Resolução nº 1/2019 da ANM e normativos supervenientes sobre o mesmo tema. — página do DOU de 04/05/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020050400080 Seção 1 VI - decidir sobre a habilitação, a classificação e a proposta prioritária da área colocada em disponibilidade; VII - constituir comitê gestor para análise recursal de relatório final e parcial de pesquisa, formado por três membros, sendo um membro preferencialmente da unidade de origem do processo (relator) e dois membros de qualquer outra unidade regional ou sede da ANM. VIII - decidir sobre a dispensa de título minerário; IX - expedir ofícios a entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais, em virtude da realização de trabalhos de pesquisa ou lavra; e X - decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução nº 1/2019 da ANM e normativos supervenientes sobre o mesmo tema. Art. 2º Delegar competência ao Superintendente de Produção Mineral para: I - Nos processos de requerimento de lavra, decidir sobre: a) o requerimento de prorrogação de prazo para requerer a lavra; b) a aprovação do novo Plano de Aproveitamento Econômico referente a substâncias de competência da Diretoria Colegiada; c) a aprovação do novo Plano de Aproveitamento Econômico referente a substância de competência do Ministério de Minas e Energia; d) a desistência do requerimento de lavra e sua homologação; e e) a instauração de procedimento administrativo de caducidade do direito de requerer a lavra. II - Nos processos de concessão de lavra, decidir sobre: a) os requerimentos de prorrogação de prazo para o início dos trabalhos de lavra; b) os requerimentos de suspensão das atividades de lavra; e c) a anuência para retomada das operações mineiras. III - nos processos de registro de licença, decidir sobre: a) o requerimento e título de registro de licença em todas as suas fases; b) o aditamento ao título para fins de inclusão de nova substância mineral; e c) a instauração de procedimento administrativo de caducidade, nulidade, cassação e cancelamento do registro de licença. IV - nos processos de permissão de lavra garimpeira, decidir sobre: a) o requerimento e título de permissão de lavra garimpeira, em todas as suas fases; b) a outorga e retificação de permissão de lavra garimpeira; c) o aditamento do título para inclusão de nova substância mineral; e d) a instauração e decisão de procedimento administrativo de nulidade da permissão de lavra garimpeira. V - decidir sobre requerimento e título de registro de extração, em todas as suas fases, e o aditamento para fins de inclusão de nova substância mineral; VI - decidir sobre o requerimento e emitir o correspondente laudo de servidão para fins de instituição de servidão mineral; VII - decidir sobre a dispensa de título minerário; VIII - autorizar a extração de espécimes fósseis, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942; IX - decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução nº 1, de 2019, da ANM e normativos supervenientes sobre o mesmo tema; e X - decidir sobre o rótulo das embalagens de água mineral e potável de mesa nos termos da Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 470, de 24 de novembro de 1999. Art. 3º Delegar competência ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória para: I - decidir sobre o pedido de: a) anuência prévia de cessões total e parcial dos direitos minerários referentes ao título de alvará de pesquisa; b) anuência prévia e averbação de contratos de cessões total e parcial dos direitos minerários referentes ao título de registro de licença; c) anuência prévia de cessão total dos direitos minerários referentes a permissão de lavra garimpeira; d) anuência prévia e averbação de contratos de cessões total e parcial de direitos minerários referentes ao direito de requerer a lavra e ao requerimento de lavra; e e) anuência prévia e averbação de contrato de cessão, arrendamento e demais transferências, incorporações, fusões, cisões, sucessão causa mortis e falência de direitos minerários de concessões de lavra de competência da Diretoria Colegiada. II - decidir sobre as demais transferências, incorporações, fusões, cisões, causa mortis e falência de direitos minerários de autorização de pesquisa, permissão da lavra garimpeira e registro de licenciamento; III - decidir sobre onerações relativas a pedido de averbação da oneração de direitos minerários, de penhor, contrato de financiamento, cédula de crédito bancário, caução e hipoteca de direitos minerários; e IV - atender determinações judiciais de indisponibilidade de direitos minerários, referentes a penhora, arresto, indisponibilidade/bloqueio, carta de arrematação sobre direitos minerários em todas as fases processuais. Parágrafo único. No caso de pedido de anuência prévia e averbação de contrato de cessão ou transferência de direitos minerários relativos à concessão de lavra e manifesto de mina de competência do Ministro de Minas e Energia, dever-se-á seguir o Art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Art. 4º Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. Art. 5º As competências delegadas nesta Resolução poderão ser objeto de subdelegação por parte dos Superintendentes. Art. 6º Os Superintendentes destinatários da delegação de competência apresentarão à Diretoria Colegiada relatórios mensais com os dados de produtividade relacionadas a cada um dos respectivos itens constantes nesta Resolução. Art. 7º Fica revogada a Portaria SEI nº 32, de 29 de janeiro de 2019. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS D ES P AC H O Relação nº 154/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1590/2020-830.228/2020-MINERAÇÃO E TRANSPORTE ROSA DO VALE LTDA.- 1589/2020-830.225/2020-TRANSCOL TRANSPORTE E COMÉRCIO IRMÃOS OLIVEIRA LTDA EPP- 1588/2020-830.222/2020-ABRATEL MINERAÇÃO EIRELI EPP- 1591/2020-830.229/2020-MINERAÇÃO E TRANSPORTE ROSA DO VALE LTDA.- 1594/2020-830.259/2020-PAULO HENRIQUE MIRANDA- 1598/2020-830.318/2020-W.J.RIBEIRO COMERCIO LTDA ME- 1602/2020-830.342/2020-ROBSON MELEIPE MACHADO- 1603/2020-830.353/2020-CERAMICA IRMAOS OLIVEIRA LTDA- 1604/2020-830.354/2020-LEONARDO FERREIRA GUIMARÃES- 1606/2020-830.384/2020-MANHUAÇU MINERAÇÃO LTDA- 1561/2020-831.837/2018-GUSTAVO MOURA GUIMARÃES ME- 1563/2020-830.351/2019-ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA- 1582/2020-830.161/2020-MATEUS DE ANGELI ALTOÉ- 1586/2020-830.183/2020-MANOEL MESSIAS SENA FRANCA- 1585/2020-830.182/2020-MINERAÇÃO & TRANSPORTADORA BORBOREMA LTDA ME- 1584/2020-830.181/2020-MANOEL MESSIAS SENA FRANCA- 1596/2020-830.282/2020-IRAN ROBSON MIRANDA- 1597/2020-830.297/2020-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA .- 1601/2020-830.339/2020-FERLIG FERRO LIGA LTDA- 1562/2020-830.163/2019-MINERAÇÃO ESTRELA LTDA. ME- 1587/2020-830.207/2020-AROLDO JOSE MARTINELLI- 1593/2020-830.258/2020-GRANISTONE GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA- 1592/2020-830.251/2020-GLOBAL ADONAI MINERAÇÃO LTDA- 1595/2020-830.261/2020-EMERSON MIRANDA CPF 32909144615- 1583/2020-830.180/2020-JOSE MARIA DE MATOS- 1599/2020-830.337/2020-MARCELLO HEMILIANO SILVEIRA- 1600/2020-830.338/2020-MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA- 1605/2020-830.361/2020-BLACK STONE MINERAÇÃO LTDA- 1559/2020-831.074/2017-JOSE EDUARDO ALVES GOUVEIA- 1560/2020-831.304/2018-TRANS PACHECO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME- 1581/2020-830.738/2019-GUEDES MINERAÇÃO LTDA- 1580/2020-830.736/2019-UNION ROCHAS LTDA.- 1579/2020-830.734/2019-MINERAÇÃO DUTRA EIRELI ME- 1565/2020-830.386/2019-MINERACAO MANSKE EIRELI- 1578/2020-830.729/2019-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA- 1577/2020-830.725/2019-R & S TRANSPORTES LTDA- 1570/2020-830.406/2019-GRANLINE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 1569/2020-830.405/2019-EXÓTICA STONE GRANITOS E MARMORES LTDA ME- 1568/2020-830.394/2019-DUANE EMPREENDIMENTOS LTDA- 1564/2020-830.384/2019-MBL MINERAÇÃO LTDA- 1566/2020-830.390/2019-ANTONIO EUSTAQUIO RODRIGUES FILHO- 1567/2020-830.393/2019-VERDEAR REFLORESTAMENTO LTDA ME- 1571/2020-830.500/2019-JADIR ROZENO DA SILVA ME- 1572/2020-830.538/2019-INFOJAPA TECNOLOGIA LTDA ME- 1573/2020-830.702/2019-IRAN ROBSON MIRANDA- 1574/2020-830.703/2019-IRAN ROBSON MIRANDA- 1575/2020-830.704/2019-IRAN ROBSON MIRANDA- 1576/2020-830.705/2019-IRAN ROBSON MIRANDA- 1558/2020-830.933/2017-RODOLFFO ROCHA ARDUINI- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 1608/2020-831.328/2019-MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA.- 1610/2020-831.401/2019-MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA.- 1609/2020-831.399/2019-MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA.- 1613/2020-830.274/2020-FERNANDO FELIS GUEDES- 1612/2020-830.232/2020-APICE CONSULTORIA E NEGOCIOS MINERAIS LTDA- 1611/2020-830.110/2020-FERNANDO DA SILVA COELHO- 1614/2020-830.336/2020-MICAPEL MINERAÇÃO CAPÃO DAS PEDRAS LTDA- 1607/2020-830.713/2019-MINAS MANDACARU MINERAÇÃO LTDA.- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 1555/2020-830.154/2020-EVERALDO CHAVES RÊGO- 1556/2020-830.243/2020-TIAGO DA SILVA REZENDE- 1557/2020-830.359/2020-AREIA 040 LTDA ME- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 194/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1330/2020-826.351/2016-RTB GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA.- 1331/2020-826.859/2016-MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA.- 1332/2020-826.314/2019-JORGE MAIQUEL GUARISE- 1333/2020-826.315/2019-JORGE MAIQUEL GUARISE- 1334/2020-826.322/2019-QUALITÁ GRANITOS E MÁRMORES LTDA- 1335/2020-826.333/2019-MINASGEO MINERAÇÃO LTDA.- 1336/2020-826.341/2019-T MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA- 1337/2020-826.342/2019-K M S PROGRESSO EXPLORACAO MINERAL LTDA- 1338/2020-826.345/2019-LUIZ VANDERLEI BARBOSA- 1339/2020-826.355/2019-JOSE LUIS SOLAK- 1340/2020-826.361/2019-VOTORANTIM CIMENTOS S A- 1341/2020-826.363/2019-TERRAPLANAGEM TRES LAGOAS LTDA- 1342/2020-826.364/2019-TERRAPLANAGEM TRES LAGOAS LTDA- 1343/2020-826.370/2019-AREAL NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA EIRELI EPP- 1344/2020-826.371/2019-HILDO DE FREITAS ME- 1345/2020-826.372/2019-HILDO DE FREITAS ME- 1346/2020-826.385/2019-RODRIGO OTAVIO RIBAS RINK- 1347/2020-826.389/2019-MORRO ALTO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 1348/2020-826.365/2018-ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- 1349/2020-826.366/2018-ARGUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- 1350/2020-826.025/2019-CLÁUDIO MORESCO DA COSTA- 1351/2020-826.313/2019-EDGAR BALDIN JUNIOR- 1352/2020-826.321/2019-SONIA CURY SAHIAO- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 195/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 1353/2020-871.660/2019-RAFAEL BARROS SILVA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1354/2020-871.334/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.- 1355/2020-871.335/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.- 1356/2020-871.336/2019-C. FERNANDO R. DA PAZ & CIA LTDA.-