Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado da Bahia
Despacho Relação nº 74/2020
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 157
- Página
- 54
Seu processo
-
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250 Despacho Relação nº 74/2020
59 processos · 10 decisões
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa
Código ANM 326
- 870.194/2013
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
ALVARÁ N°10.295/2015
- 872.212/2011
SANTA FÉ EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS S A
ALVARÁ N°7443/2015
- 873.621/2011
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
ALVARÁ N°7344/2015
- 872.032/2010
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
ALVARÁ N°15.369/2010
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
- 871.614/2013
MARCOS COELHO JUSTINO- Cessionário:MARCOS COELHO JUSTINO ME- CPF ou CNPJ 22.218.789/0001-94
Alvará n°13.325/2013
- 871.822/2018
P & B MINERADORA EIRELI ME- Cessionário:JANDIR FRAGA- CPF ou CNPJ 621.084.337-91
Alvará n°3345/2019
- 870.612/2018
DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES- Cessionário:BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP- CPF ou CNPJ 25.054.060/0001-18
Alvará n°8985/2018
- 870.841/2019
MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16
Alvará n°1065/2020
- 870.895/2019
MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16
Alvará n°1794/2020
- 870.760/2019
MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16
Alvará n°7025/2019
- 870.762/2019
MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16
Alvará n°7027/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 250
- 871.499/2018
CBV CONSTRUTORA LTDA
OF. N°303/2020
- 870.344/2017
NEXA RECURSOS MINERAIS S A
OF. N°284/2017
- 870.896/2016
NADSON TORRES SARMENTO ME
OF. N°305/2020
- 872.546/2015
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
OF. N°291/2020
- 870.959/2015
DJ GRANITOS EIRELI ME
OF. N°306/2020
- 872.831/2013
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
OF. N°295/2020
- 872.831/2013
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
OF. N°295/2020
- 871.546/2013
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
OF. N°290/2020
- 873.765/2011
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
OF. N°293/2020
- 873.764/2011
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
OF. N°294/2020
- 873.266/2011
MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA
OF. N°292/2020
- 872.446/2015
LIVRAMENTO MINERAÇÃO LTDA
OF. N°311/2020
- 872.172/2016
HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA
OF. N°308/2020
- 871.326/2019
PEGRAN MINERAÇÃO LTDA
OF. N°325/2020
- 870.612/2017
LUIZ EDUARDO FERNANDEZ LEIRO
OF. N°310/2020
- 872.108/2016
MINERACAO MAGNAGO LTDA
OF. N°319/2020
- 870.832/2017
DJ GRANITOS EIRELI ME
OF. N°318/2020
- 872.374/2015
PEGRAN MINERAÇÃO LTDA
OF. N°317/2020
- 870.758/2017
LUIZ EDUARDO FERNANDEZ LEIRO
OF. N°309/2020
- 871.915/2017
MARCUS VINÍCIUS SILVA SANTOS ME
OF. N°326/2020
- 871.103/2017
MARCIA DOURADO
OF. N°327/2020
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos
Código ANM 175
- 872.818/2016
MINERAÇÃO POR DO SOLL EIRELI EPP
Alvará n°1440/2017 - Cessionario:870.180/2020-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 05.106.351/0001-03
- 871.816/2018
MINERAÇÃO VALE DO ITAPICURU LTDA
Alvará n°3344/2019 - Cessionario:870.278/2020-SIGMAGEO PESQUISA MINERAL GEOPROCESSAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA ME- CPF ou CNPJ 11.750.172/000
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa
Código ANM 294
- 870.222/2020
GOETZE LOBATO ENGENHARIA S A
Alvará N°2344/2020
- 871.783/2018
TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
Alvará N°568/2020
- 871.784/2018
TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
Alvará N°569/2020
- 871.785/2018
TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
Alvará N°570/2020
- 871.786/2018
TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
Alvará N°571/2020
- 871.787/2018
TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
Alvará N°572/2020
- 871.867/2018
TREVISO MINERAÇÃO LTDA.
