Página do DOU de 24/04/2019 — Seção 1

Processos citados

• 860.607/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17,

• 860.915/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal

• 860.406/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17,

• 860.491/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D

• 860.492/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a

• 860.493/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios

• 860.669/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego

• 860.670/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo

• 860.671/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal -

• 860.672/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17

• 860.673/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da

• 860.840/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de

• 860.843/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho -

• 860.844/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank

• 860.845/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson

• 860.564/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17

• 860.336/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro

• 860.371/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps

• 860.721/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me -

• 860.096/2017

  Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda -

• 860.913/2017

  Anderson Jose de Oliveira - 860607/17 André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira -

• 860.540/2017

  André Mendanha Cardoso - 860915/17 Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial

• 861.287/2014

  Anísio Sanches D'abadia - 860406/17 Celton Rocha Mesquita - 860491/17, 860492/17, 860493/17 Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783

• 861.750/2013

  Cmms Cia de Mineração Morada do Sol - 860669/17, 860670/17, 860671/17, 860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783/16 Washington Mineração LTDA. me - 860935/17

• 861.051/2017

  860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783/16 Washington Mineração LTDA. me - 860935/17

• 862.963/2011

  860672/17, 860673/17 Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783/16 Washington Mineração LTDA. me - 860935/17

• 860.780/2016

  Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783/16 Washington Mineração LTDA. me - 860935/17

• 860.781/2016

  Cristal Mineradora e Comercio Ltda Epp - 860840/17, 860843/17, 860844/17, 860845/17 D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783/16 Washington Mineração LTDA. me - 860935/17

• 860.783/2016

  D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783/16 Washington Mineração LTDA. me - 860935/17

• 860.935/2017

  D.a.g.a Agronegócios Participações Empresariais Ltda - 860564/15 Diego Araújo Godinho Leal - 860336/17 Edson da Silva Ferro Filho - 860371/15 Francisco Camelo de Carvalho - 860721/17 Frank Wanderson da Silva Portilho - 860096/17 Márcio José de Castro - 860913/17 Mkw Mineração Ltda - 860540/17 Pedro Dias de Abreu Neto - 861287/14 ps Assessoria e Consultoria Empresarial Eireli me - 861750/13 Rio Doce Areia e Mineração Ltda - 861051/17 Ruimar Soares Ferreira - 862963/11 Sao Bento Comercial Ltda me - 860780/16, 860781/16, 860783/16 Washington Mineração LTDA. me - 860935/17

• 860.411/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto

• 860.412/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva -

• 860.413/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18

• 860.414/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes

• 860.127/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18

• 860.629/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação

• 860.126/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de

• 860.253/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18

• 860.458/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18

• 860.118/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado -

• 860.283/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de

• 860.538/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos

• 860.170/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração

• 860.459/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18

• 860.509/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda -

• 860.617/2018

  Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes

• 860.640/2018

  Adalberto Alves Moreira - 860411/18, 860412/18, 860413/18, 860414/18 Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro -

• 860.405/2018

  Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da

• 860.330/2018

  Alberto Cascais Meleiro - 860127/18 Altamiro Tavares Filho - 860629/18 Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de

• 860.227/2018

  Antonio Santa Barbara Azevedo - 860126/18 Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18

• 860.630/2018

  Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18

• 860.207/2018

  Areia Goiás Mineração Ltda - 860253/18 Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18

• 860.209/2018

  Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18 Washington

• 860.210/2018

  Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18 Washington Mineração LTDA. me

• 860.211/2018

  Carlos Roberto Silva - 860458/18 Danilo Gomes Avelino de Alencar Arraes - 860118/18 Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18 Washington Mineração LTDA. me -

• 860.717/2018

  Foxfire Metals Intermediação Comercial LTDA. - 860283/18 Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18

• 860.137/2018

  Geraldo Reydner de Freitas Rodrigues - 860538/18 Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18

• 860.339/2018

  Granimarbelle Brazil Ltda me - 860170/18 Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18

• 860.226/2018

  Granto Ltda me - 860459/18 Itamar Lemes do Prado - 860509/18 João Caixeta Gomes - 860617/18 Luiz Renato de Macedo Franco - 860640/18 Marta Inês Dos Santos Vieira Teixeira - 860405/18 Mineração Diamantina Ltda - 860330/18 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 860227/18 Odete Gomes da Mata Lopes - 860630/18 Paulo de Souza Pau Ferro - 860207/18, 860209/18, 860210/18, 860211/18 Sal da Terra Sistema Mercantil de Desenvolvimento Agro.industrial LTDA. - 860717/18 Sebastião Faustino Rodrigues - 860137/18 Vanderlan Cezar Leite - 860339/18 Washington Mineração LTDA. me - 860226/18

