Decreto-Lei 7.841/1945 — página do DOU de 25/02/2026

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022500089 Seção 1 ANEXO II . .MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA COM VALOR INTERVALAR APLICÁVEIS À CFEM .2026 . .Art. 2ºC, I e II, § 1º, da Lei nº 8.001/1990 .20% do apurado ou mín. de R$ 7.512,57 . .Art. 2ºC, III, § 2º, da Lei nº 8.001/1990 .0,33% a.d. até o máx. de 20% do apurado . .Art. 2ºC, IV, § 4º, da Lei nº 8.001/1990 .30% do apurado . .MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MINERÁRIA COM VALOR INTERVALAR APLICÁVEIS NAS DEMAIS H I P ÓT ES ES .Piso 2026 .Teto 2026 . .Inciso I, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Inciso II, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Inciso III, Art. do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Inciso IV, Art. 31 do Decreto-Lei 7.841/1945 (Código de Águas Minerais) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 20 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 22, inciso V, do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 17-C da Lei 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens PNSB) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 34 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 54 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 70 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 76 do Decreto 9406/2018 (Regulamento do Código) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 9º da Lei 7.805/1989 (PLG) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 15º da Lei 11.865/2008 (Estatuto do Garimpeiro) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 . .Art. 11 da Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978 (Licenciamento) .R$ 2.324,30 .R$ 1.162.150.484,27 GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 49/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.174/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°4549/2017 - Cessionario:866.797/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75 866.174/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°4549/2017 - Cessionario:866.798/2025-Coopertiva dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75 866.174/2017-ALTA FLORESTA GOLD MINERACAO LTDA- Alvará n°4549/2017 - Cessionario:866.799/2025-Cooperativa dos Garimpeiros do Vale do Rio Peixoto Coogavepe- CPF ou CNPJ 09.521.470/0001-75 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.287/2021-BURITI GOLD MINERACAO LTDA-OF. N°9984/2026-COROUT Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.791/2021-VALDEMIR CARLOS DE SOUZA-ALVARÁ N°9499/2022 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 867.267/2024-JORDANE FERREIRA COSTA- Cessionário:André Luiz Faqueti- CPF ou CNPJ ***.073.201-**- Alvará n°2687/2025 866.216/2021-EULER OLIVEIRA COELHO- Cessionário:Mineração Aricá Ltda- CPF ou CNPJ 14.684.662/0001-32- Alvará n°1018/2022 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 866.795/2019-KULUENE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA 867.192/2017-MINERACAO ESQUIVEL LTDA Nega provimento a defesa apresentada(2228) 866.901/2016-CRISTAL MINERADORA EIRELI EPP Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere Requerimento de PLG(335) 866.048/2018-COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA SERRA DA BORDA 866.589/2011-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO 866.093/2011-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 50/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753) 866.843/2025 - AREEIRA FREITAS LTDA - CÁCERES/MT - Guia n° 43/2026 - Substância(s): Areia e Cascalho - Volume(s): 50.000 e 3.000 toneladas/ano Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 867.160/2024 - ROBERTO BASSO - RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT - Guia n° 55/2026 - Substância(s): Minério de Ouro, Areia e Cascalho - Volume(s): 50.000, 50.000 e 8.500 toneladas/ano JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente D ES P AC H O Relação nº 51/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 112/2026 - Processo nº: 866.615/2025 - Titular: DOMINGOS JOSE SOUTHIER - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): CASCALHO - Município(s): CANARANA/MT Registro de Licença n°: 113/2026 - Processo nº: 866.736/2025 - Titular: LINDOMAR ALVES DA SILVA - Vencimento: 18/06/2030 - Substância(s): AREIA - Município(s): SÃO JOSÉ DO