Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução — página do DOU de 02/10/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025100200136 Seção 1 SÚMULA Nº 8, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005897/2024-74 e a deliberação tomada na 77ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .8 . .Enunciado 1: .É legal o procedimento de fiscalização e cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a partir do confronto das guias de recolhimento de CFEM com as informações contidas nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL). . .Base Legal: .Parecer nº 235/2024/PFE-ANM/PGF/AGU Nota Técnica SEI nº 5608/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC. . .Processo Administrativo: .48051.005897/2024-74 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral SÚMULA Nº 9, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 85, incisos II e X e art. 124, inciso IV da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, tendo em vista o que consta na Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº 48051.005913/2024-29 e a deliberação tomada na 77ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula: . .Súmula nº: .9 . .Enunciado 1: .Não são dedutíveis da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) os custos de transporte incorridos antes da venda do bem mineral. . .Base Legal: .Nota Jurídica n. 00202/2024/PFE-ANM/PGF/AGU Nota Técnica SEI nº 5621/2024-COCON/SAR-ANM/DIRC. . .Processo Administrativo: .48051.005913/2024-29 MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 155/2025 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM nº: 380/2025, de 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Processo nº: 871.065/2015 - Titular: MINERACAO ITAVERDE LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s): RUY BARBOSA/BA Portaria de Lavra ANM nº: 379/2025, de 30 DE SETEMBRO DE 2025 - Processo nº: 870.795/2012 - Titular: GOLD STONE MINERACAO LTDA - Substância(s): QUARTZITO - Município(s): CAETITÉ/BA, TANQUE NOVO/BA ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 270/2025 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 850.624/2017-MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI-OF. N°39012/2025/DIVFIS-PA/AP/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 850.624/2017-MARA SEIXO EXTRACAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI-OF. N°39017/2025/DIVFIS-PA/AP/ANM HUGO PAIVA TAVARES DE SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 43/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 803.053/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI-OF. 803.054/2022-TATIANA BARBOSA DE SOUZA LIBARDI-OF. Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 803.055/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:ion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7553/2024 803.036/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7550/2024 803.060/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001- 99- Alvará n°7558/2024 803.059/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7557/2024 803.103/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°3341/2024 803.019/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°4918/2024 803.021/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°4920/2024 803.061/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7559/2024 803.027/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7542/2024 803.028/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7543/2024 803.029/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7544/2024 803.035/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7549/2024 803.034/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7548/2024 803.031/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7545/2024 803.083/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°4923/2024 803.030/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°2073/2024 803.057/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7555/2024 803.056/2024-CMN CENTRAL MINERAL DO NORDESTE LTDA- Cessionário:Lion Norte Mineradora S.A.- CPF ou CNPJ 57.111.520/0001-99- Alvará n°7554/2024 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 803.248/2016-VALE DO PRATA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA-OF. N°39009/2025/GER-PI/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 803.083/2015-ADILSON FARIAS DE CASTRO 803.067/2020-VIA MAGNA INFRAESTRUTURA LTDA 803.130/2022-ELASTRI ENGENHARIA S/A 803.141/2022-JANSON WALLACE RODRIGUES FERREIRA DE PASSOS ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE GERÊNCIA DE COBRANÇA DAS DEMAIS RECEITAS COORDENAÇÃO DE AUTUAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA TAH RELAÇÃO Nº 492/2025 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular ANM NUP Alan kardson Freire Cardoso 803.100/2020 48077.903056/2024-36 ANDONEY BARBOSA ALVES 850.066/2019 48059.950105/2025-29 BMM MINERAÇÃO BELA MINAS EMPREENDIMENTOS MINERÁRIOS 870.278/2019 48062.970597/2025-10 CEPEMI CENTRO DE PESQUISA E EXTRAÇÃO MINERAL LTDA 800.507/2021 48065.900126/2025-14 Cícero Antônio Carlos Pereira 800.822/2021 48065.900143/2025-51 COSTA E SOARES LTDA 860.119/2020 48061.960456/2025-07 DANIEL SEABRA DE SOUZA EIRELI 830.052/2021 48054.930158/2024-92 EDVALDO DE ALMEIDA 831.701/2020 48054.931886/2023-31 EFF TARGGET BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MINERIOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA 860.608/2020 48061.960438/2025-17 FLAGRAMAR MÁRMORES E GRANITOS IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA 871.419/2019 48062.971344/2022-11 GRANIMARBELLE BRAZIL LTDA 860.743/2021 48061.960963/2024-51 Graniteks Argamassas e Refratarios Ltda 832.307/2012 48054.931842/2023-19 INSTITUTO ARACRUZ DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 831.430/2019 48054.930220/2025-27 Joao Francisco Salles Medeiros 871.482/2020 48062.970534/2024-82 L. M. X. MINERACAO LTDA 850.315/2021 48059.950416/2024-15 L. M. X. MINERACAO LTDA 850.317/2021 48059.950413/2024-73 Lithos Mineração Ltda. 861.309/2003 48061.960403/2025-88 LJMPR MINERADORA LTDA. ME 826.200/2019 48069.926063/2023-24 MG3 GRANITOS LTDA 870.848/2020 48062.970229/2022-29 MINERAÇÃO GOLDEN EIRELI 850.342/2021 48059.950398/2024-63 Mineradora Serra Geral Ltda 860.932/2019 48061.960419/2025-91 Minerall Comercio e Exportacao Ltda 870.003/2020 48062.970830/2024-83 Minerbrás Minerações Ltda ME 830.706/2018 48054.931013/2025-90 Miqueias Adriano da Silva Lopes 872.756/2013 48062.970499/2025-82 MVT MINERACAO LTDA 871.427/2019 48062.970616/2025-16 NEWTON PAIVA DA SILVA 871.234/2014 48062.970540/2025-11 Progresso Mineração Ltda 850.219/2018 48059.950355/2024-88 PROSPECTAR CONSULTORIA MINERO AMBIENTAL LTDA ME 848.147/2019 48070.948131/2023-77 RELICARIO JOALHERIA EIRELI 860.121/2020 48061.960460/2025-67 Sss Mineradora Transporte Exportacao Ltda 871.420/2019 48062.970642/2025-36 Washington Mineração Ltda. Me 860.521/2019 48061.960405/2025-77 Washington Mineração Ltda. Me 860.522/2019 48061.960406/2025-11 Washington Mineração Ltda. Me 860.534/2019 48061.960410/2025-80 Washington Mineração Ltda. Me 860.535/2019 48061.960411/2025-24 Washington Mineração Ltda. Me 860.536/2019 48061.960412/2025-79 Washington Mineração Ltda. Me 860.631/2019 48061.960413/2025-13 Washington Mineração Ltda. Me 860.632/2019 48061.960414/2025-68 Washington Mineração Ltda. Me 860.781/2019 48061.960415/2025-11 Washington Mineração Ltda. Me 860.782/2019 48061.960416/2025-57 EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS Coordenadora