• 860.847/2017

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Nióbio Brasil s a - 860847/17 - A.I. 78/19

• 866.951/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e

• 866.952/2012

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda -

• 866.968/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva -

• 866.078/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego

• 867.202/2017

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves

• 866.625/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de

• 866.262/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16

• 866.263/2013

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16

• 866.563/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach -

• 866.349/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas

• 866.297/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João

• 866.159/2018

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José

• 866.497/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka

• 866.498/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada -

• 866.499/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16

• 866.500/2016

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho

• 866.182/2015

  Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17

• 866.455/2015

  Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de

• 866.381/2013

  Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17,

• 866.588/2017

  Anailson Caetano de Souza & Cia Ltda Epp - 866951/12, 866952/12 b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de

• 866.413/2016

  b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro

• 866.118/2017

  b. Ferreira da Silva me - 866968/16, 866078/17, 867202/17 Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18,

• 866.119/2017

  Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18,

• 866.442/2016

  Carlos Augusto Ribeiro da Silva - 866625/18 Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda

• 866.872/2016

  Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada -

• 866.270/2017

  Cepaflora Mudas Florestais LTDA. me - 866262/13, 866263/13 Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13

• 866.271/2017

  Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste

• 866.057/2018

  Criúva Florestal e Mineradora Ltda - 866563/15 Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de

• 866.532/2018

  Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira

• 866.052/2018

  Deusimar Sousa Silva - 866349/15 Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima -

• 866.053/2018

  Diego Alves Barbosa - 866297/18 Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17

• 866.256/2012

  Dirceu Cesar Flores de Oliveira - 866159/18 Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537

• 867.415/2013

  Elmo Teodoro Ribeiro - 866497/16, 866498/16, 866499/16, 866500/16 Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em

• 867.222/2014

  Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17

• 866.620/2017

  Fabiano Leo Rockenbach - 866182/15 Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade -

• 866.497/2017

  Integrer Sistemas Integrados Ltda - 866455/15 João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade - 866902/16

• 866.537/1995

  João Euripedes Alves e Silva - 866381/13 José Sampaio Leite - 866588/17 Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade - 866902/16

• 866.273/2017

  Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade - 866902/16

• 866.275/2017

  Julio Yutaka Sawada - 866413/16 Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade - 866902/16

• 866.276/2017

  Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade - 866902/16

• 866.469/2017

  Lenir Castilho Batista - 866118/17, 866119/17 Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade - 866902/16

• 866.902/2016

  Levi Mendes de Oliveira - 866442/16 M.L.B. de Nogueira Mineração - 866872/16, 866270/17, 866271/17 Maria Rodrigues de Brito Eireli Epp - 866057/18 Mauro Rogério Martins Zeni - 866532/18, 866052/18, 866053/18 Mineração J.e Diamante Ltda - 866256/12 Nilton Hermida Reigada - 867415/13 Proeste Mineradora Ltda Epp - 867222/14 Ridalecio Junior de Oliveira Souza - 866620/17 Sidney Oliveira Lima - 866497/17 Supercal Extração de Calcário LTDA. - 866537/95, 866537/95 Svm Consultoria em Mineração Ltda Epp - 866273/17, 866275/17, 866276/17, 866469/17 Valmor José Andrade - 866902/16

• 886.206/2012

  Relação nº 23/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886206/12 - Not.27/2019 - R$ 203,12 Arthur Frozoni - 886428/11 - Not.21/2019 - R$ 194,57 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.25/2019 - R$ 401,21, 886104/14 - Not.26/2019 - R$ 813,47 Dayane Kerollem

• 886.428/2011

  Relação nº 23/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886206/12 - Not.27/2019 - R$ 203,12 Arthur Frozoni - 886428/11 - Not.21/2019 - R$ 194,57 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.25/2019 - R$ 401,21, 886104/14 - Not.26/2019 - R$ 813,47 Dayane Kerollem Pettenon - 886064/12 - Not.23/2019 - R$ 80.641,53 Lauro

