Página do DOU de 19/12/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 40. Interposto o recurso, serão intimados os demais interessados, quando houver, para, querendo, apresentar alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis nos termos do art. 62 da Lei nº 9.784, de 1999. Procuração Art. 41. O interessado poderá se fazer representar perante o DNPM por meio de representante munido de procuração pública ou Art. 42. A procuração deverá conter poderes especiais e expressos para, dentre outros a critério do DNPM, a prática dos atos relativos a: I - cessão, transferência e arrendamento de direito minerário; II - desistência ou renúncia de qualquer ato ou direito; III - fornecimento de cópia de RAL entregue ao DNPM; e IV - requerimento inicial de autorização de pesquisa, registro de licença e PLG. Parágrafo único. O instrumento de que trata este artigo, quando particular, deverá conter a assinatura do outorgante com firma reconhecida, salvo na hipótese do art. 9º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Disposições Transitórias Art. 43. A nova redação conferida ao art. 11 da Portaria nº 268, de 2008, aplicar-se-á aos editais de disponibilidade publicados a partir da data de vigência desta Portaria. Art. 44. Os emolumentos relativos à prorrogação de PLG e à emissão de guia de utilização somente serão devidos em relação aos requerimentos protocolizados a partir da data de vigência desta Portaria. Art. 45. A nova redação dada ao parágrafo único do art. 21 da Portaria nº 144, de 2007, aplicar-se-á aos pedidos de prorrogação protocolizados a partir da data de vigência desta Portaria. Art. 46. Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de fevereiro de 2015 e aplica-se aos processos em andamento no DNPM observadas as fases em que se encontram. Revogações Art. 47. Ficam revogados os arts. 21 a 26 da Portaria nº 178, de 12 de abril de 2004; os arts. 38 a 42 da Portaria nº 266, de 10 de julho de 2008, e o art. 22 da Portaria nº 269, de 10 de julho de 2008, e excluído do Anexo II da Portaria nº 144, de 2007, o item "diamante (cascalho de ) - 50.000 toneladas". SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 203/2014-SEDE - DF Fase de Requerimento de Pesquisa Despacho publicado(156) 826.746/2011-INCOBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS ESTRUTURAIS LTDA ME-Nos termos da manifestação do senhor Procurador-Chefe quanto ao DESPACHO nº 1895/2014/PROGE/DNPM e o PARECER nº 371/2014/MHMM/PF- DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso de fls. 53/61, interposto nos autos do processo nº 826.833/2011 pela Mineração de Areia Ypiranga Ltda, na parte que ataca os fundamentos do ato de indeferimento de registro de licença de fls. 50, e NEGO-LHE PRO- Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 834.024/2007-REDE GUSA MINERAÇÕES LTDA 826.709/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR 826.710/2009-LAFAIETE LUIZ CHANDELIER JUNIOR Despacho publicado(256) 823.955/1971-MARIO SERGIO DUARTE GARCIA-Nos termos do DESPACHO nº 145/2014-CFPM, que ora aprovo e adoto com fundamento desta decisão e, considerando o disposto no PA- RECER PROGE Nº 085/2007 - FMM, AUTORIZO em caráter excepcional, pelo prazo de 02 (dois) anos, a realização de detalhamento de jazida formulado pelo interessado. Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 858.079/2005-ECOMETALS FERRO DO AMAPÁ LTDA- Área de 1.037,03 ha para 451,80 ha-MINERIO DE FERRO Determina o cancelamento do alvará de pesquisa(296) 803.235/2013-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRA- SIL LTDA- Alvará N°2.014- DOU de 17/03/2014 803.321/2013-MCM MINERADORA DE CALCÁRIO MA- TAS LTDA- Alvará N°3.578- DOU de 25/04/2014 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 820.303/1978-CACHOEIRA METAIS LTDA-Nos termos do DESPACHO nº 144/2014-CFPM, que ora aprovo e adoto com fundamento desta decisão e, considerando o disposto no PARECER PROGE Nº 085/2007 - FMM, AUTORIZO em caráter excepcional, pelo prazo de 03 (três) anos, a realização de detalhamento de jazida formulado pelo interessado Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 846.280/2005-CLORIS MONTEIRO VIEIRA DE MELO- 846.462/2007-CLORIS MONTEIRO VIEIRA DE MELO-Acolhendo proposta da Diretoria de Fiscalização, no Despacho nº 1.218/2014- DIFIS, ACATO O RECURSO apresentado pelo Cloris Monteiro Vieira de Melo e, TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diario Oficial da União de 03/10/2014, que indeferiu o requerimento de guia de utilização. 