PORTARIA Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 — página do DOU de 09/12/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.229/1997-REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA- OF. N°3.432/13-DFISC/DNPM/SP, de 03.12.13 820.229/1997-REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA- OF. N°3.358/13-DFISC/DNPM/SP, de 29.11.13 820.229/1997-REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA- OF. N°DNPM/DFISC/SP-Of.3271/13 821.185/1998-CONCRESAND MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3278/13-DFISC/DNPM/SP - 25.11.13 820.340/1999-REALMIX AGREGADOS MINERAIS LT- DA-OF. N°3249/13-DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 820.588/1999-VALE DOS VALLE PINHALZINHO LTDA - ME-OF. N°3273 e 3275/13-DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 821.833/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°3258/13-DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 821.839/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°3.392/13 e 3.393/13-DFISC/DNPM/SP, de 02.12.13 821.409/2001-MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL SANCHES LTDA-OF. N°3272/13-DIFISC/DNPM/SP - 820.293/2002-MINERADORA SERENA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - EPP-OF. N°3239/13- DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 820.293/2002-MINERADORA SERENA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - EPP-OF. N°3242/13- DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 802.516/1974-MINERAÇÃO SÃO LUIZ LTDA.-OF. N°3.354/13-DFISC/DNPM/SP, de 29.11.13 807.138/1977-MINERAÇÃO SÃO LUIZ LTDA.-OF. N°3.356/13-DFISC/DNPM/SP, de 29.11.13 820.403/1994-ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALO VERDE LTDA-OF. N°3.264/13- DFISC/DNPM/SP, de 22.11.13 820.293/2002-MINERADORA SERENA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - EPP-OF. N°3240/13- DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 820.340/1999-REALMIX AGREGADOS MINERAIS LT- DA-AI N°974 e 975/11-DFISC/DNPM/SP - 11.10.11 821.837/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-AI N°1020 e 1021/08-DFISC/DNPM/SP - 30.04.08 821.838/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-AI N°1022 e 1023/08-DFISC/DNPM/SP - 30.04.08 821.839/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-AI N°1024 e 1025/08-DFISC/DNPM/SP - 30.04.08 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigênc i a ( 11 0 4 ) 000.557/1945-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- OF. N°1.120/10-2º DS/DNPM/SP, de 03.03.10, publicado no DOU de 19.03.10 005.072/1945-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A- OF. N°1.120/10-2º DS/DNPM/SP, de 03.03.10, publicado no DOU de 19.03.10 005.577/1964-CIMENTO RIO BRANCO S.A.-OF. N°1.120/10-2º DS/DNPM/SP, de 03.03.10, publicado no DOU de 19.03.10 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento: 30 dias.(1713) 820.445/1991-MINERADORA QUATRO FONTES LTDA- AI N°AI nºs. 075/13, 076/13, 077/13 e 078/13, de 08.02.13, publicado no DOU de 21.02.13 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738) 003.684/1944-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA- OF. N°3255/13-DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 007.462/1956-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA- OF. N°3266/13-DFISC/DNPM/SP-22/11/13 820.492/1982-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°3283/13-DFISC/DNPM/SP - 26.11.13 820.435/1994-MINERAÇÃO ÀGUAS DE IBIÚNA LTDA- OF. N°3270/13-DFISC/DNPM/SP - 22/11/13 821.833/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°3281/13-DFISC/DNPM/SP 26.11.13 821.837/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°3280/13-DFISC/DNPM/SP - 26.11.13 821.838/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°3279/13-DFISC/DNPM/SP - 26.11.13 821.839/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°3282/13-DFISC/DNPM/SP - 26.11.13 820.293/2002-MINERADORA SERENA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - EPP-OF. N°3241/13- DFISC/DNPM/SP - 21.11.13 Relação n o- 141/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.529/2007-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. 