• 886.104/2014

  Relação nº 23/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886206/12 - Not.27/2019 - R$ 203,12 Arthur Frozoni - 886428/11 - Not.21/2019 - R$ 194,57 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.25/2019 - R$ 401,21, 886104/14 - Not.26/2019 - R$ 813,47 Dayane Kerollem Pettenon - 886064/12 - Not.23/2019 - R$ 80.641,53 Lauro Alves de Lima - 886185/12 - Not.22/2019 - R$ 172,43 Tobemaq -

• 886.064/2012

  Relação nº 23/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886206/12 - Not.27/2019 - R$ 203,12 Arthur Frozoni - 886428/11 - Not.21/2019 - R$ 194,57 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.25/2019 - R$ 401,21, 886104/14 - Not.26/2019 - R$ 813,47 Dayane Kerollem Pettenon - 886064/12 - Not.23/2019 - R$ 80.641,53 Lauro Alves de Lima - 886185/12 - Not.22/2019 - R$ 172,43 Tobemaq - 886198/12 - Not.24/2019 - R$ 185,15

• 886.185/2012

  Relação nº 23/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886206/12 - Not.27/2019 - R$ 203,12 Arthur Frozoni - 886428/11 - Not.21/2019 - R$ 194,57 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.25/2019 - R$ 401,21, 886104/14 - Not.26/2019 - R$ 813,47 Dayane Kerollem Pettenon - 886064/12 - Not.23/2019 - R$ 80.641,53 Lauro Alves de Lima - 886185/12 - Not.22/2019 - R$ 172,43 Tobemaq - 886198/12 - Not.24/2019 - R$ 185,15

• 886.198/2012

  Relação nº 23/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Albuquerque & Fernandes Ltda - 886206/12 - Not.27/2019 - R$ 203,12 Arthur Frozoni - 886428/11 - Not.21/2019 - R$ 194,57 Ceramica Brasil Ltda me - 886104/14 - Not.25/2019 - R$ 401,21, 886104/14 - Not.26/2019 - R$ 813,47 Dayane Kerollem Pettenon - 886064/12 - Not.23/2019 - R$ 80.641,53 Lauro Alves de Lima - 886185/12 - Not.22/2019 - R$ 172,43 Tobemaq - 886198/12 - Not.24/2019 - R$ 185,15

• 886.061/2014

  Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Raul de Paula Cardoso Neto - 886061/14 - A.I. 176/19, 886061/14 - A.I. 177/19

• 815.240/2005

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16

• 815.657/2016

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 Tecnoterra

• 815.036/2016

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16

• 815.782/2017

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16

• 815.009/2018

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16

• 815.284/2016

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16

• 815.832/2016

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16

• 815.644/2016

  declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Claus Peter Michel - 815240/05 Dnxs Cerâmicas e Mineração LTDA. me - 815657/16 Empreiteira de Mão de Obra e Aterros Rua Nova Ltda - 815036/16 Geo Castro Consultoria Ltda - 815782/17, 815009/18 Marcelo Borges Esteves - 815284/16 Silvia Patzsch Vieira - 815832/16 Tecnoterra Terraplenagem e Pavimentação Ltda Epp - 815644/16

• 815.036/2017

  Relação nº 46/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.45/2019 - R$ 156,84 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.37/2019 - R$ 4.114,47, 815752/16 - Not.39/2019 - R$ 3.084,00 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.52/2019 - R

• 815.751/2016

  Relação nº 46/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.45/2019 - R$ 156,84 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.37/2019 - R$ 4.114,47, 815752/16 - Not.39/2019 - R$ 3.084,00 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.52/2019 - R$ 3.173,98 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.43/2019 - R$ 4.107

• 815.752/2016

  Relação nº 46/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.45/2019 - R$ 156,84 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.37/2019 - R$ 4.114,47, 815752/16 - Not.39/2019 - R$ 3.084,00 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.52/2019 - R$ 3.173,98 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.43/2019 - R$ 4.107,43

• 815.756/2017

  Relação nº 46/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.45/2019 - R$ 156,84 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.37/2019 - R$ 4.114,47, 815752/16 - Not.39/2019 - R$ 3.084,00 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.52/2019 - R$ 3.173,98 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.43/2019 - R$ 4.107,43

• 815.013/2017

  Relação nº 46/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.45/2019 - R$ 156,84 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.37/2019 - R$ 4.114,47, 815752/16 - Not.39/2019 - R$ 3.084,00 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.52/2019 - R$ 3.173,98 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.43/2019 - R$ 4.107,43