846.462/2007-CLORIS MONTEIRO VIEIRA DE MELO- Acolhendo proposta da Diretoria de Fiscalização, no Despacho nº 1.219/2014-DIFIS, ACATO O RECURSO apresentado pelo Cloris Monteiro Vieira de Melo e, TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diario Oficial da União de 03/10/2014, que indeferiu o requerimento de guia de utilização. Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 846.280/2005-CLORIS MONTEIRO VIEIRA DE MELO- PEDRAS DE FOGO/PB, SÃO MIGUEL DE TAIPU/PB - Guia n° 058/2014-50.000TONELADAS-AREIA- Validade:01 ANO 846.462/2007-CLORIS MONTEIRO VIEIRA DE MELO- PEDRAS DE FOGO/PB, SÃO MIGUEL DE TAIPU/PB - Guia n° 059/2014-30.000TONELADAS-AREIA- Validade:01 ANO Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 890.479/1985-MINERFAL MINÉRIOS FACCINI LTDA Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 002.182/1937-CIA BRASILEIRA CARBONIFERA DE ARARANGUA CBCA-OF. N°214/2014 011.661/1942-GAMA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°220/2014 008.485/1943-GAMA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°235/2014 009.577/1944-GAMA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°219/2014 004.225/1947-MINAS SERPENTINITO LTDA.-OF. N°234/2014 004.451/1949-MINERAÇÃO NOVA TRENTO LTDA-OF. N°238/2014 007.407/1951-GAMA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°236/2014 007.408/1951-GAMA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°227/2014 007.226/1952-GAMA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°225 008.217/1958-GAMA MINERAÇÃO S.A.-OF. N°237/2014 810.677/1973-MINEPAR MINERIOS GASPAR LTDA-OF. N°223/2014 811.312/1973-DUBAIFLEX PARTICIPAÇÕES E INVESTI- MENTOS S.A.-OF. N°230/2014 800.172/1974-MINERAÇÃO POZZA LTDA-OF. N°231 800.018/1976-MINERAÇÃO ALTONA LTDA-OF. N°229 800.019/1976-MINERAÇÃO ALTONA LTDA-OF. N°218/2014 808.929/1976-MIGRA - ENGENHARIA MINERIOS E SA- NEAMENTOLTDA-OF. N°221/2014 810.044/1978-CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A-OF. N°222/2014 810.817/1980-MINERAÇÃO CARMEC LTDA-OF. N°232/2014 810.850/1980-MINERAÇÃO CARMEC LTDA-OF. N°217/2014 815.481/1998-THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA- OF. N°228/2014 815.049/1999-ON INVESTIMENTOS E PESQUISAS LT- DA EPP-OF. N°233 Despacho publicado(508) 801.851/1974-MÁRMORES DA BAHIA S/A-Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe, quanto a NOTA nº 584/2014/MAN/PF-DNPM-DF/PGF/AGU e ao DESPACHO nº 1280/2014/PROGE/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, ANULO o Auto de Infração nº 4.084/2006, publicada no D.O.U. de 22/11/2006; e DECLARO A INCIDENCIA DA PRES- CRIÇÃO INTERCORRENTE, quanto a apuração do inadimplemento da obrigação de que trata o art. 47, XVI , do Código de Mineração, ano-base 2001. Fase de Requerimento de Licenciamento Despacho publicado(1153) 826.833/2011-MINERAÇÃO DE AREIA YPIRANGA LT- DA-Nos termos da manifestação do senhor Procurador-Chefe quanto ao DESPACHO nº 1895/2014/PROGE/DNPM e o PARECER nº 371/2014/MHMM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso de fls. 53/61, interposto nos autos do processo nº 826.833/2011 pela Mineração de Areia Ypiranga Ltda, na parte que ataca os fundamentos do ato de indeferimento de registro de licença de fls. 50, e NEGO-LHE PROVIMENTO. RELAÇÃO N o- 206/2014-SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Nega a anuência prévia aos atos de cessão total da concessão de lavra(422) 003.789/1959-IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EX- TRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA. Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 008.774/1961-VALE S A- Arrendatário:MR MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 04.693.022/0001-35 - Termino do arrendamento: 13(treze) anos a partir da averbação pelo DNPM. 803.605/1968-VOTORANTIM CIMENTOS S A- Arrendatário:MINERAÇÃO RIO DO OURO LTDA- CNPJ 78.266.566/0001- 57 - Termino do arrendamento: ATÉ 01/01/2019 801.204/1975-VALE S A- Arrendatário:MR MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 04.693.022/0001-35 - Termino do arrendamento: 13(treze) anos a partir da averbação pelo DNPM. 815.054/1996-AGUA MINERAL BLUMENAU LTDA ME- Arrendatário:VIDA ÁGUA MINERAL ENVASE E DISTRIBUI- ÇÃO DE BEBIDAS LTDA -ME- CNPJ 19.861.876/0001-50 - Termino do arrendamento: ATÉ 18/03/2018 803.089/2000-BARCAMP LTDA- Arrendatário:ALEX VIS- GUEIRA DE ALMEIDA- CNPJ 12.115.818/0001-39 - Termino do arrendamento: 01(um) ano, apartir da averbação pelo DNPM. Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 812.194/1968-COMPANHIA INDUSTRIAL DE VIDROS CIV- PORTARIA DE LAVRA Nº 71.909/1973- Cessionário:INDÚS- TRIA DE AZULEJOS S.A (IASA)- CNPJ 10.807.956/0001-53 808.270/1975-VOTORANTIM METAIS S.A- PORTARIA DE LAVRA Nº 387/1985- Cessionário:VOTORANTIM METAIS ZINCO S/A- CNPJ 42.416.651/0001-07 890.197/1981-RICAMAR MINERAÇÃO LTDA.- PORTA- RIA DE LAVRA Nº 496/1987- Cessionário:NEMER MARMORES E GRANITOS S/A- CNPJ 27.189.513/0001-49 860.958/1984-MINERADORA SUL AMÉRICA LTDA.- PORTARIA DE LAVRA Nº209/2004- Cessionário:MINERADORA CAROMATHE LTDA- CNPJ 21.211.042/0001-41 830.020/1985-DIVA CONCEIÇÃO BARIOLA ME- POR- TARIA DE LAVRA Nº 267/1995- Cessionário:MINERAÇÃO DOIS IRMÃOS LTDA- CNPJ 11.832.361/0001-10 890.057/1988-GRAMBONA PEDRAS LTDA- PORTARIA DE LAVRA RETIFICADA Nº 390/2005- Cessionário:MINERAÇÃO THOMAZINI LTDA- CNPJ 36.346.393/0001-37 870.276/1991-CERÂMICA SANTA MARCIA S A- POR- TARIA DE LAVRA Nº 213/2014- Cessionário:CERRÂMICA DE LOUDES LTDA- CNPJ 14.937.820/0001-19 815.274/1998-CASAGRANDE MINERAÇÃO E COMÉR- CIO DE ARGILA LTDA- PORTARIA DE LAVRA Nº 272/2004- Cessionário:CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A- CNPJ 83.143.636/0001-10 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de concessão de lavra(469) 810.054/1985-GRANIBLOC MINERAÇÃO E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA- Cessionário:810.025/2002-MINERAÇÃO ÁGUA VERDE LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 810.025/2002-MARMORARIA ÁGUA VERDE LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece solicitação protocolizada por falta de previsão legal.(1865) 800.366/2013-LIMESTONE MARMORES DO BRASIL LT- DA SERGIO AUGUSTO DAMASO SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 215/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 896.213/2005-JOSÉ ANTÔNIO ROSSI-OF. N°3069/2014- DNPM/ES. Não conhece requerimento protocolizado(270) 896.425/2001-JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ROSA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 896.642/2001-VANDERLEY FRANCISCO LORENCINI- Cessionário:NACIONAL PEDRAS DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 03.439.755/0001-85- Alvará n°1670/2002 896.641/2004-MINERADORA VERDE PAVÃO LTDA ME- Cessionário:VALLERY PETERS LAUER- CPF ou CNPJ 21.466.556/0001-48- Alvará n°3429/2006 896.130/2005-MINERAÇÃO PANCIERI LTDA- Cessionário:MINERAÇAÕ MARIANELLI LTDA- CPF ou CNPJ 05.989.044/0001-00- Alvará n°11024/2005 896.883/2006-CATTEGRAN GRANITOS DO BRASIL LT- DA ME- Cessionário:MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA- CPF ou CNPJ 05.989.044/0001-00- Alvará n°11187/2007 896.015/2011-ZENILDA SCARAMUSSA MOULIN- Cessionário:NUTRIPETRO S.A- CPF ou CNPJ 10.608.868/0001-22- Alvará n°6073/2014 896.223/2011-ERNANI CECON- Cessionário:MINERO- CHA MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 02.477.188./0001-99- Alvará n°6325/2012 896.051/2012-PM LAURETH GRANITOS ME- Cessionário:ISAIAS DALMOLIN- CPF ou CNPJ 043.702.457-10- Alvará n°6870/2012 896.523/2013-LOCATRAN TERRAPLENAGEM E LOCA- ÇÃO LTDA- Cessionário:RCM MINERAÇÃO E SERVIÇOS EIRE- LI - ME- CPF ou CNPJ 08.626.316/0001-03- Alvará n°13526/2013 896.536/2013-EZX MINERAÇÃO EIRELI- Cessionário:ANDRE MENDES DA SILVA - ME- CPF ou CNPJ 15.867.436/0001-50- Alvará n°13530/2013 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 890.152/1993-MINERADORA QUATRO FORTE LTDA ME-OF. N°3043/2014-DNPM/ES. 896.136/2000-CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA-OF. N°3085/2014-DNPM/ES. 896.378/2000-MINERAÇÃO GRAVINALLI LTDA. ME.- OF. N°3106/2014-DNPM/ES. 896.245/2005-MINERAÇÃO STA LTDA .-OF. N°2829/2014-DNPM/ES. 896.794/2006-CERÂMICA ARCO ÍRIS LTDA EPP-OF. N°3063/2014-DNPM/ES. 896.495/2013-MINERAÇÃO FALCHETTO LTDA - ME- OF. N°3065/2014-DNPM/ES.