Página do DOU de 25/11/2020 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020112500146 Seção 1 820.139/1995-ANTONIO CARLOS PEREIRA-EXTRAÇÃO DE AREIA- 84/2019- Cessionário:MS EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE AREIA LTDA- CNPJ 36.988.629/0001-39 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 821.302/1999-MARKUS MAX WIRTH Indefere requerimento de habilitação por não cumprimento de intimação(2108) 820.843/1993-SÃO PAULO LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 821.287/2012-EDUARDO RODRIGUES FRANKLIN- Alvará n° 3.481/2014 - Cessionário: PEDREIRA ESTRELA LTDA.- CNPJ 37.201.334/0001-33 820.434/2004-JONAS CAVARETO DA SILVA- Alvará n° 10.830/2013 - Cessionário: GABRIELLY RAMOS CAVARETO DA SILVA 45217420847- CNPJ 36.887.308/0001-48 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 820.109/2003-JOSE LUIZ MESSIAS RIVERSUL-OF. N°1101/2020/DIFAM-SP/GER- SP Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do requerimento de lavra(566) 820.434/2004-JONAS CAVARETO DA SILVA- Alvará n°10.830/2013 - Cessionario:820.154/2020-IRMÃOS MORETTO OLARIA LTDA. ME- CNPJ 01.294.417/0001- Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 820.724/2017-MARIA ROSALI ALVES NUNES VALEZI-OF. N°1098/2020/DIFAM- SP/GER-SP Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 820.713/2017-DPB MINERAÇÃO LTDA. Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 820.050/2020-LUIS FERNANDO NICOLOSI BRAVIN-OF. N°998/2020/DIREM- SP/GER-SP 820.049/2020-LUIS FERNANDO NICOLOSI BRAVIN-OF. N°999/2020/DIREM- SP/GER-SP Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 820.813/2013-MINERAÇÃO AFF LTDA. Determina arquivamento definitivo do processo(155) 820.311/2017-COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. 820.054/2012-FAULIN TELHAS LTDA. EPP Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 820.074/2013-MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO D ES P AC H O Relação nº 35/2020 Fase de Licenciamento Retificação de despacho(1391) 896.074/2010-CERAMICA CEMIL LTDA - Publicado DOU de 27/10/2020, Relação n° 31/2020, Seção 1, pág. 206- Onde lê-se "OF. N°449/2020/SEFAM-ES/GER-ES", leia-se "Ofício nº 381/2020/SEFAM-ES/GER-ES". Fase de Requerimento de Lavra Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280) 896.132/2000-ANDRADE MINERAÇÃO LTDA - Publicado DOU de 14/04/2015, Relação n° 48/2015, Seção 1, pág. 59- Onde se lê: "Reserva medida: 318.986 toneladas ", Reserva indicada: 300.371 toneladas". Leia-se:"Reserva medida:122.524 m3(339.196 t) e Reserva indicada: 115.766 m3(320.439 t). VIRGILIO CEZAR DE MACEDO MOTA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 66/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 800.124/2018-CERÂMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA 800.078/2017-MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 800.069/2017-MONT GRANITOS S A-OF. N°247/2020 800.164/2016-BR STONE MINERACAO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°249/2020 Aceita defesa apresentada(241) 800.362/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S A Determina arquivamento Auto de infração(1872) 800.362/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- AI N°112/2018 Não conhece requerimento protocolizado(270) 800.056/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 800.057/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 800.058/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 800.059/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 800.060/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A 800.061/2016-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 800.236/2013-FRUTUOZO V COSTA EIRELI M.E.- Cessionário:A. G. LEITE COSTA- CNPJ 28.573.544/0001-61- Registro de Licença N° 1478/2014- Vencimento da Licença: 03/12/2032 Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 800.508/2015-MINERACAO SANTA INES LTDA-MOMBAÇA/CE - Guia n° 15/2020-6.000toneladas-granito- Duração da Guia:02 anos ano(s) a partir da data de expedição da Licença Ambiental Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 800.099/2020-QUALITY MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°242/2020 800.105/2020-ANTONIO FERREIRA CAMPOS-OF. N°245/2020 800.102/2020-FRANCISCO SAVIO CAMPOS JUNIOR-OF. N°246/2020 Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 800.103/2020-RUMENIG DE SALES REGO Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(2194) 800.350/2018-N GREEN MINERAIS LTDA RICARDO BEZERRA DE SENA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ D ES P AC H O Relação nº 24/2020 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 803.057/2017-PAHYOL INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA-AI 803.186/2017-CONSTRUTORA SUCESSO S A-AI N°8497/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.194/2017-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°8498/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.200/2017-CONSTRUTORA SUCESSO S A-AI N°8534/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.208/2017-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°8538/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.209/2017-CORTEZ ENGENHARIA LTDA-AI N°8541/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.105/2016-DALMO ALVISE-AI N°8655/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.005/2017-ERIDAM LIMA DE OLIVEIRA-AI N°8657/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.024/2017-SUERLANDO MARTINS BARBOSA-AI N°8659/2020/GER-PI/NPFAM- PI 803.031/2017-MINERACAO NORDESTE LTDA-AI N°8660/2020/GER-PI/NPFAM-PI 803.032/2017-MINERACAO NORDESTE LTDA-AI N°8661/2020/GER-PI/NPFAM-PI Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 803.166/2013-NARITA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°23/2020 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 803.562/2011-NILO GODINHO DE OLIVEIRA-ALVARÁ N°5926/2012 803.072/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S A-ALVARÁ N°13840/2015 803.096/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S A-ALVARÁ N°13841/2015 803.152/2015-CBC MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°5493/2016 803.154/2015-CBC MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°5495/2016 803.156/2015-CBC MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°5497/2016 803.205/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S A-ALVARÁ N°5498/2016 803.223/2015-EDUARDO ROLIM VILLA VERDE-ALVARÁ N°5506/2016 803.181/2016-CBC MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°12049/2016 803.183/2016-CBC MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°12050/2016 803.185/2016-CBC MINERAÇÃO LTDA ME-ALVARÁ N°12051/2016 Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 803.107/2016-BRASPEDRAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI ME-ALVARÁ N°8695/2016 803.010/2017-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA-ALVARÁ N°3206/2017 803.021/2017-SOLUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO S A-ALVARÁ N°2008/2017 803.025/2017-SOLUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO S A-ALVARÁ N°5391/2017 803.026/2017-SOLUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO S A-ALVARÁ N°3493/2017 803.027/2017-SOLUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO S A-ALVARÁ N°3494/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 803.145/2020-CLAUSITO BORGES-Registro de Licença N° 10/2020 - Vencimento em 13/10/2030 ELISEU EMIDIO NEVES CAVALCANTI Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO ANP Nº 833, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Regulamenta os critérios de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.205880/2020-17 e as deliberações tomadas na 1.028ª Reunião de Diretoria, realizada em 19 de novembro de 2020, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para definição dos compromissos de conteúdo local a serem adotados no acordo e no compromisso de individualização da produção e na anexação de áreas, envolvendo áreas sob contrato distintas. Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução consideram-se as definições contidas na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 25, de 8 de julho de 2013, na Resolução ANP nº 47, de 3 de setembro de 2014, na Resolução ANP nº 17, de 18 de março de 2015 e na Resolução ANP nº 38, de 31 de 31 de agosto de 2016. Parágrafo único. Serão consideradas, adicionalmente, as definições contidas no contrato de exploração e produção de petróleo e gás natural cuja cláusula de conteúdo local tenha sido utilizada como referência nos acordos e compromissos de individualização da produção e na anexação de áreas. CAPÍTULO II DOS COMPROMISSOS DE CONTEÚDO LOCAL NA FASE DE EXPLORAÇÃO Art.3º Na fase de exploração, os compromissos de conteúdo local deverão obedecer ao estabelecido nos contratos que regem as áreas sob contrato que contêm a jazida compartilhada ou que são objeto da anexação de áreas, sujeitas a fiscalizações individualizadas. Parágrafo único. Nos casos em que os dispêndios sejam compartilhados entre duas ou mais áreas sob contrato, que contêm a jazida compartilhada ou que são objeto da anexação de áreas, deverá ser adotado critério de rateio para distribuição dos dispêndios entre as áreas sob contrato, em conformidade com os princípios de contabilidade e sujeito à fiscalização da ANP. CAPÍTULO III DOS COMPROMISSOS DE CONTEÚDO LOCAL NA ETAPA DE DESENVOLVIMENTO DA FASE DE PRODUÇÃO Seção I Acordo e Compromisso de Individualização da Produção Art. 4º Na etapa de desenvolvimento da fase de produção, ou etapa de desenvolvimento, os compromissos de conteúdo local do acordo e do compromisso de individualização da produção deverão seguir critério de eleição, pelos detentores dos direitos e obrigações, de cláusula de conteúdo local de um dos contratos que regem as áreas sob contrato que contêm a jazida compartilhada. Parágrafo único. É vedada a opção de eleição de cláusula de conteúdo local de contratos sem percentuais mínimos de conteúdo local. Art. 5º Quando um dos contratos que regem as áreas sob contrato que contêm a jazida compartilhada não estabelecer percentuais mínimos de conteúdo local, o percentual mínimo de conteúdo local na etapa de desenvolvimento será equivalente ao produto da multiplicação entre: I - o percentual do volume original de óleo equivalente (VOE) da jazida compartilhada sob as áreas cujos contratos estabeleçam percentuais mínimos de conteúdo local; e