DESPACHO Nº 3.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 — página do DOU de 30/12/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022123000319 Seção 1 DESPACHO Nº 3.713, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Processo nº 48500.004771/2022-85. Interessada: Construnível Energias Renováveis Ltda. Decisão: revogar o Despacho nº 1.574, de 2022, que conferiu o DRI-PCH da PCH Arrieiros (antiga Usina B - eixo III), cadastrada sob o CEG PCH.PH.PR.035433-3.01, localizada no rio Ribeira, estado do Paraná, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 3.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Processo nº Listados no Anexo I Interessado: Listados no Anexo I Decisão: alterar as características técnicas das EOL Pedra Pintada I, II e IV. A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. RENATO MARQUES BATISTA Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.09323/2022-78, decide: (i) autorizar, para fins de implantação, em favor da Fundação Oswaldo Cruz, CNPJ nº 33.781.055/0001-35, o estabelecimento de rede particular de energia elétrica com aproximadamente 300 metros de extensão, circuito simples, 13,8 kV, com passagem sob a Avenida Brasil, visando a interligação elétrica dos Campi Manguinhos e Maré, localizada no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro; (ii) a referida instalação de energia elétrica destina-se ao uso exclusivo da Fundação Oswaldo Cruz, com a função de suprir cargas da Fundação, não podendo ser conectada a unidades consumidoras de terceiros; (iii) esta autorização não exime a Fundação Oswaldo Cruz de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; (iv) fica a Fundação Oswaldo Cruz obrigada a atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que estabelecem os procedimentos e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações de energia elétrica, e à Norma Regulamentadora nº 10 - NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, com texto dado pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n° 598, de 7 de dezembro de 2004, e alterada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social n° 508, de 29 de abril de 2016; e (v) constitui obrigação da Fundação Oswaldo Cruz responder por eventuais danos que as instalações de energia elétrica causar a terceiros, em decorrência de sua operação, manutenção ou inspeção. RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.716, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005061/2019-77, decide liberar a unidade geradora e UG1, de 9.800,00 kW, da UTE BBF Baliza, Código Único de Empreendimentos de Geração - C EG UTE.AI.RR.044586-0.01, localizada no município de São João da Baliza no estado de Roraima, de titularidade da Brasil Bio Fuels S.A., para início da operação em teste a partir de 30 de dezembro de 2022. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.708, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide (i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes pagamentos devido aos serviços realizados na 8ª e na 9ª medição do Contrato nº 46.00000.877/2021: (i.a) R$ 3.614.488,34 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos) à empresa Construtora Remo Ltda, CNPJ nº 18.225.557/0001-96; (i.b) R$ 290.186,40 (duzentos e noventa mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) à empresa PFIFFNER do Brasil Indústria e Comércio de Transformadores Ltda, CNPJ nº 08.161.189/0001-06; (i.c) R$ 155.053,32 (cento e cinquenta e cinco mil, cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) à Avalicon Engenharia e Aerolevantamento Ltda, CNPJ nº 03.740729/0001-92; (i.d) R$ 92.865,60 (noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) à empresa ZTT do Brasil Ltda, CNPJ nº 18.748.007/0001-51; (i.e) R$ 616.708,99 (seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oito reais e noventa e nove centavos) à empresa WEG Equipamentos Elétricos S.A., CNPJ nº 07.175.725/0030-02; e (i.f) R$ 437.376,59 (quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0078-00. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO Nº 3.709, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022 no Submódulo 11.1 do PRORET, no contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE nº 001/2020) e o que consta do Processo nº 48500.005617/2020-69, decide aprovar o 2º Termo Aditivo celebrado entre a compradora CRERAL - Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai, inscrita no CNPJ sob o nº 89.435.598/0001-55, e a vendedora ELECTRA Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-80. OTÁVIO RODRIGUES VAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 196/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho de não aprovação do Relatório de Pesquisa(191) 870.438/2012-MINERACAO AZEVEDO LTDA- Publicado DOU de 19/09/2022 Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 871.737/2016-QUARTZITOS DA BAHIA LTDA- AI N°5452/2022 (Processo de Cobrança nº 48062.973604/2022-92) 870.600/2017-TONELLI MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- AI N°6618/2022 Torna sem efeito auto de infração - Início da pesquisa(1409) 871.382/2017-RIO UNA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ME.