Página do DOU de 24/02/2017 — Seção 1

Processos citados

• 830.889/1980

  830889/80 - Processo de cobrança: 930252/17 Valor: R$.25.895,34

• 850.746/2012

  o- 30/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 850.746/2012-RIO VERDE MINERAÇÃO E PESQUISA

• 850.354/1995

  Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 850.354/1995-MINERAÇÃO IRAJA S A.-OF. N°048/2017

• 850.518/2013

  850.518/2013-DC MINERAÇÃO LTDA-OF. N°048/2017 - Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

• 850.482/2007

  850.482/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A-AI N°621/2017

• 850.401/2013

  850.401/2013-FULLPAR PARTICIPAÇÕES LTDA-AI N°634/2017 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335)

• 850.614/1991

  850.614/1991-JOSÉ MARIA PEREIRA DOS SANTOS

• 851.152/1992

  851.152/1992-MARIA IRACILDA BARROS BAIA

• 851.294/1993

  851.294/1993-JOSÉ ABREU FILHO

• 752.679/1996

  752.679/1996-LUIZ SILVA DE SOUZA

• 850.711/2009

  850.711/2009-ANTONIO PEDRO GOMES TEIXEIRA

• 850.962/2010

  850.962/2010-JOSÉ ARAUJO MORAES Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513)

• 850.061/2013

  850.061/2013-GENAILDO PEREIRA VERAS - PLG N°24/2017 de 15/02/2017 - Prazo 5 anos

• 850.062/2013

  850.062/2013-GENAILDO PEREIRA VERAS - PLG N°25/2017 de 15/02/2017 - Prazo 5 anos

• 850.706/2015

  850.706/2015-MANOEL DEONIR MARTINS DE SOUZA - PLG N°18/2017 de 10/02/2017 - Prazo 5 anos

• 850.080/2016

  850.080/2016-DIEGO DE MELLO - PLG N°13/2017 de 15/02/2017 - Prazo 5 anos

• 850.081/2016

  850.081/2016-DIEGO DE MELLO - PLG N°14/2017 de 15/02/2017 - Prazo 5 anos

• 850.082/2016

  850.082/2016-DIEGO DE MELLO - PLG N°15/2017 de 15/02/2017 - Prazo 5 anos Indefere por Interferencia Total(1339)

• 857.351/1995

  857.351/1995-ALEXANDRE FONSECA AZEVEDO

• 751.617/1996

  751.617/1996-HERMINIO ALVES DOS SANTOS

• 751.618/1996

  751.618/1996-HERMINIO ALVES DOS SANTOS

• 751.619/1996

  751.619/1996-HERMINIO ALVES DOS SANTOS

• 751.620/1996

  751.620/1996-HERMINIO ALVES DOS SANTOS

• 751.622/1996

  751.622/1996-HERMINIO ALVES DOS SANTOS

• 751.623/1996

  751.623/1996-HERMINIO ALVES DOS SANTOS

• 751.626/1996

  751.626/1996-HERMINIO ALVES DOS SANTOS

• 850.286/2010

  850.286/2010-LUIS RODRIGUES DA SILVA

• 851.366/2012

  851.366/2012-ANDRÉ VIENNA

• 851.367/2012

  851.367/2012-ANDRÉ VIENNA

• 850.418/2016

  850.418/2016-FRANCISCO MANOEL DAS CHAGAS

• 850.419/2016

  850.419/2016-FRANCISCO MANOEL DAS CHAGAS

• 850.420/2016

  850.420/2016-FRANCISCO MANOEL DAS CHAGAS

• 850.620/2016

  850.620/2016-ALCENIR PAES PEREIRA

• 850.719/2016

  850.719/2016-ALCENIR PAES PEREIRA

• 850.720/2016

  850.720/2016-ALCENIR PAES PEREIRA

• 850.858/2016

  850.858/2016-COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GA-

• 850.974/2016

  850.974/2016-COOGAMIBRA COOPERATIVA DOS GA-

• 850.994/2016

  850.994/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE

• 850.995/2016

  850.995/2016-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE

• 851.207/2016

  851.207/2016-DANIEL GEYERHAHN GARCIA Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

• 852.082/1995

  852.082/1995-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°007/2017

• 850.903/2006

  850.903/2006-KELVIA ÁGUA LTDA-OF. N°1.111 - Superintendência do DNPM/PA Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)

• 850.940/2011

  850.940/2011-MINERAÇÃO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

• 850.672/1994

  850.672/1994-PAULO ALVES DA SILVA

• 850.276/2004

  850.276/2004-HM DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA

• 850.131/2007

  850.131/2007-BRASIL MINERAL LTDA.

• 850.838/2008

  850.838/2008-ANA CRISTINA MACIEL CUNHA & CIA

• 850.466/2009

  850.466/2009-CESAR PENA FERNANDES

• 851.006/2011

  851.006/2011-FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

• 851.328/2011

  851.328/2011-PAULO JOSÉ MENA BARRETO DE AN-

• 851.454/2011

  851.454/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL

• 851.465/2011

  851.465/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL

• 851.468/2011

  851.468/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL

• 851.485/2011

  851.485/2011-ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL

• 850.252/2013

  850.252/2013-AMAPÁ METALS CORPORATION LTDA

• 850.035/2014

  850.035/2014-COOPA COOPERATIVA MISTA DE EXPL.

• 850.620/2014

  850.620/2014-MÁRIO LUCIO FAHD Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada(2095)

• 851.130/2011

  851.130/2011-ARIEROM CONTRUÇÕES E SERVIÇOS

• 840.181/2013

  o- 7/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 840.181/2013-MAP MINERAÇÃO LTDA- Publicado DOU de 16/08/2016

• 840.029/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Edson Sodré Ferreira Bastos - 840029/12 Marcelo Silva do Bonfim - 840076/11 Mineração Vale da Lagoa - 840030/12

• 840.076/2011

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Edson Sodré Ferreira Bastos - 840029/12 Marcelo Silva do Bonfim - 840076/11 Mineração Vale da Lagoa - 840030/12

• 840.030/2012

  Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Edson Sodré Ferreira Bastos - 840029/12 Marcelo Silva do Bonfim - 840076/11 Mineração Vale da Lagoa - 840030/12

• 840.078/2016

  o- 11 / 2 0 1 7 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 840.078/2016-TULIO BORGES DAMASIO QUEIROZ-OF. N°1609/16

• 840.118/2016

  840.118/2016-ELMA RAMOS VELLOZO CESAR DE PE- TRIBU-OF. N°1635/16

• 840.120/2016

  840.120/2016-VICENTE DE PAULA LUCENA DE OLI- VEIRA-OF. N°1634/16

• 840.199/2016

  840.199/2016-MARCOS ANTONIO DA SILVA MELO JUNIOR-OF. N°1614/16

• 840.201/2016

  840.201/2016-ARAUJO GALVÃO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI-OF. N°1349/16

• 840.219/2016

  840.219/2016-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA-OF. N°1615/16

• 840.222/2016

  840.222/2016-L. BERNARD EMPREENDIMENTOS LT- DA-OF. N°1350/16

• 840.251/2016

  840.251/2016-LUCIANO MARKUS DE BARROS GÓES- OF. N°1381/16

• 840.269/2016

  840.269/2016-COMPANHIA BRASILEIRA DE MATE- RIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-OF. N°1632/16

• 840.271/2016

  840.271/2016-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°1624/16

• 840.272/2016

  840.272/2016-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°1624/16

• 840.273/2016

  840.273/2016-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°1624/16

• 840.274/2016

  840.274/2016-JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-OF. N°1624/16

• 840.286/2016

  840.286/2016-URIMAMÃ MINERAÇÃO IND. COM. E SERV. LTDA-OF. N°1590/16

• 840.291/2016

  840.291/2016-SEVERINO PINTO DA ROCHA-OF. N°1596/16

• 840.293/2016

  840.293/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°1625/16

• 840.329/2016

  840.329/2016-SEBASTIÃO CARLOS BARBOSA-OF. N°1674/16 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

• 840.045/2005

  840.045/2005-INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO SA-OF. N°36/17

• 840.180/2013

  840.180/2013-MAP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1633/16

• 840.438/2013

  840.438/2013-MGL - MINERAÇÃO GUARARAPES LT- DA-OF. N°1608/16 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 840.108/1997

  840.108/1997-OREX MINERAÇÃO EIRELI EPP-OF. N°1621/16

• 840.197/2003

  840.197/2003-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°58/17

• 840.087/2005

  840.087/2005-LAGOA REDONDA INDÚSTRIA DE AR- TEFATOS CERÂMICOS LTDA-OF. N°35/17 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

• 840.145/2003

  840.145/2003-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-OF. N°72/17

• 840.029/2011

  840.029/2011-MINERPAV MINERADORA LTDA.-OF. N°07/17

• 840.177/2011

  840.177/2011-PEDREIRA HERVAL LTDA-OF. N°34/17

• 840.369/2011

  840.369/2011-GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°06/17

• 840.167/2016

  o- 12/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 840.167/2016-GUILHERME DE VASCONCELOS ALEN-

• 840.476/2013

  Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 840.476/2013-VOTORANTIM METAIS S.A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ

• 840.042/2016

  840.042/2016-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ

• 840.043/2016

  840.043/2016-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ

• 840.044/2016

  840.044/2016-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ

• 840.045/2016

  840.045/2016-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ

• 840.046/2016

  840.046/2016-VOTORANTIM METAIS ZINCO S A- Cessionário:Mineração Parnamirim Ltda.- CPF ou CNPJ

• 840.141/2010

  840.141/2010-FERNANDO ANTONIO BASTO ALBU- QUERQUE TEIXEIRA- Área de 249,93 para 49,79-Areia Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

• 840.112/2013

  840.112/2013-SANTO EXPEDITO MINERAÇÃO LTDA ME -Alvará N°10.898/2015

• 840.379/2013

  840.379/2013-PEC ENERGIA S. A. -Alvará N°12.304/2015

• 840.380/2013

  840.380/2013-PEC ENERGIA S. A. -Alvará N°12.236/2015

• 840.383/2013

  840.383/2013-PEC ENERGIA S. A. -Alvará N°12.284/2015 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

• 840.146/2013

  840.146/2013-JANSEN CARLOS GETÚLIO DE SOUZA

• 840.121/1999

  840121/99 - Processo de cobrança: 940043/17 Valor: R$.456.350,77

• 840.011/2016

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I.

• 840.223/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I. 25/17 Francisco Raimundo Santiago Bessa me - 840331/13 - A.I. 18/17

• 840.224/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I. 25/17 Francisco Raimundo Santiago Bessa me - 840331/13 - A.I. 18/17 João Carlos Chaves

• 840.310/2012

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I. 25/17 Francisco Raimundo Santiago Bessa me - 840331/13 - A.I. 18/17 João Carlos Chaves Miranda - 840258/15 - A.I. 24/17 Laurentino Xavier Regis

• 840.277/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I. 25/17 Francisco Raimundo Santiago Bessa me - 840331/13 - A.I. 18/17 João Carlos Chaves Miranda - 840258/15 - A.I. 24/17 Laurentino Xavier Regis de Carvalho - 840475/13 - A.I. 19/17

• 840.331/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I. 25/17 Francisco Raimundo Santiago Bessa me - 840331/13 - A.I. 18/17 João Carlos Chaves Miranda - 840258/15 - A.I. 24/17 Laurentino Xavier Regis de Carvalho - 840475/13 - A.I. 19/17

• 840.258/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I. 25/17 Francisco Raimundo Santiago Bessa me - 840331/13 - A.I. 18/17 João Carlos Chaves Miranda - 840258/15 - A.I. 24/17 Laurentino Xavier Regis de Carvalho - 840475/13 - A.I. 19/17

• 840.475/2013

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Ariandne Ramos Gomes - 840011/16 - A.I. 27/17 Cervejaria Petropolis de Pernambuco Ltda - 840223/14 - A.I. 21/17, 840224/14 - A.I. 22/17 Evandro Cavalcanti Andrade - 840310/12 - A.I. 17/17 Flávio Florêncio Pessoa - 840277/15 - A.I. 25/17 Francisco Raimundo Santiago Bessa me - 840331/13 - A.I. 18/17 João Carlos Chaves Miranda - 840258/15 - A.I. 24/17 Laurentino Xavier Regis de Carvalho - 840475/13 - A.I. 19/17