DESPACHO Nº 2.571, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 — página do DOU de 26/08/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021082600060 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 2.571, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta do processo 48500.002869/2010-64. resolve: (i) autorizar a Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. implementar plataforma computacional para cessão de disponibilidade entre os consumidores da Vila Restauração no Estado do Acre, pelo período de dois anos; (ii) vedar qualquer forma de comercialização da cessão da disponibilidade mensal garantida entre os consumidores, o que ocorrendo poderá implicar cancelamento desta autorização; e (iii) determinar que a Energisa Acre encaminhe à ANEEL as reclamações recebidas sobre a plataforma, e que após o período de dois anos envie relatório contendo os principais resultados obtidos e passe a gerenciar diretamente as reduções ou aumentos da disponibilidade. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 2.575, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta do processo 48500.002611/2021-11 decide indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela da GD Solar Holding S.A., em conjunto com as Sociedades de Propósito Específico - SPE UFVRJ- I e UFVRJ-II, com vistas ao reconhecimento do direito de enquadramento das Usinas UFVRJ-I e UFVRJ-II no Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 83/2021 Fase de Concessão de Lavra Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2177) 870.928/2002-GFX MINERACAO LTDA-Minério de Manganês- Portaria de Lavra n° 200/SGM/MME de 22/06/2021 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 872.858/2011-LUIS ANTONIO DA HORA ME-OF. N°24896/2021/DIFAM-BA/ANM MÁRIO PEREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO D ES P AC H O Relação nº 37/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 821.080/2012-INTERCEMENT BRASIL S.A.- DOU de 22/08/2018 (indeferimento da prorrogação do Alvará de Pesquisa) 820.115/2015-EMPRESA MINERADORA BOA SORTE LTDA- DOU de 25/06/2018 (indeferimento da prorrogação do Alvará de Pesquisa) Torna sem efeito exigência(199) 820.293/2010-SHIMAZU ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA.-OF. N°1.784/16- DFISC/DNPM/SP-DOU de 17/11/2016 Fase de Direito de Requerer a Lavra Torna sem efeito despacho de aprovação do Relatório Pesquisa(2264) 820.292/2010-SHIMAZU ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA.- DOU de 28/06/2017 (aprovação do Relatório Final de Pesquisa) 820.147/2011-SHIMAZU ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA.- DOU de 04/09/2018 (aprovação do RFP com redução de área) MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL D ES P AC H O Relação nº 112/2021 Não conhece o recurso interposto(1837) 810.278/1994 - Interposto por Mineração Vera Cruz Ltda. Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 810.370/2012-TRIER ENGENHARIA S A Fase de Concessão de Lavra Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(441) 000.892/1940-EMPRESA MINERADORA IJUI LTDA- Início:01/06/2021- Término:01/06/2022 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 810.133/2004-MINERAÇÃO SANTA CRUZ LTDA- Registro de Licença N° 2732/2004 - Vencimento em 07/07/2025 810.334/2014-A. SCHNEIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME- Registro de Licença N° 014/2016 - Vencimento em 14/08/2022 810.941/2017-AFONSO & PIUMA LTDA ME- Registro de Licença N° 004/2019 - Vencimento em 09/08/2026 811.576/2012-DEIZER GONÇALVES FOLETTO- Registro de Licença N° 181/2015 - Vencimento em 15/06/2020 Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 811.209/2011-MARISTEI VALDOM MULLER Determina o cancelamento do Registro de Licença(704) 810.831/2015-ECJ TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA - Registro de Licença N° 271/2015 - Publicado no DOU de 29/12/2015 811.074/2010-MINERAÇÃO NIZOLI LTDA. - Registro de Licença N° 154/2010 - Publicado