Resolução ANP n° 17, de 18 de março de 2015, resolve: — página do DOU de 25/04/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 24 de abril de 2017 Nº 408 - O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, com base nas disposições da Portaria ANP n.º 452 de 19 de dezembro de 2016, art. 1°, inciso I, tendo em vista o Processo Administrativo n° 48610.000158/2015-12 e com base na Nota Técnica nº 005/2017/SDP de 12/01/2017, e ainda considerando o atendimento das exigências da Resolução ANP n° 17, de 18 de março de 2015, resolve: 1)Aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Rio do Bu - Bacia do Recôncavo (Contrato de Concessão nº. 48000.003686/97-87), operado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (CNPJ n.º 33.000.167/0001-01). 2)As seguintes condicionantes devem ser atendidas: (i)Apresentar, até 15/03/2017, um cronograma contendo as intervenções para a retomada da produção dos 17 (dezessete) poços fechados atualmente e computando perda; e (ii)Dentro deste mesmo prazo, apresentar as justificativas, juntamente com a motivação, para o fechamento dos demais poços (por estratégia ou sem perda), identificando se haverá oportunidades futuras para os mesmos. 3)Este ato estará automaticamente cancelado no caso de inobservância das condicionantes acima listadas e/ou dos compromissos firmados no âmbito do plano aprovado. Nº 409 - O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP, com base nas disposições da Portaria ANP n.º 452 de 19 de dezembro de 2016, art. 1°, inciso I, tendo em vista o Processo Administrativo n° 48610.007129/2014-09 e com base na Nota Técnica nº 0252/2016/SDP de 21/12/2016, e ainda considerando o atendimento das exigências da Resolução ANP n° 17, de 18 de março de 2015, resolve: 1)Aprovar o Plano de Desenvolvimento (PD) do Campo de Fazenda Guindaste - Bacia de Alagoas (Contrato de Concessão nº. 48000.003920/97-11), operado pela empresa Petrosynergy Ltda. (CNPJ n.º 03.951.809/0001-97). 2)Este ato estará automaticamente cancelado no caso de inobservância dos compromissos firmados no âmbito do plano aprovado. GUILHERME EDUARDO ZERBINATTI PAPATERRA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 86/2017- SEDE - DF Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 832.540/2001-CARLOS AGUIDO DOS PASSOS-O DIRE- TOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU- ÇÃO MINERAL, em cumprimento a decisão judicial , CONCEDE e AUTORIZA a averbação da transferência de direitos, à margem do alvará de pesquisa nº 2229/2002, conforme Decisão Judicial referente ao processo nº 0009222-53.2006.8.08.011(011.06.009222-5), expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. George Luiz Silva Figueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo. Titular: CARLOS AGUIDO DOS PASSOS - CPF nº 860.600.317-49. Direito Minerário: Alvará de Pesquisa nº 2229/2002 - Santa Rita do Itueto/ES. Requerente: CAXIMIRA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ nº 04.923.700/0001-09 896.370/2006-CARLOS AGUIDO DOS PASSOS-O DIRE- TOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODU- ÇÃO MINERAL, em cumprimento a decisão judicial , CONCEDE e AUTORIZA a averbação da transferência de direitos, à margem do alvará de pesquisa nº 1536/2017, conforme Decisão Judicial referente ao processo nº 0009222-53.2006.8.08.011(011.06.009222-5), expedido pelo MM. Juiz de Direito Dr. George Luiz Silva Figueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo. Titular: CARLOS AGUIDO DOS PASSOS - CPF nº 860.600.317-49. Direito Minerário: Alvará de Pesquisa nº 1536/2017 - João Neiva e Linhares/ES. Requerente: CAXIMIRA MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ nº 04.923.700/0001-09 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 005.182/1958-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FARO- FA- Arrendatário:MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S/A.