Página do DOU de 08/08/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Fase de Concessão de Lavra Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 007.691/1954-ÁGUA MOGIANA LTDA- Fonte Nossa Senhora Aparecida - marca "Bonafont - Água Leve": recipientes (garrafões) de 10 L e 20 L, sem gás.- BIRITIBA-MIRIM/SP 009.238/1957-EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS MINE- RAIS DI BELLO LTDA. EPP- Fonte Santa Rosa - Marca: Fontágua - embalagens: (copos) descartáveis de 200 ml (sem gás), (garrafas) descartáveis de 350 ml, 510 ml e 1,5L (sem gás), (garrafões) descartáveis de 5L, 6L e 10L (sem gás), (garrafas) descartáveis de 350 ml, 510 ml e 1,5L (gaseificada artificialmente), (garrafões) retornáveis de 10L, 20L e 20L Premium (sem gás) - Fonte Sant'Anna - Marca: Fontágua - embalagens: (garrafas) descartáveis de 350 ml, 510 ml e 1,5L (sem gás), (garrafões) descartáveis de 5L, 6L e 10L (sem gás), (garrafas) descartáveis de 510 ml e 1,5L (gaseificada artificialmente) e (garrafões) retornáveis de 10L 20L e 20L Premium (sem gás)- MOGI DAS CRUZES/SP 009.007/1959-ALCEU DE MORAES MINERAIS LTDA. EPP- FONTE PRISCILLA - Marca "Premium Levíssima": recipientes de 310 mL, sem gás e gaseificada artificialmente.- AMERICANA/SP 804.148/1969-EMPRESA DE MINERAÇÃO CREMASCO LTDA EPP- FONTE SÃO JORGE - "Marca Lindoya Original (layout rosa)": recipientes (garrafões) de 6 L, 10 L e 20 L, sem gás; recipientes (garrafas) de 1,5 L, sem gás; recipientes (garrafas) de 350 mL e 510 mL, sem gás e gaseificada artificialmente e recipientes (copos) de 200 mL e 300 mL, sem gás.- LINDÓIA/SP 816.094/1970-EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS MINE- RAIS DI BELLO LTDA. EPP- Fonte São Sebastião - Marca: Fontágua - embalagens: (copos) descartavéis de 200 ml e 300 ml (sem gás), (garrafas) descartáveis de 350 ml, 510 ml e 1,5L (sem gás), (garrafões) descartáveis de 5L, 6L e 10L (sem gás), (garrafas) descartáveis de 350 ml, 510 ml e 1,5L (gaseificada artificialmente) e (garrafões) retornáveis de 10L, 20L e 20L Premium (sem gás)- MOGI DAS CRUZES/SP 820.029/1982-EMPRESA MINERADORA ESTÂNCIA DE ÁGUAS SANTA BARBARÁ LTDA ME- FONTE SANTA BÁR- BARA - Marca "Cristal": recipientes (garrafões) de 5 L, 10 L e 20 L, sem gás; recipientes (garrafas) de 1,5 L, sem gás; recipientes (garrafas) de 510 mL, sem gás e gaseificada artificialmente e recipientes (copos) de 200 mL e 305 mL, sem gás.- ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA/SP 820.948/1997-MINERADORA DE ÁGUA POMPÉIA LTDA- FON- TE POMPÉIA 1 - Marca "Terra Santa": recipientes de 510 mL e 1,5 L, sem gás e gaseificada artificialmente.- SOCORRO/SP 821.342/1999-INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATIBAIENSE DE BE- BIDAS EM GERAL LTDA- FONTE ATIBAIA - Marca "Vila Paraíso": recipientes de 350 mL, gaseificada artificialmente; Marca "Cristal Classic": recipientes de 510 mL, gaseificada artificialmente; Marca "Fama": recipientes de 350 mL, 510 mL e 1,5 L sem gás e gaseificada artificialmente e recipientes de 5 L, sem gás; Marca "Bianca Simões": recipientes de 350 mL, 510 mL e 1,5 L sem gás e gaseificada artificialmente.- ATIBAIA/SP 821.721/1999-HAROLDO BELLO ME- FONTE BOM JESUS - Marca "New Life": recipientes 5 L e 20 L, sem gás e FONTE OLGA - Marca "New Life": recipientes 5 L e 20 L, sem gás.- IGUAPE/SP 820.907/2000-VITALACQUA FONTE SAN GENARO ENVASA- DORA LTDA.- FONTE SAN GENNARO - Marca "Vitalacqua": recipientes (garrafas) de 300 mL, sem gás e gaseificada artificialmente; recipientes (garrafas) de 1,5 L, gaseificada artificialmente e recipientes (copos) de 200 mL, sem gás.