Alvará N°573/2020
- 871.493/2019
CBV CONSTRUTORA LTDA
Alvará N°1487/2020
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa
Código ANM 318
- 872.092/2017
CONSORCIO AMORIM BARRETO EMPA PATROL BASITEC
- 871.818/2016
MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA
- 871.586/2017
CEFAS MINERAÇÃO LTDA ME
- 870.369/2018
MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA
- 870.404/2018
INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 361
- 870.136/2010
TAVARES & ARAUJO LTDA ME.
OF. N°302/2020
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
- 870.447/2020
EJS COMERCIO E SERVICO DE LOCACAO DE MAQUINAS E E
OF. N°297/2020
- 870.459/2020
PROSPECT EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS
OF. N°301/2020
- 870.334/2019
TRANSAREIA TRANPORTES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME
OF. N°285/2019
- 870.464/2020
GB MINERACAO LTDA
OF. N°304/2020
- 870.487/2020
JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS JUNIOR
OF. N°307/2020
- 870.491/2020
ROGERIO TADEU DA LUZ
OF. N°321/2020
- 870.489/2020
B F MINERACAO LTDA
OF. N°314/2020
- 870.493/2020
B F MINERACAO LTDA
OF. N°315/2020
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total
Código ANM 121
- 870.580/2020
MARCIO JOSÉ TELES DE FARIAS
- 870.583/2020
RAMON MARTINS DE OLIVEIRA
- 870.584/2020
FLAVIO SAMPAIO LIMA
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
- 870.219/2020
ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente
Despacho
Relação nº 74/2020
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
870.194/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°10.295/2015
872.212/2011-SANTA FÉ EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS S A-ALVARÁ N°7443/2015
873.621/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°7344/2015
872.032/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-ALVARÁ N°15.369/2010
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
871.614/2013-MARCOS COELHO JUSTINO- Cessionário:MARCOS COELHO JUSTINO ME- CPF ou CNPJ 22.218.789/0001-94- Alvará n°13.325/2013
871.822/2018-P & B MINERADORA EIRELI ME- Cessionário:JANDIR FRAGA- CPF ou CNPJ 621.084.337-91- Alvará n°3345/2019
870.612/2018-DIOGO PATRICK ORNELAS CHAVES- Cessionário:BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA EPP- CPF ou CNPJ 25.054.060/0001-18- Alvará n°8985/2018
870.841/2019-MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16- Alvará n°1065/2020
870.895/2019-MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16- Alvará n°1794/2020
870.760/2019-MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16- Alvará n°7025/2019
870.762/2019-MPS PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS LTDA- Cessionário:HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA- CPF ou CNPJ 10.852.428/0001-16- Alvará n°7027/2019
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
871.499/2018-CBV CONSTRUTORA LTDA-OF. N°303/2020
870.344/2017-NEXA RECURSOS MINERAIS S A-OF. N°284/2017
870.896/2016-NADSON TORRES SARMENTO ME-OF. N°305/2020
872.546/2015-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°291/2020
870.959/2015-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°306/2020
872.831/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°295/2020
872.831/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°295/2020
871.546/2013-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°290/2020
873.765/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°293/2020
873.764/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°294/2020
873.266/2011-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO SA-OF. N°292/2020
872.446/2015-LIVRAMENTO MINERAÇÃO LTDA-OF. N°311/2020
872.172/2016-HÉRCULES MINERAÇÃO DA BAHIA LTDA-OF. N°308/2020
871.326/2019-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°325/2020
