Página do DOU de 22/06/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 840.369/1987-J & E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°795/16 840.528/1989-MINERAÇÃO ALTO CAXANGÁ LTDA-OF. N°80416 840.043/1998-AGUA MINERAL SANTA TERESINHA LT- DA ME-OF. N°802/16 840.158/1999-BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME-OF. N°642/16 840.093/2002-LEANDRO CAL JATOBÁ BRITAS E PE- DRAS-OF. N°655/16 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 840.128/1994-GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A.-OF. N°221.44.001/2016 PAULO JAIME ALHEIROS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 87/2016 - DPA Fica a abaixo relacionado cientes de que julgou-se parcialmente procedente a defesa administrativa interposta, restando pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 990.740/2012 Notificado: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHIN- CARIOL. CNPJ/CPF: 02.864.417/0001-28 NFLDP nº 276/12 Valor: R$ 351.771,74 ANTONIO CESAR DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 11 5 / 2 0 1 6 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.281/2016-ADEMAR NIENKOETTER CARPES-OF. N°2721/2016 815.290/2016-AREAL PRATA LTDA ME-OF. N°2718/2016 815.290/2016-AREAL PRATA LTDA ME-OF. N°2718/2016 815.334/2016-COREMA CIA REVENDEDORA DE MO- TORES E AUTOMÓVEIS-OF. N°2730/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.232/2014-RICARDO GARBELOTO TEIXEIRA 815.233/2014-RICARDO GARBELOTO TEIXEIRA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.534/2008-HELIO JOSÉ DA COSTA-AI N°667/2016 815.537/2008-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI N°666/2016 Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 815.416/2008-IZAIAS BERTHOLDE-AI N°419/2012 815.534/2008-HELIO JOSÉ DA COSTA-AI N°443/2012 815.537/2008-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR-AI N°442/2012 815.693/2010-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PE- DRAS LTDA.-AI N°261/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.307/1994-SBM SUL BRASILEIRA DE MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°2728/2016 Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 815.185/2016-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP 815.186/2016-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP 815.187/2016-G.R. MINERADORA DE AREIA LTDA 815.188/2016-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 815.157/2014-COMÉRCIO DE AREIAS ODORIZZI LTDA ME-Registro de Licença N°2019/2016 de 11/05/2016-Vencimento em 19/02/2019 815.412/2016-FISCHERS A AGOINDUSTRIA-Registro de Licença N°2028/2016/2028 de 2016-Vencimento em 11/05/2020 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 815.423/2016-RBS TRANSPORTES LTDA ME Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.414/2015-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS CASAGRANDE LTDA ME- Registro de Licença N°:1970/2015 - Vencimento em 20/12/2020 815.475/2015-CECILIA TARRAPLANAGEM E TRANS- PORTES ME- Registro de Licença N°:1971/2015 - Vencimento em 20/12/2020 815.954/2015-CERÂMICA BOTEGA LTDA EPP- Registro de Licença N°:1999/2016 - Vencimento em 05/11/2020 815.955/2015-CERÂMICA BOTEGA LTDA EPP- Registro de Licença N°:2000/2016 - Vencimento em 05/11/2020 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 815.332/1992-MINERAÇÃO E PESQUISA BRASILEIRA LTDA.-OF. N°2723/2016. RELAÇÃO N o- 11 6 / 2 0 1 6 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 815.567/2005-JAIR BRIDAROLI- AI N°244/2013 815.190/2008-CLEBER PACHECO GOMES- AI N°448/2012 815.423/2008-MARCO ANTONIO VEGINI- AI N°448/2012 815.808/2010-TERRA MINERADORA LTDA ME- AI N°15/2016 Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646) 815.567/2005-JAIR BRIDAROLI- AI N°244/2013 815.190/2008-CLEBER PACHECO GOMES- AI N°448/2012 815.416/2008-IZAIAS BERTHOLDE- AI N°419/2012 815.423/2008-MARCO ANTONIO VEGINI- AI N°448/2012 815.505/2008-MANJOLINHO BRITAS E TRANSPORTES LTDA- AI N°447/2012 815.534/2008-HELIO JOSÉ DA COSTA- AI N°443/2012 815.537/2008-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR- AI N°442/2012 815.808/2010-TERRA MINERADORA LTDA ME- AI N°15/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito exigência(1284) 815.157/2014-COMÉRCIO DE AREIAS ODORIZZI LTDA ME-OF. N°1967-DOU de 2016 JOSE PAULO SERAFIM SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 59/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.031/2009-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°740/2016 - DNPM/TO 864.130/2009-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°739/2016 - DNPM/TO 864.358/2009-SUL AMAZÔNIA FERTILIZANTES IN- DUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°378/2016 - DNPM/TO 864.294/2012-RIO NOVO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°761/2016 - DNPM/TO 