DESPACHO Nº 4.394, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 — página do DOU de 16/11/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111600066 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.394, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, incisos VIII, X e XVI da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de outubro e novembro de 2023; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de outubro de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de novembro de 2023 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses. CVU [R$/MWh] Patamar da usina Outubro/2023 Novembro/2023 Norte Fluminense 1 106,02 - Norte Fluminense 2 123,04 - Norte Fluminense 3 236,63 - Norte Fluminense 4 - 749,93 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 4.418, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.005851/2023-39 decide (i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora Cooperativa de Eletricidade Praia Grande - CEPRAG, CNPJ nº 78.274.610/0001-70, e as vendedoras Atmo Comercializadora de Energia Ltda. - ATMO, CNPJ nº 11.322.550/0001-43, e Electra Comercializadora de Energia S.A. - Electra, CNPJ nº 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Leilão Ceprag 2023/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da Aneel por meio do procedimento de aprovação. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 83/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 846.150/2016-EMILKO ABRANTES MARIZ 830.018/2004-GRANICATU'S GRANITOS DO BRASIL LTDA 850.464/2004-CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA. Fase de Concessão de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(479) 815.349/1996-CARBONÍFERA SIDERÓPOLIS LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Dá provimento ao recurso interposto(2074) 896.124/2003-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA. - ME. 851.184/2008-VISO MINERACAO, INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA Nega provimento ao recurso interposto(2075) 860.168/2004-JOSÉ LEOMAR E IRACIMAR LTDA 826.511/2004-ARGILAJE INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES EIRELI 830.573/2012-MINERAÇÃO RIO PARACATU LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 851.380/2020-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 851.693/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 851.694/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE 851.695/2021-COOPERATIVA DOS MINERADOES DO VALE DO GUAPORE Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(1170) 815.202/2022-EDSON TARUHN VERONEZI & CIA LTDA Da provimento ao recurso interposto(1171) 830.021/2021-D P S EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 872.378/2021-SAFIRA MINING E STONES LTDA 848.065/2021-MARCUS VALERIUS ANDRADE BRASIL 810.079/2018-JPSÉ ANTONIO DE FRANÇA JUNIOR Da provimento ao recurso interposto(188) 810.341/2019-MINERAÇÃO NIZOLI LTDA. 870.456/2021-IRON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 85/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado procedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR . 48406.963012/2008-76 CIPLAN - Cimento Planalto S.A. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 86/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. . Nº DO PROCESSO TITULAR CNPJ/CPF AI . 48064.990688/2020-47 Mineradora Botafogo 10 LTDA. 12.***.***/0001-90 Auto de Infração nº . 48064.990689/2020-91 Mineradora Botafogo 10 LTDA. 12.***.***/0001-90 Auto de Infração nº MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 87/2023 Fase de Requerimento de Lavra Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de lavra(695) 896.124/2003-MINERAÇÃO RIO CLARO LTDA. - ME.- DOU de 13/04/2020 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 830.021/2021-D P S EXTRACAO E COMERCIO DE CASCALHO LTDA- DOU de 22/03/2022 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139) 810.341/2019-MINERAÇÃO NIZOLI LTDA.- DOU de 04/05/2020 870.456/2021-IRON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA- DOU de 04/05/2021 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 88/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 846.124/2016-TRANSLIPE MINERAÇAO, TRANSPORTE E LOCAÇAO DE MAQUINAS LTDA-Aprova o aditamento de quantidade à guia de utilização pleiteada, para a substância "areia", na quantidade máxima 150.000t, limitada a 450.000t em três anos, com validade de 3 (três) anos. Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 832.370/2005-MINAS MINERAÇÃO-Aprova a prorrogação da guia de utilização, autorizando a extração de 800.000 t/ano (oitocentas mil toneladas por ano), para a substância FERRO, por 25 (vinte e cinco) meses. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 215/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 871.833/2016-UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS- Alvará n°2075/2017 - Cessionario:48062.870548/2023-16; 48062.870636/2023-18; 48062.870654/2023-08- Uendel R dos Santos- CPF ou CNPJ 49.861.506/0001- 84 870.481/2023-COOPERATIVA MINERAL DA BAHIA CMB- Alvará n°4255/2023 - Cessionario:48062.871902/2023-20, 48062.871903/2023-74, 48062.871904/2023-19- MINERACAO PEDRA DO SALTO LTDA, GREENTZ EXPORT MINERACAO LTDA, NOEL ALMEIDA SILVA- CPF ou CNPJ 51.249.458/0001-10, 51.016.591/0001-26, 51.006.624/0001-57 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 871.134/2022-COSTA & GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 871.297/2018-ALTEMAR SILVESTRE DA SILVA- Cessionário:Vale do Paramirim Participações S.A.- CPF ou CNPJ 29.294.665/0001- 37- Alvará n°5910/2019 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 870.284/2022-CONSAG ENGENHARIA S/A 871.690/2018-LIETE CARVALHO FARIAS 870.282/2023-RRM - ROCHA RECURSOS MINERAIS CONSULTORIA MINERARIA E AMBIENTAL LTDA 870.602/2022-CORTEZ ENGENHARIA LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 870.284/2022-CONSAG ENGENHARIA S/A 871.690/2018-LIETE CARVALHO FARIAS 870.282/2023-RRM - ROCHA RECURSOS MINERAIS CONSULTORIA MINERARIA E AMBIENTAL LTDA 870.602/2022-CORTEZ ENGENHARIA LTDA Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 870.216/2013-M A CAIRES & CIA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 872.450/2015-BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA.-OF. N°39276/2023 871.461/2014-INDUSTRIA E ENGARRAFAMENTO AYRES LTDA.-OF. N°39853/2023 871.412/2015-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°40110/2023 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 871.461/2014-INDUSTRIA E ENGARRAFAMENTO AYRES LTDA.-OF. N°39852/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 871.026/2022-RODRIGO RIBEIRO DA SILVA-OF. N°40016/2023 871.492/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°40111/2023 871.491/2023-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°40112/2023 Indefere Requerimento de PLG(335) 870.379/2020-RICARDO DE CERQUEIRA CRUZ 872.061/2022-COOPERATIVA MISTA DE GARIMPEIROS E DE MINERACAO DA REGIAO SISALEIRA DA BAHIA - COOMIRES 872.077/2022-COOPERATIVA MISTA DE GARIMPEIROS E DE MINERACAO DA REGIAO SISALEIRA DA BAHIA - COOMIRES 872.057/2022-COOPERATIVA MISTA DE GARIMPEIROS E DE MINERACAO DA REGIAO SISALEIRA DA BAHIA - COOMIRES Indefere por Interferencia Total(1339) 871.486/2023-SARAH FIGUEIREDO LIMA 871.473/2023-SARAH FIGUEIREDO LIMA 871.392/2023-ELEIDE TIMM Fase de Requerimento de Pesquisa