-AI N°6365/2022 (Processo de Cobrança nº 48062.974431/2022-20) 870.367/2016-TREVISO MINERAÇÃO LTDA.-AI N°6276/2022 (Processo de Cobrança nº 48062.974157/2022-99) 870.979/2015-EDSON FRANCISCO DIAS-AI N°5632/2022 (Processo de Cobrança nº 48062.973764/2022-31) CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 199/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 872.026/2015-IRMÃOS PELEGRINE CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ MOLDADOS LTDA.-Registro de Licença N° 48167/2022 - Vencimento em 871.759/2022-AREIAL RODRIGO ALMEIDA LTDA-Registro de Licença N° 48180/2022 - Vencimento em 17/10/2026 871.994/2021-CAMILA CERQUEIRA SANTANA DE FARIAS-Registro de Licença N° 48181/2022 - Vencimento em 27/09/2026 871.878/2021-NOVAIS & AZEVEDO MINERACAO LTDA-Registro de Licença N° 48182/2022 - Vencimento em Indeterminada 870.051/2022-FABIO ROGÉRIO CALAIS-Registro de Licença N° 48185/2022 - Vencimento em 05/11/2023 871.537/2022-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-Registro de Licença N° 48183/2022 - Vencimento em 02/06/2025 871.387/2022-ADILSON DIAS JUNIOR 00227677544-Registro de Licença N° 48186/2022 - Vencimento em 06/06/2025 870.080/2022-MINERADORA SANTOS EIRELI-Registro de Licença N° 48189/2022 - Vencimento em 15/07/2031 871.864/2022-FERNANDO SOUSA DE OLIVEIRA DE IRAQUARA-Registro de Licença N° 48190/2022 - Vencimento em 02/06/2025 872.260/2021-CERÂMICA CRISTALINA LTDA-Registro de Licença N° 48191/2022 - Vencimento em 25/10/2026 872.231/2021-MILLENIUM MINERACAO DE XIQUE-XIQUE LTDA-Registro de Licença N° 48192/2022 - Vencimento em 27/10/2026 871.861/2022-AREAL SANTANA MARIA LTDA-Registro de Licença N° 48197/2022 - Vencimento em 16/05/2026 872.407/2021-EDNA CRISTINA NOLASCO DE OLIVEIRA ME-Registro de Licença N° 48193/2022 - Vencimento em 28/09/2026 871.729/2022-PATRICIA MARQUES COSTA-Registro de Licença N° 48194/2022 - Vencimento em indeterminada 871.424/2022-MINERACAO BOTELHO LTDA-Registro de Licença N° 48195/2022 - Vencimento em 03/08/2032 871.462/2022-CHARLES JACOBINA BRASILEIRO PNEUS LTDA-Registro de Licença N° 48196/2022 - Vencimento em 04/07/2027 870.295/2021-MINERACAO FLINTSTONE PEDRAS NATURAIS LTDA-Registro de Licença N° 48187/2022 - Vencimento em Indeterminada. CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente D ES P AC H O Relação nº 200/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 871.788/2016-WAGNER RAIMUNDO KUNZENDORFF-ALVARÁ N° 10957 Publicado DOU de 06/10/2016- Onde se lê:''... numa área de 931,13 ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 757 ha...'' 871.817/2016-MINERACAO VALLE GRANDE LTDA-ALVARÁ N° 3620/2017 Publicado DOU de 11/05/2017- Onde se lê:''... numa área de 82,73 ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 36,54 ha...'' 870.013/2018-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 2237/2018 Publicado DOU de 23/03/2018- Onde se lê:''... numa área de 704,7 há...''; Leia-se:'' ... numa área de 48,38 há...'' 871.813/2018-GUTEMBERG LESSA GUSMÃO SOUZA-ALVARÁ N° 3342/2019 Publicado DOU de 29/05/2019- Onde se lê:''... numa área de 326,29 ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 276,47 ha...'' 870.484/2021-MINERACAO AZEVEDO LTDA-ALVARÁ N° 4250/2021 Publicado DOU de 17/06/2021- Onde se lê:''... numa área de 829,19 ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 47,59 ha...'' 870.157/2020-JOSIEL PAULO DE OLIVEIRA-ALVARÁ N° 1386/2021 Publicado DOU de 04/03/2021- Onde se lê:''... numa área de 793,89 ha...''; Leia-se:'' ... numa área de 744,79 ha...'' 871.186/2017-BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP-ALVARÁ N° 3131/2018 Publicado DOU de 07/05/2018- Onde se lê:''... numa área de 1991,9 há...''; Leia-se:'' ... numa área de 994,74 há...'' 870.615/2019-MINERACAO BRASIL LTDA-ALVARÁ N° 5368/2019 Publicado DOU de 17/09/2019- Onde se lê:''... numa área de 1975,54 há...''; Leia-se:'' ... numa área de 1927,58 há...'' Retificação de despacho(1387) 870.578/2014-PATRICK ALVES DOS SANTOS NERY 01910550507 - Publicado DOU de 14/09/2022, Relação n° 117/2022, Seção I, pág. 221- Onde se lê: "... CNPJ: 38.117.072/0001-96 ...". Leia-se: "...CNPJ: 07.690.477/0001- 95 ...". Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1670) 870.584/2022-SOMAR EXTRACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA- DOU de 25/07/2022 Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 872.060/2014-CONSÓRCIO RODOBAHIA CONSTRUCTION- DOU de 13/07/2021 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente