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SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL — página do DOU de 24/03/2014

Seção
Seção 1
Data
Edição
1
Página
86

Processos citados

  • 874.038/2011

    Documento assinado digitalmente conforme MP n 874.038/2011-SEMONTEC MINERAÇÃO E EMPREEN-

  • 872.769/2010

    Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 872.769/2010-THIAGO LUCIO DOS SANTOS-

  • 871.833/2012

    871.833/2012-ALEXANDRE AYRES DE SOUZA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)

  • 875.208/2007

    875.208/2007-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LT- DA- Cessionário:CELIDALVA OLIVEIRA JATOBÁ- CPF ou CNPJ 671.592.225-04- Alvará n°5701/2008

  • 870.692/2008

    870.692/2008-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ

  • 870.693/2008

    870.693/2008-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ

  • 870.930/2011

    870.930/2011-MINERADORA MINERVA LTDA.- Cessionário:HP MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ

  • 873.758/2011

    873.758/2011-FERNANDES SPILLERE ENGENHARIA LTDA ME- Cessionário:P. B. MONTE ME- CPF ou CNPJ

  • 873.875/2011

    873.875/2011-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ

  • 873.876/2011

    873.876/2011-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ

  • 870.184/2012

    870.184/2012-MARCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO ME- Cessionário:SHAMMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME- CPF ou CNPJ

  • 870.345/2012

    870.345/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.346/2012

    870.346/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.347/2012

    870.347/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.348/2012

    870.348/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.349/2012

    870.349/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.350/2012

    870.350/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND. EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.351/2012

    870.351/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.352/2012

    870.352/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND. EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.353/2012

    870.353/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ

  • 870.600/2012

    870.600/2012-NELSON LULA XAVIER- Cessionário:NEL- SON LULA XAVIER ME- CPF ou CNPJ

  • 871.712/2012

    871.712/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ

  • 871.714/2012

    871.714/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ

  • 871.715/2012

    871.715/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ

  • 871.721/2012

    871.721/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ

  • 872.137/2013

    872.137/2013-ALLES CONSTRUTORA LTDA ME- Cessionário:GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA- CPF ou CNPJ

  • 870.434/2006

    870.434/2006-GERALDO MUTTI DE ALMEIDA NETO- ME- Alvará n°5963/2006 -

  • 874.431/2011

    874.431/2011-LGD DE QUEIROZ- CNPJ

  • 872.251/2012

    872.251/2012-M ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS

  • 806.428/2010

    RELAÇÃO Nº 29/2014 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1417) 806.428/2010-SAMUEL ALVES MOREIRA- DOU de 28/01/2014

  • 868.225/2007

    868225/07 - Processo de cobrança: 968040/14 Valor: R$.42.171,40 RELAÇÃO Nº 33/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Claudio Roque Martins - 868199/10 - Not.31

  • 868.199/2010

    868199/10 - Not.31/2014 - R$ 561,92 Intercement Brasil s a - 866421/86 - Not.24/2014 - R$ 572,01 Mineração Bortoletto Ltda - 866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 -

  • 866.421/1986

    866421/86 - Not.24/2014 - R$ 572,01 Mineração Bortoletto Ltda - 866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 -

  • 866.282/1990

    866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R

  • 868.260/1995

    868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 -

  • 868.279/2012

    868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 - Not.29/2014 - R$ 578,03 Votorantim Cimentos Brasil s a - 868660/08 - Not.30/2014

  • 868.278/2011

    868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 - Not.29/2014 - R$ 578,03 Votorantim Cimentos Brasil s a - 868660/08 - Not.30/2014 - R$ 334,64 Votorantim Cimentos s a - 868570/94 - Not

  • 868.038/2002

    cobrança: 968040/14 Valor: R$.42.171,40 RELAÇÃO Nº 33/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Claudio Roque Martins - 868199/10 - Not.31/2014 - R$ 561,92 Intercement Brasil s a - 866421/86 - Not.24/2014 - R$ 572,01 Mineração Bortoletto Ltda - 866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 - Not.29/2014 - R$ 578,03 Votorantim Cimentos Brasil s a - 868660/08 - Not.30/2014 - R$ 334,64 Votorantim Cimentos s a - 868570/94 - Not.27/2014 - R$ 334,64 Wesley da Silva Lopes me - 868020/12 - Not

  • 868.660/2008

    RELAÇÃO Nº 33/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Claudio Roque Martins - 868199/10 - Not.31/2014 - R$ 561,92 Intercement Brasil s a - 866421/86 - Not.24/2014 - R$ 572,01 Mineração Bortoletto Ltda - 866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 - Not.29/2014 - R$ 578,03 Votorantim Cimentos Brasil s a - 868660/08 - Not.30/2014 - R$ 334,64 Votorantim Cimentos s a - 868570/94 - Not.27/2014 - R$ 334,64 Wesley da Silva Lopes me - 868020/12 - Not.33/2014 - R$ 379,21

  • 868.570/1994

    Claudio Roque Martins - 868199/10 - Not.31/2014 - R$ 561,92 Intercement Brasil s a - 866421/86 - Not.24/2014 - R$ 572,01 Mineração Bortoletto Ltda - 866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 - Not.29/2014 - R$ 578,03 Votorantim Cimentos Brasil s a - 868660/08 - Not.30/2014 - R$ 334,64 Votorantim Cimentos s a - 868570/94 - Not.27/2014 - R$ 334,64 Wesley da Silva Lopes me - 868020/12 - Not.33/2014 - R$ 379,21

  • 868.020/2012

    Claudio Roque Martins - 868199/10 - Not.31/2014 - R$ 561,92 Intercement Brasil s a - 866421/86 - Not.24/2014 - R$ 572,01 Mineração Bortoletto Ltda - 866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 - Not.29/2014 - R$ 578,03 Votorantim Cimentos Brasil s a - 868660/08 - Not.30/2014 - R$ 334,64 Votorantim Cimentos s a - 868570/94 - Not.27/2014 - R$ 334,64 Wesley da Silva Lopes me - 868020/12 - Not.33/2014 - R$ 379,21

  • 831.107/2013

    Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Irmaos Mineraçao Ltda - 831107/13

  • 832.147/2013

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12

  • 832.564/2013

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e

  • 832.585/2013

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 -

  • 831.219/2013

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261

  • 831.220/2013

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262

  • 830.494/2012

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14,

  • 830.495/2012

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir

  • 834.218/2012

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14

  • 831.261/2011

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14,

  • 831.262/2011

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson

  • 831.263/2011

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho -

  • 831.264/2011

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica

  • 831.275/2013

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14

  • 834.976/2011

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14

  • 833.542/2011

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio

  • 832.146/2012

    31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 -

  • 832.907/2007

    80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14

  • 830.660/2013

    80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14

  • 833.830/2011

    Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida

  • 833.948/2011

    830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza -

  • 830.865/2013

    830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda -

  • 833.825/2011

    Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 -

  • 831.971/2013

    831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I

  • 832.087/2012

    478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I.

  • 831.846/2012

    Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de

  • 835.000/2010

    Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e

  • 830.075/2013

    - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I

  • 830.076/2013

    Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa

  • 831.162/2013

    Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12

  • 832.573/2013

    472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006

  • 831.466/2011

    Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp

  • 832.402/2012

    Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração

  • 834.006/2011

    Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 -

  • 831.799/2007

    Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier

  • 831.188/2011

    Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero

  • 830.080/2011

    Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 -

  • 830.601/2011

    Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A

  • 830.996/2012

    - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A

  • 832.803/2012

    832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13

  • 832.804/2012

    832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13

  • 832.805/2012

    - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13

  • 832.806/2012

    - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13

  • 832.807/2012

    - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13

  • 832.808/2012

    Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13

  • 830.554/2013

    Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13

  • 830.555/2013

    834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos

  • 830.556/2013

    834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A

  • 830.557/2013

    834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto

  • 830.558/2013

    bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes -

  • 830.559/2013

    831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14

  • 830.560/2013

    831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira -

  • 830.561/2013

    Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14

  • 830.562/2013

    Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me -

  • 832.012/2012

    Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira

  • 831.246/2004

    Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica

  • 831.888/2004

    Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica

  • 833.156/2011

    - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição

  • 831.167/2012

    832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702

  • 832.565/2013

    144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio

  • 832.227/2012

    144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14

  • 830.579/2013

    - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488

  • 832.702/2012

    830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I.

  • 832.703/2012

    830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e

  • 830.212/2011

    26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me - 832422/11 - A.I. 508/14

  • 833.076/2011

    Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me - 832422/11 - A.I. 508/14 Comercial Lataliza e França Ltda-me - 831141/12 - A.I. 470/14

  • 831.358/2012

    520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me - 832422/11 - A.I. 508/14 Comercial Lataliza e França Ltda-me - 831141/12 - A.I. 470/14 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região de Coromandel

  • 832.422/2011

    Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me - 832422/11 - A.I. 508/14 Comercial Lataliza e França Ltda-me - 831141/12 - A.I. 470/14 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região de Coromandel - 831593/13 - A.I. 7/14

  • 831.141/2012

    Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me - 832422/11 - A.I. 508/14 Comercial Lataliza e França Ltda-me - 831141/12 - A.I. 470/14 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região de Coromandel - 831593/13 - A.I. 7/14

  • 831.593/2013

    A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me - 832422/11 - A.I. 508/14 Comercial Lataliza e França Ltda-me - 831141/12 - A.I. 470/14 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região de Coromandel - 831593/13 - A.I. 7/14

Documento assinado digitalmente conforme MP n 874.038/2011-SEMONTEC MINERAÇÃO E EMPREEN- DIMENTOS LTDA Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de autorização de pesquisa(194) 872.769/2010-THIAGO LUCIO DOS SANTOS- Cessionário:871.833/2012-ALEXANDRE AYRES DE SOUZA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 875.208/2007-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LT- DA- Cessionário:CELIDALVA OLIVEIRA JATOBÁ- CPF ou CNPJ 671.592.225-04- Alvará n°5701/2008 870.692/2008-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ 02.596.097/0001-72- Alvará n°15290/2008 870.693/2008-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ 02.596.097/0001-72- Alvará n°15292/2008 870.930/2011-MINERADORA MINERVA LTDA.- Cessionário:HP MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA- CPF ou CNPJ 19.205.618/0001-16- Alvará n°9427/2011 873.758/2011-FERNANDES SPILLERE ENGENHARIA LTDA ME- Cessionário:P. B. MONTE ME- CPF ou CNPJ 08.219.783/0001-00- Alvará n°3466/2012 873.875/2011-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ 02.596.097/0001-72- Alvará n°19078/2011 873.876/2011-YO FA MINERIOS DA AMAZONIA LT- DA- Cessionário:GLOBAL TECNOLOGIA EM LOGISTICA LT- DA ME- CPF ou CNPJ 02.596.097/0001-72- Alvará n°19048/2011 870.184/2012-MARCIO ALVES CAIRES MINERAÇÃO ME- Cessionário:SHAMMAH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME- CPF ou CNPJ 18.529.927/0001-89- Alvará n°3635/2012 870.345/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11239/2013 870.346/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11240/2013 870.347/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11241/2013 870.348/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11242/2013 870.349/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11243/2013 870.350/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND. EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11244/2013 870.351/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°14245/2013 870.352/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND. EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11246/2013 870.353/2012-ARLINDO SALES CAMPOS- Cessionário:CBG IND.EXTRATIVA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- CPF ou CNPJ 16.382.619/0001-48- Alvará n°11247/2013 870.600/2012-NELSON LULA XAVIER- Cessionário:NEL- SON LULA XAVIER ME- CPF ou CNPJ 11.422.833/0001-67- Alvará n°408/2013 871.712/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 08.244.503/0001-14- Alvará n°244/2013 871.714/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 08.244.503/0001-14- Alvará n°246/2013 871.715/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 08.244.503/0001-14- Alvará n°247/2013 871.721/2012-GILMAR MARTINS RANDAZZO- Cessionário:MINASNORTE MINERAÇÃO LTDA ME- CPF ou CNPJ 08.244.503/0001-14- Alvará n°8096/2012 872.137/2013-ALLES CONSTRUTORA LTDA ME- Cessionário:GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA- CPF ou CNPJ 27.462.217/0001-70- Alvará n°12819/2013 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 870.434/2006-GERALDO MUTTI DE ALMEIDA NETO- ME- Alvará n°5963/2006 - Cessionario:874.431/2011-LGD DE QUEIROZ- CNPJ 03.521.751/0001-41 Fase de Licenciamento Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de licenciamento(750) 872.251/2012-M ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME DANILO MÁRIO BEHRENS CORREIA Processo de Cobrança nº: 901.537/2011. Notificado nº: CRIATEL CERÂMICA RIATE LTDA CNPJ/CPF: 11.707.908/0001-56. NFLDP nº: 006/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 11.967,84. Processo de Cobrança nº: 901.541/2011. Notificado nº: CRIATEL CERÂMICA RIATE LTDA CNPJ/CPF: 11.707.908/0001-56. NFLDP nº: 005/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 47.667,70. Processo de Cobrança nº: 901.727/2011. Notificado nº: ARTRICAL ARGILA DO TRIÂNGULO CA- RIRIENSE LTDA. CNPJ/CPF: 09.474.982/0001-28. NFLDP nº: 013/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 20.660,03. Processo de Cobrança nº: 901.724/2011. Notificado nº: CGM - CERÂMICA GOMES DE MATTOS LT D A . CNPJ/CPF: 11.768.637/0001-49. NFLDP nº: 014/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 36.185,93. Processo de Cobrança nº: 901.536/2011. Notificado nº: CERÂMICA CAJAZEIRAS LTDA. CNPJ/CPF: 69.707.982/0001-52. NFLDP nº: 002/2011 - DNPM/CE. Valor: R$ 117.320,33. RICARDO BEZERRA DE SENA SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL RELAÇÃO Nº 5/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Saulo Gonçalves - 964489/12 - R$ 645,73 Incrição N.75267/2014, 964495/12 - R$ 1.901,66 Incrição N.75287/2014, 964496/12 - R$ 2.611,25 Incrição N.75293/2014, 964497/12 - R$ 1.145,43 Incrição N.75268/2014, 964510/12 - R$ 1.423,00 Incrição N.75482/2014, 964542/12 - R$ 3.442,86 Incrição N.76135/2014, 964548/12 - R$ 1.782,20 Incrição N.76416/2014, 964511/12 - R$ 3.442,86 Incrição N.75481/2014, 964556/12 - R$ 1.819,58 Incrição N.76410/2014, 964543/12 - R$ 1.492,48 Incrição N.76407/2014, 964536/12 - R$ 2.501,72 Incrição N.76131/2014, 964492/12 - R$ 3.442,86 Incrição N.75288/2014, 964503/12 - R$ 1.680,12 Incrição N.75488/2014 Valmor Carlos Pelissari - 974169/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81390/2014, 974200/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.82229/2014, 974194/12 - R$ 5.881,14 Incrição N.81890/2014, 971275/13 - R$ 5.904,06 Incrição N.83371/2014, 974156/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.82217/2014, 970292/13 - R$ 5.814,03 Incrição N.81331/2014, 974040/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81558/2014, 974188/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81749/2014, 974044/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81340/2014, 974013/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81576/2014, 974034/12 - R$ 5.862,04 Incrição N.81202/2014, 974098/12 - R$ 5.734,88 Incrição N.81104/2014, 974090/12 - R$ 5.862,04 Incrição N.81179/2014, 974046/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81352/2014, 974038/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81753/2014, 974052/12 - R$ 5.840,81 Incrição N.81814/2014, 974062/12 - R$ 5.881,84 Incrição N.81788/2014 MARCO ANTÔNIO ADDAD ABED SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 29/2014 Fase de Licenciamento Torna sem efeito despacho publicado(1417) 806.428/2010-SAMUEL ALVES MOREIRA- DOU de 28/01/2014 FERNANDO JOSÉ OLIVEIRA DUAILIBE MENDONÇA SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 31/2014 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Corumbá Calcário Ltda Epp Cpf/cnpj :03.331.485/0001-94 - Processo minerário: 868225/07 - Processo de cobrança: 968040/14 Valor: R$.42.171,40 RELAÇÃO Nº 33/2014 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(Vistoria)/prazo 10(dez) dias (6.87) Claudio Roque Martins - 868199/10 - Not.31/2014 - R$ 561,92 Intercement Brasil s a - 866421/86 - Not.24/2014 - R$ 572,01 Mineração Bortoletto Ltda - 866282/90 - Not.26/2014 - R$ 565,58 Mitsukuni Oyadomari - 868260/95 - Not.28/2014 - R$ 323,69 Porto de Areia Brilhante Ltda me - 868279/12 - Not.34/2014 - R$ 323,69 Ricardo Chedid - 868278/11 - Not.32/2014 - R$ 568,79 Striquer & Striquer Ltda - 868038/02 - Not.29/2014 - R$ 578,03 Votorantim Cimentos Brasil s a - 868660/08 - Not.30/2014 - R$ 334,64 Votorantim Cimentos s a - 868570/94 - Not.27/2014 - R$ 334,64 Wesley da Silva Lopes me - 868020/12 - Not.33/2014 - R$ 379,21 ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 121/2014 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Irmaos Mineraçao Ltda - 831107/13 - A.I. 31/14, 832147/13 - A.I. 427/14, 832564/13 - A.I. 77/14, 832585/13 - A.I. 80/14 Agrícola Rio Pardo Ltda - 831219/13 - A.I. 248/14, 831220/13 - A.I. 249/14 Aldo Silva Valente Junior - 830494/12 - A.I. 16/14, 830495/12 - A.I. 17/14 Aleixo e Silva Ltda me - 834218/12 - A.I. 449/14 Alex Sander Resende Moreira - 831261/11 - A.I. 215/14, 831262/11 - A.I. 476/14, 831263/11 - A.I. 477/14, 831264/11 - A.I. 478/14 Almir Rogério Rodrigues Souto - 831275/13 - A.I. 68/14 Aluizio Carlos Godoi - 834976/11 - A.I. 279/14, 833542/11 - A.I. 504/14 Anderson Assis Carvalho - 832146/12 - A.I. 339/14 Angelica Lourdes de Matos Coutinho - 832907/07 - A.I. 472/14 Antonio Edinarte Moreira - 830660/13 - A.I. 30/14 Antonio Eustaquio Andrade Ferreira - 833830/11 - A.I. 479/14, 833948/11 - A.I. 480/14 Antonio Janio Tavares - 830865/13 - A.I. 218/14 Antonio José Ferreira me - 833825/11 - A.I. 497/14 Antônio Roberto Pinheiro - 831971/13 - A.I. 251/14 Aparecida Das Graças de Souza - 832087/12 - A.I. 434/14 Areal Campos Ltda - 831846/12 - A.I. 405/14 Areal Cássia Ltda me - 835000/10 - A.I. 391/14 Areal São Pedro Ltda - 830075/13 - A.I. 374/14, 830076/13 - A.I. 375/14, 831162/13 - A.I. 37/14 Areeiro Colina Das Pedras Extração de Areia Ltda - 832573/13 - A.I. 79/14 Argentina e Filhos Mineração e Comércio Ltda - 831466/11 - A.I. 483/14 Ayala Cissa Esquivel Fonseca - 832402/12 - A.I. 51/14 Best Work do Brasil Consultoria Empresarial s s Ltda - 834006/11 - A.I. 487/14 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp - 831799/07 - A.I. 324/14 Brasipedra Mineração Indústria e Comércio LTDA. - 831188/11 - A.I. 216/14 Brn Mineração Ltda - 830080/11 - A.I. 462/14 Bruno Teixeira de Andrade - 830601/11 - A.I. 282/14 Bruno Xavier Figueiredo - 830996/12 - A.I. 233/14 Brz Brasil Resíduo Zero Empreendimentos Ltda - 832803/12 - A.I. 139/14, 832804/12 - A.I. 140/14, 832805/12 - A.I. 141/14, 832806/12 - A.I. 142/14, 832807/12 - A.I. 143/14, 832808/12 - A.I. 144/14, 830554/13 - A.I. 149/14, 830555/13 - A.I. 148/14, 830556/13 - A.I. 147/14, 830557/13 - A.I. 146/14, 830558/13 - A.I. 145/14, 830559/13 - A.I. 150/14, 830560/13 - A.I. 151/14, 830561/13 - A.I. 26/14, 830562/13 - A.I. 27/14 Carlos Antonio Coelho - 832012/12 - A.I. 433/14 Carlos Augusto Paschoalino Lopes - 831246/04 - A.I. 520/14 Carlos Pacheco Silveira - 831888/04 - A.I. 281/14 Castelgran Granitos Ltda me - 833156/11 - A.I. 501/14 Cbm Empresa Brasileira de Minerais Ltda me - 831167/12 - A.I. 392/14 Ceramica Nascimento Ltda - 832565/13 - A.I. 78/14 Cerâmica Rural Ltda - 832227/12 - A.I. 432/14 Cerâmica Tradição Limitada - me - 830579/13 - A.I. 28/14 Claudio Antonio de Melo - 832702/12 - A.I. 341/14, 832703/12 - A.I. 340/14 Cláudio Safar Teixeira Pinto - 830212/11 - A.I. 8/14 Cleusa Aparecida Pinto Damasceno me - 833076/11 - A.I. 488/14 Clever Aparecido Azevedo - 831358/12 - A.I. 397/14 Coferall Extração e Comérco de Areia Ltda me - 832422/11 - A.I. 508/14 Comercial Lataliza e França Ltda-me - 831141/12 - A.I. 470/14 Cooperativa Dos Garimpeiros da Região de Coromandel - 831593/13 - A.I. 7/14 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 35/2014 LICENCIAMENTO (código 7.72) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) recursos(s) administrativo(s) interposto(s) foram julgados improcedentes; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Como citar: DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 24/03/2014, p. 86

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