Resolução Normativa nº 843, de 2 de abril de 2019; (ii) o CVU será válido no período entre — página do DOU de 29/01/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021012900087 Seção 1 megawatt-hora), nas seguintes condições: (i) o CVU deverá ser aplicado exclusivamente para fins de despacho fora da ordem de mérito de custo por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, e caso o acionamento da usina pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS ocorra sem a antecedência prevista no art. 11 da Resolução Normativa nº 843, de 2 de abril de 2019; (ii) o CVU será válido no período entre 1º/02/2021 e 12/03/2021; (iii) o ONS deverá observar a disponibilidade firme de combustível na programação da UTE Santa Cruz para o dia seguinte. FELIPE ALVES CALABRIA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DESPACHO Nº 195, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000239/2021-16, decide indeferir o pleito da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. - JMM de revisão dos Termos de Liberação emitidos para a entrada em operação comercial, em 17 de abril de 2020, dos circuitos 2 e 3 da LT 230 kV Igaporã III / Pindaí II. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 Altera dispositivos da Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018, no uso das competências outorgadas pelo inciso II do § 1º, do Art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo inciso II do Art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, CONSIDERANDO a necessidade de retificar erro material ocorrido na publicação da Resolução nº 51, de 29 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar o prazo da entrada em vigor da Resolução nº 51/2020 em função de não se trazer prejuízo à organização e realização dos treinamentos internos semestrais referidos no art. 6º e seminários orientativos anuais referidos no art. 7º, em função da situação imposta pela pandemia COVID-19; e CONSIDERANDO a necessidade de se trazer maior clareza quanto à responsabilidade técnica pela elaboração do RCO, DCO, PAEBM e estudo de ruptura hipotética vigente da barragem, resolve: Art. 1º Os artigos 3º, 10 e 12 da Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ............ § 1º O responsável técnico pela emissão da DCO deverá ser distinto dos responsáveis técnicos pela elaboração do PAEBM e do estudo de ruptura hipotética vigentes da barragem." (NR) "Art. 10. ........... Parágrafo único. Os períodos semestrais a que se refere o inciso II devem ser entendidos como aqueles compreendidos entre o primeiro e o sexto mês de um ano e entre o sétimo e décimo segundo mês do ano." (NR) "Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2021." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA D ES P AC H O Relação nº 4/2021 Fase de Concessão de Lavra Torno sem efeito a Portaria de Lavra(2870) 832.143/1996-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- Portaria N° 322/2020- DOU da data de 23/12/2020 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 11/2021 Fase de Concessão de Lavra Autoriza o aditamento de substância mineral(2914) 826.275/2007-CTG MINÉRIOS LTDA ME-SAIBRO e MIGMATITO-Portaria de Lavra N°157, DOU de 15/10/2014 840.038/1981-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO-AREIA-Portaria de Lavra N°541, DOU de 07/12/1998 Nega provimento ao recurso interposto(479) 821.419/1969-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO 817.179/1971-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO Fase de Requerimento de Lavra Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 896.661/2001-CERÂMICA BOAPABA LTDA EPP 860.240/2014-JMM AREIAL MONTES CLAROS EIRELI ME 860.241/2014-JMM AREIAL MONTES CLAROS EIRELI ME 860.776/2008-HONORATO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 890.423/2002-J P M VEICULOS DIESEL LTDA 826.066/1992-SERVIÇO AUTÁRQUICO DE OBRAS E PAVIMENTAÇÃO 890.484/2002-AABC MINERAÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA . 896.021/2001-BRITADOR VISTA ALEGRE LTDA. 826.199/2009-F & I SIMÕES COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 12/2021 Não conhece o recurso interposto(1837) 830.317/2017 - Interposto por Construtora Construmoc Ltda Fase de Autorização de Pesquisa Não conhece requerimento protocolizado(270) 830.833/2014-ASSOCIAÇÃO DAS CERÂMICAS E OLEIROS PINHEIRENSE Fase de Direito de Requerer a Lavra declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 896.543/1998-RODOAREIA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA 831.488/1999-ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO 896.449/2002-CERAMICA IMPERIAL LTDA EPP 831.492/2003-CESCAL CERAMICA SÃO CARLOS LTDA ME 831.368/2006-FERNANDO ANTONIO LINHARES ARAUJO 820.449/2007-JOSÉ CANTÍDIO JUNQUEIRA DE ALMEIDA 833.739/2007-JOSE GILSON DE PAULA 832.630/2008-JOSE GILSON DE PAULA 896.342/2009-VINPAR EMPREENDIMENTOS LTDA 801.022/2010-DIATOMITA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LT DA 801.028/2010-DIATOMITA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LT DA 801.030/2010-DIATOMITA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LT DA 826.917/2011-EDMAR STIEVEN 826.556/2011-HETINALDO RUBENS HENRIQUE 896.351/2013-GRANRIVA GRANITOS LTDA 800.454/2013-PEDREIRA NATASHA LTDA 815.671/2010-RENATO JENSEN 800.170/2007-VON ROLL DO BRASIL LTDA Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 832.158/2006-JOSÉ RINALDO FALQUETO VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 28/2021 Fase de Concessão de Lavra Autoriza constituição de Grupamento Mineiro(482) GM N°275- Processo:973.228/2020 - 48062.973228/2020-74 GM N°275- Processo:000.737/1940 - 48062.973228/2020-74 GM N°275- Processo:000.619/1964 - 48062.973228/2020-74 GM N°275- Processo:812.998/1973 - 48062.973228/2020-74 GM N°275- Processo:870.347/1984 - 48062.973228/2020-74 GM N°275- Processo:871.263/2011 - 48062.973228/2020-74 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 29/2021 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito despacho publicado(192) 830.833/2014-ASSOCIAÇÃO DAS CERÂMICAS E OLEIROS PINHEIRENSE- DOU de Não conhecimento do requerimento publicado em 27/07/2018 Torno sem efeito a baixa na transcrição do Alvará de Pesquisa(286) 830.833/2014-ASSOCIAÇÃO DAS CERÂMICAS E OLEIROS PINHEIRENSE- ALVARÁ n°9803/2014 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 31/2021 Fase de Concessão de Lavra Torno sem efeito a Portaria de Lavra(2870) 870.749/1999-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM- Portaria N° 267/2020- DOU da data de 23/12/2020 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 32/2021 Fase de Requerimento de Lavra Retificação de despacho(1388) 896.836/2006-VILLA RICA MINERAÇÃO S A - Publicado DOU de 13/04/2020, Relação n° 173/2020, Seção I, pág. 53- Onde se lê: 896.836/2006-VILLA RICA MI N E R AÇ ÃO S A-VILA VELHA/ES, VITÓRIA/ES - Guia n° 131/2020-187.050 toneladas-AREIA- Validade:10/03/2021 Leia-se: 896.836/2006-VILLA RICA MINERAÇÃO S A-VILA VELHA/ES, VITÓRIA/ES - Guia n° 159/2020-187.050 toneladas-AREIA- Validade:10/03/2021 VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 7/2021 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48411.915623/2009-10 Titular: Votorantim Cimentos S.A . CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP Nº: 748/2009 Valor: R$ 54.884,87 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino D ES P AC H O Relação nº 8/2021 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou IMPROCEDENTE a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança Nº: 48411.915624/2009-64 Titular: Votorantim Cimentos S.A . CNPJ/CPF: 01.637.895/0001-32 NFLDP Nº: 749/2009 Valor: R$ 91.522,29 (Noventa e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) ETIVALDO RODRIGUES DA SILVA Superintendente Interino