tiago Tischler - 815641/16 - A.I. 198/17 Zamann Construtora e Incorporadora Ltda - 815658/16 - A.I. 201/17 GILMAR OLIVEIRA GONÇALVES SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 149, DE 29 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.002141/2012-35, resolve: Art. 1o Revogar a Portaria SPE/MME nº 40, de 26 de março de 2013, que trata do montante de garantia física de energia, no valor de 3,08 MW médios, referente à Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cesar Filho, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RO.031050-6.01, localizada no rio Tabocas, nos municípios de Chupinguaia e de Parecis, no estado de Rondônia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA N o- 150, DE 29 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo no 48340.000874/2017-99, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das usinas eólicas Delfina III, Delfina IV, Delfina VI e Delfina VII na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se aos Pontos de Medição Individual - PMI das usinas. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Empreendimento Potência Instalada (MW) Garantia Física de Energia (MW médio) Delfina III 28,0 15,6 Delfina IV 8,0 3,8 Delfina VI 30,0 17,2 Delfina VII 30,0 16,4 PORTARIA N o- 151, DE 29 DE MAIO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 5º da Portaria MME nº 505, de 24 de outubro de 2016, resolve: Processo nº 48360.006516/2016-00. Interessado: Empresa Elétrica Bragantina S.A. Objeto: Aprovar, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, como prioritários os Projetos de Distribuição de Energia Elétrica de titularidade da Empresa Elétrica Bragantina S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.942.281/0001-23, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descritos no Anexo à presente Portaria. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.mme.gov.br/web/guest/projetos-prioritarios/portaria/2017. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 31/05/2017, p. 45

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