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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo

Despacho Relação nº 51/2026

Seção
1
Data
Edição
93
Página
70
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Seu processo

  • Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada

    Código ANM 2095 Despacho Relação nº 51/2026

    821.004/2002

    BERTOLINO GOMES DE OLIVEIRA OLARIA - ME

56 processos · 11 decisões

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 250

  • 821.121/2011

    BM2 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

    OF. N°26224/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 821.121/2011

    BM2 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

    OF. N°26226/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.425/2016

    PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA

    OF. N°26232/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 821.195/2013

    PAULO BENEDITO DINIZ

    OF. N°26238/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.240/2009

    SOCAL S A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL

    OF. N°26242/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.115/2015

    EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA

    OF. N°26243/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.349/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26247/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.351/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26249/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.352/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26251/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.353/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26254/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.355/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26260/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.356/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26267/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.277/2025

    REGINA LONGO BRIZOLARI

    OF. N°26280/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.358/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26300/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.359/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26303/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.381/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26306/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.380/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26316/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.369/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26318/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.368/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26321/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.367/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26325/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.366/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26326/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.365/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26331/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.364/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26336/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.362/2024

    AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME

    OF. N°26340/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.524/2020

    GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.

    OF. N°26343/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.527/2021

    NILSON JOSE ROSA

    OF. N°26347/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.361/2024

    AREIA CELESTE LTDA

    OF. N°26354/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.088/2016

    VALPA MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA EPP

    OF. N°26356/2026/DIVFIS-SP/ANM

  • 820.165/2012

    SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA

    OF. N°26359/2026/DIVFIS-SP/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 470

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença

Código ANM 742

  • 820.504/2012

    COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ- Registro de Licença N° 3453/2016 - Vencimento em 13/05/2031

  • 820.446/2020

    MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA- Registro de Licença N° 55/2021 - Vencimento em 10/09/2030

  • 820.839/1984

    AUTEM MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA- Registro de Licença N° 761/1984 - Vencimento em 26/06/2035

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 718

  • 820.024/2016

    ROSEMYR APARECIDA BOLONHEZI DA SILVA TAMBAU ME

    OF. N°26593/2026/COROUT-SP/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 2106

  • 820.103/2022

    UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA

    OF. N°26368/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.107/2022

    UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA

    OF. N°26371/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.105/2022

    UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA

    OF. N°26372/2026/COROUT-SP/ANM

  • 821.012/2002

    MINERACAO JAMBEIRO LTDA

    OF. N°26601/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.785/2008

    EXTRABASE MINERACAO LTDA

    OF. N°26603/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.313/2006

    MINERACAO JAMBEIRO LTDA

    OF. N°26605/2026/COROUT-SP/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 361

  • 820.103/2022

    UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA

    OF. N°26369/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.107/2022

    UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA

    OF. N°26370/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.105/2022

    UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA

    OF. N°26374/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.101/2022

    UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA

    OF. N°26594/2026/COROUT-SP/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada

Código ANM 2095

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração

Código ANM 2096

Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença

Código ANM 783

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 1155

  • 820.232/2025

    UNIAO TERRAPLANAGEM LTDA

    Ofício nº: 26598/2026/COROUT-SP/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 131

  • 820.099/2011

    FAMA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MINERAIS TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA

    OF. N°26591/2026/COROUT-SP/ANM

  • 820.744/2013

    EDMILSON CARLOS DOS SANTOS MARILIA ME

    OF. N°26592/2026/COROUT-SP/ANM

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente

Despacho

Relação nº 51/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

821.121/2011-BM2 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA-OF. N°26224/2026/DIVFIS-SP/ANM

821.121/2011-BM2 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA-OF. N°26226/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.425/2016-PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA-OF. N°26232/2026/DIVFIS-SP/ANM