- RIBEIRÃO BRANCO/SP 821.078/2000-ÁGUA MINERAL ATIBAIA A LEGÍTIMA LTDA. EPP- FONTE SANTO EXPEDITO - Marca "Atibaia A Legítima": recipientes de 310 mL, 510 mL e 1,5 L, sem gás.- ATIBAIA/SP 820.133/2002-BFB PARTICIPAÇÕES S.A- Fonte São Francisco - Marcas: Aptonia, Aro e Lis - embalagem de 510 ml (sem gás e gaseificada artificialmente) e Marca: Frescca - embalagem de 510 ml (sem gás) e Fonte São José - Marcas: Aro, Frescca e Lis - embalagem de 1,5L (sem gás e gaseificada artificialmente) e 5L (sem gás)- COTIA/SP Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 006.184/1950-EMPRESA DE MINERAÇÃO TERRA BOA- AI Nº 678/2016-DFISC/DNPM/SP 008.251/1957-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL SUPERCAL LTDA.- AI Nº 680/2016-DFISC/DNPM/SP 820.526/1969-EMPRESA DE MINERAÇÃO TERRA BOA- AI Nº 682/2016-DFISC/DNPM/SP 820.532/1998-BORIS KOSSOY ME- AI Nº 215/2017- DFISC/DNPM/SP 821.154/1999-MINERAÇÃO IBICATU LTDA - ME- AI Nº 537/2016-DFISC/DNPM/SP 821.271/1999-ORIENTAL MINERAÇÃO LTDA- AI Nº 248/2016- DFISC/DNPM/SP 821.766/1999-INDUSTRIA DE CERÂMICA CILDA LTDA.- AI Nº 574/2016-DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 002.639/1952-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°1233/17- DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 009.238/1957-EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS MINE- RAIS DI BELLO LTDA. EPP-OF. N°1231/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 816.094/1970-EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS MINE- RAIS DI BELLO LTDA. EPP-OF. N°1230/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 820.133/2002-BFB PARTICIPAÇÕES S.A-OF. N°1232/17- DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 820.898/2008-WELPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI-OF. N°1223/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 920.777/2010-EMBU S.A ENGENHARIA E COMÉRCIO-OF. N°1235/17-DFISC/DNPM/SP - 31.07.17 Nega provimento a defesa apresentada(476) 820.532/1998-BORIS KOSSOY ME Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(1104) 002.639/1952-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°Circular 001/12-DFISC/DNPM/SP - 22/06/12 Multa aplicada - RAL / prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias.(1713) 003.656/1948-FRANCISCO DE BARROS FILHO ESPÓLIO ME- AI N°040/2016-DFISC/DNPM/SP 006.184/1950-EMPRESA DE MINERAÇÃO TERRA BOA- AI N°677/2016-DFISC/DNPM/SP 008.251/1957-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL SUPERCAL LTDA.- AI N°679/2016-DFISC/DNPM/SP 820.526/1969-EMPRESA DE MINERAÇÃO TERRA BOA- AI N°681/2016-DFISC/DNPM/SP 811.936/1976-IRMÃOS RAMOS LTDA- AI N°509/2016- DFISC/DNPM/SP, 510/2016-DFISC/DNPM/SP, 511/2016- DFISC/DNPM/SP, 512/2016-DFISC/DNPM/SP e 513/2016- DFISC/DNPM/SP 820.954/1988-ECOMINERAL MINERACAO LTDA- AI N°663/2016-DFISC/DNPM/SP 820.231/1992-MINERAÇÃO RIOBASE LTDA- AI N°606/2016- DFISC/DNPM/SP, 607/2016-DFISC/DNPM/SP, 608/2016- DFISC/DNPM/SP, 609/2016-DFISC/DNPM/SP e 610/2016- DFISC/DNPM/SP 820.857/1997-MULTIAREIA MINERAÇÃO LTDA. ME- AI N°098/2016-DFISC/DNPM/SP 821.154/1999-MINERAÇÃO IBICATU LTDA - ME- AI N°532/2016-DFISC/DNPM/SP, 533/2016-DFISC/DNPM/SP, 534/2016-DFISC/DNPM/SP, 535/2016-DFISC/DNPM/SP e 536/2016-DFISC/DNPM/SP 821.271/1999-ORIENTAL MINERAÇÃO LTDA- AI N°244/2016- DFISC/DNPM/SP, 245/2016-DFISC/DNPM/SP, 246/2016- DFISC/DNPM/SP e 247/2016-DFISC/DNPM/SP 821.766/1999-INDUSTRIA DE CERÂMICA CILDA LTDA.