SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

Página do DOU de 10/02/2014 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 10/02/2014
Edição: 1
Página: 57

Processos citados

831.714/2003
Documento assinado digitalmente conforme MP n 831.714/2003-ALINE CARVALHO FÉLIX MORONI ME- VIRGEM DA LAPA/MG, CORONEL MURTA/MG - Guia n° 015/2014-6.000 toneladas/ano-Granito- Validade:12/06/2017 (validade da AFF )
831.070/2007
831.070/2007-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-CO- RONEL MURTA/MG - Guia n° 012/2014 e 013/2014-50 Kg/ano e 50 Kg/ano-Berilo e Turmalina- Validade:11/06/2017 (validade da
850.892/2006
RELAÇÃO Nº 25/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 850.892/2006-AVB MINERAÇÃO LTDA.
848.088/2010
RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 -
848.117/2010
RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 - Not.9/2014 - R$ 489,93, 848659/11 - Not.10/2014 - R$ 489,93 Sidney Diniz
848.134/2010
RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 - Not.9/2014 - R$ 489,93, 848659/11 - Not.10/2014 - R$ 489,93 Sidney Diniz de Almeida - 848102/10 - Not.12/2014 - R$ 489,93 RELAÇÃO Nº 6
848.628/2010
RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 - Not.9/2014 - R$ 489,93, 848659/11 - Not.10/2014 - R$ 489,93 Sidney Diniz de Almeida - 848102/10 - Not.12/2014 - R$ 489,93 RELAÇÃO Nº 6/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)
848.659/2011
RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 - Not.9/2014 - R$ 489,93, 848659/11 - Not.10/2014 - R$ 489,93 Sidney Diniz de Almeida - 848102/10 - Not.12/2014 - R$ 489,93 RELAÇÃO Nº 6/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) vf
848.102/2010
RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 - Not.9/2014 - R$ 489,93, 848659/11 - Not.10/2014 - R$ 489,93 Sidney Diniz de Almeida - 848102/10 - Not.12/2014 - R$ 489,93 RELAÇÃO Nº 6/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) vf Granitosltda me - 848075/04 - Not.14/2014 - R$ 476,55 RELAÇÃO Nº
848.075/2004
RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 - Not.9/2014 - R$ 489,93, 848659/11 - Not.10/2014 - R$ 489,93 Sidney Diniz de Almeida - 848102/10 - Not.12/2014 - R$ 489,93 RELAÇÃO Nº 6/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) vf Granitosltda me - 848075/04 - Not.14/2014 - R$ 476,55 RELAÇÃO Nº 7/2014
848.609/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Elisio Galvão de Araujo - 848609/11 - A.I. 38/14, 848610/11 - A.I. 39/14, 848611/11 - A.I. 40/14, 848612/11 - A.I. 41/14 RELAÇÃO Nº 8/2014
848.610/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Elisio Galvão de Araujo - 848609/11 - A.I. 38/14, 848610/11 - A.I. 39/14, 848611/11 - A.I. 40/14, 848612/11 - A.I. 41/14 RELAÇÃO Nº 8/2014
848.611/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Elisio Galvão de Araujo - 848609/11 - A.I. 38/14, 848610/11 - A.I. 39/14, 848611/11 - A.I. 40/14, 848612/11 - A.I. 41/14 RELAÇÃO Nº 8/2014
848.612/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Elisio Galvão de Araujo - 848609/11 - A.I. 38/14, 848610/11 - A.I. 39/14, 848611/11 - A.I. 40/14, 848612/11 - A.I. 41/14 RELAÇÃO Nº 8/2014
848.259/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal -
848.267/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 -
848.109/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes -
848.110/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m
848.111/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos
848.036/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848217/13 - A.I. 45/14, 848218/13
848.204/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848217/13 - A.I. 45/14, 848218/13 - A.I. 46/14 Ronaldo Diniz de Almeida - 848604/11 -
848.380/2012
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848217/13 - A.I. 45/14, 848218/13 - A.I. 46/14 Ronaldo Diniz de Almeida - 848604/11 - A.I. 33/14 RELAÇÃO Nº 20/2014
848.217/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848217/13 - A.I. 45/14, 848218/13 - A.I. 46/14 Ronaldo Diniz de Almeida - 848604/11 - A.I. 33/14 RELAÇÃO Nº 20/2014
848.218/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848217/13 - A.I. 45/14, 848218/13 - A.I. 46/14 Ronaldo Diniz de Almeida - 848604/11 - A.I. 33/14 RELAÇÃO Nº 20/2014
848.604/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848217/13 - A.I. 45/14, 848218/13 - A.I. 46/14 Ronaldo Diniz de Almeida - 848604/11 - A.I. 33/14 RELAÇÃO Nº 20/2014
848.265/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Domingues de Carvalho Neto - 848265/11 - A.I. 17/14, 848266/11 - A.I. 18/14, 848614/11 - A.I. 22/14, 848380/11 - A.I. 21/14, 848276/11 - A.I. 19/14, 848289/11 - A.I. 20/14 RELAÇÃO Nº 21/2014
848.266/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Domingues de Carvalho Neto - 848265/11 - A.I. 17/14, 848266/11 - A.I. 18/14, 848614/11 - A.I. 22/14, 848380/11 - A.I. 21/14, 848276/11 - A.I. 19/14, 848289/11 - A.I. 20/14 RELAÇÃO Nº 21/2014
848.614/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Domingues de Carvalho Neto - 848265/11 - A.I. 17/14, 848266/11 - A.I. 18/14, 848614/11 - A.I. 22/14, 848380/11 - A.I. 21/14, 848276/11 - A.I. 19/14, 848289/11 - A.I. 20/14 RELAÇÃO Nº 21/2014
848.380/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Domingues de Carvalho Neto - 848265/11 - A.I. 17/14, 848266/11 - A.I. 18/14, 848614/11 - A.I. 22/14, 848380/11 - A.I. 21/14, 848276/11 - A.I. 19/14, 848289/11 - A.I. 20/14 RELAÇÃO Nº 21/2014
848.276/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Domingues de Carvalho Neto - 848265/11 - A.I. 17/14, 848266/11 - A.I. 18/14, 848614/11 - A.I. 22/14, 848380/11 - A.I. 21/14, 848276/11 - A.I. 19/14, 848289/11 - A.I. 20/14 RELAÇÃO Nº 21/2014
848.289/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Domingues de Carvalho Neto - 848265/11 - A.I. 17/14, 848266/11 - A.I. 18/14, 848614/11 - A.I. 22/14, 848380/11 - A.I. 21/14, 848276/11 - A.I. 19/14, 848289/11 - A.I. 20/14 RELAÇÃO Nº 21/2014
848.127/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I.
848.252/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I.
848.370/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014
848.360/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para
848.361/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito
848.367/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez)
848.371/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi
848.372/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto -
848.600/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014
848.601/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11
848.071/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de
848.072/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de Almeida - 848199/10 - Not.21/2014 - R
848.073/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de Almeida - 848199/10 - Not.21/2014 - R$ 485,20, 848214/10 - Not.22/2014 - R
848.018/2013
L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de Almeida - 848199/10 - Not.21/2014 - R$ 485,20, 848214/10 - Not.22/2014 - R$ 242,60 Tânia Maria de Lara Andrade - 848211/10 - Not.20/2014 - R$ 242,60 RELAÇÃO
848.199/2010
- A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de Almeida - 848199/10 - Not.21/2014 - R$ 485,20, 848214/10 - Not.22/2014 - R$ 242,60 Tânia Maria de Lara Andrade - 848211/10 - Not.20/2014 - R$ 242,60 RELAÇÃO Nº 23/2014
848.214/2010
848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de Almeida - 848199/10 - Not.21/2014 - R$ 485,20, 848214/10 - Not.22/2014 - R$ 242,60 Tânia Maria de Lara Andrade - 848211/10 - Not.20/2014 - R$ 242,60 RELAÇÃO Nº 23/2014
848.211/2010
27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de Almeida - 848199/10 - Not.21/2014 - R$ 485,20, 848214/10 - Not.22/2014 - R$ 242,60 Tânia Maria de Lara Andrade - 848211/10 - Not.20/2014 - R$ 242,60 RELAÇÃO Nº 23/2014
848.247/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11
848.248/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11 - A.I. 5/14 Xyz Brasil
848.437/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11 - A.I. 5/14 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848201/13 -