no DOU de 30/12/2010 Fase de Requerimento de Lavra Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO AMAZONAS D ES P AC H O Relação nº 18/2021 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 880.118/2014-S. G. ALVES - COMERCIO- Registro de Licença N° 08/2017 - Vencimento em 30/07/2022 Autoriza o aditamento de substância mineral(770) 880.018/2018-NELSON CASAGRANDE VANAZI-Areia e Saibro - Registro de Licença N° 04/2021, DOU de 25/06/2021 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 880.093/2020-W ARAUJO DOS SANTOS EPP-Registro de Licença N° 09/2021 - Vencimento em 18/06/2025 880.048/2020-W ARAUJO DOS SANTOS EPP-Registro de Licença N° 10/2021 - Vencimento em 12/03/2023 EDUARDO PONTES E PONTES Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO CEARÁ D ES P AC H O Relação nº 57/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 800.399/2021-SAFIRA MINING E STONES LTDA 800.335/2019-SAFIRA MINING E STONES LTDA RICARDO BEZERRA DE SENA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 1 (MG) D ES P AC H O Relação nº 407/2021 830381/2018 - RODRIGO BARBOSA MANTOVANI - Torna sem efeito declaração de nulidade ex officio de alvará de pesquisa publicada no DOU de 23/08/2021 | Seção 1 | Página 283 | Relação nº 389/2021, por publicação em duplicidade. SUZANE SANTOS VILELA Chefe de Divisão SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA REGULATÓRIA D ES P AC H O Relação nº 85/2021 Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 433.094/1956-MINERACAO PATRIMONIO LTDA- Arrendatário:LC PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA- CNPJ 26.906.718/0001-35 - Termino do arrendamento: Prazo de 20 (vinte) anos, a partir da Averbação pela ANM 800.947/1976-NIQUEFER MINERACAO LTDA- Arrendatário:ECOMINING AMERICA LTDA- CNPJ 29.269.260/0001-49 - Termino do arrendamento: Prazo de 05 (cinco) anos a partir da averbação pela ANM. YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente D ES P AC H O Relação nº 86/2021 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: Termsea Transportes Serviços e Operações Portuárias Ltda - CPF ou CNPJ - Processo nº 890.008/1981 - ALGAREA MINERAÇÃO S.A. - Portaria de Lavra Nº 1763/1986 Exequente: Wengi Wengi - Consultoria, Desenvolvimento e Gestão de Projetos Ltda - CPF ou CNPJ - Processo nº 890.008/1981 - ALGAREA MINERAÇÃO S.A. - Portaria de Lavra Nº 1763/1986 Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA - CPF ou CNPJ - Processo nº 886.953/1998 - FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA - Portaria de Lavra nº Nº 164/2004, conforme processo Judicial: nº 0009020-98.2015.8,22.0002, expedido em 12.07.2021 pelo MM. Juiz de Direito Dr. Marcus Vinicius dos Santos de Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA - CPF ou CNPJ - Processo nº 886.953/1998 - FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA - Portaria de Lavra Nº 164/2004, conforme Decisão Judicial - Classe Execução Fiscal proferida nos autos do Processo Judicial: nº 0000673-76.2015.8.22.0002, expedido em 15.06.2020, pela Drª. Elisangela Nogueira, Juíza de Direito da 2ª Vara Civil da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia. Fase de Concessão de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557) 815.209/1982-MINERAÇÃO CHIELLA LTDA-Parte Portaria de Lavra nº 124/2018- Cessionário:815.365/2015-UNIMIN DO BRASIL LTDA- CNPJ 56.139.066/0001- YOSHIHIRO LIMA NEMOTO Superintendente 810.667/2009- JOHRMANN MINERACAO E TERRAPLENAGEM EIRELI Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 810.495/2014-G.S. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP-OF. N°26960/2021 810.882/2010-GARCIA CONSULTORIA AMBIENTAL E GEOLOGICA EIRELI ME-OF. N°27075/2021 810.525/2003-PEDRACCON MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°26980/2021 Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363) 803.727/1970-JOSÉ ANTÔNIO DUARTE ME-OF. N°018/2017 - DOU de 15/02/2017 JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Gerente Interino