820.531/2007-MINERAÇÃO RIO DO PEIXE LTDA. 820.355/2009-LAURO CORTINES LAXE Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 820.053/2002-MINERAÇÃO P.R.A. MARIOTTO LTDA 820.736/2002-AGRO - ITU TRANPORTES RODOVIÁ- RIOS LTDA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DE- SENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13, II, da Portaria MDA nº 19, de 3 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I, do Decreto nº 7.255, de 4 de agosto de 2010, Considerando a importância da normatização do processo de elaboração do Relatório de Gestão deste Ministério referente ao exercício de 2013, objetivando definir os procedimentos, as responsabilidades e os prazos; e Considerando as disposições da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013, que orienta as unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União - TCU quanto aos conteúdos dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2013, resolve: Art. 1º Determinar que fica sob a responsabilidade da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA a consolidação e envio ao TCU do Relatório de Gestão nos termos da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013. Art. 2º Estabelecer que as unidades do MDA encaminhem à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, no prazo de 15 (quinze) dias, os nomes de 2 (dois) servidores que serão os responsáveis pela interlocução para elaboração do Relatório de Gestão. Parágrafo Único - As unidades a que se refere o caput são: I - Secretaria de Agricultura Familiar; II - Secretaria de Desenvolvimento Territorial; III - Secretaria de Reordenamento Agrário; IV - Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal; V - Secretaria-Executiva; VI - Núcleo de estudos Agrários e Desenvolvimento Rural; VII - Diretoria de Políticas para as Mulheres Rurais e Quilombola; VIII - Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos; IX - Assessoria de Comunicação Social. Art. 3º Fixar as seguintes datas como prazo final para encaminhamento do mencionado Relatório de Gestão: I - 21 de fevereiro de 2014, a Unidade Responsável encaminhará à SPOA as informações que irão compor o Relatório de Gestão, conforme Anexo I e II desta Portaria, e na forma e conteúdos da Decisão Normativa TCU nº 127, de 15 de maio de 2013; II - 19 de março de 2014, a SPOA encaminhará à Secretaria- Executiva/MDA para validação das informações; III - 26 de março de 2014, a Secretaria-Executiva/MDA retornará o Relatório à SPOA para o envio ao TCU. Art. 4º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os procedimentos, as responsabilidades, os prazos e a estrutura do texto e tabelas a serem observados para a remessa de informações à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA pelas unidades envolvidas na elaboração do Relatório de Gestão da UJ - Secretaria-Executiva referente ao exercício de 2013. Art. 5º O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração poderá editar normas complementares. Art. 6º As unidades deverão manter atualizado o Rol de Responsáveis no SIAFI, conforme determinam os artigos 10 e 11, da IN/TCU n° 63, de 1º de setembro de 2010. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDEMIR ANDRÉ MÜLLER 821.111/2002-UILSON ROMANHA E CIA. LTDA. 821.118/2002-MINERAÇAO DA SERRA LTDA. 820.048/2004-ROVILSON CARLOS GOUVEA 820.461/2007-LUIZ UMBERTO CAVAÇANA 820.772/2008-AYALA CISSA ESQUIVEL FONSECA 820.100/2009-LANZI MINERAÇÃO LTDA 820.102/2009-MINERFIL MINERAÇÃO LTDA. 820.214/2009-FRANCISCO BARROZO DOS SANTOS 820.190/2010-MINERAÇÃO RIO CLARO M.V. LTDA. 821.115/2010-LUIZ UMBERTO CAVAÇANA 820.090/2011-EXTR E COM DE AREIA BEIRA RIO TU- PA LTDA EPP 820.178/2011-CLEUZA MARIA EGÉA CABRINI 820.232/2011-JOSE MACHADO DE CAMPOS FILHO 820.272/2011-FAMA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MI- NERAIS TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA 820.294/2011-ALCINDO PEREIRA DE ANDRADE ME 820.396/2011-MINERAÇÃO VALE DO SÃO