848.144/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11 - A.I. 5/14 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848201/13 - A.I. 43/14 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 6/14
848.400/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11 - A.I. 5/14 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848201/13 - A.I. 43/14 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 6/14
848.201/2013
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11 - A.I. 5/14 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848201/13 - A.I. 43/14 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 6/14
848.205/2006
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11 - A.I. 5/14 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848201/13 - A.I. 43/14 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 6/14
815.795/2007
RELAÇÃO Nº 11/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225) 815.795/2007-THIAGO GARLET LAZZARETTI -AI N°899/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.437/2006
815.437/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3733/2013
815.438/2006
815.438/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3886/2013
815.440/2006
815.440/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3740/2013
815.001/2008
815.001/2008-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS- PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°256/2014
815.006/2008
815.006/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3780/2013
815.654/2008
815.654/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3734/2013
815.524/2010
815.524/2010-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°254/2014 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
815.813/2010
815.813/2010-RENATO BEZ FONTANA- Cessionário:JA- ZIDA ÁGUAS CLARAS LTDA- CPF ou CNPJ 15238155/0001-38- Alvará n°1701/2011 Aprova o relatório de Pesquisa(317)
815.371/2009
815.371/2009-AREIAL RESSACA LTDA-Basalto Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
815.083/2008
815.083/2008-CITRINA PARTICIPAÇÕES LTDA Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303)
300.941/2010
300.941/2010-ZUNINO MINERADORA LTDA - CNPJ Nº 06250429/0001-13- Substância Aprovada:Argila e Areia Fase de Requerimento de Lavra Determina interdição de lavra ilegal(340)
815.050/2001
815.050/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
816.169/1995
816.169/1995-BRITAGEM SANTA TEREZA LTDA ME- AURORA/SC - Guia n° 8/2014-50.000t-Diabásio (Brita)- Validade:31/01/2015
815.051/2005
815.051/2005-OTÍLIA DE AMORIM SILVEIRA ME- ARAQUARI/SC - Guia n° 7/2014-50.000t-Areia (Agregado)- Validade:31/01/2015
815.119/2009
815.119/2009-MAFRA TOPOGRAFIA E COMÉRCIO LT- DA-GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC - Guia n° 6/2014- 15.360t-Saibro- Validade:28/01/2015 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806)
815.951/1996
815.951/1996-PIERINI - REVESTIMENTOS CERÂMI- COS LTDA.- AI N°71/2014 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1727)
815.594/2003
815.594/2003-CAMBIRELA EXT. COM. DE SILIX LT- DA-OF. N°255/2014 Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442)
815.064/2009
815.064/2009-MS MINÉRIOS DO BRASIL LTDA- N° do Termo de Interdição:02/2014, de 31/01/2014- Lacre N° s/nº Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
815.016/2001
815.016/2001-ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS MJ LTDA- AI N° 104/2014
815.526/2001
815.526/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME- AI N° 105/2014 e 106/2014 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460)
001.492/1936
001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- AI Nº 707/2013 e 708/2013
007.363/1941
007.363/1941-NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S A-Of. exigência nº 295/2014 - Prazo: 90 dias

Documento assinado digitalmente conforme MP n 831.714/2003-ALINE CARVALHO FÉLIX MORONI ME- VIRGEM DA LAPA/MG, CORONEL MURTA/MG - Guia n° 015/2014-6.000 toneladas/ano-Granito- Validade:12/06/2017 (validade da AFF ) 831.070/2007-MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA-CO- RONEL MURTA/MG - Guia n° 012/2014 e 013/2014-50 Kg/ano e 50 Kg/ano-Berilo e Turmalina- Validade:11/06/2017 (validade da AFF) CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 25/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 850.892/2006-AVB MINERAÇÃO LTDA. THIAGO MARQUES DE ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Emprogeo Ltda - 848088/10 - Not.11/2014 - R$ 244,96 Helder Perazzo Leite Galvao - 848117/10 - Not.15/2014 - R$ 491,50 Mineração Vitória Ltda - 848134/10 - Not.13/2014 - R$ 245,75 Ronaldo Diniz de Almeida - 848628/10 - Not.9/2014 - R$ 489,93, 848659/11 - Not.10/2014 - R$ 489,93 Sidney Diniz de Almeida - 848102/10 - Not.12/2014 - R$ 489,93 RELAÇÃO Nº 6/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) vf Granitosltda me - 848075/04 - Not.14/2014 - R$ 476,55 RELAÇÃO Nº 7/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Elisio Galvão de Araujo - 848609/11 - A.I. 38/14, 848610/11 - A.I. 39/14, 848611/11 - A.I. 40/14, 848612/11 - A.I. 41/14 RELAÇÃO Nº 8/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Cerâmica Itassu - 848259/13 - A.I. 35/14 Cerâmica sm Comércio e Locações Ltda me - 848267/12 - A.I. 34/14 Francisco de Assis Silva - 848109/12 - A.I. 14/14, 848110/12 - A.I. 15/14, 848111/12 - A.I. 16/14 José Barbosa Vidal - 848036/13 - A.I. 37/14 José Sérgio Rodrigues de Melo - 848204/13 - A.I. 44/14 Marcio Cristian Filgueira Mendes - 848380/12 - A.I. 36/14 n r m Nordeste Recursos Minerais Ltda - 848217/13 - A.I. 45/14, 848218/13 - A.I. 46/14 Ronaldo Diniz de Almeida - 848604/11 - A.I. 33/14 RELAÇÃO Nº 20/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) José Domingues de Carvalho Neto - 848265/11 - A.I. 17/14, 848266/11 - A.I. 18/14, 848614/11 - A.I. 22/14, 848380/11 - A.I. 21/14, 848276/11 - A.I. 19/14, 848289/11 - A.I. 20/14 RELAÇÃO Nº 21/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) L&l Universal Empreendimentos Minerais Ltda - 848127/10 - A.I. 23/14, 848252/10 - A.I. 24/14, 848370/11 - A.I. 28/14, 848360/11 - A.I. 25/14, 848361/11 - A.I. 26/14, 848367/11 - A.I. 27/14, 848371/11 - A.I. 29/14, 848372/11 - A.I. 30/14, 848600/11 - A.I. 31/14, 848601/11 - A.I. 32/14 RELAÇÃO Nº 22/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Marconi Antônio Praxedes Barretto - 848071/11 - Not.16/2014 - R$ 242,60, 848072/11 - Not.17/2014 - R$ 242,60, 848073/11 - Not.18/2014 - R$ 242,60 Rialma s a Centrais Eletricas Rio Das Almas - 848018/13 - Not.19/2014 - R$ 485,20 Ronaldo Diniz de Almeida - 848199/10 - Not.21/2014 - R$ 485,20, 848214/10 - Not.22/2014 - R$ 242,60 Tânia Maria de Lara Andrade - 848211/10 - Not.20/2014 - R$ 242,60 RELAÇÃO Nº 23/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Borborema Mineração LTDA. - 848247/09 - A.I. 2/14, 848248/09 - A.I. 3/14 Luiz Machado Filho -me - 848437/11 - A.I. 4/14 Mjm Comercio Atacadista e Varejista de Pedras e Britas Ltda - 848144/13 - A.I. 42/14 Nelson Secaf Junior - 848400/11 - A.I. 5/14 Xyz Brasil Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 848201/13 - A.I. 43/14 Zurenildo Roseno da Silva - 848205/06 - A.I. 6/14 ROGER GARIBALDI MIRANDA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 24/2014 Ficam os abaixo relacionados cientes de que julgou-se parcialmente procedente as defesas administrativas interpostas, restandolhes pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo aos débitos apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.947/2013 Notificado: Areal São José de Seropédica Ltda ME CNPJ/CPF: 01.794.815/0001-52 NFLDP nº 393/2013 Valor: R$ 4.255,01 Processo de Cobrança nº 990.986/2013 Notificado: Areal Barroso Ltda CNPJ/CPF: 36.086.783/0001-15 NFLDP nº 402/2013 Valor: R$ 31,89 RELAÇÃO Nº 25/2014 Fica o abaixo relacionado ciente de que a defesa administrativa interposta foi integralmente acatada, restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 991.080/2013 Notificado: Extração Perobrita Italvense Ltda CNPJ/CPF: 03.375.405/0001-00 NFLDP nº: 450/2013 Valor: R$ 59,12 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 11/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(225) 815.795/2007-THIAGO GARLET LAZZARETTI -AI