- AI N°569/2016-DFISC/DNPM/SP, 570/2016-DFISC/DNPM/SP, 571/2016-DFISC/DNPM/SP, 572/2016-DFISC/DNPM/SP e 573/2016-DFISC/DNPM/SP 821.033/2000-EXTRATORA DO VALE LTDA- AI N°218/2016- DFISC/DNPM/SP e 219/2016-DFISC/DNPM/SP 820.000/2006-OAS S.A- AI N°666/2016-DFISC/DNPM/SP Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 820.115/2007-ORLANDO PEREIRA-AI N°92/2009 Determina o arquivamento imposição de multa(1810) 820.115/2007-ORLANDO PEREIRA- DOU de 30/03/09 PAULO AFONSO RABELO SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 66/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 878.145/2015-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT D A Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 878.061/2017-PAULO DOS SANTOS GALVAO-OF. N°345/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.106/2016-MULTI MINERAÇÃO E COMPOSTAGEM LTDA ME-OF. N°359/2017 Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 878.194/2014-CERÂMICA SERGIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LT D A Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 878.046/2016-JL MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 878.046/2014-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-AI N°58/2017 878.062/2014-MAYARA CARDOSO FERNANDES-AI N°61/2017 878.112/2014-JOSEFA GUADALUPE MACHADO SOARES-AI N°60/2017 878.038/2015-SAN MARCOS REVEST CERAMICOS LTDA-AI N°62/2017 878.048/2015-CONSENTRE CONSULTORIA AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-AI N°59/2017 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA- AI N° 57/2017 Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 878.018/1997-SERVIÇOS DESMONTE DEMOLIÇÕES LTDA- AI Nº 48/2017 e 49/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 816.058/1970-INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA-OF. N°348/2017 878.013/2002-MINERADORA SÃO CRISTÓVÃO LTDA-OF. N°371/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação(730) 878.137/2016-ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS EIRELLI ME- Licenciamento N°145 de 2017-Vencimento em 15/08/2020 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 878.103/2016-ERIBALDO RAMOS SANTOS ME-OF. N°374/2017 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 878.039/2017-FERNANDO CHARLES FREIRE ME 878.053/2017-WASHINGTON RODRIGUES SANTOS ME Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Licenciamento(742) 878.003/2014-JN MINERACAO LTDA ME- Licenciamento N°:43/2014 - Vencimento em 16/10/2021 878.060/2015-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA- Licenciamento N°:85/2015 - Vencimento em 09/04/2018 Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 873.953/1993-PEDREIRA DO PORTO LTDA -AI N°25/2017 RELAÇÃO N o- 68/2017 Fase de Requerimento de Licenciamento Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de licenciamento(1669) 878.039/2017-FERNANDO CHARLES FREIRE ME- DOU de 18/07/2017 RELAÇÃO N o- 71/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Sergio Ricardo Silva Martins - 878005/15 - A.I. 63/17, 878008/15 - A.I. 64/17 RELAÇÃO N o- 72/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Maxsuel Simões Santos Epp - 878111/14 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 233, DE 4 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DE- SENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002386/2017- 36, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.259, de 28 de março de 2017, de titularidade da empresa Integração Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.799.081/0001-80, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Integração Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Integração Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Integração Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL