Página do DOU de 29/11/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 820.072/2008-TERCOPAV TERRAPLENAGEM, CONS- TRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:3.191/2012 - Vencimento em 23/10/2018 Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração por interferência total(822) 820.240/2016-PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Outorga o Registro de Extração, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(920) 820.163/2016-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIA- BA DA SERRA- Registro de Extração N°36/2016 de 20/04/2016 RELAÇÃO N o- 128/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 820.438/2012-ELIANA PEIXOTO PEREIRA TAMBAÚ ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 820.724/2002-DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS ME- OF. N°1890/16-DFISC/DNPM/SP - 21.11.16 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 821.004/2012-ERASTO BORETTI DE ALMEIDA- Área de 749,16 para 47,80-diabásio-agregado e saibro Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 821.165/2010-J. D. MINERAÇÃO LTDA ME -Alvará Aprova o relatório de Pesquisa(317) 820.601/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.602/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.604/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.606/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.607/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.608/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.610/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.611/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.615/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.617/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.618/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.619/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.620/2008-B.S.P. TRANSPORTES LTDA - EPP-areia (construção civil) 820.073/2013-CRISTINA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA-areia-agregado Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 820.100/2008-CLARIANT S.A. Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 821.313/2012-SP MINÉRIOS LTDA-ALVARÁ N°2260/2014 Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 805.163/1971-MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LT- DA- Fonte Água Santa - marca "Minalba Premium": recipientes de 300 mL, sem gás e gaseificada artificialmente; marca "Minalba Classic": recipientes de 310 mL, formato retangular, sem gás e gaseificada artificialmente.- CAMPOS DO JORDÃO/SP 820.615/1985-MINERAÇÃO SABIÁ DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA EPP- FONTE SABIÁ 1 - marca "Cristágua": recipientes de 510 mL, sem gás; FONTE SABIÁ 6 - marca "Cristágua": recipientes de 5L, 10 L e 20 L, sem gás.- SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 820.459/1999-CARMEN LIS WEIZ LENTINI MISUREL- LI ME- Fonte Nossa Senhora Aparecida - marca "Lis": recipientes de 10 L e 20 L, sem gás- SÃO ROQUE/SP 820.192/2005-MINERADORA CANÇÃO NOVA LTDA.- FONTE SÃO BENTO - marca "Água Canção Nova Kids (versões Rebeca Bondosa e Davi Amigo)": recipientes de 310 mL, sem gás.- CACHOEIRA PAULISTA/SP Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 820.209/2002-PEDREIRA PINHAL CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.- AI Nº 008/2016-DFISC/DNPM/SP - 26/02/2016 Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 821.833/1999-Empresa de Águas Minerais Passa Três Ltda.- AI N° 592/13-DFISC/DNPM/SP - 26.12.2016 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 009.007/1959-ALCEU DE MORAES MINERAIS LTDA. EPP-OF. N°1896/16-DFISC/DNPM/SP - 23/11/16 814.256/1971-EMPRESA DE MINERAÇÃO VALE DAS BROTAS DE LINDOYA LTDA-OF. N°1819/16-DFISC/DNPM/SP de 07/11/16 810.695/1975-MINERAÇÃO SANTA MARGARIDA-OF. N°1820/16-DFISC/DNPM/SP - 09/11/2016 820.539/1983-EMPRESA DE MINERAÇÃO E FONTES DE ÁGUA MINERAL VERVALE LTDA EPP-OF. N°1816/16- DFISC/DNPM/SP - 07/11/2016 820.308/1985-MINERCON MINERADORA LTDA-OF. N°1878/16-DFISC/DNPM/SP 820.077/1995-MINAPRATA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°1815/16-DFISC/DNPM/SP - 07/11/2016 820.743/1998-MINERADORA E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA JÓIA DE LINDÓIA LTDA-OF. N°1754/16- DFISC/DNPM/SP 821.833/1999-EMPRESA DE AGUAS MINERAIS PASSA TRES LTDA-OF. N°1813 e 1814/16-DFISC/DNPM/SP - 04/11/16 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 98/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 878.062/2014-MAYARA CARDOSO FERNANDES- Alvará n°6.780/2014 - Cessionario:878.021/2016-José Carlos Tavares da Cruz e Cia Ltda.- CPF ou CNPJ 23.893.312/0001-77 878.062/2014-MAYARA CARDOSO FERNANDES- Alvará n°6.780/2014 - Cessionario:878.020/2016-Fernando Charles Freire ME.- CPF ou CNPJ 23.864.237/0001-16 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 878.150/2014-COMÉRCIO DE AREIA UNIÃO LTDA-OF. N°512/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 878.042/2016-CERÂMICA SANTOS CARDOSO LTDA- OF. N°389/2016 878.078/2016-JOSÉ MENDONÇA DE JESUS LOCAÇÃO DE MAQUINAS E TRANSPORTE ME-OF. N°390/2016 878.090/2016-JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS SANTA- NA-OF. N°388/2016 GEORGE EUSTAQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 234, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.004340/2016-71, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Pulo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.034438-9.01, de titularidade da empresa Hidrelétrica Pulo Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.017.740/0001-42, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL no 5.976, de 9 de agosto de 2016, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Hidrelétrica Pulo Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Hidrelétrica Pulo Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A Hidrelétrica Pulo Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 2007, na Portaria MME no 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN- VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Hidrelétrica Pulo Ltda. 08.017.740/0001-42 Logradouro Número Estrada Colônia dos Agostinhos s/nº Complemento Bairro/Distrito CEP Capão Bonito 84165-970 Município UF Castro PR (42) 3446-3689 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto PCH Pulo (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 5.976, de 9 de agosto de 2016 - Leilão no 03/2016-ANEEL). Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Pulo, compreendendo: I - Duas Unidades Geradoras de 3.650 kW, totalizando 7.300 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora junto à Central Geradora, e uma Linha em 34,5 kV, com cerca de dezoito quilômetros extensão, compartilhada com a PCH Castro, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Castro, de propriedade da Copel Distribuição S.A. Período de Execução De 01/03/2017 a 01/03/2019. Localidade do Projeto Município de Castro, Estado do Paraná. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Ozires Alberti CPF: 215.100.759-68 Nome: Alberto de Andrade Pinto CPF: 832.662.919-72 Nome: Walter Camargo CPF: 772.562.399-04 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 17.013.000,00 Serviços 9.150.000,00 Outros 1.755.000,00 Total (1) 27.918.000,00 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 15.644.291,10 Serviços 8.508.585,00 Outros 1.721.616,30 Total (2) 25.874.492,40 PORTARIA N o- 235, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o, da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003771/2015-39, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Santo Anjo, de titularidade da empresa Pequena Central Hidrelétrica Santo Anjo Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 07.750.661/0001-83, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação no 963/2010-DL, de 26 de agosto de 2010, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Pequena Central Hidrelétrica Santo Anjo Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A Pequena Central Hidrelétrica Santo Anjo Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.