Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 131
- Página
- 48
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Pedro & Viana Ltda Epp - 851554/13 Rafael Luis Carrard - 850504/15 Rodrigo Milani - 850065/10 Vegas Mineraçao Ltda - 850312/14 Zoterra Materiais de Construção Epp - 850656/14
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DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 64/2017
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (2.25) Andre Luiz Santana de Mattos - 806622/11, 806618/11, 806620/11, 806619/11 Ceramica Rio Negro Ltda - 806145/14 Delbrisa Engenharia Ltda - 806078/14
Ejovel Contrução, Engenharia e Serviços Ltda - 806661/10, 806025/14, 806027/14, 806245/11, 806424/11, 806246/11 Evaldo Lima da Silva - 806125/14 Formex-fornecedora de Materiais de Construção e Representação Ltda - 806258/12, 806247/11 Ivonise da Silva Costa - 806124/14 Jefferson Moura Matos Leite - 806131/10 Márcio Augusto Vascocelos Continho - 806026/13 Maxdom f. da Silva - 806084/10 Mineração Maracanã LTDA. - 806455/10 Monumental Incorporadora e Administração Imobiliária Ltda -806417/11 p g m Mineração e Participacoes Ltda - 806100/11 Paulo Roberto Alves Dos Anjos - 806597/11, 806599/11, 806598/11 Subsolo Pocos Artesianos Ltda me - 806333/11, 806336/11, 806331/11, 806335/11, 806339/11, 806343/11, 806338/11, 806341/11, 806340/11, 806332/11, 806342/11, 806334/11,
806330/11, 806337/11, 806329/11 Timing Informatica Pesquisa e Mineracao Ltda - 806212/11, 806213/11 União Pesquisas Minerais Ltda - 806120/11, 806122/11, 806131/11, 806015/11, 806017/11, 806121/11, 806016/11, 806162/11, 806130/11, 806027/11, 806126/11, 806054/11, 806018/11,
806160/11, 806127/11, 806115/11 Waldson Alves Pereira Junior - 806763/10 Wellgton Lima Bacelar - 806163/14
RELAÇÃO Nº 127/2017
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Galdino Antonio da Silva Luz - 850203/03 - A.I. 285/17, 850203/03 - A.I. 284/17
RELAÇÃO Nº 128/2017
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Amazonas Exploração e Mineração LTDA. - 851304/11 Benigno Olazar Reges - 850576/15 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850318/16 Companhia Leonardo de Almeida Ltda - 850542/16 Construtora Goldenfisc Ltda me - 850245/11, 851111/14 Cooperativa Dos Garimpeiros de Campo Novo de Rondônia -850618/15 Francisco Antonio Ruiz da Silva - 850043/10 G.e.mineral Ltda Epp - 850478/16 Itafos Santana Mineração e Fertilizantes S.A. - 850335/10 João Batista Bezerra Ferreira - 850554/07 Messias Rodrigues Costa - 850156/16 Metallis Mineradora e Energia Renovavel Ltda me - 850726/14 Pedreira Vale do Abunã Ltda - 850275/10
Pedro & Viana Ltda Epp - 851554/13 Rafael Luis Carrard - 850504/15 Rodrigo Milani - 850065/10 Vegas Mineraçao Ltda - 850312/14 Zoterra Materiais de Construção Epp - 850656/14
RELAÇÃO Nº 129/2017
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Ademar Diefenthaeler - 850214/15 Agp Comércio Exportação Mineração e Extração Ltda - 851531/13 Aguinaldo Chaves Alves - 850250/15 Alan Lima Alves - 850162/15 Almir Severiano Araújo - 850109/14 Antonio de Sousa Pereira - 850345/15 Antônio José Tavarez da Luz - 852065/13, 851003/12 Antonio Veriano Tralde - 850461/12, 850625/15 Araguaia e Tocantins Mineração Ltda - 851605/13 Ari Carneiro Moraes - 851411/12 Augusto Celio Costa Lobato - 850151/15 Brasi Nox Mineração e Exportação de Metais Ltda - 850090/13 Carivaldo Aires da Silva - 850684/11 Castro & Castro Comércio Ltda me - 850530/15 Cooperativa de Desenvolvimento Mineral Dos Garimpeiros de Serra Pelada - 850504/11 Cypriano Sabino de Oliveira - 850839/09, 850840/09, 850841/09, 850842/09 Darlene Gomes Pedro - 851883/13, 851884/13, 851885/13, 851886/13 Dorvando Domingos de Siqueira - 850099/11 Ecosideral Group Participações, Representação e Consultoria LTDA. - 850320/12 Edilson Viana Rocha - 851679/11, 850254/13 Elias Francisco Araujo Sabat - 850469/15, 850470/15 Erivaldo Francelino Viana - 850637/12 Fabrício Ayres Estorari - 850561/12 Gilberto de Nadal - 850395/15 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850462/05 Jesiel Maciel Gomes - 850734/15 José Araujo Moraes - 850401/14 José Manuel Carreteiro - 851096/08 José Martins Leal - 850854/11 José Raimundo Flexa de Mendonça - 850087/10, 850088/10 Lbr Mineração Ltda - 850090/14 m a Pereira Mineraçao - 850725/15 m Pereira Saraiva me - 850087/15 m Rocha Oliveira Minerais me - 850271/15 Maisa Moju Agroindustrial LTDA. - 850141/10, 850142/10, 850143/10, 850144/10, 850145/10 Marcos Lopes Mendes - 850117/11 Messias Rodrigues Costa - 850419/15 Metallis Mineradora e Energia Renovavel Ltda me - 850722/14, 850724/14 Mineração Pedreira da Bahia Ltda me - 850675/12 Mineração Santa Clara Ltda - 850304/04, 850305/04 Mineração z Dantas-comércio, Transporte e Agropecuária Ltda-me -850108/15 Minercom Minérios do Brasil Ltda me - 850140/15 Noesio Peres da Costa - 851118/08 Pedreira Vale do Abunã Ltda - 850877/11 Pedro Pacheco Dos Santos Lima Neto - 850611/04 Rosângela Maria Bosoi - 850833/12, 851012/14 Rui Cezar Gouvea Engelbert - 850522/15 s a Almeida me - 850876/11 Sanevias Consultorias e Projetos Ltda - 850723/11 Sebastião Domingos Dos Reis - 850595/10 Silvio Luiz Manfroi - 850353/15 Vanderlei Barroso Dos Santos - 850156/15 Vegas Mineraçao Ltda - 850678/12 Wesley Oliveira da Silva - 850254/15
RELAÇÃO Nº 130/2017
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Adhemar Coelho - 850041/12 - Not.186/2017 - R$ 35.984,02 Alexandre Xavier de Oliveira - 850285/14 - Not.210/2017 - R$ 39.401,72 Andorra Participações e Emprendimentos Ltda - 850858/13 Not.254/2017 - R$ 28.775,94 Caetano Correia Brito - 851384/12 - Not.235/2017 - R$ 3.814,06 Cal Reis Comércio de Calcário e Derivados Ltda - 850479/15 Not.206/2017 - R$ 40.104,23 Construtora Goldenfisc Ltda me - 850649/13 - Not.241/2017 - R$ 38.089,46 Construtora Pontes Ltda Epp - 851362/12 - Not.239/2017 - R$ 37.749,36 Francisco Rodrigues Correa - 850976/12 - Not.233/2017 - R$ 2.373,48 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850057/14 Not.212/2017 - R$ 18.631,21 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850808/04 Not.217/2017 - R$ 21.838,44, 850923/12 - Not.237/2017 - R$ 2.682,88 Jerry Antônio Nogueira de Jesus - 850754/07 - Not.223/2017 - R$ 27.845,59 Joaquim Carlos Lima - 851230/13 - Not.243/2017 - R$ 28.891,97, 851229/13 - Not.245/2017 - R$ 29.445,47 José Aparecido da Silva Mineração - 851728/11 - Not.184/2017 R$ 32.769,98
Junior Martins Siqueira - 850472/15 - Not.204/2017 - R$ 39.916,56 Luiz Silva de Souza - 850041/08 - Not.227/2017 - R$ 29.318,44 Marcelo Norkey Duarte Pereira - 851003/11 - Not.229/2017 - R$
37.898,18 Mineração Brilhante Ltda - 851008/11 - Not.182/2017 - R$ 2.216,48 Mineração Sullis Ltda - 850198/14 - Not.192/2017 - R$ 32.566,59, 850197/14 - Not.194/2017 - R$ 35.948,96 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 850828/12 - Not.188/2017 R$ 16.806,28 N.r.da Silva Mineração e Sondagem - 850468/11 - Not.231/2017 R$ 26.312,60 Nivaldo Monteiro - 850122/15 - Not.199/2017 - R$ 38.697,13, 850136/15 - Not.202/2017 - R$ 39.577,34 Noesio Peres da Costa - 850924/08 - Not.225/2017 - R$ 22.256,35 Promasa Produtos de Madeira da Amazônia LTDA. - 851226/11 Not.215/2017 - R$ 40.085,96 Recursos Minerais do Brasil S.a - 850097/08 - Not.178/2017 - R$ 35.973,13, 850849/08 - Not.180/2017 - R$ 35.673,82 Reni Severino de Oliveira - 850357/14 - Not.252/2017 - R$ 37.869,47 Rivaldo Batista de Souza - 850916/12 - Not.190/2017 - R$ 35.515,67 Roberta do Socorro Gonçalves Costa - 850120/15 - Not.197/2017 R$ 25.693,98 Ruy Barbosa de Mendonça - 850580/06 - Not.219/2017 - R$ 16.623,25, 850213/14 - Not.247/2017 - R$ 12.600,46 Vera Lúcia Araujo Ramos - 850282/07 - Not.221/2017 - R$ 12.057,80 Zohar Mineração Ltda - 850240/14 - Not.249/2017 - R$ 37.102,28
RELAÇÃO Nº 131/2017
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Adhemar Coelho - 850041/12 - Not.187/2017 - R$ 6.908,24 Alexandre Xavier de Oliveira - 850285/14 - Not.211/2017 - R$ 3.785,22 Andorra Participações e Emprendimentos Ltda - 850858/13 Not.255/2017 - R$ 6.616,72 Beraca Agropecuária LTDA. - 850728/15 - Not.209/2017 - R$ 3.785,22 Caetano Correia Brito - 851384/12 - Not.236/2017 - R$ 6.616,72 Construtora Goldenfisc Ltda me - 850649/13 - Not.242/2017 - R$ 6.616,72 Construtora Pontes Ltda Epp - 851362/12 - Not.240/2017 - R$ 6.616,72 Francisco Rodrigues Correa - 850976/12 - Not.234/2017 - R$ 6.616,72 gb Locadora e Equipamentos Construções Ltda - 850057/14 Not.213/2017 - R$ 3.785,22 Jari Produtos e Materiais de Mineração S.A. - 850923/12 Not.238/2017 - R$ 6.616,72, 850808/04 - Not.218/2017 - R$ 6.616,72 Jerry Antônio Nogueira de Jesus - 850754/07 - Not.224/2017 - R$ 6.616,72 Joaquim Carlos Lima - 851230/13 - Not.244/2017 - R$ 6.616,72, 851229/13 - Not.246/2017 - R$ 6.616,72 José Aparecido da Silva Mineração - 851728/11 - Not.185/2017 R$ 3.454,12 Junior Martins Siqueira - 850472/15 - Not.205/2017 - R$ 3.785,22 Luiz Silva de Souza - 850041/08 - Not.228/2017 - R$ 6.616,72 Marcelo Norkey Duarte Pereira - 851003/11 - Not.230/2017 - R$ 6.616,72 Mineração Brilhante Ltda - 851008/11 - Not.183/2017 - R$ 3.422,02 Mineração Sullis Ltda - 850198/14 - Not.193/2017 - R$ 3.422,02, 850197/14 - Not.195/2017 - R$ 3.422,02 Mineração Vale do Araguaia LTDA. - 850828/12 - Not.189/2017 R$ 4.048,94 N.r.da Silva Mineração e Sondagem - 850468/11 - Not.232/2017 R$ 6.616,72 Nivaldo Monteiro - 850122/15 - Not.200/2017 - R$ 3.785,22, 850136/15 - Not.203/2017 - R$ 3.785,22 Noesio Peres da Costa - 850924/08 - Not.226/2017 - R$ 6.616,72 Pedreira Vale do Abunã Ltda - 850275/10 - Not.177/2017 - R$ 345,44 Pedro & Viana Ltda Epp - 850133/15 - Not.201/2017 - R$ 3.785,22, 851553/13 - Not.214/2017 - R$ 3.785,22 Promasa Produtos de Madeira da Amazônia LTDA. - 851226/11 Not.216/2017 - R$ 3.785,22 Recursos Minerais do Brasil S.a - 850097/08 - Not.179/2017 - R$ 3.483,33, 850849/08 - Not.181/2017 - R$ 3.483,33, 850400/14 Not.251/2017 - R$ 3.308,36 Reni Severino de Oliveira - 850357/14 - Not.253/2017 - R$ 7.166,98 Rivaldo Batista de Souza - 850916/12 - Not.191/2017 - R$ 8.097,86 Roberta do Socorro Gonçalves Costa - 850120/15 - Not.198/2017 R$ 3.785,22 Ruy Barbosa de Mendonça - 850580/06 - Not.220/2017 - R$ 6.616,72, 850213/14 - Not.248/2017 - R$ 6.616,72 Valfredo Pereira Marques Junior - 850091/15 - Not.196/2017 - R$ 3.785,22 Vera Lúcia Araujo Ramos - 850282/07 - Not.222/2017 - R$ 6.616,72 Zohar Mineração Ltda - 850240/14 - Not.250/2017 - R$ 6.616,72
RELAÇÃO Nº 132/2017
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Alcoa World Alumina Brasil LTDA. Cpf/cnpj :06.167.730/0001-68 - Processo minerário: 808954/75 - Processo de cobrança: 950452/17 Valor: R$.22.234.283,04, Processo minerário: 850011/91 - Processo de cobrança: 950453/17 Valor: R$.13.899.142,43 Titular: Ceramica Tacajos Industria Ltda me Cpf/cnpj :07.685.544/0001-83 - Processo minerário: 851557/13 - Processo de cobrança: 950486/17 Valor: R$.6.909,72 Titular: Joel Teixeira de Oliveira Cpf/cnpj :301.310.492-91 - Processo minerário: 851948/13 - Processo de cobrança: 950455/17 Valor: R$.253,92 Titular: Serabi Mineração S.A. Cpf/cnpj :04.207.303/0001-30 - Processo minerário: 650007/98 - Processo de cobrança: 950463/17 Va-
lor: R$.810.720,22, Processo minerário: 850175/03 - Processo de cobrança: 950462/17 Valor: R$.133.620,68, Processo minerário: 850175/03 - Processo de cobrança: 950461/17 Valor: R$.36.031,58, Processo minerário: 850175/03 - Processo de cobrança: 950460/17 Valor: R$.920,51
CARLOS BOTELHO DA COSTA
Processos neste ato
- 850.312/2014
- 806.622/2011
- 806.618/2011
- 806.620/2011
- 806.619/2011
- 806.145/2014
- 806.078/2014
- 806.661/2010
- 806.025/2014
- 806.027/2014
- 806.245/2011
- 806.424/2011
- 806.246/2011
- 806.125/2014
- 806.258/2012
- 806.247/2011
- 806.124/2014
- 806.131/2010
- 806.026/2013
- 806.084/2010
ver todos os 199 processos
- 806.455/2010
- 806.417/2011
- 806.100/2011
- 806.597/2011
- 806.599/2011
- 806.598/2011
- 806.333/2011
- 806.336/2011
- 806.331/2011
- 806.335/2011
- 806.339/2011
- 806.343/2011
- 806.338/2011
- 806.341/2011
- 806.340/2011
- 806.332/2011
- 806.342/2011
- 806.334/2011
- 806.330/2011
- 806.337/2011
- 806.329/2011
- 806.212/2011
- 806.213/2011
- 806.120/2011
- 806.122/2011
- 806.131/2011
- 806.015/2011
- 806.017/2011
- 806.121/2011
- 806.016/2011
- 806.162/2011
- 806.130/2011
- 806.027/2011
- 806.126/2011
- 806.054/2011
- 806.018/2011
- 806.160/2011
- 806.127/2011
- 806.115/2011
- 806.763/2010
- 806.163/2014
- 850.203/2003
- 851.304/2011
- 850.576/2015
- 850.318/2016
- 850.542/2016
- 850.245/2011
- 851.111/2014
- 850.618/2015
- 850.043/2010
- 850.478/2016
- 850.335/2010
- 850.554/2007
- 850.156/2016
- 850.726/2014
- 850.275/2010
- 851.554/2013
- 850.504/2015
- 850.065/2010
- 850.656/2014
- 850.214/2015
- 851.531/2013
- 850.250/2015
- 850.162/2015
- 850.109/2014
- 850.345/2015
- 852.065/2013
- 851.003/2012
- 850.461/2012
- 850.625/2015
- 851.605/2013
- 851.411/2012
- 850.151/2015
- 850.090/2013
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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 131, 11/07/2017, p. 48