• 815.055/2017

  Relação nº 47/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.46/2019 - R$ 3.424,67 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815055/17 - Not.47/2019 - R$ 6.849,34 Agua Mineral Blumenau Ltda me - 815054/96 - Not.31/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.32/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.33/2019 - R$ 3.433,59 Bela Vista Tijolos Ltda

• 815.054/1996

  Relação nº 47/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.46/2019 - R$ 3.424,67 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815055/17 - Not.47/2019 - R$ 6.849,34 Agua Mineral Blumenau Ltda me - 815054/96 - Not.31/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.32/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.33/2019 - R$ 3.433,59 Bela Vista Tijolos Ltda - 815074/18 - Not.56/2019 - R$ 3.424,67 Clécio Albino - 815254/17 -

• 815.074/2018

  Relação nº 47/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.46/2019 - R$ 3.424,67 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815055/17 - Not.47/2019 - R$ 6.849,34 Agua Mineral Blumenau Ltda me - 815054/96 - Not.31/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.32/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.33/2019 - R$ 3.433,59 Bela Vista Tijolos Ltda - 815074/18 - Not.56/2019 - R$ 3.424,67 Clécio Albino - 815254/17 - Not.48/2019 - R$ 3.424,67 Construtora Piucco Ltda - 815708/16 - Not.22/2019 - R$ 422,72 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 -

• 815.254/2017

  Relação nº 47/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.46/2019 - R$ 3.424,67 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815055/17 - Not.47/2019 - R$ 6.849,34 Agua Mineral Blumenau Ltda me - 815054/96 - Not.31/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.32/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.33/2019 - R$ 3.433,59 Bela Vista Tijolos Ltda - 815074/18 - Not.56/2019 - R$ 3.424,67 Clécio Albino - 815254/17 - Not.48/2019 - R$ 3.424,67 Construtora Piucco Ltda - 815708/16 - Not.22/2019 - R$ 422,72 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.38/2019 - R$ 6.849,34, 815752/16 - Not.40/2019 - R$

• 815.708/2016

  Relação nº 47/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Agnaldo Celestino de Souza Júnior - 815036/17 - Not.46/2019 - R$ 3.424,67 Agroneto Construções e Terraplanagens Ltda me - 815055/17 - Not.47/2019 - R$ 6.849,34 Agua Mineral Blumenau Ltda me - 815054/96 - Not.31/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.32/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.33/2019 - R$ 3.433,59 Bela Vista Tijolos Ltda - 815074/18 - Not.56/2019 - R$ 3.424,67 Clécio Albino - 815254/17 - Not.48/2019 - R$ 3.424,67 Construtora Piucco Ltda - 815708/16 - Not.22/2019 - R$ 422,72 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.38/2019 - R$ 6.849,34, 815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R

• 815.609/2016

  Agua Mineral Blumenau Ltda me - 815054/96 - Not.31/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.32/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.33/2019 - R$ 3.433,59 Bela Vista Tijolos Ltda - 815074/18 - Not.56/2019 - R$ 3.424,67 Clécio Albino - 815254/17 - Not.48/2019 - R$ 3.424,67 Construtora Piucco Ltda - 815708/16 - Not.22/2019 - R$ 422,72 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.38/2019 - R$ 6.849,34, 815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira -

• 815.283/2016

  815054/96 - Not.32/2019 - R$ 3.433,59, 815054/96 - Not.33/2019 - R$ 3.433,59 Bela Vista Tijolos Ltda - 815074/18 - Not.56/2019 - R$ 3.424,67 Clécio Albino - 815254/17 - Not.48/2019 - R$ 3.424,67 Construtora Piucco Ltda - 815708/16 - Not.22/2019 - R$ 422,72 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.38/2019 - R$ 6.849,34, 815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 -

• 815.735/2017

  Bela Vista Tijolos Ltda - 815074/18 - Not.56/2019 - R$ 3.424,67 Clécio Albino - 815254/17 - Not.48/2019 - R$ 3.424,67 Construtora Piucco Ltda - 815708/16 - Not.22/2019 - R$ 422,72 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.38/2019 - R$ 6.849,34, 815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 -

• 815.621/2016

  Clécio Albino - 815254/17 - Not.48/2019 - R$ 3.424,67 Construtora Piucco Ltda - 815708/16 - Not.22/2019 - R$ 422,72 Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.38/2019 - R$ 6.849,34, 815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67

