Instrução Normativa nº 109, de 2020; — página do DOU de 30/07/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021073000069 Seção 1 § 3º O pedido de atendimento presencial deverá ser encaminhado com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data sugerida. Art. 5º Recebido o pedido de atendimento presencial, as autoridades previstas no art. 3º irão avaliá-lo e responderão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 1º Caberá à autoridade responsável pela análise do pedido verificar a possibilidade de atendê-lo por meio de reunião virtual e, havendo essa possibilidade, a reunião virtual deve ser priorizada. § 2º Nos casos de vista de processo, caso a unidade disponha ou possa dispor de versão digitalizada do documento solicitado, é facultada à unidade a entrega da cópia do documento digitalizado, em substituição à vista. Art. 6º A resposta ao pedido de atendimento presencial deverá conter: I - a manifestação quanto ao pedido, com seu deferimento ou indeferimento, devendo o indeferimento ser motivado; II - na hipótese do § 1º do art. 5º, a data, o horário e o link para a reunião virtual; III - na hipótese do § 2º do art. 5º, os meios que o interessado deverá dispor para obtenção da cópia; IV - caso haja o deferimento do atendimento presencial: a) a data e o horário para atendimento; b) as determinações contidas no art. 10. Art. 7º Cada unidade terá autonomia para definir os dias ou períodos que serão destinados para o agendamento de atendimentos presenciais, considerando a demanda de cada localidade. Parágrafo único. Para atendimento ao disposto no caput, é necessário que seja disponibilizado, no mínimo, um período por semana. Art. 8º Os agendamentos de atendimento presencial deverão ser feitos com intervalo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos, a fim de evitar aglomerações e permitir que, entre os atendimentos, seja realizada a higienização do ambiente. Art. 9º Caberá às autoridades previstas no art. 3º designar os colaboradores que serão responsáveis por cada atendimento. § 1º Para atendimento ao disposto no caput, deverão ser priorizados, nesta ordem: I - colaboradores não pertencentes aos grupos de risco, nos termos o art. 7º da Instrução Normativa nº 109, de 2020; II - colaboradores vacinados; III - ocupantes de cargo em comissão. § 2º O colaborador designado para realizar atendimento presencial deverá ser avisado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do atendimento. Art. 10. A entrada nas dependências da ANM somente será permitida mediante triagem, com aferição de temperatura, sendo obrigatório o uso adequado de máscara de proteção facial durante todo o período do atendimento. § 1º A ANM providenciará a disponibilização de álcool gel nos espaços de atendimento ao público. § 2º É de responsabilidade do interessado a aquisição e uso adequado da máscara de proteção facial. Art. 11. No caso de vista de processo, é de responsabilidade do interessado providenciar equipamentos a serem utilizados para eventual necessidade de cópia de documento (máquina fotográfica, scanner de mãos). Art. 12. Fica revogada a Portaria nº 208, de 18 de março de 2020, e suas alterações. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de agosto de 2021. VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral ANEXO I . Unidade Forma de solicitação de atendimento presencial . Sede Sistema de Agendamento de Audiências, disponível no sítio eletrônico da ANM . GER/AL anm.al@anm.gov.br . GER/AP anm.ap@anm.gov.br . GER/AM anm.am@anm.gov.br anm.ba@anm.gov.br . GER/CE anm.ce@anm.gov.br yolacir.santos@anm.gov.br anm.es@anm.gov.br . GER/GO anm.go@anm.gov.br . GER/MA anm.ma@anm.gov.br . GER/MG anm.mg@anm.gov.br . GER/MS anm.ms@anm.gov.br . GER/MT anm.mt@anm.gov.br . GER/PA anm.pa@anm.gov.br dori.dias@anm.gov.br carlos.cordeiro@anm.gov.br . GER/PB anm.pb@anm.gov.br . GER/PE anm.pe@anm.gov.br . GER/PI anm.pi@anm.gov.br . GER/PR anm.pr@anm.gov.br . GER/RJ anm.rj@anm.gov.br . GER/RN anm.rn@anm.gov.br roger.miranda@anm.gov.br eliasibe.jesus@anm.gov.br . GER/RO anm.ro@anm.gov.br joaquim.neto@anm.gov.br . GER/RR anm.rr@anm.gov.br ademir.santos@anm.gov.br eutiquia.ramos@anm.gov.br . GER/RS anm.rs@anm.gov.br . GER/SC anm.sc@anm.gov.br . GER/SE anm.se@anm.gov.br karla.peixoto@anm.gov.br . GER/SP anm.sp@anm.gov.br . GER/TO anm.to@anm.gov.br . Unidade Avançada de Criciúma anm.sc@anm.gov.br . Unidade Avançada de Governador Valadares atendimento.gv@anm.gov.br . Unidade Avançada de Itaituba romulo.figueiredo@anm.gov.br . Unidade Avançada de Macapá hilton.santos@anm.gov.br . Unidade Avançada de Patos de Minas jose.campos@anm.gov.br . Unidade Avançada de Poços de Caldas joanes.cruz@anm.gov.br GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 60/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para PLG(1027) 860.668/2020-SERGIO HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 860.126/1989-LUCIO CAVALCANTI PARREIRA EIRELI-OF. N°19845/2021 860.582/1995-REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°19843/2021 861.300/2010-JOFEGE MINERACAO LTDA-OF. N°20240/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 860.353/2020-DIOGO FEITOZA DA COSTA- Registro de Licença N° 61/2020 - Vencimento em 18/06/2023 860.375/2020-CERAMICA SAO MIGUEL EIRELI- Registro de Licença N° 69/2020 - Vencimento em 18/06/2022 860.789/2010-ALAOR FERREIRA DA CRUZ AREIA ME- Registro de Licença N° 208/2010 - Vencimento em 18/06/2022 861.107/2012-AGROCOMA - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS & IMOBILIARIOS COSTA MARINHO LTDA- Registro de Licença N° 126/2013 - Vencimento em 06/11/2022 861.415/2013-BELCHIOR DE SOUZA- Registro de Licença N° 28/2014 - Vencimento em 23/06/2022 Determina a cassação do Registro de Licença(1289) 861.381/2016-CLEITON GONCALVES MARTINS- Registro de Licença N°119/2018- Publicado no DOU de 23/05/2018 Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 860.941/2016-F2 IRMAOS FERRARI TRANSPORTES LTDA-OF. N°20242/2021 860.319/1998-JOFEGE MINERACAO LTDA-OF. N°20239/2021 860.906/2007-JOFEGE MINERACAO LTDA-OF. N°20238/2021 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 862.028/1984-CD MINERADORA LTDA-OF. N°19449/2021 860.809/2016-MINERACAO NOVA ESPERANCA LTDA-OF. N°19439/2021 860.810/2016-MINERACAO NOVA ESPERANCA LTDA-OF. N°19436/2021 860.811/2016-MINERACAO NOVA ESPERANCA LTDA-OF. N°19435/2021 860.587/2017-HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-OF. N°19992/2021 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 860.351/2021-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE NIQUELANDIA - COOPERMINI 860.352/2021-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE NIQUELANDIA - COOPERMINI Determina arquivamento definitivo do processo(565) 860.802/2021-SERGIO HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.103/2021-DHEFFERSON MOREIRA SUCIA-OF. N°19447/2021 860.700/2019-JASA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME-OF. N°19669/2021 860.872/2017-SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA-OF. N°20174/2021 Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 860.329/2020-SILVANA ARAUJO DE SOUZA MOREIRA ME-Registro de Licença N° 49/2021 - Vencimento em 23/06/2022 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 79/2021 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) bs Incorporações Ltda - 866116/19, 866117/19, 866118/19 Caio Batista Seravalle Sousa - 866099/20 Marcos Ferreira de Salles - 866609/19, 866454/20 Martinei de Freitas Franco - 866400/19 Nyvea Ganbetta Casonatto - 866340/19 Paulo Cavalcanti Traven - 866448/11 Sandro César Lourenco - 866610/19, 866455/20 ts Consultoria em Transportes Eireli - 866115/19 Valdecir Barbieri - 866145/18 ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 80/2021 Fase de Lavra Garimpeira Determina a interdição da barragem de mineração(2373) ELVO 1-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018 BERION CAPTAÇÃO 2-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018 BERION 2-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018 BERION-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL-866.700/2018 ROBERTO DA SILVA VARGAS Gerente D ES P AC H O Relação nº 81/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237) 866.746/2017-ROBERTO BASSO- OF. N° 20585/2021-DIREM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 866.155/2014-COPACEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO E CEREAIS LTDA- Área de 962,14 HA para 532,52 HA-Calcário Calcítico-Nobres/MT Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.320/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- Cessionário:Ison do Brasil Mineração Ltda- CPF ou CNPJ 37.828.305/0001-04- Alvará n°6787/2018 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 866.035/2009-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- Alvará n°5004/2009 - Cessionário: Ison do Brasil Mineração Ltda- CNPJ 37.828.305/0001-04 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.171/2018-NEXA RECURSOS MINERAIS S A- Alvará n°6784/2018 - Cessionario:866.811/2019-Bemisa Brasil Exploração Mineral S/A- CPF ou CNPJ 12.056.600/0001-50