821.195/2013-PAULO BENEDITO DINIZ-OF. N°26238/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.240/2009-SOCAL S A MINERAÇÃO E INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL-OF. N°26242/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.115/2015-EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA-OF. N°26243/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.349/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26247/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.351/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26249/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.352/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26251/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.353/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26254/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.355/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26260/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.356/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26267/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.277/2025-REGINA LONGO BRIZOLARI-OF. N°26280/2026/COROUT-SP/ANM

820.358/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26300/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.359/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26303/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.381/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26306/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.380/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26316/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.369/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26318/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.368/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26321/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.367/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26325/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.366/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26326/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.365/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26331/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.364/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26336/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.362/2024-AREIA SÃO JOSE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA ME-OF. N°26340/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.524/2020-GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.-OF. N°26343/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.527/2021-NILSON JOSE ROSA-OF. N°26347/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.361/2024-AREIA CELESTE LTDA-OF. N°26354/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.088/2016-VALPA MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA EPP-OF. N°26356/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.165/2012-SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA-OF. N°26359/2026/DIVFIS-SP/ANM

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

821.335/2014-IRMAOS GLERIANO LTDA-OF. N°26360/2026/DIVFIS-SP/ANM

820.092/2002-AGRO PECUARIA PANTANAL SA-OF. N°25913/2026/COROUT-SP/ANM

820.093/2002-AGRO PECUARIA PANTANAL SA-OF. N°25912/2026/COROUT-SP/ANM

Fase de Licenciamento

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

820.504/2012-COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ- Registro de Licença N° 3453/2016 - Vencimento em 13/05/2031

820.446/2020-MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA- Registro de Licença N° 55/2021 - Vencimento em 10/09/2030

820.839/1984-AUTEM MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA- Registro de Licença N° 761/1984 - Vencimento em 26/06/2035

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

820.024/2016-ROSEMYR APARECIDA BOLONHEZI DA SILVA TAMBAU ME-OF. N°26593/2026/COROUT-SP/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2106)

820.103/2022-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26368/2026/COROUT-SP/ANM

820.107/2022-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26371/2026/COROUT-SP/ANM

820.105/2022-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26372/2026/COROUT-SP/ANM

821.012/2002-MINERACAO JAMBEIRO LTDA-OF. N°26601/2026/COROUT-SP/ANM

820.785/2008-EXTRABASE MINERACAO LTDA-OF. N°26603/2026/COROUT-SP/ANM

820.313/2006-MINERACAO JAMBEIRO LTDA-OF. N°26605/2026/COROUT-SP/ANM

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

820.103/2022-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26369/2026/COROUT-SP/ANM

820.107/2022-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26370/2026/COROUT-SP/ANM

820.105/2022-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26374/2026/COROUT-SP/ANM

820.101/2022-UNIVERSAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA-OF. N°26594/2026/COROUT-SP/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

820.602/2002-ALBERT LANY DOS SANTOS - ME

821.004/2002-BERTOLINO GOMES DE OLIVEIRA OLARIA - ME

820.545/2003-M. CANEDO DE OLIVEIRA ME

820.584/2003-RODRIGO DE CERQUEIRA NUNES

820.764/2003-ANTONIO ROLIN CYRINEU ME

820.783/2003-OLARIA SÃO PEDRO DE PALMITAL LTDA

821.046/2003-ALVARO DE SOUZA RAMOS

821.085/2003-CERÂMICA CONQUISTA LTDA.

820.040/2004-ALCEMAR REGINA PERES ME

Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

820.636/2023-CERAMICA GARCIA LTDA

Homologa desistência do requerimento de Registro de Licença(783)

820.001/2026-V. QUIROGA PENÁPOLIS - M.E.

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

Processo nº: 820.232/2025

Titular: UNIAO TERRAPLANAGEM LTDA

Ofício nº: 26598/2026/COROUT-SP/ANM

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

820.099/2011-FAMA EXTRAÇÃO E COMERCIO DE MINERAIS TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°26591/2026/COROUT-SP/ANM

820.744/2013-EDMILSON CARLOS DOS SANTOS MARILIA ME-OF. N°26592/2026/COROUT-SP/ANM

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente

Processos neste ato

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Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 93, 20/05/2026, p. 70

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