Página do DOU de 05/07/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Considerando o Processo de Cumprimento de Sentença nº 2000.72.04.2543-9, decorrente da Ação Civil Pública nº 93.8000.533- 4, que obriga a União e as empresas carboníferas a promoverem a recuperação ambiental das áreas degradadas pela mineração de carvão na Bacia Carbonífera de Santa Catarina; Considerando a importância das obras de recuperação ambiental, bem como o seu caráter de interesse público; Considerando a urgência de disponibilizar quantidade suficiente de recursos minerais necessários ao andamento da referida obra de recuperação ambiental de áreas degradadas, garantindo seu cronograma, resolve: Art. 1º Excepcionalmente, para uso exclusivo nas obras de recuperação ambiental decorrentes do Processo de Cumprimento de Sentença nº 2000.72.04.2543-9, na Ação Civil Pública nº 93.8000.533-4, poderão ser expedidas guias de utilização para substâncias minerais de uso imediato na construção civil em quantidade superior aos limites máximos estabelecidos na tabela anexa à Portaria DNPM nº 144, de 03 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do § 2o do art. 22 do Código de Mineração. Parágrafo único. A emissão das guias de utilização de que trata o caput deste artigo será da competência do Superintendente do DNPM em Santa Catarina. Art. 2º A quantidade de minério a ser autorizada para extração nos termos do art. 1º, por meio de guia de utilização, deverá considerar laudo emitido pelos técnicos do DNPM, precedido de vistoria in loco, e guardar relação com as quantidades demandadas em cada área conforme projeto básico de recuperação ambiental. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dois anos. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA DESPACHO DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 99/2013 - SEDE - DF Fase de Concessão de Lavra Autoriza averbação do contrato de Arrendamento Total da concessão de lavra(449) 891.529/1994-TRACOMAL MINERAÇÃO S/A- Arrendatário:MINERAÇÃO G5 LTDA EPP- CNPJ 09.291.213/0001-94 - Termino do arrendamento: 10(DEZ) anos, a contar da averbação no DNPM Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão de Lavra(451) 830.733/1983-VALE S A- Portaria de Lavra nº 857/1990- Cessionário:TERRAPLANAGEM JM E SERVIÇOS LTDA- CNPJ 03.862.337/0001-04 890.085/1985-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LT- DA.- Portaria nº 245/03- Cessionário:MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA- CNPJ 07.280.781/0001-64 890.086/1985-GRANASA GRANITOS NACIONAIS LT- DA.- Portaria nº 143/04- Cessionário:MINERAÇÃO VALE DU GRANITO LTDA- CNPJ 07.280.781/0001-64 890.108/1999-PRINCESINHA DE MACAÉ VEÍCULOS E CONSTRUÇÃO LTDA- Portaria de Lavra nº 353/02- Cessionário:NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LT- DA- CNPJ 33.062464/0001-81 890.093/2005-DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRASIMIL LTDA- PORTARIA DE LAVRA Nº 128/2011- Cessionário:BRASMIL INVESTIMENTOS LTDA- CNPJ Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557) (557) 802.789/1974-CERÂMICA ZIEGLER LTDA-CONCES- SÃO DE LAVRA Nº 1347/1981- Cessionário:815.039/2012-TER- RAPLENAGEM AZZA LTDA- CNPJ 85.115.053/0001-00 Fase de Requerimento de Lavra Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:VETOR PLASTICOS LTDA - CNPJ83.665.067/0001-72 - Direitos incorporados: DNPM 815.094/1986-IMBRATEX EMPREENDIMENTO IMOBI- LIÁRIO LTDA - REQUERIMENTO DE LAVRA Fase de Autorização de Pesquisa Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora:VETOR PLASTICOS LTDA - CNPJ83.665.067/0001-72 - Direitos incorporados: DNPM 815.637/2002-IMBRATEX EMPREENDIMENTO IMOBI- LIÁRIO LTDA - ALVARÁ Nº 1996/2003 SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 37/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada-TAH(643) 880.011/2009-NILSON MOREIRA DOS SANTOS- AI N°144/2009 880.012/2009-NILSON MOREIRA DOS SANTOS- AI N°145/2009 RELAÇÃO N o- 38/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 880.099/2009-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. 