SIMÃO LT- DA 820.528/2011-FAMA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MI- NERAIS TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA 820.554/2011-GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S.A. 820.663/2011-PEDREIRA DIABÁSIO LTDA. 820.720/2011-GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPA- ÇÕES LTDA 820.815/2011-JOÃO AUGUSTO MARQUES PAULA S A N TO S 820.827/2011-RODRIGO DE ANDRADE BRITTA 820.840/2011-PAULO UCHOA 820.936/2011-PEDREIRA SIQUEIRA LTDA. 820.958/2011-MARIA CECÍLIA PENTEADO CRESTANA 820.989/2011-TCL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LT- DA 821.129/2011-SILVIO ANGELO SARDELI ME 821.352/2011-MARCELO CAVAÇA CAMPOS 820.020/2012-HEITOR SANCHEZ MELHADO 820.052/2012-JOSÉ MÁRIO LOPES JÚNIOR 820.120/2012-ANNA CAROLINA SERAPHIM MAKA- RAUSKY 820.129/2012-SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMO- BILIARIOS E MINERÁRIOS LTDA. EPP 820.135/2012-CARLOS LEANDRO CANELLA ME 820.162/2012-JOSÉ CARLOS LAZARI ME 820.228/2012-VERACRUZ SOLUÇÕES GEOFÍSICAS E GEOLÓGICAS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.019/2008-MINERAÇÃO BARUEL LTDA.-OF. Fase de Autorização de Pesquisa Declara a nulidade do alvará de pesquisa(273) 820.311/2004-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM- PREENDIMENTOS LTDA.-Alvará N°7.394/2011. 820.270/2007-TOSCANO EXTRATORA DE AREIA LT- DA.-Alvará N°7.394/2011. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 820.618/2003-MIGUEL JORGE LOCATELLI- Cessionário:LOCATELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LT- DA.- CPF ou CNPJ 11.801.820/0001-07- Alvará n°10.143/2004. Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 820.562/2010-OSVAIR DOS SANTOS- Alvará n°10.425/2011 - Cessionário: PEDREIRA DOVALLE COMÉRCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA.- CNPJ 14.117.052/0001-57. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.949/2013-JUAL-COMERCIO DE MINERIOS LTDA- OF. N°1631/2013/DTM/DNPM/SP. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 820.064/1983-GUERINO PALIATO- ALVARÁ n° 2.061/1985 - Cessionário: INDÚSTRIA MINERADORA PAGLIA- TO LTDA.- CNPJ 71.468.417/0001-21. Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 820.248/2009-LUIZ ROBERTO CLAUDIO-Registro de Licença N°3.299/2013 de 25/11/2013-Vencimento em 07/08/2023. 820.666/2010-IRMÃOS PENATI LTDA. ME-Registro de Licença N°3297/2013 de 25/11/2013-Vencimento em 24/05/2016. 820.210/2013-MARIA ODETE VIEIRA DA SILVA OLA- RIA ME-Registro de Licença N°3.300/2013 de 28/11/2013-Vencimento em 12/06/2022. 820.483/2013-PERASSOLI & PERASSOLI COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME-Registro de Licença N°3.298/2013 de 25/11/2013-Vencimento em 12/11/2017. 820.532/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA ARIEBIR LTDA- Registro de Licença N°3.296/2013 de 25/11/2013-Vencimento em 28/05/2015. Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 821.097/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA TRIÂNGULO LT- DA - EPP-OF. N°1.649/2013/DTM/DNPM/SP. 821.372/2013-ROSEIRA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA-OF. N°1.654/2013/DTM/DNPM/SP. Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160) 821.082/2012-CASSIANO RICARDO CAIUBY RIBEIRO Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 821.136/1996-EXTRAÇÃO DE AREIA TRIÂNGULO LT- DA - EPP- Registro de Licença N°:2.122/1999 - Vencimento em 08/10/2018. 820.859/1998-EXTRAÇÃO DE AREIA TRIÂNGULO LT- DA - EPP- Registro de Licença N°:2.058/1998 - Vencimento em 08/10/2018. 820.839/2003-JOSÉ HENRIQUE SANTICHOLLI ME- Registro de Licença N°:3.061/2008 - Vencimento em 21/06/2014. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 820.948/2010-CONSTRUTORA LITOLGA LTDA ME- Cessionário:MINERADORA LITOLGA LTDA. ME- CNPJ 19.108.423/0001-58- Registro de Licença n°3.220/2012- Vencimento da Licença: 11/08/2015. Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830) 821.135/2008-PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS RICARDO DE OLIVEIRA MORAES Ministério do Desenvolvimento Agrário .