864.529/2012-CALANGO EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N°380/2016 - DNPM/TO 864.532/2012-CALANGO EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N°380/2016 - DNPM/TO 864.533/2012-CALANGO EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N°380/2016 - DNPM/TO 864.028/2013-CALANGO EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N°380/2016 - DNPM/TO 864.032/2013-CALANGO EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N°380/2016 - DNPM/TO 864.033/2013-CALANGO EXPLORAÇÃO MINERAL S A- OF. N°380/2016 - DNPM/TO Fase de Licenciamento Determina arquivamento do Auto de Infração(762) 864.321/2004-NACAL NATIVIDADE CALCÁRIO AGRÍ- COLA LTDA- AI N°609/2013 - DNPM/TO Aceita a defesa apresentada(1192) 864.321/2004-NACAL NATIVIDADE CALCÁRIO AGRÍ- COLA LTDA Determina cumprimento de exigência- RAL /Prazo 30 dias(1729) 864.321/2004-NACAL NATIVIDADE CALCÁRIO AGRÍ- COLA LTDA-OF. N°221.44.001/2016 - DNPM/TO 864.043/2005-MINERAÇÃO RIBEIRO LTDA. ME-OF. N°221.44.008/2016 - DNPM/TO Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1739) 864.024/2003-NATIVO MINERADORA LTDA-OF. N°221.44.011/2016 - DNPM/TO 864.025/2003-NATIVO MINERADORA LTDA-OF. N°221.44.011/2016 - DNPM/TO 864.321/2004-NACAL NATIVIDADE CALCÁRIO AGRÍ- COLA LTDA-OF. N°221.44.001/2016 - DNPM/TO 864.536/2007-RUBENS MALAQUIAS AMARAL-OF. N°221.44.005/2016 - DNPM/TO RELAÇÃO N o- 60/2016 Fase de Licenciamento Torna sem efeito Auto de Infração(1873) 864.321/2004-NACAL NATIVIDADE CALCÁRIO AGRÍ- COLA LTDA- AI N°609/2013 - DNPM/TO MOACIR HARUO MASSANI GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 68, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, com a finalidade de sugerir o aperfeiçoamento de rotinas de verificação de inconsistências e a qualificação das bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a necessidade de permanente aprimoramento e integração dos processos, controles, ferramentas, técnicas e tecnologias que suportam e sustentam as atividades de operação dos programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; e CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento constante dos sistemas de informação e das bases de dados necessárias para gerar informações precisas que possibilitem o processo assertivo de tomada de decisão e que deem condições para que as funções de planejamento, organização, controle e direção sejam executadas de maneira eficaz, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interinstitucional, de caráter consultivo, com a finalidade de sugerir o aperfeiçoamento de rotinas de verificação de inconsistências e a qualificação das bases de dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MD- SA. Parágrafo único. As conclusões do Grupo de Trabalho devem ser apresentadas, na forma de relatório, para apreciação pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário. Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por representante: I - das seguintes unidades do MDSA: a) Secretaria-Executiva; b) Diretoria de Tecnologia da Informação; c) Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC); d) Secretaria Nacional de Assistência Social; e e) Assessoria Especial de Controle Interno; e II - do Instituto Nacional de Seguro Social. § 1º Será convidado para compor o Grupo de Trabalho representante dos seguintes órgãos: I - Subchefia de Articulação e Monitoramento, da Casa Civil da Presidência da República; II - Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda; III - Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e IV - Secretaria Federal de Controle Interno, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. § 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar de suas atividades representante de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, tais como do Ministério Público Federal, da Caixa Econômica Federal e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, cuja participação seja considerada útil ao cumprimento do disposto nesta Portaria. § 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria- Executiva do MDSA, que lhe prestará apoio administrativo. § 4º O Grupo de Trabalho contará com o apoio técnico da SENARC. § 5º Os membros titulares do Grupo de Trabalho indicarão seus respectivos suplentes, por meio de comunicação formal à Secretaria-Executiva do MDSA. Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período. Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á com frequência semanal, sem prejuízo da possibilidade de a sua coordenação estabelecer outro cronograma. Art. 5º As funções dos representantes do Grupo de Trabalho serão consideradas prestação de serviço público relevante, sem remuneração. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OSMAR GASPARINI TERRA Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário .