DESPACHO Nº 1.967, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — página do DOU de 30/06/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025063000121 Seção 1 DESPACHO Nº 1.967, DE 27 DE JUNHO DE 2025 Processo nº: 48500.908124/2022-42. Interessada: Isa Energia Brasil S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 08/2022-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 08/2022-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Adjunto Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 1.960, DE 26 DE JUNHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48500.020035/2025- 17 e o constante do Processo nº 48500.903439/2024-65, decideM: (i) considerar atendida, pela Tijoá Participações e Investimentos S.A. - CNPJ nº 14.522.198/0001-88, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 228, de 29 de janeiro de 2025; e (ii) estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2014- MME-UHE TRÊS IR M ÃO S deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica DESPACHO Nº 1.886, DE 23 DE JUNHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 272/2024-SFF/ANEEL, de 27 de dezembro de 2024 e nº 163/2025-SFF/ANEEL, de 09 de junho de 2025, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.900709/2024-86, decide: (i) Que a Santo Antonio Energia S.A., CNPJ nº 09.391.823/0001-60, faça o recolhimento ao FNDCT no montante de R$ 154.705,10 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e dez centavos) e ao MME de R$ 1.427.286,30 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), ambos na posição de agosto de 2020, com atualização de 1% ao mês até o efetivo recolhimento; ii) que à medida em que os projetos iniciados de P&D até a posição de agosto/2020 (que foram deduzidos do saldo do passivo a devolver para a CDE) sejam efetivamente encerrados, a Santo Antonio Energia apure eventuais diferenças entre o montante declarado do projeto no âmbito da regulamentação do Despacho n° 904/2021 e o efetivamente executado. Se for verificado valor de execução a menor que o provisionado, a empresa deverá apurar o saldo a devolver à CDE, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do projeto com a devida atualização pela SELIC desde 01/09/2020 até o efetivo pagamento. Se for verificado valor de execução a maior que o provisionado, o saldo maior deve ser considerado no âmbito da aplicação recursos de P&D/PEE do corrente (a partir de setembro/2020); (iii) que a Concessionária encaminhe à SFF/ANEEL as memórias de cálculo dos ajustes realizados, bem como dos comprovantes de ajustes (inclusive de recolhimentos), em um prazo máximo de 60 dias após a publicação do Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 1.944, DE 25 DE JUNHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 124, de 24 de abril de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.003, de 2 de fevereiro de 2022, e o que consta no Processo nº 48500.001344/2019-40, decide: (i) renovar o credenciamento da empresa Chronus Consultores S/S Ltda, CNPJ nº 09.631.256/0001-71, para a execução de avaliação dos ativos que compõem a base de remuneração das concessionárias de serviços de energia elétrica; e (ii) o presente credenciamento tem validade de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 1.945, DE 25 DE JUNHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 162/2025- SFF/ANEEL (SEI nº 0126424) e o que consta do Processo nº 48500.012264/2025-68, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato para Alienação de Bens Sobressalentes Excedentes ao Estoque Mínimo entre a São Pedro Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.707.010/0001-27, com sua Parte Relacionada, a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A. - TAESA, CNPJ nº 07.859.971/0001-30, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 1.969, DE 27 DE JUNHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.905750/2015-58, decide: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Vermelha - Patamar 1 com vigência no mês de julho de 2025. LEANDRO CAIXETA MOREIRA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 96/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.263/2018-AURORA INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 870.778/2016-MINERADORA SOMMA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA 871.944/2021-IBEROBRAS CONSTRUCAO CIVIL E EMPREITADAS LTDA 871.254/2021-TREVISO MINERAÇÃO LTDA. 870.943/2023-ADRIANA MONTEIRO FARIAS DUAN IMPORTACAO E E X P O R T AC AO 870.146/2022-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 871.687/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870.383/2022-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 870.147/2022-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 871.992/2014-MARCELO ANTONIO GONCALVES CONCEICAO 870.355/2022-MIBRA MINÉRIOS LTDA. 872.262/2021-PRIMA EMPREENDIMENTOS INOVADORES S/A 871.616/2021-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 870.563/2021-CONSTRUTORA SANTOS & PAGANELE LTDA 870.333/2021-RAFAEL PEREIRA TEIXEIRA 870.508/2021-C R X MINERACAO E TRANSPORTES EIRELI 870.842/2018-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 871.659/2014-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 870.253/2022-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA 871.921/2022-CARBONATO BAHIA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA 871.615/2021-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 871.610/2021-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 870.188/2020-SOARES CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA 872.073/2021-LUCIANO FREITAS CASTRO 871.548/2021-V7 MINERACAO LTDA 871.347/2021-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 871.432/2017-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 871.445/2021-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS 870.586/2021-V7 MINERACAO LTDA 872.349/2021-ANA FABIA MIRANDA DE MATTOS 872.791/2016-TRINDADE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 871.549/2021-MINERACAO YAYU LTDA ME 870.504/2021-JÚLIO MARTINS CARDOSO DOS SANTOS 871.594/2021-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 871.593/2021-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 871.553/2021-MINAS MAIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 871.591/2021-MINERACAO PAUMAR LTDA 871.362/2020-PATMOS ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 870.042/2022-FORTALEZA MINERADORA LTDA 871.429/2017-FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA 870.531/2021-AMERICA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 871.189/2021-MARCEL MINERACAO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 871.429/2016-SM GRANITOS LTDA ME-OF. N°21011/2025/DIFIS-BA/ANM 870.191/2018-WARRANT LOGISTICA LTDA-OF. N°23059/2025/DIFIS-BA/ANM 872.798/2016-MINERAÇÃO JAGUARARI LTDA.-OF. N°23049/2025/DIFIS-BA/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 871.620/2015-CELIO PEREIRA DA SILVA- Área de 994,54 ha para 120,30 ha- Quartzito-Brotas de Macaúbas, Ibitiara e Oliveira dos Brejinhos/BA 870.010/2023-PRADO AGUA MINERAL LTDA- Área de 497,82ha para 48,97 ha- Água Mineral-Prado/BA 872.523/2011-MINERACAO GAVEA LTDA- Área de 1999,56ha para 987.37 ha- Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 873.798/2011-VALE VERDE MINERAÇÃO TRANSPORTE E CONSTRUÇÕES LTDA-OF. 871.146/2014-SE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°23093/2025/DIFIS-BA/ANM 871.565/2014-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°23096/2025/DIFIS-BA/ANM 874.801/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°23286/2025/DIFIS-BA/ANM 874.326/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°23109/2025/DIFIS-BA/ANM 874.793/2011-ROZENVAN MINERACAO LTDA-OF. N°23098/2025/DIFIS-BA/ANM 873.568/2009-OTTIMA MINING EIRELI-OF. N°23069/2025/DIFIS-BA/ANM Não conhece requerimento protocolizado(270) 872.788/2008-ZEUS MINERACAO LTDA Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2225) 870.808/1991-COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM-OF. Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 872.320/2013-CERAMICA VELHO CHICO LTDA-OF. N°23290/2025/DIFIS-BA/ANM 871.004/2015-CERÂMICA IMPÉRIO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CARÂMICOS LTDA ME-OF. N°23563/2025/DIFIS-BA/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 870.350/2019-PACIFICO OCEANO QUARTZO MINERACAO LTDA-OF. ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 82/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 844.129/2024-JOSE ALBERTO BARROSO BARRETO- Cessionário:MINERAÇÃO BARRETO SA- CPF ou CNPJ 13.342.753/0001-27- Alvará n°10035/2024 PETERSON AUGUSTO GUEDES Gerente Substituto