Página do DOU de 11/02/2016 — Seção 1

Processos citados

• 827.067/2013

  Documento assinado digitalmente conforme MP n 827.067/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA.- Cessionário:Verdau Mineração Ltda- CPF ou CNPJ

• 827.068/2013

  827.068/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA.- Cessionário:Verdau Mineração Ltda- CPF ou CNPJ

• 827.069/2013

  827.069/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA.- Cessionário:Verdau Mineração Ltda- CPF ou CNPJ

• 827.070/2013

  827.070/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA.- Cessionário:Verdau Mineração Ltda- CPF ou CNPJ

• 827.071/2013

  827.071/2013-TERRA PURA INDUSTRIA E COMERCIO DE CERÂMICA LTDA.- Cessionário:Verdau Mineração Ltda- CPF ou CNPJ

• 826.468/2007

  826.468/2007-POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA. EPP-BOCAIÚVA DO SUL/PR, RIO BRANCO DO SUL/PR - Guia n° 02/2016-20.000toneladas/ano-Metacalcário Dolomítico- Validade:07/08/2018 Aprova o relatório de pesquisa com

• 826.606/2007

  826.606/2007-FOGGIATTO & CIA LTDA- Área de 136,23 para 16,99-Areia Aprova o relatório de Pesquisa(317)

• 826.584/2010

  826.584/2010-AREIAL DO VALE LTDA-Areia

• 826.931/2011

  826.931/2011-DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO BRITA AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO LTDA-Basalto

• 826.451/2014

  826.451/2014-CERÂMICA MEDIANEIRA LTDA. EPP-Argila Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

• 826.350/2012

  826.350/2012-TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EM-

• 826.314/2013

  826.314/2013-TERRATIVA MINERAIS S.A. Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325)

• 826.503/2012

  826.503/2012-IRATI PETROLEO E ENERGIA LTDA-AL- VARÁ N°5004/2013

• 826.504/2012

  826.504/2012-IRATI PETROLEO E ENERGIA LTDA-AL- VARÁ N°3005/2013

• 826.505/2012

  826.505/2012-IRATI PETROLEO E ENERGIA LTDA-AL- VARÁ N°3006/2013

• 826.506/2012

  826.506/2012-IRATI PETROLEO E ENERGIA LTDA-AL- VARÁ N°1139/2013

• 826.507/2012

  826.507/2012-IRATI PETROLEO E ENERGIA LTDA-AL- VARÁ N°3007/2013

• 826.508/2012

  826.508/2012-IRATI PETROLEO E ENERGIA LTDA-AL- VARÁ N°3008/2013

• 826.509/2012

  826.509/2012-IRATI PETROLEO E ENERGIA LTDA-AL- VARÁ N°4408/2013 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

• 826.928/1996

  826.928/1996-MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA.-OF. N°244/2016 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)

• 826.260/2002

  826.260/2002-IRMÃOS RESNER LTDA-RIO NEGRO/PR, MAFRA/SC - Guia n° 01/2016-50.000toneladas/ano-Areia- Validade:05/05/2016

• 826.426/2005

  826.426/2005-INCEPA REVESTIMENTOS CERÃMICOS LTDA-SÃO MATEUS DO SUL/PR - Guia n° 03/2016-15.000toneladas/ano-Argila- Validade:26/01/2017 Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

• 826.814/1994

  826.814/1994-INDÚSTRIA DE CAL RIO GRANDE LT- DA.-OF. N°76/2016/DGTM/DNPM/PR

• 826.336/2005

  826.336/2005-EXCOLETTO COMÉRCIO DE AREIA LT- DA.-OF. N°78/2016/DGTM/DNPM/PR

• 826.063/2006

  826.063/2006-E. GOJAVA & CIA LTDA ME-OF. N°77/2016/DGTM/DNPM/PR Fase de Concessão de Lavra Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460)

• 011.898/1943

  011.898/1943-IDÚSTRIAS TOQUINHAS LTDA ME- AI Nº 001/2015

• 016.082/1967

  016.082/1967-CIA DE CIMENTO ITAMBÉ- AI Nº 66/2013

• 820.571/1983

  820.571/1983-MINERAÇÃO GUABIROBA LTDA-EPP- AI Nº 548/2015

• 826.161/1988

  826.161/1988-CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA.- AI Nº 367/2014

• 826.355/1993

  826.355/1993-GTS MINÉRIOS LTDA- AI Nº 192/2013

• 826.653/1996

  826.653/1996-JAMRA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA- AI Nº 166/2013

• 827.054/1996

  827.054/1996-PEDREIRA ICA LTDA- AI Nº 183/2014

• 826.207/2000

  826.207/2000-LAUDOMIR XAVIER PAES ( F. INDIVI- DUAL )- AI Nº 153/2015

• 826.275/2000

  826.275/2000-AGUA MINERAL PRATA DA SERRRA LTDA- AI Nº 362/2014 e 363/2014

• 826.462/2001

  826.462/2001-ÁGUA MINERAL VALE ENCANTADO LTDA- AI Nº 152/2015

• 826.932/2001

  826.932/2001-ÁGUA MINERAL NATURALE LTDA- AI Nº 554/2014 e 555/2014

• 826.356/2003

  826.356/2003-CERÂMICA PORTO PARAÍSO LTDA- AI Nº 549/2015

• 826.343/2004

  826.343/2004-COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL SÃO PEDRO LTDA- AI Nº 385/2015

• 826.527/2004

  826.527/2004-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MI- NERAL RADIANTE LTDA ME- AI Nº 261/2015 Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773)

• 826.125/2008

  826.125/2008-PEDREIRA VALE DO IVAI LTDA EPP -AI N°556/2015

• 803.397/2011

  Relação N o- 6/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 803.397/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.400/2011

  803.400/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.401/2011

  803.401/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.402/2011

  803.402/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.404/2011

  803.404/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.405/2011

  803.405/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.406/2011

  803.406/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.407/2011

  803.407/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.408/2011

  803.408/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.414/2011

  803.414/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.417/2011

  803.417/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.428/2011

  803.428/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.431/2011

  803.431/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.432/2011

  803.432/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.433/2011

  803.433/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.435/2011

  803.435/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.436/2011

  803.436/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.437/2011

  803.437/2011-CORISCO GEOLOGIA E CONSULTORIA

• 803.046/2011

  Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 803.046/2011-JOSÉ DO MONTE TORRES Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

• 804.215/2008

  804.215/2008-ITAOESTE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES

• 803.472/2012

  803.472/2012-IMPEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO

• 803.300/2007

  Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 803.300/2007-MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO IMPOR- TAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°25/2016

• 803.124/2012

  803.124/2012-GILBERTO GOMES DE MEDEIROS EIRE- LI ME-OF. N°03/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1737)

• 803.073/1997

  803.073/1997-MINERADORA DE CALCÁRIO ANTÔNIO ALMEIDA LTDA-OF. N°022/2016 Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICA- DOR/Prazo 30 dias(1738)

• 803.073/2000

  803.073/2000-ELIZABETH PRODUTOS CERÂMICOS LTDA-OF. N°041/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 803.253/2015

  803.253/2015-E.C DE MIRANDA JUNIOR-Registro de Licença N°2/2016 de 03/02/2016-Vencimento em 05/09/2017 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

• 803.104/2014

  803.104/2014-FCK INDUSTRIA E COMERCIO DE MA- TERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de Licença N°:25/2014 - Vencimento em 23/03/2017 Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678)

• 803.279/2010

  803.279/2010-FRANCISCO PAQUET DE PAULA SANTOS

• 848.229/2015

  Relação N o- 11 / 2 0 1 6 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 848.229/2015-FABIO AUGUSTO MOURA-OF. N°051/2016-SGTM/DNPM/RN

• 848.327/2015

  848.327/2015-COSTA AZUL CAMAROES LTDA-OF. N°050/2016-SGTM/DNPM/RN Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

• 848.133/2011

  848.133/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.134/2011

  848.134/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.137/2011

  848.137/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.138/2011

  848.138/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.140/2011

  848.140/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.172/2011

  848.172/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.174/2011

  848.174/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.176/2011

  848.176/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.229/2011

  848.229/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.231/2011

  848.231/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°52/2016-SGTM

• 848.232/2011

  848.232/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.233/2011

  848.233/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM

• 848.314/2011

  848.314/2011-CASCAR BRASIL MINERAÇÃO LTDA- OF. N°38/2016-SGTM Fase de Requerimento de Licenciamento Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigênc i a ( 11 6 5 )

• 848.147/2015

  848.147/2015-CERAMICA SANTA EDWIGES LTDA ME- OF. N°715/2015-TCA/SUP/DNPM/RN

• 848.226/2015

  848.226/2015-MARCIO RANDES DE MELO RODRI- GUES-OF. N°940/2015-TCA/SUP/DNPM/RN Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282)

• 848.260/2015

  848.260/2015-JOSÉ LOPES DE MEDEIROS

• 848.032/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda

• 848.126/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16

• 848.148/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16

• 848.213/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes

• 848.094/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros -

• 848.095/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose

• 848.116/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto

• 848.118/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16

• 848.054/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16

• 848.084/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I.

• 848.099/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I.

• 848.056/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15

• 848.057/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15

• 848.236/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15

• 848.020/2015

  Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101

• 848.110/2015

  Antonio Arli de Souza - 848032/15 - A.I. 18/16, 848126/15 - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101/15 - A.I. 27/16 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura -

• 848.111/2015

  - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101/15 - A.I. 27/16 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 - A.I. 16/16

• 848.112/2015

  - A.I. 33/16, 848148/15 - A.I. 34/16, 848213/15 - A.I. 35/16 Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101/15 - A.I. 27/16 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 - A.I. 16/16

• 848.128/2015

  Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101/15 - A.I. 27/16 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 - A.I. 16/16

• 848.129/2015

  Gibran Dantas de Melo Lula - 848094/15 - A.I. 24/16, 848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101/15 - A.I. 27/16 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 - A.I. 16/16

• 848.101/2015

  848095/15 - A.I. 25/16 gp Aldock Mineração e Construção Ltda - 848116/15 - A.I. 36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101/15 - A.I. 27/16 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 - A.I. 16/16

• 848.015/2015

  36/16, 848118/15 - A.I. 37/16 Jefferson Witame Gomes - 848054/15 - A.I. 19/16 João Batista Medeiros - 848084/15 - A.I. 23/16 Jose Airton Assunção Gomes - 848099/15 - A.I. 26/16 José Braz Neto - 848056/15 - A.I. 20/16, 848057/15 - A.I. 21/16, 848236/15 - A.I. 22/16 José Patrício de Oliveira - 848020/15 - A.I. 17/16 Laura Tereza Assunção Gomes - 848110/15 - A.I. 28/16, 848111/15 - A.I. 29/16, 848112/15 - A.I. 30/16, 848128/15 - A.I. 31/16, 848129/15 - A.I. 32/16 Messias Targino da Cruz Neto - 848101/15 - A.I. 27/16 Paulo Eduardo d Oliveira Ventura - 848015/15 - A.I. 16/16

• 848.202/2011

  o- 12/16 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Manoel Marques de Figueiredo - 848202/11 - Not.1/2016 - R$ 161,67 Sebastião Romualdo de Freitas - 848241/13 - Not.2/2016 - R$ 143,55

• 848.241/2013

  o- 12/16 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MUL- TAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Manoel Marques de Figueiredo - 848202/11 - Not.1/2016 - R$ 161,67 Sebastião Romualdo de Freitas - 848241/13 - Not.2/2016 - R$ 143,55

• 848.207/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Vagner Lopes - 848207/15 - A.I. 45/16 Carlos Augusto Caio Dos Santos Fernandes - 848274/15 - A.I. 47/16 Francisco Izenildo Teixeira me - 848124/15 - A.I. 38/16 Imobiliaria Oitava Rosado Ltda - 848156/15 - A.I. 44/16 Jose

• 848.274/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Vagner Lopes - 848207/15 - A.I. 45/16 Carlos Augusto Caio Dos Santos Fernandes - 848274/15 - A.I. 47/16 Francisco Izenildo Teixeira me - 848124/15 - A.I. 38/16 Imobiliaria Oitava Rosado Ltda - 848156/15 - A.I. 44/16 Jose Francisco Barbosa Melo Teixeira - 848146/15 - A.I. 43/16 Ozenildo

• 848.124/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Vagner Lopes - 848207/15 - A.I. 45/16 Carlos Augusto Caio Dos Santos Fernandes - 848274/15 - A.I. 47/16 Francisco Izenildo Teixeira me - 848124/15 - A.I. 38/16 Imobiliaria Oitava Rosado Ltda - 848156/15 - A.I. 44/16 Jose Francisco Barbosa Melo Teixeira - 848146/15 - A.I. 43/16 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15

• 848.156/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Vagner Lopes - 848207/15 - A.I. 45/16 Carlos Augusto Caio Dos Santos Fernandes - 848274/15 - A.I. 47/16 Francisco Izenildo Teixeira me - 848124/15 - A.I. 38/16 Imobiliaria Oitava Rosado Ltda - 848156/15 - A.I. 44/16 Jose Francisco Barbosa Melo Teixeira - 848146/15 - A.I. 43/16 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15

• 848.146/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Vagner Lopes - 848207/15 - A.I. 45/16 Carlos Augusto Caio Dos Santos Fernandes - 848274/15 - A.I. 47/16 Francisco Izenildo Teixeira me - 848124/15 - A.I. 38/16 Imobiliaria Oitava Rosado Ltda - 848156/15 - A.I. 44/16 Jose Francisco Barbosa Melo Teixeira - 848146/15 - A.I. 43/16 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15

• 848.175/2015

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Antonio Vagner Lopes - 848207/15 - A.I. 45/16 Carlos Augusto Caio Dos Santos Fernandes - 848274/15 - A.I. 47/16 Francisco Izenildo Teixeira me - 848124/15 - A.I. 38/16 Imobiliaria Oitava Rosado Ltda - 848156/15 - A.I. 44/16 Jose Francisco Barbosa Melo Teixeira - 848146/15 - A.I. 43/16 Ozenildo Seabra da Silva - 848175/15

• 848.130/2015

  42/16, 848130/15 - A.I. 39/16, 848131/15 - A.I. 40/16, 848132/15 - A.I. 41/16 Pedreira Potiguar Ltda - 848259/15 - A.I. 46/16

• 848.131/2015

  42/16, 848130/15 - A.I. 39/16, 848131/15 - A.I. 40/16, 848132/15 - A.I. 41/16 Pedreira Potiguar Ltda - 848259/15 - A.I. 46/16

• 848.132/2015

  42/16, 848130/15 - A.I. 39/16, 848131/15 - A.I. 40/16, 848132/15 - A.I. 41/16 Pedreira Potiguar Ltda - 848259/15 - A.I. 46/16

• 848.259/2015

  42/16, 848130/15 - A.I. 39/16, 848131/15 - A.I. 40/16, 848132/15 - A.I. 41/16 Pedreira Potiguar Ltda - 848259/15 - A.I. 46/16