Página do DOU de 01/08/2016 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.688/2006-BRUENING PEREIRA & BRUENING PEREIRA LTDA. ME- AI N°428/2011, publicado em 21/01/2016 (Relação nº 6/2016) Fase de Concessão de Lavra Retificação de despacho(1389) 001.492/1936-CARBONIFERA METROPOLITANA SA - Publicado DOU de 06/04/2016, Relação n° 51/2016, Seção I, pág. - Onde se lê: "AI nºs 1445/2016 e 1446/2016", Leia-se: "AI nºs 1445/2015 e 1446/2015" Relação n o- 149/2016 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 815.475/2016-MINERAÇÃO PORTOBELLO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.296/2016-EVALDO GUESSER-OF. N°3666/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.482/2011-GABRIELLA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°3657/2016 815.682/2013-ADZ COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ME-OF. N°3663/2016 815.775/2014-PEDREIRA FRANCESCHINI LTDA ME-OF. N°3628/20196 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 815.055/2013-CR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME-IMBITUBA/SC - Guia n° 72/2016- 18.000t-Areia- Validade:22/07/2017 Aprova o relatório de Pesquisa(317) 815.157/1997-MINERAÇÃO FARADAY LTDA ME-Areia Determina arquivamento Auto de infração(1872) 815.681/2008-VANIO COELHO- AI N°970/2011 815.425/2010-TIAGO MACIEL BALTT- AI N°909/2014 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.291/1985-GEOSUL-GEOLOGIA DO SUL LTDA-OF. N°3665/2016 815.296/1992-COMERCIAL MULTI PRAIA LTDA ME-OF. N°3628/2016 826.095/1995-HOBI S A MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO-OF. N°3650/2016 826.003/2004-MINERAÇÃO E TRANSPORTE ZUCCHI LTDA.-OF. N°3664/2016 815.765/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3649/2016 815.766/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3659/2016 815.769/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3637/2016 815.770/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3639/2016 815.771/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3668/2016 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 815.635/2014-MINERAÇÃO JUNDU LTDA.-OF. N°3366/2015 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625) 815.725/1996-TJF EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-JARAGUÁ DO SUL/SC, SCHROEDER/SC - Guia n° 71/2018-8.500toneladas/ano-Cascalho- Validade:22/07/2017 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 815.064/2011-ALECIO TOMASIA- Alvará n° 4603/2011 - Cessionário: MINERAÇÃO SUL NOBRE LTDA- CNPJ 22896131/0001-31 816.029/2013-COLOMBO RETROTERRA LTDA- n° Nenhum título associado - Cessionário: REGINALDO LUZ DA SILVA TRANSPORTES ME- CNPJ 07178435/0001-70 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054) 815.764/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3647/20176 815.765/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3648/2016 815.766/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3658/2016 815.769/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3638/2016 815.770/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3640/2016 815.771/2011-EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA- OF. N°3667/2016 815.032/2012-STONE ENGENHARIA MINERAL LTDA EPP-OF. N°3702/2016 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.174/1986-ATERPLAN SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.-OF. N°3677/2016 815.012/1992-MINERADORA CASA DA AREIA EIRELI EPP-OF. N°3631/2016 Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.594/1993-D' MIROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:494/1996 - Vencimento em 03/05/2017 816.130/1995-PORTO AÇUL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- Registro de Licença N°:474/1996 - Vencimento em 30/05/2020 815.039/1999-D' MIROS EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- Registro de Licença N°:929/2002 - Vencimento em 03/05/2017 815.488/2008-MOBASA REFLORESTAMENTO S.A MOBASA- Registro de Licença N°:1380/2008 - Vencimento em 04/07/2018 815.279/2013-FREEDOM TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N°:1648/2014 - Vencimento em 13/01/2017 Fase de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954) 815.890/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA-OF. N°3626/2016 815.890/2010-PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA-OF. N°3626/2016 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 815.075/1994-SANTA ROSA COMERCIO E EXTRAÇÃO LTDA-OF. N°3660/2016 815.653/2002-SANTA ROSA COMERCIO E EXTRAÇÃO LTDA-OF. N°3660/2016 MARCUS GERALDO ZUMBLICK Substituto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 125, DE 29 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o, da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001406/2016-71, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL São Raimundo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.035219-5.01, de titularidade da empresa Central Eólica São Raimundo S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.408.112/0001-30, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.874, de 7 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Central Eólica São Raimundo S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A Central Eólica São Raimundo S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o A Central Eólica São Raimundo S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 2007, na Portaria MME no 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14 do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN- VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Central Eólica São Raimundo S.A. Logradouro Número Rua Ecetel s/nº Complemento 06 Bairro/Distrito CEP Parte D Ibicuitaba 62.810-000 Município 09 UF Icapuí CE (31) 2191-6530 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL São Raimundo (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.874, de 7 de junho de 2016). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL São Raimundo, compreendendo: I - Onze Unidades Geradoras de 2.100 kW, totalizando 23.100 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: a) Uso compartilhado com as Centrais Eólicas Garrote, Santo Inácio III e Santo Inácio IV: - SE coletora Santo Inácio 34,5/230 kV, 1x110 MVA; - LT em 230 kV circuito simples, com cerca de sete quilômetros e duzentos metros de extensão interligando a SE Santo Inácio à SE Mossoró IV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf; b) Dois circuitos de uso exclusivo, em 34,5 kV, com um quilômetro e duzentos metros e sete quilômetros e duzentos metros, respectivamente, até a SE Santo Inácio. Período de Execução De 10/03/2016 a 05/03/2017. Localidade do Projeto Município de Icapuí, Estado do Ceará. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Jarbas Oliveira de Carvalho CPF: 208.574.116-91 Nome: Carlos Herbert Barros CPF: 598.231.009-34 Nome: Antonio Werk Rodrigues Pereira CPF: 859.869.333-20 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 146.994.546,49 Serviços 19.023.569,28 Outros 0,00 Total (1) ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 133.827.218,32 Serviços 18.623.418,87 Outros 0,00 Total (2) 152.450.637,19 PORTARIA N o- 126, DE 29 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o, da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo no 48500.001408/2016-40, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Garrote, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.035197-0.01, de titularidade da empresa Central Eólica Garrote S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.272.489/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.871, de 7 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 1o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2016 e são de exclusiva responsabilidade da Central Eólica Garrote S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3o A Central Eólica Garrote S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do