RESOLUÇÃO ANM Nº 115, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 — página do DOU de 06/10/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022100600058 Seção 1 . Setembro 100.000* . Outubro 100.000 . Novembro 100.000 . Dezembro 100.000 * Valor não homologado. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 115, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022, para a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR), Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) e mapas de inundação de barragens de mineração. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2022, CONSIDERANDO a instabilidade identificada pela ANM no funcionamento do SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração) ao fim da campanha de recebimento de informações no semestre em curso (Campanha 2º/2022), o que impediu a apresentação do Relatório de Inspeção de Segurança Regular (RISR) e a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) de barragens de mineração, por parte de alguns empreendedores, até o dia 30 de setembro de 2022, em acordo com o disposto no art. 19, inciso III, da Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO que a não apresentação do RISR e DCE, via SIGBM, enseja a aplicação imediata da sanção de embargo ou de suspensão de atividade da barragem de mineração, nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução ANM nº 95, de 2022; CONSIDERANDO o dever dos empreendedores de enviar mapa de inundação de todas as barragens de mineração, via SIGBM, até o dia 30 de setembro de 2022, em acordo com o art. 68 da Resolução ANM nº 95, de 2022; e CONSIDERANDO a premissa da segurança jurídica e técnica, resolve: Art. 1º Prorrogar os prazos mencionados no art. 19, inciso III, no âmbito da Campanha 2º/2022, e no art. 68 da Resolução ANM nº 95/2022, até o dia 07 de outubro de 2022. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 124/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso V da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, outorga as seguintes Permissões de Lavra Garimpeira, com vigência a partir dessa publicação:(513) PLG N°231/2022 - 867.298/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO APIACAS - MT - COOGAVAPI - Prazo 05(Cinco) anos LEVI SALIÉS FILHO D ES P AC H O Relação nº 125/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.701/2017-FILADELFO DOS REIS DIAS-ALVARÁ N°6779/2018 867.116/2021-MINERAURUM MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8362/2021 866.673/2018-BRASIL GOLD MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°8794/2018 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 126/2022 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 866.181/2017-GGF FAZENDAS LTDA-Registro de Licença N° 36810/2022 - Vencimento em 01/03/2025 LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 75/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.134/2014-BRITABAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 102,92 ha para 49,92 ha-Basalto e Riolito-Cordilheira Alta/SANTA CATARINA Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 815.785/2017-BRITADOR OLIVEIRA EIRELI EPP- AI N°7370/2021/DIREM- SC/ANM 815.785/2017-BRITADOR OLIVEIRA EIRELI EPP- AI N°7370/2021/DIREM- SC/ANM Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 815.160/2018-JAN ENVASADORA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA EPP Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.124/2019-DIRCEU MALFATTI- Alvará n°parte do Alvará nº 435/2020 - Cessionario:815.010/2022-Vicente Malfatti- CPF ou CNPJ 051.615.288-26 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.153/2019-GENOIR SOARES-AI N°5384/2022/DIFIS-SC/ANM 815.043/2019-TECNOTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA EPP-AI N°5385/2022/DIFIS-SC/ANM 815.053/2019-MAMARSA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.-AI N°5387/2022/DIFIS- SC/ANM 815.071/2019-MEYER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA-AI N°5388/2022/DIFIS-SC/ANM 815.095/2019-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS EIRELI-AI N°5390/2022/DIFIS-SC/ANM 815.075/2019-ANDERSON OSNI DA SILVA SILVEIRA ME-AI N°5389/2022/DIFIS- SC/ANM 815.436/2018-WILLIBALD KIENEN-AI N°5424/2022/DIFIS-SC/ANM 815.467/2011-DÁRIO RUBENS GOLL-AI N°7980/2021/DIREM-SC/ANM 815.248/2007-BLUSA COM.IMP.EXP.BLUMENAU LTDA-AI N°7986/2021/DIREM- SC/ANM 815.467/2011-DÁRIO RUBENS GOLL-AI N°7980/2021/DIREM-SC/ANM 815.248/2007-BLUSA COM.IMP.EXP.BLUMENAU LTDA-AI N°7986/2021/DIREM- SC/ANM 815.248/2007-BLUSA COM.IMP.EXP.BLUMENAU LTDA-AI N°7986/2021/DIREM- SC/ANM 815.115/2018-EVERTON FRANCISCO BALDISSERA-AI N°7344/2021 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 815.546/2011-GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI - AI N°7991/2021 815.968/2010-CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA - AI N°7989/2021 815.836/2010-FABIANO BATTISTOTTI PEREIRA - AI N°7988/2021 815.875/2008-ELIANE CHARLOTE GOLL - AI N°7985/2021 815.659/2011-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR - AI N°7990/2021 815.659/2011-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR - AI N°7990/2021 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301) 815.562/1997-RUDNICK MINERIOS LTDA.- Arrendatário:815.255/2015 - Unica Mineraçao, Transportes e Comércio Ltda - CNPJ: 09.444.221/0001-23-Termino do arrendamento:09/05/2029 Autoriza a averbação do ato de arrendamento parcial de concessão de lavra(558) 815.562/1997-RUDNICK MINERIOS LTDA. - Parte da Portaria de Lavra nº 64/2014- Arrendatário: 815.194/2019-21 - Unica Mineração, Transportes e Comércio Ltda- CNPJ 09.444.221/0001-23- Termino do arrendamento:09/05/2019 Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 803.771/1976-SAO CARLOS HIDROMINERAL S/A- AI Nº 571/2016 Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 803.771/1976-SAO CARLOS HIDROMINERAL S/A- AI N° 581/2016 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.480/2001-EXTRAÇÃO DE AREIA SCHNAIDER LTDA- Registro de Licença N° 915, de 23/10/2001 - Vencimento em 22/10/2022 815.518/2013-MANOEL LUIZ MARTINS ME- Registro de Licença N° 1569, de 22/08/2013 - Vencimento em 13/04/2026 815.447/2018-JEAN CARLOS ZIMMERMANN ME- Registro de Licença N° 2183/2020 - GERÊNCIA REGIONAL/SC - Vencimento em 17/05/2016 815.099/2019-BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI- Registro de Licença N° 11, de 14/05/2021 - Vencimento em 01/07/2023 815.300/2009-PAVIPLAN PAVIMENTAÇÃO LTDA- Registro de Licença N° 1455, de 01/07/2010 - Vencimento em 13/09/2024 Autoriza o englobamento de áreas contíguas(788) 815.669/2017-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA- Processo englobado:815.667/2017 815.226/2005-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS VALE DO ITAJAÍ LTDA- Processo englobado:815.480/2014 - Registro de Licença nº 1653/2014 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.295/2021-VITORETI COMERCIO DE AREIA LTDA- n° - Cessionário: Kopke Solucoes Mineracao e Terraplanagem Ltda- CNPJ 09.489.305/0001-83 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.291/1985-GEOSUL-GEOLOGIA DO SUL LTDA-OF. N°44779/2022/DIOUT- SC/ANM 815.067/2003-AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA.-OF. N°42908/2022/DIOUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 815.325/2016-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 815.039/2022-GUILHERME SILVA DE SOUZA 815.109/2022-ALBINO E CIA LTDA JESSE OTTO FREITAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAPÁ D ES P AC H O Relação nº 26/2022 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 858.037/2021-FERNANDO DE MENEZES SANTOS 858.038/2021-FERNANDO DE MENEZES SANTOS 858.016/2014-SARAH LOBATO DE ALMEIDA 858.027/2021-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS VALES DO OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP 858.028/2021-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS VALES DO OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP Indefere pedido de reconsideração(367) 858.027/2021-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS VALES DO OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP 858.028/2021-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS VALES DO OIAPOQUE E CASSIPORE-MINACOOP CICERO ANTÔNIO MIRANDA BARBOSA Gerente D ES P AC H O Relação nº 29/2022 Fase de Direito de Requerer a Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 858.090/2005-ECOMETALS MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA.- Cessionário:PORTO GRANDE MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 09.361.894/0001- 10- Alvará n°1813/2006 CICERO ANTÔNIO MIRANDA BARBOSA Gerente