DESPACHO Nº 1.707, DE 7 DE JUNHO DE 2023 — página do DOU de 12/06/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061200056 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.707, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001567/2023-93, decide acatar o pedido da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.845.393/0001-28, e cancelar a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI, no valor de R$38.486,60 (trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), que foi aplicada à transmissora relativa ao desligamento automático ocorrido na Barra A, em 500 kV, da SE Janaúba 3 em 17/10/2021. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR DESPACHO Nº 1.709, DE 7 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002429/2023-21, decide indeferir os requerimentos formulados pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.954.161/000-46 - ABDIB e Associação Brasileiras das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.638.083/0001-37 - ABRATE, acerca da possibilidade de recomposição da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão, mediante Parcela de Ajuste, haja vista os impactos dos encargos rescisórios dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST na receita das transmissoras. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 123/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 870.273/2019-SELICLETON ALVES FERREIRA- Cessionário:W. R. DE JESUS COMERCIO DE PEDRAS- CPF ou CNPJ 28.985.855/0001- 38- Alvará n°6506/2019 870.667/2018-FRANCISCO MIGUEL PERILO- Cessionário:J B MINERAÇÃO DA BAHIA- CPF ou CNPJ 27.836.648/0001-59- Alvará n°7743/2018 870.296/2012-CBG MINERACAO S/A- Cessionário:STONE INDUSTRIA DE PISOS LTDA- CPF ou CNPJ 30.815.858/0001-75- Alvará n°4805/2013 Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193) 870.351/2019-JOSE DE SOUZA BARROS Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 870.435/2014-MINERACAO DOIS MIL EIRELI-OF. N°18366/2023 872.866/2010-M.S.A. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-OF. N°18414/2023 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 870.189/2022-GILSON MAFRA DE SOUZA-OF. N°18403/2023 870.474/2023-EDNALDO JOSE DE ARAUJO-OF. N°18418/2023 870.705/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°18640/2023 871.522/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°18463/2023 870.709/2022-COOPERATIVA FENIX AGROMINERAL - COFAM-OF. N°18461/2023 870.998/2022-CAGB - COOPERATIVA DE TRABALHO AGROPECUARISTAS E GARIMPEIROS DA BAHIA-OF. N°18660/2023 870.407/2023-CAMILA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA-OF. N°18696/2023 870.359/2023-VALDIR DOS SANTOS FERNANDES-OF. N°18721/2023 870.071/2020-RAINÉRIO LIMA CARNEIRO-OF. N°18722/2023 Indefere Requerimento de PLG(335) 870.517/2017-VALMIR FERREIRA CAIRES 870.492/2021-LORENA THAIS FERREIRA SOUSA Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 872.097/2022-MINERACAO VALE DO SOL LTDA-OF. N°18395/2023 872.083/2021-C R D EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO EIRELI-OF. N°18408/2023 870.448/2023-MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR LTDA-OF. N°18413/2023 870.308/2023-ROBERTO REBOUCAS PRATES-OF. N°18417/2023 870.356/2023-LUCIANO LACERDA BARRETO-OF. N°18703/2023 871.008/2022-A.B.N EXTRACAO DE AREIA E COMERCIO DE RECICLAGEM EIRELI- OF. N°18708/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 872.069/2021-BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA. Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 871.031/2017-JUAN ANTONIO PLANELLS ROS JUNIOR-OF. N°18882/2023 Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 871.487/2022-MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS-OF. N°18388/2023 CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 39/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 844.103/2014-INDÚSTRIA DE CIMENTO DE ALAGOAS LTDA - AI N°532/2019 844.087/2013-ELIZABETH PRODUTOS CERAMICOS LTDA - AI N°575/2019 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 844.236/2012-ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-AI N°400/2019 FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 122/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162) 866.259/2022-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERAÇÃO -Alvará N°3237/2023Área reduzida de 40,13 ha para 39,92 ha 866.261/2022-ALAIN STEPHANE RIVIERE MINERAÇÃO -Alvará N°3238/2023Área reduzida de 42,57 ha para 37,58 ha LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 239/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 830.285/2018-A R T DUARTE-OF. N°18504/2023/UAGV - MG/GER - MG. 832.378/2018-BRASIL EXPORTAÇÃO DE MARMORES E GRANITOS LTDA-OF. N°18329/2023/DIFIP-MG/ANM. 831.934/2021-MGA MINERACAO E TRANSPORTES LTDA-OF. N°18492/2023/DIOUT-MG/ANM ; JOAO PAULO DA COSTA 05264793611 831.682/2012-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°18642/2023/DIFIP-MG/ANM Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 830.285/2018-A R T DUARTE-CONSELHEIRO PENA/MG, RESPLENDOR/MG - Guia n° 262/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MG-8.000,0 t/ano-Granito (Uso Revestimento- Vigência da Guia:03 (três) anos a partir da publicação no DOU ou PL (o que vier primeiro). - Eficácia da GU a partir da Emissão da Licença Ambiental e Sua Vigência Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 833.075/2003-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°18651/2023/DIFIP-MG/ANM 831.831/2003-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°18680/2023/DIFIP-MG/ANM 831.848/2003-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°18678/2023/DIFIP-MG/ANM 831.969/2003-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°18673/2023/DIFIP-MG/ANM 833.199/2003-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°18669/2023/DIFIP-MG/ANM 832.969/2003-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°18658/2023/DIFIP-MG/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 831.088/2020-DENER CAMILO CAIXETA CORREA- Cessionário:PARACATU GOLD LTDA.- CPF ou CNPJ 46.271.786/0001-82- Alvará n°1585/2021 832.552/2011-VERMONT MINERAÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- Cessionário:EL SHADDAI MINERAIS LTDA. EPP- CPF ou CNPJ 28.910.893/0001-21- Alvará n°21/2012 830.105/2005-MINERACAO MONTE ALVERNE LTDA- Cessionário:CASTELO STONE MINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- CPF ou CNPJ 11.873.732/0001-02- Alvará n°4240/2005 830.361/2020-BLACK STONE MINERAÇÃO LTDA- Cessionário:CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA.- CPF ou CNPJ 32.440.901/0001-90- Alvará n°1605/2020 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 831.440/2021-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA 831.872/2017-GEOBDR ENGENHARIA LTDA Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 832.103/2011-ALEX SANDER RESENDE MOREIRA- Alvará n°Parte do Alvará nº 8265/2016 - Cessionario:830.992/2019.-EXTRAÇÃO DE AREIA RESENDE E SILVA LTDA .- CPF ou CNPJ 25.191.016/0001-50 Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 831.521/2008-CERÂMICA MINAS BRASIL LTDA- Área de 500,00 ha para 49,90 ha-AREIA (uso: Agregado) e ARGILA (Fabricação de Cerâmica Vermelha).-LEANDRO FERREIRA/MG Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 832.276/2021-FERNANDO ANTONIO MAGALHÃES PEREIRA-AI N°727/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930982/2023-61 ) Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 832.276/2021-FERNANDO ANTONIO MAGALHÃES PEREIRA- AI N°728/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.: 48054.930984/2023-51 ) Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 833.040/2003-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-OF. N°17920/2023/DIFIL- MG/ANM 832.206/1987-LINCAR PEDRAS DE ARDOSIA LTDA-OF. N°18407/2023/DIFIL- MG/ANM 831.492/1984-MINERACAO DE MANGANES NOGUEIRA DUARTE LTDA-OF. N°16266/2023/DIFIL-MG/ANM 000.466/1943-AMG BRASIL S.A.-OF. N°18583/2023/UAPC-MG/ANM 831.478/1990-PROJETO HEXAGONO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA-OF. N°18797/2023/DIOUT-MG/ANM; Costa Mineração Ltda. 930.086/2005-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-OF. N°18407/2023/DIFIL-MG/ANM Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(460) 831.492/1984-MINERACAO DE MANGANES NOGUEIRA DUARTE LTDA- AI Nº 5233; 5234; 5235 ; 5236; 5239 ; 5241 e 5242/2021 - ( processo referência 48054.933531/2021-14 ; 48054.933532/2021-69 ; 48054.933533/2021-11 ; 48054.933534/2021-58 ; 48054.933535/2021-01? ;48054.933536/2021-47??; 48054.933537/2021-91??) Determina a interdição da lavra(442) 000.466/1943-AMG BRASIL S.A.- N° do Termo de Interdição:41/2023/GER- MG/UAPC-MG, de 02/06/2023- Lacre N° NEGA a autorização da averbação do contrato de arrendamento parcial da Concessão de Lavra(605) 830.221/1981-AGR MINERACAO LTDA- Arrendatário:Ardósia Universal Ltda - (832.514/2022) Determina arquivamento definitivo do processo(2071) 832.514/2022-Ardósia Universal Ltda Nega o pedido de suspensão temporária dos trabalhos de lavra(438) 832.244/1994-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. 832.241/1994-CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Fase de Licenciamento Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(749) 831.298/2007-LUIZ GUILHERME ANTUNES CAMPOS 05909810642- Cessionário:CERAMICA VENTENAS LTDA.- CNPJ 05.247.107/0001-52- Registro de Licença N° 3805/2012- Vencimento da Licença: indeterminado. Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 834.716/2011-AREAL RIO DOCE LTDA-OF. N°17919/2023/UAGV-MG/ANM