870.612/2017-LUIZ EDUARDO FERNANDEZ LEIRO-OF. N°310/2020
872.108/2016-MINERACAO MAGNAGO LTDA-OF. N°319/2020
870.832/2017-DJ GRANITOS EIRELI ME-OF. N°318/2020
872.374/2015-PEGRAN MINERAÇÃO LTDA-OF. N°317/2020
870.758/2017-LUIZ EDUARDO FERNANDEZ LEIRO-OF. N°309/2020
871.915/2017-MARCUS VINÍCIUS SILVA SANTOS ME-OF. N°326/2020
871.103/2017-MARCIA DOURADO-OF. N°327/2020
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
872.818/2016-MINERAÇÃO POR DO SOLL EIRELI EPP- Alvará n°1440/2017 - Cessionario:870.180/2020-SUPER CLÁSSICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 05.106.351/0001-03
871.816/2018-MINERAÇÃO VALE DO ITAPICURU LTDA- Alvará n°3344/2019 - Cessionario:870.278/2020-SIGMAGEO PESQUISA MINERAL GEOPROCESSAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA ME- CPF ou CNPJ 11.750.172/000
Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)
870.222/2020-GOETZE LOBATO ENGENHARIA S A -Alvará N°2344/2020
871.783/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°568/2020
871.784/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°569/2020
871.785/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°570/2020
871.786/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°571/2020
871.787/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°572/2020
871.867/2018-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. -Alvará N°573/2020
871.493/2019-CBV CONSTRUTORA LTDA -Alvará N°1487/2020
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
872.092/2017-CONSORCIO AMORIM BARRETO EMPA PATROL BASITEC
871.818/2016-MINERAÇÃO TREMEDAL LTDA
871.586/2017-CEFAS MINERAÇÃO LTDA ME
870.369/2018-MINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA
870.404/2018-INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
870.136/2010-TAVARES & ARAUJO LTDA ME.-OF. N°302/2020
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
870.447/2020-EJS COMERCIO E SERVICO DE LOCACAO DE MAQUINAS E E-OF. N°297/2020
870.459/2020-PROSPECT EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS-OF. N°301/2020
870.334/2019-TRANSAREIA TRANPORTES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI ME-OF. N°285/2019
870.464/2020-GB MINERACAO LTDA-OF. N°304/2020
870.487/2020-JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS JUNIOR-OF. N°307/2020
870.491/2020-ROGERIO TADEU DA LUZ-OF. N°321/2020
870.489/2020-B F MINERACAO LTDA-OF. N°314/2020
870.493/2020-B F MINERACAO LTDA-OF. N°315/2020
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
870.580/2020-MARCIO JOSÉ TELES DE FARIAS
870.583/2020-RAMON MARTINS DE OLIVEIRA
870.584/2020-FLAVIO SAMPAIO LIMA
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
870.219/2020-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.
MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO
Gerente
Processos neste ato
- 873.765/2011
- 870.194/2013
- 872.212/2011
- 873.621/2011
- 872.032/2010
- 871.614/2013
- 871.822/2018
- 870.612/2018
- 870.841/2019
- 870.895/2019
- 870.760/2019
- 870.762/2019
- 871.499/2018
- 870.344/2017
- 870.896/2016
- 872.546/2015
- 870.959/2015
- 872.831/2013
- 871.546/2013
- 873.764/2011
ver todos os 61 processos
- 873.266/2011
- 872.446/2015
- 872.172/2016
- 871.326/2019
- 870.612/2017
- 872.108/2016
- 870.832/2017
- 872.374/2015
- 870.758/2017
- 871.915/2017
- 871.103/2017
- 872.818/2016
- 870.180/2020
- 871.816/2018
- 870.278/2020
- 870.222/2020
- 871.783/2018
- 871.784/2018
- 871.785/2018
- 871.786/2018
- 871.787/2018
- 871.867/2018
- 871.493/2019
- 872.092/2017
- 871.818/2016
- 871.586/2017
- 870.369/2018
- 870.404/2018
- 870.136/2010
- 870.447/2020
- 870.459/2020
- 870.334/2019
- 870.464/2020
- 870.487/2020
- 870.491/2020
- 870.489/2020
- 870.493/2020
- 870.580/2020
- 870.583/2020
- 870.584/2020
- 870.219/2020
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 157, 17/08/2020, p. 54