- CNPJ 22.902.554/0001-17 - Termino do arrendamento: A partir da averbação até 31/12/2034 801.908/1968-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FARO- FA- Arrendatário:MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S/A.- CNPJ 22.902.554/0001-17 - Termino do arrendamento: A partir da averbação até 31/12/2034 805.374/1971-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FARO- FA- Arrendatário:MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S/A.- CNPJ 22.902.554/0001-17 - Termino do arrendamento: A partir da averbação até 31/12/2034 871.368/1989-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MI- NERAL- Arrendatário:MIRABELA MINERAÇÃO DO BRASIL LT- DA.- CNPJ 74.127.010/0001-29 - Termino do arrendamento: 20(VIN- TE) anos a partir de sua averbação 931.798/2011-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FARO- FA- Arrendatário:MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S/A.- CNPJ 22.902.554/0001-17 - Termino do arrendamento: A partir da averbação até 31/12/2034 Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 809.569/1976-ROSARIO MINERAÇÃO LTDA- Portaria de Lavra nº 50/2008- Cessionário:UNIÃO BRASILEIRA DE AGRE- GADOS LTDA- CNPJ 07.912.650/0001-52 810.316/1991-DEPÓSITO DE AREIA LAJEADO LTDA- Portaria de Lavra nº 55/2009- Cessionário:SANTA FÉ COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 25.266.675/0001-08 810.317/1991-DEPÓSITO DE AREIA LAJEADO LTDA- Portaria de Lavra nº 154/2008- Cessionário:SANTA FÉ COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 25.266.675/0001-08 810.318/1991-DEPÓSITO DE AREIA LAJEADO LTDA- Portaria de Lavra nº 155/2008- Cessionário:SANTA FÉ COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 25.266.675/0001-08 810.319/1991-DEPÓSITO DE AREIA LAJEADO LTDA- Portaria de Lavra nº 156/2008- Cessionário:SANTA FÉ COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 25.266.675/0001-08 810.320/1991-DEPÓSITO DE AREIA LAJEADO LTDA- Portaria de Lavra nº 157/2008- Cessionário:SANTA FÉ COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 25.266.675/0001-08 810.321/1991-DEPÓSITO DE AREIA LAJEADO LTDA- Portaria de Lavra nº 158/2008- Cessionário:SANTA FÉ COMÉRCIO DE AREIA LTDA ME- CNPJ 25.266.675/0001-08 Nega a anuência prévia aos atos de cessão parcial de concessão de lavra(469) 004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESER- TO LTDA- Cessionário:815.702/2009-ELIANE S/A REVESTIMEN- TOS CERÂMICOS Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557) 004.270/1938-INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESER- TO LTDA-Portaria de Lavra nº 365/1994- Cessionário:815.719/2009- MARGIL MINERAÇÃO DE ARGILAS LTDA- CNPJ 83.254.953/0001-03 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 896.403/2001-MONTE SIÃO GRANITOS IMP. E EXP. LT- DA- Portaria de Lavra nº 127/2005 Autoriza a averbação dos atos de liberação de penhor de direitos minerários(1922) Credor:TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DNPM 002.508/1940-EMPRE- SA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA SA- Portaria de Lavra N° 1252/1981 Credor:TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DNPM 004.212/1940-EMPRE- SA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA SA- Portaria de Lavra N° 1377/1981 Credor:TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DNPM 004.779/1946-EMPRE- SA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA SA- Portaria de Lavra N° 1257/1981 Credor:TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DNPM 832.981/2002-EMPRE- SA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA SA- Portaria de Lavra N° 50/2015 Credor:TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DNPM 