N°899/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.437/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3733/2013 815.438/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3886/2013 815.440/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3740/2013 815.001/2008-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS- PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°256/2014 815.001/2008-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANS- PORTES RODOVIÁRIOS LTDA-OF. N°256/2014 815.006/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3780/2013 815.654/2008-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TI- JUCAS LTDA-OF. N°3734/2013 815.524/2010-TERRA BRANCA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°254/2014 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.813/2010-RENATO BEZ FONTANA- Cessionário:JA- ZIDA ÁGUAS CLARAS LTDA- CPF ou CNPJ 15238155/0001-38- Alvará n°1701/2011 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.371/2009-AREIAL RESSACA LTDA-Basalto Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.083/2008-CITRINA PARTICIPAÇÕES LTDA Fase de Disponibilidade Declara PRIORITÁRIO, pretendente da área em disponibilidade para pesquisa(303) 300.941/2010-ZUNINO MINERADORA LTDA - CNPJ Nº 06250429/0001-13- Substância Aprovada:Argila e Areia Fase de Requerimento de Lavra Determina interdição de lavra ilegal(340) 815.050/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.050/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME-OF. N°298/2014 e 301/2014 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 816.169/1995-BRITAGEM SANTA TEREZA LTDA ME- AURORA/SC - Guia n° 8/2014-50.000t-Diabásio (Brita)- Validade:31/01/2015 815.051/2005-OTÍLIA DE AMORIM SILVEIRA ME- ARAQUARI/SC - Guia n° 7/2014-50.000t-Areia (Agregado)- Validade:31/01/2015 815.119/2009-MAFRA TOPOGRAFIA E COMÉRCIO LT- DA-GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC - Guia n° 6/2014- 15.360t-Saibro- Validade:28/01/2015 Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 815.050/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME- AI N°105/2014 e 106/2014 Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias(811) 816.169/1995-BRITAGEM SANTA TEREZA LTDA ME - AI N°419/2011 Auto de Infração multa - RAL /prazo para defesa ou pagamento: 30 dias(1692) 815.951/1996-PIERINI - REVESTIMENTOS CERÂMI- COS LTDA.- AI N°71/2014 Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1727) 815.951/1996-PIERINI - REVESTIMENTOS CERÂMI- COS LTDA.-OF. N°244/2014 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737) 815.594/2003-CAMBIRELA EXT. COM. DE SILIX LT- DA-OF. N°255/2014 Fase de Concessão de Lavra Determina a interdição da lavra(442) 815.064/2009-MS MINÉRIOS DO BRASIL LTDA- N° do Termo de Interdição:02/2014, de 31/01/2014- Lacre N° s/nº Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 815.016/2001-ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS MJ LTDA- AI N° 104/2014 815.526/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME- AI N° 105/2014 e 106/2014 Multa aplicada /Prazo para pagamento 30 dias(460) 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA- AI Nº 707/2013 e 708/2013 815.526/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME- AI Nº 583/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 815.526/2001-MARIA MARLI NICOLAU ME-OF. N°296/2014 e 298/2014 815.064/2009-MS MINÉRIOS DO BRASIL LTDA-OF. N°259/2014 Despacho publicado(508) 007.363/1941-NOVA PRÓSPERA MINERAÇÃO S A-Of. exigência nº 295/2014 - Prazo: 90 dias RICARDO MOREIRA PEÇANHA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA No 36, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.006810/2013-98, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento de projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.387, de 22 de outubro de 2013, de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001- 04, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 10/02/2014, p. 57

Ver ato oficial no DOU

Página do DOU de 10/02/2014 — Seção 1

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