Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que — página do DOU de 25/07/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n N o- 2.192 - O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SER- VIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.004592/2015-19, decide aprovar o Custo Variável Unitário - CVU no valor de R$ 849,13/MWh (oitocentos e quarenta e nove reais e treze centavos), para aplicação no processo de contabilização do mês de junho de 2017 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte pela geração da UTE Araguaia (Código CEG: CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR GERAL RELAÇÃO N o- 59/2017- SE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMEN- TO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 5979/2017-878.044/2017-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LT D A - 5980/2017-878.054/2017-GEOBRAS SERVIÇOS GEOLÓGICOS LTDA ME- 5981/2017-878.057/2017-EMMANUEL FONSECA DE OILVEIRA N E TO - 5982/2017-878.060/2017-BRAZILIAN MINING BROKERS LTDA ME- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 5983/2017-878.059/2017-RICARDO OLIVEIRA GALLART DE MENEZES- RELAÇÃO N o- 94/2017- RN Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMEN- TO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 5954/2017-848.068/2017-JOÃO MARIA DA SILVA FERREIRA- 5955/2017-848.072/2017-JOÃO MARIA DA SILVA FERREIRA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 5956/2017-848.314/2016-NOVA JERUSALEM MINERACAO, CO- MERCIO E SERVICOS LTDA ME- 5957/2017-848.025/2017-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA- 5958/2017-848.060/2017-JOSE FERNANDES FILHO- 5959/2017-848.075/2017-MINÉRIOS NACIONAL S.A.- 5960/2017-848.100/2017-RANIERI DE ARAUJO PEREIRA- 5961/2017-848.101/2017-RANIERI DE ARAUJO PEREIRA- 5962/2017-848.103/2017-ELIZÂNGELA ARAÚJO GAMBARRA- 5963/2017-848.108/2017-ROBERTO REBOUÇAS ANTUNES- 5964/2017-848.129/2017-CORTEZ ENGENHARIA LTDA- 5965/2017-848.134/2017-MIBRA MINÉRIOS LTDA.- 5966/2017-848.135/2017-L MEDEIROS DA SILVA- 5967/2017-848.136/2017-P J DE CARVALHO POLI- 5968/2017-848.137/2017-CASA GRANDE MINERAÇÃO LTDA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 5969/2017-848.122/2014-SANDRA MINERAÇÃO LTDA.- 5970/2017-848.149/2014-SANDRA MINERAÇÃO LTDA.- 5971/2017-848.069/2017-PETER GEORG HLUCHAN- 5972/2017-848.133/2017-MINERADORA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA.- RELAÇÃO N o- 103/2017- TO Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMEN- TO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 5973/2017-864.151/2015-MOACIR MOREIRA DE MIRANDA- 5974/2017-864.279/2016-VECON CONSTRUTORA E INCORPO- RADORA LTDA- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 5975/2017-864.161/2015-NORBERTO GUIMARÃES NETO- 5976/2017-864.255/2015-ANANIAS PONCE LACERDA NETO- 5977/2017-864.314/2015-CERAMICA MILENIUM LTDA- 5978/2017-864.316/2015-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA- RELAÇÃO N o- 155/2017- DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMEN- TO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 803.036/2017-SANTA FILOMENA INDÚSTRIA E COMERCIO LT- DA-ALVARÁ N°5854/2017-Destacado do DNPM 803.118/2016-AL- VARÁ N°12022/2016-Vencimento em 9/11/2018 RELAÇÃO N o- 179/2017- DF Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMEN- TO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa:(176) 864.308/2016-AMADOR FERREIRA DA CUNHA-ALVARÁ N°5855/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 864.337/2016-JANDILVAR AIRES FRANCA-ALVARÁ N°5856/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 866.948/2016-JOÃO DAVI CALLAI BARASUOL-ALVARÁ N°5857/2017-Destacado do DNPM 866.496/2015-ALVARÁ N°11494/2016-Vencimento em 21/10/2019 866.949/2016-CERÂMICA JUSCIMEIRA LTDA ME-ALVARÁ N°5858/2017-Destacado do DNPM 866.496/2015-ALVARÁ N°11494/2016-Vencimento em 21/10/2019 866.950/2016-GEOCONSULT GEOLOGIA E MINERAÇÃO ME- ALVARÁ N°5859/2017-Destacado do DNPM 866.496/2015-ALVA- RÁ N°11494/2016-Vencimento em 21/10/2019 871.075/2016-BASE MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°5860/2017-Destacado do DNPM 870.129/2015-ALVARÁ N°1528/2015-Vencimento em 12/3/2017 871.628/2016-GIVALDO ALVES DE MIRANDA ME-ALVARÁ N°5861/2017-Destacado do DNPM 870.873/2015-ALVARÁ N°16123/2015-Vencimento em 15/12/2017 872.302/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO ITAPICURU-ALVARÁ N°5862/2017-Destacado do DNPM 872.827/2011-ALVARÁ N°15684/2011-Vencimento em 20/8/2017 872.335/2016-AREAL H F LTDA ME-ALVARÁ N°5863/2017-Destacado do DNPM 870.943/2015-ALVARÁ N°13592/2015-Vencimento em 29/10/2017 872.351/2016-MILANEZI EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- ALVARÁ N°5864/2017-Destacado do DNPM 870.657/2015-ALVA- RÁ N°5783/2015-Vencimento em 18/8/2017 872.352/2016-MILANEZI EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- ALVARÁ N°5865/2017-Destacado do DNPM 870.657/2015-ALVA- RÁ N°5783/2015-Vencimento em 18/8/2017 872.792/2016-HERCULES CIPRIANI PESSINI-ALVARÁ N°5866/2017-Destacado do DNPM 872.834/2015-ALVARÁ N°6084/2016-Vencimento em 16/6/2018 872.793/2016-HERCULES CIPRIANI PESSINI-ALVARÁ N°5867/2017-Destacado do DNPM 872.835/2015-ALVARÁ N°6085/2016-Vencimento em 16/6/2018 890.251/2016-MINERAÇÃO ABREU GRANITOS E MARMORES LTDA ME-ALVARÁ N°5868/2017-Destacado do DNPM 890.258/2015-ALVARÁ N°14228/2015-Vencimento em 12/11/2017 826.279/2017-PEDREIRA NOIBEL LTDA-ALVARÁ N°5869/2017- Destacado do DNPM 826.102/2016-ALVARÁ N°12735/2016-Vencimento em 6/12/2017 826.304/2017-PEDREIRA DUARTE LTDA-ALVARÁ N°5870/2017-Destacado do DNPM 826.102/2016-ALVARÁ N°12735/2016-Vencimento em 6/12/2017 826.310/2017-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ALVARÁ N°5871/2017-Destacado do DNPM 826.115/2016-ALVARÁ N°4880/2016-Vencimento em 17/5/2018 826.311/2017-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ALVARÁ N°5872/2017-Destacado do DNPM 826.115/2016-ALVARÁ N°4880/2016-Vencimento em 17/5/2018 826.312/2017-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ALVARÁ N°5873/2017-Destacado do DNPM 826.115/2016-ALVARÁ N°4880/2016-Vencimento em 17/5/2018 826.313/2017-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ALVARÁ N°5874/2017-Destacado do DNPM 826.115/2016-ALVARÁ N°4880/2016-Vencimento em 17/5/2018 860.344/2017-NATALIA ANDRADE RIBEIRO SAJAP ME-ALVA- RÁ N°5875/2017-Destacado do DNPM 861.568/2011-ALVARÁ N°3908/2016-Vencimento em 20/4/2019 860.390/2017-C A DA CRUZ EIRELI-ALVARÁ N°5876/2017-Destacado do DNPM 860.808/2011-ALVARÁ N°2202/2015-Vencimento em 15/4/2018 860.401/2017-COMGEO MINERAÇÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA-ALVARÁ N°5877/2017-Destacado do DNPM 861.288/2009-ALVARÁ N°14964/2011-Vencimento em 28/1/2018 864.005/2017-ROGER SANTANA MARTINS DA COSTA-ALVA- RÁ N°5878/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 864.006/2017-ROGER SANTANA MARTINS DA COSTA-ALVA- RÁ N°5879/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 864.007/2017-ROGER SANTANA MARTINS DA COSTA-ALVA- RÁ N°5880/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 864.008/2017-ROGER SANTANA MARTINS DA COSTA-ALVA- RÁ N°5881/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 864.009/2017-ROGER SANTANA MARTINS DA COSTA-ALVA- RÁ N°5882/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 864.080/2017-CRISTINA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA-ALVARÁ N°5883/2017-Destacado do DNPM 864.337/2012-ALVARÁ N°12447/2015-Vencimento em 16/10/2018 870.301/2017-AGEFLOR EMPREENDIMENTOS & PARTICIPA- ÇÕES LTDA-ALVARÁ N°5884/2017-Destacado do DNPM 871.501/2015-ALVARÁ N°1376/2016-Vencimento em 22/2/2019 896.014/2017-MWF COMÉRCIO LTDA ME-ALVARÁ N°5885/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.015/2017-MWF COMÉRCIO LTDA ME-ALVARÁ N°5886/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.016/2017-MWF COMÉRCIO LTDA ME-ALVARÁ N°5887/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.017/2017-MWF COMÉRCIO LTDA ME-ALVARÁ N°5888/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.028/2017-LASTRA MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5889/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.029/2017-LASTRA MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5890/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.030/2017-LASTRA MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5891/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.031/2017-LASTRA MINERAÇÃO LTDA-ALVARÁ N°5892/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 896.032/2017-QUIUQUI MINERAÇÃO LTDA.-ALVARÁ N°5893/2017-Destacado do DNPM 896.213/2016-ALVARÁ N°12014/2016-Vencimento em 9/11/2019 KIOMAR OGUINO Substituto RELAÇÃO N o- 180/2017- DF Fase de Autorização de Pesquisa Da provimento ao recurso interposto(245) 896.156/2004-FARDIN PEDRAS LTDA. ME Despacho publicado(256) 864.473/2007-BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA-Nos termos da NOTA Nº 00390/2017/PF- DNPM-SEDE/PGF/AGU, do Senhor Procurador-Chefe da PF/DNPM, que ora aprovo, MANTENHO A DECISÃO de folha 215, publicada em 18/9/2015. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 833.060/2012-MINERAÇÃO PICO DE SERRA LTDA-CURVE- LO/MG, PRESIDENTE JUSCELINO/MG - Guia n° 38/2017- 48.500Toneladas/ano-QUARTZO- Validade:26/5/2018 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.506/2006-MIVAL MINERAÇÃO VALE DO RIO TIJUCAS LTDA- Área de 1158,18 ha para 976,86 ha-ROCHA POTÁSSICA Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 861.079/2013-PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO-Nos termos do DESPACHO N° 01249/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração para revisão de ato administrativo, uma vez que o depósito do montante judicial integral não tem o condão de anular ato administrativo, fazendo-se premente decisão judicial ou administrativa em sede de autotutela 861.080/2013-PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO-Nos termos do DESPACHO N° 01249/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração para revisão de ato administrativo, uma vez que o depósito do montante judicial integral não tem o condão de anular ato administrativo, fazendo-se premente decisão judicial ou administrativa em sede de autotutela 861.081/2013-PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO-Nos termos do DESPACHO N° 01249/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração para revisão de ato administrativo, uma vez que o depósito do montante judicial integral não tem o condão de anular ato administrativo, fazendo-se premente decisão judicial ou administrativa em sede de autotutela 861.239/2013-PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO-Nos termos do DESPACHO N° 01249/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, da Senhora Coordenadora de Contencioso, Cobrança e Recuperação de Créditos da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração para revisão de ato administrativo, uma vez que o depósito do montante judicial integral não tem o condão de anular ato administrativo, fazendo-se premente decisão judicial ou administrativa em sede de autotutela