Página do DOU de 04/09/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.222/2001-EMPRESA DE MINERAÇÃO SERRA DO CRISTAL LTDA ME- Fonte Serra do Cristal, marca "Serra do Cristal", recipientes de 10 L e 20 L sem gás- VALINHOS/SP 890.268/2004-HIDROMINERAL LA BANANAL- Fonte Marini - marca "Monágua": recipientes de 5 L sem gás; marca "Mineralle": recipientes de 330 mL, 510 mL e 1,5 L sem gás e gaseificada artificialmente e recipientes de 5 L, 10 L e 20 L sem gás; marca "Attiva": recipientes de 10 L e 20 L sem gás; marca "Attiva Premium": recipientes de 20 L sem gás.- BARRA MAN- SA/RJ, BANANAL/SP Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 820.292/1979-MASSARI MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA.- AI Nº 20/2015-DFISC/DNPM/SP 820.389/1997-CLASSE BRASIL EMPRESA DE MINE- RAÇÃO LTDA- AI Nº 314/15-DFISC/DNPM/SP Determina o arquivamento do Auto de Infração(462) 820.341/1988-Pedreira Irmãos Mattaraia Ltda.- AI N° 12/15-DFISC/DNPM/SP Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 009.579/1943-LINDOIANO FONTES RADIOATIVAS LT- DA-OF. N°1.854/15-DFISC/DNPM/SP 007.691/1954-ÁGUA MOGIANA LTDA-OF. N°1.857/15- DFISC/DNPM/SP 001.339/1957-EMPRESA DE MINERAÇÃO GOMIERI LTDA-OF. N°1.829/15-DFISC/DNPM/SP 009.007/1959-ALCEU DE MORAES MINERAIS LTDA. EPP-OF. N°1.821/15-DFISC/DNPM/SP e 1.822/15- DFISC/DNPM/SP 008.699/1967-MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A.-OF. N°1.833/15-DFISC/DNPM/SP e 1.834/15-DFISC/DNPM/SP 824.549/1972-ÁGUAS PRATA LTDA.-OF. N°1.850/15- DFISC/DNPM/SP 820.194/1978-MINERADORA SÃO LOURENÇO DA SERRA LTDA. ME-OF. N°1.868/15-DFISC/DNPM/SP 820.221/1981-MINERADORA A SANTOS COMÉRCIO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA EPP-OF. N°1.859/15- DFISC/DNPM/SP e 1.860/15-DFISC/DNPM/SP 820.285/1981-TECHNES AGRÍCOLA LTDA-OF. N°1.796/15-DFISC/DNPM/SP e 1.797/15-DFISC/DNPM/SP 821.971/1987-ÁGUAS MINERAIS DE ATIBAIA LTDA- OF. N°1.823/15-DFISC/DNPM/SP 820.990/1996-ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ITABI- RITO LTDA-OF. N°1.864/15-DFISC/DNPM/SP 820.209/1998-MINERADORA TANABI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP-OF. N°1.861/15-DFISC/DNPM/SP 821.416/2000-IRMÃOS GLERIANO LTDA M.E-OF. N°1.819/15-DFISC/DNPM/SP e 1.820/15-DFISC/DNPM/SP 820.081/2002-MONTE LÍBANO MINERADORA E DIS- TRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA-OF. N°1.869/15- DFISC/DNPM/SP 821.059/2002-SERRANA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LT- DA. ME-OF. N°1.858/15-DFISC/DNPM/SP 890.268/2004-HIDROMINERAL LA BANANAL-OF. N°1.832/15-DFISC/DNPM/SP Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471) 000.604/1958-MINERAÇÃO GOBBO LTDA-OF. N°1.830/15-DFISC/DNPM/SP Nega provimento a defesa apresentada(476) 820.292/1979-MASSARI MINERAÇÃO PARTICIPAÇÕES LT D A . Fase de Disponibilidade Determina arquivamento Auto de infração.(1844) 820.772/2006-INTERUSA-INTERNACIONAL SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA-AI N°226/15-DFISC/DNPM/SP e 227/15- DFISC/DNPM/SP RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 74/2015 CONCESSÃO DE LAVRA Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 978.137/2008 Notificado: Votorantim Cimentos N Ne S/A. CNPJ nº 10.656.452/0001-80 NFLDP Nº 04/2008 Valor: R$ 9.794.911,44 GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 130/2015 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.094/2013-ARMANDO CRUZ FURTADO DE OLIVEI- RA-OF. N°812/2015 - SUP/DNPM/TO/SGTM 864.088/2015-RONALDO PEIXOTO VALADAO-OF. N°821/2015 Sup - TO/DNPM Despacho publicado(156) 864.066/2012-LAURIVALDO DIAS-INDEFIRO o pedido de anuência prévia e averbação da cessão total de direitos minerários, por se tratar de pedido referente a requerimento de alvará de pesquisa, conforme determinado no Art. 25°, inciso I, da Portaria DNPM n° 199, de 14/07/2006 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a partir dessa publicação:(513) 864.098/2015-COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE CRISTALÂNDIA - PLG N°02/2015 de 28/08/2015 - Prazo 05 anos Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 864.883/2008-BRITAMIX EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE BRITA LTDA- Registro de Licença N°:020/2008 - Vencimento em 31/12/2018 864.038/2011-CERÂMICA DOIS IRMÃOS LTDA ME- Registro de Licença N°:008/2011 - Vencimento em Indeterminado 864.050/2015-LIMA & FERREIRA LTDA CERAMICA PORTO REAL- Registro de Licença N°:06/2015 - Vencimento em 21/05/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 864.203/2006-STAEL TAVARES CAMARGO FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 291, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo no 48500.003031/2015-01, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Paraíso dos Ventos do Nordeste, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.032355-1.01, de titularidade da empresa Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 21.909.032/0001-84, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 182, de 8 de maio de 2015, é alcançado pelo art. 4o, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o A Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A. 21.909.032/0001-84 03 Logradouro 04 Número Rua Coronel Dulcídio 05 Complemento 06 Bairro 07 CEP 8o Andar Batel 80420-170 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Curitiba Paraná (41) 3331-4141 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Paraíso dos Ventos do Nordeste (Autorizada pela Portaria MME no 182, de 8 de maio de 2015 - Leilão no 08/2014-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Paraíso dos Ventos do Nordeste, compreendendo: I - dez Unidades Geradoras de 3.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito constituído de uma Subestação Elevadora de 12/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de trinta e cinco quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à futura Subestação Touros, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 1o/1/2015 até 30/9/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Edson Sardeto. CPF: 279.117.489-34. Nome: Luiz Eduardo Linero. CPF: 851.749.209-91. Nome: Ademilson Rodrigues dos Santos. CPF: 024.352.469-27. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 85.288.000,00. Serviços 45.980.000,00. Outros 387.000,00. Total (1) 131.655.000,00. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 77.399.000,00. Serviços 41.726.000,00. Outros 387.000,00. Total (2)