880.104/2009-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. 880.105/2009-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. 880.106/2009-INTERCEMENT BRASIL S A-OF. Fase de Requerimento de Pesquisa Determina arquivamento Auto Infração - TAH(637) 880.011/2009-NILSON MOREIRA DOS SANTOS-AI N°144/2009 880.012/2009-NILSON MOREIRA DOS SANTOS-AI N°145/2009 FERNANDO LOPES BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 192/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação das defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução (1.79). Processo de Cobrança nº 996.335/2011 - Titular: Transpádua Transportes Pádua Ltda. - ME - CNPJ: 02.552.698/0001-83 - NFLDP nº 743/2011 - Valor: R$ 522,48. Processo de Cobrança nº 996.338/2011 - Titular: Ricamar Mineração Ltda. - CNPJ: 39.272.828/0001-34 - NFLDP nº 739/2011 - Valor: R$ 2.422,20. Processo de Cobrança nº 996.386/2011 - Titular: Concrenorte Concreto do Norte Ltda. - CNPJ: 27.412.360/0001-57 - NFLDP nº 737/2011 - Valor: R$ 501,62. Processo de Cobrança nº 996.418/2011 - Titular: Balmat Comércio Indústria e Exportação Ltda. - CNPJ: 01.499.442/0001-97 - NFLDP nº 748/2011 - Valor: R$ 172,82. Processo de Cobrança nº 997.546/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis - ME. - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 793/2011 - Valor: R$ 3.005,23. Processo de Cobrança nº 997.573/2011 - Titular: Minerochas Mineração Ltda. - CNPJ: 02.477.188/0001-99 - NFLDP nº 797/2011 - Valor: R$ 2.598,23. Processo de Cobrança nº 997.580/2011 - Titular: Stonegran Mineração Ltda. - CNPJ: 36.322.188/0001-31 - NFLDP nº 812/2011 - Valor: R$ 5.889,92. Processo de Cobrança nº 997.546/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis - ME. - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 778/2011 - Valor: R$ 1.343,73. RELAÇÃO N o- 195/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação das defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução (7.72). Processo de Cobrança nº 997.542/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis - ME. - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 799/2011 - Valor: R$ 917,21. Processo de Cobrança nº 997.545/2011 - Titular: Euclenia Rufino dos Reis - ME. - CNPJ: 39.788.302/0001-01 - NFLDP nº 791/2011 - Valor: R$ 2.421,88. Processo de Cobrança nº 997.551/2011 - Titular: Auto Posto Bar. Do Mangaraí Ltda. - ME - CNPJ: 01.556.342/0001-73 - NFLDP nº 779/2011 - Valor: R$ 108,25. RELAÇÃO N o- 196/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação das defesa(s) administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução (5.49). Processo de Cobrança nº 997.750/2011 - Titular: Meneghelli & Cozzer Ltda. - ME - CNPJ: 32.481.681/0001-43 - NFLDP nº 1044/2011 - Valor: R$ 1.555,32. Processo de Cobrança nº 996.339/2011 - Titular: Seamil Sociedade Exploradora de Águas Minerais Ltda. - CNPJ: 27.179.647/0001-89 - NFLDP nº 728/2011 - Valor: R$ 72.291,19. Processo de Cobrança nº 996.355/2011 - Titular: Eugênio Hachbardt - Me. - CNPJ: 27.394.519/0001-58 - NFLDP nº 765/2011 - Valor: R$ 522,48. Processo de Cobrança nº 996.360/2011 - Titular: Mármores do Brasil Ltda. - CNPJ: 05.991.324/0001-52 - NFLDP nº 755/2011 - Valor: R$ 1.682,09. Processo de Cobrança nº 996.398/2011 - Titular: Guarapari Granitos Ltda. - CNPJ: 31.809.841/0001-78 - NFLDP nº 736/2011 - Valor: R$ 105.721,56. Processo de Cobrança nº 997.549/2011 - Titular: Água Pedra Azul S.A. - CNPJ: 31.495.252/0001-62 - NFLDP nº 794/2011 - Valor: R$ 32.212,86. Processo de Cobrança nº 997.558/2011 - Titular: Mineração Jacarandá Ltda. - CNPJ: 04.428.490/0001-82 - NFLDP nº 786/2011 - Valor: R$ 4.437,91. Processo de Cobrança nº 997.778/2011 - Titular: Ferreira Indústria e Comércio Ltda - Me. - CNPJ: 05.818.181/0001-81 - NFLDP nº 1057/2011 - Valor: R$ 1.623,97. Processo de Cobrança nº 997.581/2011 - Titular: Mineração Jabuticabal Ltda. - CNPJ: 39.825.542/0001-39 - NFLDP nº 810/2011 - Valor: R$ 12.750,14. RENATO MOTA DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 19/2013 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122) 884.089/2012-RAIMUNDO CATARINO RAMALHO Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 884.130/2012-MÁRCIO DANTAS TEIXEIRA-OF. N°089/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 884.026/2010-LUIS BENGHI- AI N°020/2013 884.027/2010-LUIS BENGHI- AI N°021/2013 884.028/2010-LUIS BENGHI- AI N°022/2013 884.004/2012-HERMES DEEKE- AI N°023/2013 884.009/2013-ANGELO DA SILVA KOTINSCKI- AI N°024/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 884.085/2010-AURIO TESSARO-OF. N°091/2013 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 884.021/2009-AMAURI REHBEIN DE OLIVEIRA 884.022/2009-AMAURI REHBEIN DE OLIVEIRA 884.053/2009-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A 884.054/2009-RIO GRANDE MINERAÇÃO S A Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 884.078/2010-ARACA MINERAÇÃO E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA-ALVARÁ N°15.608/2010 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567) 884.035/2013-ROBERTO FERNANDES DA SILVA JU- NIOR Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 884.036/2013-ELOY JOSE DOS SANTOS JUNIOR EUGENIO PACELLI TAVARES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 62/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 878.030/2008-CERÂMICA SERRA AZUL LTDA-OF. N°373/2013 Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026) 878.103/2012-INDUSTRIA MINERADORA JOÃO FER- REIRA LTDA Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 870.854/1980-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A- AI N° 370/2013 Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 816.058/1970-Indaiá Brasil Águas Minerais Ltda- AI N° 051/2013 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 008.795/1959-LIZ COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIO LTDA-OF. N°374/2013 801.279/1973-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°380/2013 810.552/1973-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°368/2013 813.568/1973-CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA-OF. N°369/2013 801.038/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF. N°384/2013 801.043/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF. N°381/2013 802.473/1974-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF. N°377/2013 870.854/1980-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF. N°378/2013 870.718/1981-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A-OF. N°385/2013 870.088/1987-INORCAL LTDA-OF. N°366/2013 878.012/1999-MINERAÇÃO VAZA BARRIS LTDA-OF. N°367/2013 878.053/2002-CONCESSIONÁRIA ENTRE RIOS INDÚS- TRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°331/2013 878.013/2003-MARÉ CIMENTO LTDA-OF. N°386/2013 878.015/2003-MARÉ CIMENTO LTDA-OF. N°387/2013 878.031/2006-INCENOR INDÚSTRIA CERÂMICA DO NORDESTE LTDA-OF. N°379/2013 878.131/2009-ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S A-OF. N°383/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 878.107/2012-LUZIA MENEZES SANTOS ME RELAÇÃO N o- 64/2013 LICENCIAMENTO (Código 7.72) Ficam os abaixo relacionados cientes de que não houve a apresentação da defesa administrativa; restando-lhes pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº: 978.131/2013 Notificado: Piçarreira e Areial Bela Vista Ltda. Me. CNPJ/CPF: 02.072.413/0001-07 NFLDP nº: 50/2013 Valor: R$ 6.862,74 Processo de Cobrança nº: 978.130/2013 Notificado: Piçarreira e Areial Bela Vista Ltda. Me. CNPJ/CPF: 02.072.413/0001-07 NFLDP nº: 49/2013 Valor: R$ 14.299,55 CARLOS ALBERTO DIAS Substituto