831.581/2003-EMPRE- SA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA SA- Portaria de Lavra N° 49/2015 Credor:TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DNPM 830.061/2004-EMPRE- SA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA SA- Portaria de Lavra N° 47/2015 Credor:TRAFIGURA DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EX- PORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- DNPM 830.393/2009-EMPRE- SA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA SA- Portaria de Lavra N° 48/2015 Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento definitivo do processo(1039) 815.702/2009-ELIANE S/A - REVESTIMENTOS CERÂ- MICOS VICTOR HUGO FRONER BICCA SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 92/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 871.398/2002-JOSÉ ADOLFO RODRIGUES DE CARVA- LHO- NOT. N°2494/2012 872.522/2005-CID CARLOS PEREIRA- NOT. 870.636/2007-Mineração Vale do Araguaia Ltda- NOT. N°756/2012 872.671/2007-THIAGO OLIVEIRA ORSIOLI- NOT. N°1888/2014 873.256/2007-CELIDALVA OLIVEIRA JATOBÁ- NOT. N°2404/2012 874.179/2007-Bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp- NOT. N°3232/2013 e 1657/2014 874.800/2007-Vtech Empreendimentos Minerais Ltda- NOT. N°3262/2013 870.294/2008-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- NOT. N°3184/2013 872.646/2008-LEONARDO REGIANI DO COUTO TEI- XEIRA- NOT. N°4312/2012 870.432/2009-PIETRINE SERVIÇOS EM PEDRAS ORNA- MENTAIS LTDA- NOT. N°2537/2012 872.630/2009-MINERAÇÃO E PROCESSAMENTO LTDA- NOT. N°2936/2012 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 870.063/2004-CID CARLOS PEREIRA- NOT. 875.234/2008-MAGNOVALDO CUNHA BARRETO- NOT. N°3106/2013 872.675/2009-EDVALDO ALVES DE BORJA- NOT. N°2780/2013 871.884/2010-Emilio Marcio Gomes de Carvalho- NOT. N°512/2015 RELAÇÃO N o- 95/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 870.005/2006-Lusiano Moura de Souza- NOT. 870.934/2006-FÁBIO FERREIRA CURTY- NOT. 871.068/2006-CLAUDIO ROGERIO MARTINS COUR- BASSIER- NOT. N°267/2012 871.267/2006-GSHL BRASIL MINERAÇÃO LTDA- NOT. 872.067/2007-Avn Granitos da Bahia Ltda- NOT. N°1596/2012 872.496/2007-ELISSON PEREIRA DE AMORIM- NOT. N°4285/2012 872.533/2007-SULAMERICANA DE ROCHAS LTDA- NOT. N°3884/2012 872.775/2007-Lazuli Mineradora Ltda- NOT. N°1175/2012 874.812/2007-VTECH EMPREENDIMENTOS MINERAIS LTDA- NOT. N°3271/2013 872.733/2008-Vilarinho Comércio de Granitos e Mármores Ltda- NOT. N°1460/2012 875.470/2008-REINALDO MALTA DA SILVA- NOT. N°2869/2013 870.108/2009-Carla Patrícia Gomes Coelho- NOT. 870.491/2010-Britabahia Ltda- NOT. N°2549/2013 870.566/2010-Fabricio Orsioli- NOT. N°2562/2013 Fase de Disponibilidade Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL- 873.579/2006-IBI ROCHAS BRASILEIRAS LTDA- NOT. N°747/2012 ADIEL DE MACEDO VERAS SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 25/2017 Fase de Requerimento de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 896.340/2012-EUCLENIA RUFINO DOS REIS - ME-OF. N°2.757/2013-DNPM/ES. Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 896.900/2007-TOMAZELI COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA Aceita defesa apresentada(241) 890.188/1992-GRAMIL GRANITOS E MÁRMORES ITA- PEMIRIM LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 890.619/1992-GONDSTONE MINÉRIOS & METAIS LIMI- TADA-OF. N°0665/2017-DNPM/ES. 896.508/2001-R PIZETA E CIA LTDA-OF. N°0643/2017- DNPM/ES 896.603/2005-AREAL SÃO JOSÉ LTDA EPP-OF. N°0617/2017-DNPM/ES Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 890.286/1988-CB GRANITOS LTDA- Cessionário:MINE- RAÇÃO GRANOV LTDA EPP- CPF ou CNPJ 05.211.050/0001-31- Alvará n°864/1991 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 896.579/2014-TEC ROCHAS MARMORES E GRANITOS LTDA ME-MUNIZ FREIRE/ES - Guia n° 0015/2017-15.720t/ano- GRANITO- Validade:31/03/2023