• 815.068/2014

  Djc Construtora e Incorporadora Ltda - 815751/16 - Not.38/2019 - R$ 6.849,34, 815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson

• 815.884/2016

  815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72

• 815.885/2016

  815752/16 - Not.40/2019 - R$ 6.849,34 Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 -

• 815.445/1999

  Encavi Empreendimentos Ltda - 815756/17 - Not.53/2019 - R$ 3.424,67 Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 - Not.54/2019 - R$ 3.424,67, 815045/18 - Not.55/2019 - R$ 3.424,67

• 815.652/2016

  Euler Loyola Guimarães Neto - 815609/16 - Not.34/2019 - R$ 3.413,80 Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 - Not.54/2019 - R$ 3.424,67, 815045/18 - Not.55/2019 - R$ 3.424,67 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 - Not.57/2019 - R$

• 815.044/2018

  Fenix Administradora de Bens Ltda ME. - 815283/16 - Not.25/2019 - R$ 20,33 Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 - Not.54/2019 - R$ 3.424,67, 815045/18 - Not.55/2019 - R$ 3.424,67 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 - Not.57/2019 - R$ 3.424,67 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp -

• 815.045/2018

  Geo Castro Consultoria Ltda - 815013/17 - Not.44/2019 - R$ 6.849,34 Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 - Not.54/2019 - R$ 3.424,67, 815045/18 - Not.55/2019 - R$ 3.424,67 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 - Not.57/2019 - R$ 3.424,67 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - Not.26/2019 - R$ 402,52 Valter

• 815.253/2018

  Ind Comércio Oliveira - 815735/17 - Not.49/2019 - R$ 3.424,67 Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 - Not.54/2019 - R$ 3.424,67, 815045/18 - Not.55/2019 - R$ 3.424,67 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 - Not.57/2019 - R$ 3.424,67 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - Not.26/2019 - R$ 402,52 Valter Cano - 815148/13 - Not.28/2019 - R$ 137,27

• 815.091/2014

  Jucimar de Souza - 815621/16 - Not.24/2019 - R$ 422,72 Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 - Not.54/2019 - R$ 3.424,67, 815045/18 - Not.55/2019 - R$ 3.424,67 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 - Not.57/2019 - R$ 3.424,67 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - Not.26/2019 - R$ 402,52 Valter Cano - 815148/13 - Not.28/2019 - R$ 137,27

• 815.148/2013

  Klace s a Pisos e Azulejos - 815068/14 - Not.27/2019 - R$ 110,71 Mineração Chiella Ltda - 815884/16 - Not.41/2019 - R$ 3.424,67, 815885/16 - Not.42/2019 - R$ 3.424,67 Mineradora Porto Ltda me - 815445/99 - Not.30/2019 - R$ 3.401,76 Robson Alexandre Cassaniga - 815652/16 - Not.23/2019 - R$ 422,72 Sol Mineração Ltda me - 815044/18 - Not.54/2019 - R$ 3.424,67, 815045/18 - Not.55/2019 - R$ 3.424,67 Terraplanagem Barra Velha Ltda me - 815253/18 - Not.57/2019 - R$ 3.424,67 Trainotti Dadam Extracao de Areia e Argila Ltda Epp - 815091/14 - Not.26/2019 - R$ 402,52 Valter Cano - 815148/13 - Not.28/2019 - R$ 137,27

• 815.504/2007

  Relação nº 50/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Beta Mineração e Transporte Ltda - 815504/07 - Not.59/2019 - R$ 3.402,44 Minérios Azambuja Ltda - 804466/71 - Not.58/2019 - R$ 3.906,13

• 804.466/1971

  Relação nº 50/2019 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Beta Mineração e Transporte Ltda - 815504/07 - Not.59/2019 - R$ 3.402,44 Minérios Azambuja Ltda - 804466/71 - Not.58/2019 - R$ 3.906,13

• 880.122/2016

  Relação nº 5/2019 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 880.122/2016-PETTERSON MARQUES VIDAL Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

• 880.043/2018

  880.043/2018-A.C. DA S. BARREIROS-Registro de Licença N° 006/2019 - Vencimento em 23/05/2019 Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)

• 880.100/2015

  880.100/2015-DIVINO PEREIRA ALVES

• 880.048/2016

  880.048/2016-CONSTAL CONSTRUTORA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO NATAL LTDA ME