POVO/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 49/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 834.581/2007-ANTONIO CELSO DINIZ ME-OF. N°3663/2026/DIVFIS-MG/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 004.568/1941-MINERAL DO BRASIL LTDA-OF. N°47468/2025/DIVFIS-MG/ANM 830.054/2014-MSI - MINERACAO SANTOS ITAMARANDIBA LTDA-OF. N°3483/2026/DIVFIS-MG/ANM Nega provimento a defesa apresentada(476) 005.395/1961-ACENDINO CYPRIANO & CIA LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 831.069/1999-AREIAL RIO MINAS LTDA EPP-OF. N°3621/2026/DIVFIS-MG/ANM e CAIRO COSTA DUARTE Gerente D ES P AC H O Relação nº 50/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 831.328/2022-ALDEMIR PEREIRA SANTOS Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 830.072/2025-SANDTEK MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA. 831.024/2025-EXTRACAO ANDORINHA LTDA 831.091/2025-W. N. IND. E COM. DE AREA LTDA 832.780/2024-MARCOS TULIO CARLOS VIEIRA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 831.817/2024-WELLINGTON HIGOR FONSECA ME-OF. N°8722/2026/CAREAS- MG/ANM 831.909/2025-SUDOESTE MINERACAO LTDA.-OF. N°7521/2026/CAREAS- MG/ANM Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 831.864/2025-GESIANE LIMA E SILVA 831.965/2025-NK 282 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A 831.967/2025-NK 282 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A 831.966/2025-NK 282 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A 831.942/2025-KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Defere pedido de reconsideração(182) 831.982/2024-GUIDONI BRASIL S/A Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 833.300/2023-MOHAMMAD SEGALECHFAR CAIRO COSTA DUARTE Gerente D ES P AC H O Relação nº 52/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 01 (um) ano o prazo de validade da autorização de pesquisa(324) 830.065/2020-EDUARDO LUIS CARNEIRO DE OLIVEIRA-ALVARÁ N°2107/2021 831.162/2020-HIURY GUTEMBERG DO VALLE FERREIRA-ALVARÁ N°538/2021 Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 831.608/2019-RUTH LEA PAULINO ARDISSON-ALVARÁ N°3104/2020 831.612/2019-RUTH LEA PAULINO ARDISSON-ALVARÁ N°6512/2021 830.924/2019-LORISVALDO DAS GRACAS DE SENA-ALVARÁ N°2928/2020 830.305/2023-TRES MINEIRAS PARTICIPACOES LTDA-ALVARÁ N°1919/2023 832.098/2022-ARLEI PINTO DA SILVA-ALVARÁ N°9796/2022 Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 831.199/2017-WESLEY DE ALMEIDA GODINHO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.586/2019-GILBERTO TRANSPORTES LTDA-OF. N°8500/2026/COROUT- MG/ANM 830.625/2020-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-OF. N°7790/2026/COROUT-MG/ANM 834.239/2012-VALE S.A.-OF. N°7455/2026/COROUT-MG/ANM 832.425/2015-LUCIANO COELHO LANZA-OF. N°7294/2026/COROUT-MG/ANM 831.727/2022-ODX MINERACAO E EXPORTACAO LTDA-OF. 830.513/2021-GUSTAVO GOMES DOS SANTOS NETO-OF. N°8642/2026/COROUT- MG/ANM Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 832.065/2022-JOSÉ ADÃO DA SILVA NETO-ALVARÁ N°9361/2022 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 002.840/1935-JAZIDA LINDA FLOR LTDA-OF. N°8607/2026/COROUT-MG/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Aceita defesa apresentada(2227) 830.604/2010-MANUEL JOAQUIM MOTA PINTO RODRIGUES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 830.604/2010-MANUEL JOAQUIM MOTA PINTO RODRIGUES-OF. N°3863/2026/COROUT-MG/ANM e OFÍCIO Nº 3947/2026/COROUT-MG/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 833.645/2023-GRAAL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-OF. 830.044/2020-GIOVANE CAETANO DE ALMEIDA ME-OF. N°7681/2026/COROUT- MG/ANM Fase de Registro de Extração Indefere requerimento de prorrogação de prazo do Registro de Extração(938) 831.092/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO 831.093/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.629/1975-GSM MINERACAO LTDA.-OF. N°7970/2026/COROUT-MG/ANM 830.927/2010-MINERACAO MORIA LTDA-OF. N°6353/2026/COROUT-MG/ANM 833.251/2012-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°7675/2026/COROUT-MG/ANM 833.254/2012-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°7674/2026/COROUT-MG/ANM 830.465/1987-ROSELAND INVESTIMENTOS LTDA.-OF. N°7669/2026/COROUT- MG/ANM 830.603/1986-ROSELAND INVESTIMENTOS LTDA.-OF. N°7663/2026/COROUT- MG/ANM 832.405/2007-MINERACAO PROGRAMAR LTDA-OF. N°7441/2026/COROUT- MG/ANM 830.542/2001-VALE S.A.-OF. N°6877/2026/COROUT-MG/ANM